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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaINCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O MÊS " MAIO AMARELO", DEDICADO ÀS AÇÕES PREVENTIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE ITABERABA.
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Autoria

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£* Câmara Municipal de Itaberaba
q usado
Wet 24 ESTADO DA BAHIA
Ni CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO SANÇÃO
Processo n.º 218/2023 SANCION RESENTE LEI
é
LEI N.º [.544
17 DE MAIO DE 2023
Inclui no calendário Municipal o mês “Maio
Amarelo”, dedicado às ações preventivas de
conscientização para a redução de acidentes de
trânsito no Município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, no uso das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Institui no Município de Itaberaba o mês Maio Amarelo, dedicado à
realização de ações preventivas de conscientização para redução de acidentes de
trânsito, a ser realizado anualmente.
Art. 2.º - No mês Maio Amarelo, o Poder Público, em cooperação com a iniciativa
privada e com entidades civis, realizará campanhas de esclarecimentos e outras
ações educativas e preventivas visando à redução de acidentes, priorizando:
| - estimular a adesão de toda sociedade no compromisso de cidadania e respeito ao
trânsito;
Il - promover discussões, debates e iniciativas, convocando todos a exercitar a
cidadania em prol de um trânsito mais seguro;
III - propagar a importância de uma conduta lícita, respeitosa e prudente no trânsito;
IV - incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no
decorrer do mês, e do ano, informações, dicas, estímulos e mensagens educativas de
trânsito, respeito e prudência, valorizando a conscientização de toda sociedade.
V - O símbolo a ser utilizado na campanha de conscientização será o “selo laço
amarelo”, com o objetivo de reconhecer boas ações e permitir que empresas e
governos colaborem ainda mais com projetos estruturados na busca por um trânsito
mais seguro.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 17
de MAIO de 2023.
Vereador GE MEIDA DE JESU
Presidente
4, Câmara Municipal de Itaberaba
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo nº 218/2023 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
12/2023 de autoria do vereador Evanilton Oliveira Souza, que
inclui no Calendário Municipal o mês “Maio Amarelo”, dedicado às
ações preventivas de conscientização para a redução de acidentes
de trânsito no Município de Itaberaba.
A Comissão de Justiça e Redação, após análise minuciosa do Projeto de Lei
Legislativo nº 12/2023, de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza, conhecido
como Peba, o qual tem como escopo incluir no Calendário Municipal o mês “Maio
Amarelo”, dedicado às ações preventivas de conscientização para a redução de
acidentes de trânsito no Município de Itaberaba, vem a emitir seu parecer.
Trata de assunto de interesse local, nos termos do artigo 30, incisos | e Il, da
Constituição Federal, dispositivos que estabelecem a competência dos Municípios para
legislar sobre assuntos de relevância para a vida da comunidade local, em especial para
a promoção da saúde e segurança de seus cidadãos.
Assim, o Projeto de Lei em questão, ao buscar instituir o "Maio Amarelo” no
calendário Municipal de Itaberaba, visa promover a conscientização sobre a importância
da redução de acidentes de trânsito, tema que é de grande relevância para a
comunidade local.
Além disso, a proposta não apresenta vício de iniciativa, uma vez que se trata
de matéria que está dentro da esfera de competência do Município, e não invade as
competências privativas do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, entende esta
comissão entende estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade e
legalidade, cabendo ao Plenário a análise meritória.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2023.
AA |] SAMPAIO DE OLIVEIRA
EE a Membro
Membro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR.SB.03.240423.CMI
Interessado: Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O MÊS
“MAIO AMARELO”, DEDICADO ÀS AÇÕES PREVENTIVAS DE
CONSCIENTIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO -
INTERESSE LOCAL - MATÉRIA CUJA INICIATIVA É CONCORRENTE ENTRE OS
PODERES - PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 012/2023, de autoria do Vereador
Evanilton Oliveira de Souza, o inclui no calendário municipal o mês “maio
amarelo”, dedicado às ações preventivas de conscientização para redução de
acidentes de trânsito no Município de Itaberaba.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia
legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de
leis federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no
rol das matérias de competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da
CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a
autonomia municipal.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos Ie II,
da Constituição Federal da República, cujas disposições asseguram aos
municípios a competência e legitimidade para regulamentarem assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual, no que couber.
