materia nº 180/2023

Câmara Municipal de Itaberaba
bamad à
Rat 4 ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41 o
Ao
Exm. Sr. Gerson Almeida de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba ] EM 451
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após
dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a
seguinte indicação:
REALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE PARA INSTALAR EM
ITABERABA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR (PROCON).
JUSTIFICATIVA
Procon é a sigla de Programa de Proteção e Defesa do Consumidor,
representada por uma fundação organizacional responsável por ajudar a mediar os
conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços.
O PROCON está vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania, agindo como um instituto de caráter jurídico do direito público.
Existem unidades do PROCON em todos os estados brasileiros, além de
vários dos seus municípios. No entanto, para que possa existir um PROCON em
determinada localidade, antes este deve ser aprovado através do decreto de uma lei
estadual, definindo oficialmente as suas condições de funcionamento.
A principal finalidade do PROCON é garantir a mediação de casos
conflituosos entre os clientes e consumidores insatisfeitos com os serviços ou
produtos disponibilizados por determinada empresa ou estabelecimento, por
exemplo. Os consumidores devem procurar o PROCON da região em que moram
para registrar as reclamações.
Caso o PROCON não consiga determinar um acordo entre ambas as
partes, o processo é encaminhado para o Juizado Especial Cível da localidade em
que o caso foi registrado.
Conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990), os PROCONS -— estaduais e municipais — e
demais entidades que visam a defesa do consumidor, estão aparados e pertencem
ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto solicito ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
deferência a esta proposição.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2023.
Vereador ANTO ANDRADE SANTOS NETO
Bodinho Néto”