| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-22 |
| Ementa | DENOMINA DE " RUA EDILEUZA OLIVEIRA" A VIA PÚBLICA, SITUADA NO BAIRRO PAROQUIAL, CONHECIDA COMO " 2.ª TRAVESSA GETÚLIO VARGAS", QUE SE INICIA NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS E TERMINA NA RUA LAURO FARANE DE FREITAS, NESTE MUNICÍPIO. |
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4 Câmara Municipal de Itaberaba Go > “at 44 ESTADO DA BAHIA ED 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO Processo n.º 35/2023 SANÇÃO SANCIONO A PRESENTE LEI LEI N.º [340 mABERABA-BM, In / 04/4043 DE ia 22 DE MARÇO DE 2023 DENOMINA DE “RUA EDILEUZA OLIVEIRA” A VIA PÚBLICA, SITUADA NO BAIRRO PAROQUIAL, CONHECIDA COMO “2, TRAVESSA GETÚLIO VARGAS”, QUE SE INICIA NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS E TERMINA NA RUA LAURO FARANE DE FREITAS, NESTE MUNICÍPIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que à Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. Fica denominada de Rua Edileuza Oliveira a via pública, situada no bairro Paroquial, conhecida como “2.º Travessa Getúlio Vargas", que se inicia na Avenida Getúlio Vargas e termina na Rua Lauro Farane de Freitas, neste Município. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 22 de março de 2023. ( Vereado RSON ALMEIDA DE JESUS Presidente 7% Câmara Municipal de Itaberaba COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Processo nº 35/2023 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2023 de autoria do verea dor Nem da Iluminação: denomina “Rua Edileuza Oliveira" a via pública, situada no bairro Paroquial, conhecida como “2.º Travessa Getúlio Vargas”, que se inicia na Avenida Getúlio Vargas e termina na Rua Lauro Farane de Freitas, neste município. Trata-se de Projeto de Lei Legislativo de nº 02/2023, de autoria do vereador Jeferson Jesus de Almeida, conhecido como “Nem da Iluminação”, que dispõe sobre à nomeação de logradouro público. A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria nele esposada insere-se no rol das competências pertences aos municípios, a teor do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal. Por outro lado, verifica-se que à matéria é de iniciativa concorrente desde a edição da Emenda nº 22/2020, possibilitando-se que O Poder Legislativo também possa principiar projetos de lei que versam sobre a denominação de espaço público, a teor do que dispõe o art. 32, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal. Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito. Sala das Comissões, 10 de março de 2023. 1ANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro Mo q Sa MU ion the Membro SA CÂMARA MUNICIPAL DETTABERAS ar ALDE! feat vor RU a | Saaçass th WoTos 103 | 202 COB Guas PARECER JURÍDICO ASSJUR06090323CMI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO — ART. 32, DA LOM, ALTERADO PELA EMENDA nº 22/2020. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 002/2023, de autoria do Vereador Jeferson Jesus de Almeida, o qual denomina de Rua Edileuza Oliveira a via pública situada no Bairro Paroquial, conhecida como 2º Travessa da Getúlio Vargas. A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria nele esposada insere-se no rol das competências pertencentes aos municípios, a teor do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal. Por outro lado, desde a edição da Emenda nº 22/2020, a iniciativa das leis que versam sobre a denominação de espaço público deixou de ser competência privativa do Chefe do Poder Executivo, possibilitando-se que o Poder Legislativo possa fazê-lo, a teor do que dispõe o art. 32, inciso XIIl, da Lei Orgânica Municipal: Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: (asi) ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB cuuas XIll — proposição e alteração da denominação de nomes próprios, de vias e logradouros públicos, vedada homenagem a pessoas vivas; Ademais, a Lei Federal nº 6.454/77 também proíbe que seja atribuído nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. Tal imposição é corolário da preservação do princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública deverá cumprir o papel institucional, não podendo a ninguém beneficiar, privilegiar ou prejudicar. Por essa razão, sugerimos que o Projeto de Lei seja instruído de documentação comprobatória do óbito do homenageado — ainda que se trate de fato público e notório -, visando assim prestigiar o que dispõem a Lei Orgânica Municipal, a Constituição do Estado da Bahia e a Lei Federal 6.454/77. Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os pressupostos da regimentalidade, constitucionalidade e legalidade no Projeto de Lei nº 02/2023, de autoria do Vereador Jeferson Jesus de Almeida, razão pela qual opina pela sua regular tramitação. Este é o nosso parecer — SMJ. ltaberaba/BA, 09 de março de 2023. Leandro Almeida GÁB/BA 21.879 s ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 COB Cas ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 "Câmara Municipal de itaberaDda « Re. 4 É ESTADO DA BAHIA O CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 02; ER DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 E A m 42/02 23 º rla)deC A O " IPA DE TABERASA DA -OLO GERAL - Nº n35! 2073 DENOMINA RUA EDILEUZA OLIVEIRA A VIA PÚBLICA, SITUADA NO BAIRRO PAROQUIAL, CONHECIDA COMO “2.º TRAVESSA GtrúLio VARGAS”, QUE SE INICIA NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS E TERMINA NA RUA LAURO FARANE DE FREITAS, NESTE MUNICÍPIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. Fica denominada Rua Edileuza Oliveira a via pública, situada no bairro Paroquial, conhecida como 2º Travessa Getúlio Vargas, que se inicia na avenida Getúlio Vargas e termina na Rua. Lauro Farane de Freitas, neste Município. An. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA dVotiiimiil o Temos a honra de submeter à apreciação dessa colenda Casa de Leis O presente projeto de lei dispondo sobre a denominação de Edileuza Oliveira Pereira a via pública conhecida como 2.º Travessa Getúlio Vargas, localizada no Centro da Cidade Trata-se de justa e merecida homenagem é reconhecimento à memória de uma cidadã exemplar, falecido em 22/04/2018, que prestou relevantes serviços àquela comunidade, com a qual conviveu por mais de trinta anos. Nascida na cidade de laçu-BA, em 22/07/1963, filha do lavrador Aníbal Novais Pereira e da dona de casa Marieta Nunes de Oliveira. Casou-se aos 17 anos, foi mãe dedicada e amada por quatro filhas e avó de quatro netos. Chegou em Itaberaba no ano de 1991 em busca de melhores condições de vida e aqui criou vínculos e fincou raízes. Logo deu início a participações em grupos religiosos e comunitários, como O Salão Dandara, localizado no bairro Paroquial, onde residiu durante o tempo em que esteve entre nós. Sempre amiga admirada por todos que a conheceram, dona Edileuza era despida de qualquer tipo de preconceito. Caridosa, menos com poucas condições financeiras, não media esforços para ajudar os mais carentes, principalmente pedintes. Foi uma mulher de bem, de conduta exemplar, tinha um bom e respeitoso relacionamento com todos, representando um modelo de cidadã a ser seguida pelos itaberabenses. Deixou um legado de cidadã honrada, solidária, trabalhadora e fiel cumpridora de seus deveres para com seus semelhantes e com a nossa comunidade. Por tudo quanto exposto, esperamos que a presente propositura seja acolhida pelos nobres pares que ompõem essa egrégia Corte. SALA DAS SESSÕES, 24 23. VereadonJ da Iluminação”