materia nº 1/2023

£, Câmara Municipal de Itaberaba
Cima —
SE
AUTÓGRAFO
Processo n.º 17/2023
—
LEI N.º
DE
08 DE MARÇO DE 2023
Denomina Centro Esportivo REI PELÉ o centro esportivo
situado na Rua da Palmeira, nas imediações da SMTT e da
Secretaria Municipal de Urbanismo e Infraestrutura.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominada Centro Esportivo REI PELÉ o centro esportivo situado na
Rua da Palmeira, nas imediações da SMTT e da Secretaria Municipal de Urbanismo e
Infraestrutura.
Art. 2.º O Executivo providenciará a colocação de placa alusiva à denominação do
“Centro Esportivo Rei Pelé”.
Art. 3.º O Executivo comunicará as Empresas Públicas e Órgãos interessados as
disposições desta Lei.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 08
de março de 2023. ON
AN
Vereador GE N ALMEIDA DE JESUS
Presidente
o £", Câmara Municipal de Itaberaba
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 17/2023 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
01/2023 de autoria do vereador Dr. Zé Antonio: denomina
Centro Esportivo REI PELÉ o centro esportivo situado na Rua
da Palmeira, nas imediações da SMIT e da Secretaria
Municipal de Urbanismo e Infraestrutura
Trata-se de projeto de lei legislativo de nº 01/2023, de autoria do vereador José
Antonio Sampaio Gomes, conhecido como “Dr. Zé Antonio”, que dispõe sobre a
nomeação de espaço público, conforme registrado na ementa.
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria
nele esposada insere-se no rol das competências pertences aos municípios, a teor do
disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
Por outro lado, verifica-se que a matéria é de iniciativa concorrente desde a
edição da Emenda nº 22/2020, possibilitando-se que o Poder Legislativo também possa
principiar projetos de lei que versam sobre a denominação de espaço público, a teor do
que dispõe o art. 32, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os requisitos
relativos à constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade, cabendo ao Plenário a
valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023.
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SAMPAIO DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado 1/07.) 2vOT. HE UVOT.
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COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
PARECER JURÍDICO
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EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO — ART. 32, DA
LOM, ALTERADO PELA EMENDA nº 22/2020.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria do
Vereador José Antonio Sampaio Gomes, o qual denomina de 'Rei Pelé' o Centro
Esportivo situado na Rua da Palmeira, nas imediações da SMIT e da Secretaria
Municipal de Urbanismo e Infraestrutura.
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria
nele esposada insere-se no rol das competências pertencentes aos municípios, a
teor do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
Por outro lado, desde a edição da Emenda nº 22/2020, a iniciativa das leis que
versam sobre a denominação de espaço público deixou de ser competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, possibilitando-se que o Poder Legislativo
possa fazê-lo, a teor do que dispõe o art. 32, inciso XIIl, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
(...)
as T SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
e BENSABATH
XIl — proposição e alteração da denominação de nomes
próprios, de vias e logradouros públicos, vedada homenagem
a pessoas vivas;
Ademais, a Lei Federal nº 6.454/77 também proíbe que seja atribuído nome de
pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza,
pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.
Tal imposição é corolário da preservação do princípio da impessoalidade,
previsto no art. 37, da Constituição Federal, segundo o qual a Administração
Pública deverá cumprir o papel institucional, não podendo a ninguém beneficiar,
privilegiar ou prejudicar.
Por essa razão, sugerimos que o Projeto de Lei seja instruído de documentação
comprobatória do óbito do homenageado — ainda que se trate de fato público e
notório -, visando assim prestigiar o que dispõem a Lei Orgânica Municipal, a
Constituição do Estado da Bahia e a Lei Federal 6.454/77.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os
pressupostos da regimentalidade, constitucionalidade e legalidade no Projeto de
Lei nº 01/2023, de autoria do Vereador José Antonio Sampaio Gomes, razão pela
qual opina pela sua regular tramitação.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 24 de janeiro de 2022.
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSAF BATH
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
£» Câmara Municipal de Itaberaba
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 001,
«CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA BA
PROTOCOLO GERAL
PROC Nº0/2/23.
EM, OZIO? Zé À
Servidor (a) da
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Denomina Centro Esportivo REI PELÉ o centro esportivo
situado na Rua da Palmeira, nas imediações da SMTT e da
Secretaria Municipal de Urbanismo e Infraestrutura.
Art. 1.º Fica denominada Centro Esportivo REI PELÉ o centro esportivo situado na
Rua da Palmeira, nas imediações da SMTT e da Secretaria Municipal de Urbanismo e
- Infraestrutura.
Art. 2.º O Executivo providenciará a colocação de placa alusiva à denominação do
“Centro Esportivo Rei Pelé”.
Art. 3.º O Executivo comunicará as Empresas Públicas e Órgãos interessados as
disposições desta Lei.
Art, 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
próprias do orçamento vigente.
dotações
E jo
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
o A Prefeitura Municipal de Itaberaba está construindo na Rua dá Palheira, no
largo conhecido como “Campo da Macol” um centro esportivo com dois car
futebol, sendo um de terra e outro sintético. A obra está dá vento em po
será entregue a população mais um espaço para a prática de
a e em'breve
ividades desportivas.
Portanto, o projeto em tela tem por objetivo denominar o aludido centro
esportivo de “Rei Pelé” em homenagem a este brasileiro, considerado e celebrado
como maior jogador de futebol de todos os tempos.
Edson Arantes do Nascimento, conhecido como Pelé, nasceu na cidade de
Irês Corações, em Minas Gerais, no dia 23 de outubro de 1940. Filho de João Ramos
do Nascimento (Dondinho), também jogador de futebol e de Celeste Arantes.
Conhecido como "Rei Pelé”, encantou o mundo com seus dribles e passes. Foi
nomeado Embaixador Mundial do Futebol, Foi eleito o "Atleta do Século". Levou o
Santos Futebol Clube, onde atuou por mais de duas décadas, a ganhar mais de
quarenta títulos.
E Câmara Municipal de Itaberaba
— Mex 9 CGC 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
Pelé foi artilheiro do campeonato paulista, ganhou o título 11 vezes, onde 9
foram consecutivas. Foi artilheiro da Taça Brasil, da Taça Libertadores e do Torneio
Rio São Paulo. Fez sua estreia na Seleção Brasileira com apenas 17 anos, incompletos,
onde só se despediu em 1971. Jogou no New York Cosmos de 1975 a 1977. Foi Ministro
dos Esportes entre os anos de 1995 e 1998.
Pelé aposentou-se do futebol no ano de 1977, quando jogava no Cosmos. Em
1994 foi nomeado Embaixador da Boa Vontade da UNESCO. Em 1995 foi nomeado
Ministro do Esporte no governo de Fernando Henrique Cardoso, cargo que exerceu
até 1998.
Durante esse período, Pelé criou uma lei que, entre outras medidas, visava
dar maior transparência e profissionalismo ao esporte, que ficou conhecida como “Lei
Pelé”
Diante de tudo quanto exposto, entendemos ser justa, digna e merecida esta
homenagem, esperando contar com a aprovação dos Nobres Pares.
Sala das Sessões, 30 de janeiro de
Verea IO SAMPAIO GOMES
DE ITABERABA-BA
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