Ea mma | SALVADOR
advogados Goutlook com
(75) EIS k 3543 | (71) 99336-6981
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
Diante do exposto, estando reunidos os requisitos relativos a
juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e constitucionalidade,
esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº
012/2023.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 24 de abril de 2023.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
ITABERABA | SALVADOR
cob.ad osOoutlook.com
(75) 3251-2543 | (71) 99336-6981
|
£* Câmara Municipal de Itaberaba
£s 23 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 12
DE
ERA MUNICIPAL DE "Tá 14 DE ABRIL DE 2023
ALI) VESAL
PROC NºgIg | goas Inclui no calendário Municipal o mês “Maio
EM 42 [Du 23 Amarelo”, dedicado às ações preventivas de
| Ama Valiva Coste conscientização para a redução de acidentes de
ervid 4 (a) da CM'BA trânsito no Município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, no uso das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Institui no Município de itaberaba o mês Maio Amarelo, dedicado à
realização de ações preventivas de conscientização para redução de acidentes de
trânsito, a ser realizado anualmente.
Art. 2.º - No mês Maio Amarelo, o Poder Público, em cooperação com a iniciativa
privada e com entidades civis, realizará campanhas de esclarecimentos e outras
ações educativas e preventivas visando à redução de acidentes, priorizando:
| - estimular a adesão de toda sociedade no compromisso de cidadania e respeito ao
trânsito;
Il - promover discussões, debates e iniciativas, convocando todos a exercitar a
cidadania em prol de um trânsito mais seguro;
III - propagar a importância de uma conduta lícita, respeitosa e prudente no trânsito;
IV - incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no
decorrer do mês, e do ano, informações, dicas, estímulos e mensagens educativas de
trânsito, respeito e prudência, valorizando a conscientização de toda sociedade.
V - O simbolo a ser utilizado na campanha de conscientização será o “selo laço
amarelo”, com o objetivo de reconhecer boas ações e permitir que empresas e
governos colaborem ainda mais com projetos estruturados na busca por um trânsito
mais seguro.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que tem
por objeto instituir e incluir no Calendário Oficial do Município de Itaberaba o mês
“Maio Amarelo”, para conscientização da sociedade do alto índice de mortes e feridos
no trânsito. Ê
£* Câmara Municipal de Itaberaba
—— (iam,
Wa! 4 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
Em 11 de maio de 2011, a ONU decretou a Década de Ação para
Segurança no Trânsito. Com isso, O mês de maio se tornou referência mundial para
balanço das ações que O mundo inteiro realiza. O Movimento Maio Amarelo é um
movimento mundial que nasceu com uma só proposta: chamar a atenção da
sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo. O
objetivo do movimento é uma ação coordenada entre O Poder Público e a sociedade
civil. A intenção é colocar em pauta O tema segurança viária e mobilizar toda a
sociedade, envolvendo os mais diversos segmentos: órgãos de governos, empresas,
entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada para,
fugindo das falácias cotidianas e costumeiras, efetivamente discutir o tema, engajar-
se em ações e propagar O conhecimento, abordando toda a amplitude que a questão
do trânsito exige, nas mais diferentes esferas.
A inclusão do mês Maio Amarelo no calendário oficial de festas do
município, demonstra a preocupação do poder público nas questões de segurança
viária.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação do
presente projeto.
SALA DAS SESSÕES, em 14 de abril de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERAB
Aprovado D) fºvoT. RE 2/0 res
y
BA!
o) 1 j N
— Presidente da CUBA
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