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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-22
EmentaDENOMINA DE " RUA EDILEUZA OLIVEIRA" A VIA PÚBLICA, SITUADA NO BAIRRO PAROQUIAL, CONHECIDA COMO " 2.ª TRAVESSA GETÚLIO VARGAS", QUE SE INICIA NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS E TERMINA NA RUA LAURO FARANE DE FREITAS, NESTE MUNICÍPIO.
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Autoria

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4 Câmara Municipal de Itaberaba
Go
>
“at 44 ESTADO DA BAHIA
ED 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
Processo n.º 35/2023
SANÇÃO
SANCIONO A PRESENTE LEI
LEI N.º [340 mABERABA-BM, In / 04/4043
DE ia
22 DE MARÇO DE 2023
DENOMINA DE “RUA EDILEUZA OLIVEIRA” A VIA PÚBLICA,
SITUADA NO BAIRRO PAROQUIAL, CONHECIDA COMO “2,
TRAVESSA GETÚLIO VARGAS”, QUE SE INICIA NA AVENIDA
GETÚLIO VARGAS E TERMINA NA RUA LAURO FARANE DE
FREITAS, NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que à Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Rua Edileuza Oliveira a via pública, situada no
bairro Paroquial, conhecida como “2.º Travessa Getúlio Vargas", que se inicia
na Avenida Getúlio Vargas e termina na Rua Lauro Farane de Freitas, neste
Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 22 de
março de 2023. (
Vereado RSON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
7% Câmara Municipal de Itaberaba
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo nº 35/2023 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 02/2023 de autoria do verea dor
Nem da Iluminação: denomina “Rua Edileuza
Oliveira" a via pública, situada no bairro Paroquial,
conhecida como “2.º Travessa Getúlio Vargas”, que
se inicia na Avenida Getúlio Vargas e termina na
Rua Lauro Farane de Freitas, neste município.
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo de nº 02/2023, de autoria do
vereador Jeferson Jesus de Almeida, conhecido como “Nem da Iluminação”,
que dispõe sobre à nomeação de logradouro público.
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a
matéria nele esposada insere-se no rol das competências pertences aos
municípios, a teor do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
Por outro lado, verifica-se que à matéria é de iniciativa concorrente
desde a edição da Emenda nº 22/2020, possibilitando-se que O Poder
Legislativo também possa principiar projetos de lei que versam sobre a
denominação de espaço público, a teor do que dispõe o art. 32, inciso XII, da
Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade,
cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 10 de março de 2023.
1ANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DETTABERAS ar
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PARECER JURÍDICO
ASSJUR06090323CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO — ART. 32, DA
LOM, ALTERADO PELA EMENDA nº 22/2020.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 002/2023, de autoria do
Vereador Jeferson Jesus de Almeida, o qual denomina de Rua Edileuza Oliveira a
via pública situada no Bairro Paroquial, conhecida como 2º Travessa da Getúlio
Vargas.
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria
nele esposada insere-se no rol das competências pertencentes aos municípios, a
teor do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
Por outro lado, desde a edição da Emenda nº 22/2020, a iniciativa das leis que
versam sobre a denominação de espaço público deixou de ser competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, possibilitando-se que o Poder Legislativo
possa fazê-lo, a teor do que dispõe o art. 32, inciso XIIl, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
(asi)
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
cuuas
XIll — proposição e alteração da denominação de nomes
próprios, de vias e logradouros públicos, vedada homenagem
a pessoas vivas;
Ademais, a Lei Federal nº 6.454/77 também proíbe que seja atribuído nome de
pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza,
pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.
Tal imposição é corolário da preservação do princípio da impessoalidade,
previsto no art. 37, da Constituição Federal, segundo o qual a Administração
Pública deverá cumprir o papel institucional, não podendo a ninguém beneficiar,
privilegiar ou prejudicar.
Por essa razão, sugerimos que o Projeto de Lei seja instruído de documentação
comprobatória do óbito do homenageado — ainda que se trate de fato público e
notório -, visando assim prestigiar o que dispõem a Lei Orgânica Municipal, a
Constituição do Estado da Bahia e a Lei Federal 6.454/77.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os
pressupostos da regimentalidade, constitucionalidade e legalidade no Projeto de
Lei nº 02/2023, de autoria do Vereador Jeferson Jesus de Almeida, razão pela qual
opina pela sua regular tramitação.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 09 de março de 2023.
Leandro Almeida
GÁB/BA 21.879 s
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
COB
Cas
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
"Câmara Municipal de itaberaDda
«
Re. 4 É ESTADO DA BAHIA
O CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 02;
ER DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
E
A
m 42/02 23
º rla)deC A O
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IPA DE TABERASA DA
-OLO GERAL
- Nº n35! 2073
DENOMINA RUA EDILEUZA OLIVEIRA A VIA PÚBLICA, SITUADA
NO BAIRRO PAROQUIAL, CONHECIDA COMO “2.º TRAVESSA
GtrúLio VARGAS”, QUE SE INICIA NA AVENIDA GETÚLIO
VARGAS E TERMINA NA RUA LAURO FARANE DE FREITAS,
NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Edileuza Oliveira a via pública, situada no bairro
Paroquial, conhecida como 2º Travessa Getúlio Vargas, que se inicia na
avenida Getúlio Vargas e termina na Rua. Lauro Farane de Freitas, neste
Município.
An. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
dVotiiimiil o
Temos a honra de submeter à apreciação dessa colenda Casa de Leis O
presente projeto de lei dispondo sobre a denominação de Edileuza Oliveira Pereira a
via pública conhecida como 2.º Travessa Getúlio Vargas, localizada no Centro da
Cidade
Trata-se de justa e merecida homenagem é reconhecimento à memória de
uma cidadã exemplar, falecido em 22/04/2018, que prestou relevantes serviços àquela
comunidade, com a qual conviveu por mais de trinta anos.
Nascida na cidade de laçu-BA, em 22/07/1963, filha do lavrador Aníbal
Novais Pereira e da dona de casa Marieta Nunes de Oliveira. Casou-se aos 17 anos,
foi mãe dedicada e amada por quatro filhas e avó de quatro netos. Chegou em
Itaberaba no ano de 1991 em busca de melhores condições de vida e aqui criou
vínculos e fincou raízes.
Logo deu início a participações em grupos religiosos e comunitários, como O
Salão Dandara, localizado no bairro Paroquial, onde residiu durante o tempo em que
esteve entre nós.
Sempre amiga admirada por todos que a conheceram, dona Edileuza era
despida de qualquer tipo de preconceito. Caridosa, menos com poucas condições
financeiras, não media esforços para ajudar os mais carentes, principalmente pedintes.
Foi uma mulher de bem, de conduta exemplar, tinha um bom e respeitoso
relacionamento com todos, representando um modelo de cidadã a ser seguida pelos
itaberabenses. Deixou um legado de cidadã honrada, solidária, trabalhadora e fiel
cumpridora de seus deveres para com seus semelhantes e com a nossa comunidade.
Por tudo quanto exposto, esperamos que a presente propositura seja
acolhida pelos nobres pares que ompõem essa egrégia Corte.
SALA DAS SESSÕES, 24 23.
VereadonJ
da Iluminação”

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