materia nº 6/2023

Câmara Municipal de Itaberaba
VE
E
AUTÓGRAFO
Processo n.º 128/2023
LEI N.º 2543
DE
10 DE MAIO DE 2023
Institui no município de Itaberaba a opção do
contribuinte de ter acesso a meios e formas de
pagamento por cartão de crédito e débito,
pagamento digital, tais como pix e transferência
bancária, para quitação de débitos de natureza
tributária, taxas, contribuições e preços públicos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. É opção de o contribuinte municipal ter acesso a todos os meios e formas de
pagamento, tais como, cartão de crédito e débito, pagamento digital, ferramentas de
pagamento instantâneo (Pix) e transferência bancária para a quitação de débitos de
natureza tributária, taxas, contribuições e preços públicos de competência do município de
Itaberaba.
81º. Para a operacionalização da cobrança, o Município fica autorizado a contratar, firmar
convênio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos, softwares e
ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio dos pagamentos previstos no
caput deste artigo.
82º. A contratação ou credenciamento a que alude o $1' deste artigo poderá ser efetivada
de modo não oneroso para o Município.
Art. 2º. No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública poderá
disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a
identificação do pagamento.
Parágrafo único. O meio de identificação de pagamento referido no 'caput' deste artigo
poderá ser disponibilizado na guia emitida para pagamento de tributos, bem como em
consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, que poderá funcionar e possibilitar a
emissão dos meios de identificação de pagamento durante as 24 (vinte e quatro) horas do
dia, inclusive aos finais de semana, pontos facultativos e feriados.
Art. 3º. Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste
método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo determinação
diversa do Poder Publico Municipal.
4 Câmara Municipal de Itaberaba
7
& 42 ESTADO DABAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
Parágrafo único. Os encargos descritos no "caput" deste artigo referem-se as despesas já
regulamentadas e cobradas pelas instituições financeiras pelo uso de TED e PIX, no caso
de pessoa jurídica.
Art. 4º. O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua
vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos
meios digitais. Parágrafo único. O disposto no 'caput refere-se quando da emissão de 2a
(segunda) via da guia de pagamento do tributo, na qual poderá constar O meio de
identificação de pagamento referido no art. 2º.
Art. 5º. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto expedido pelo
Poder Executivo.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede seu
funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e
indireta.
Art. 6º. O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir
a publicidade do disposto nesta Lei.
Art. 7º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Parágrafo único. Fica o poder
executivo autorizado a criar dotação orçamentária para O cumprimento desta lei.
Art. 8º. Esta Lei entra na na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 10 de
maio de 2023. .
Vereador GERSON ALMEIDA D JESUS
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA SA | PARECER CONJUNTO
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| PorlJUNANL (MK ( NOTOS Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
Seacassessões [| | ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO n.º
06/2023 de autoria do vereador Malinho, que institui no município de
Presidente da CM/BA | Itaberaba a opção do contribuinte de ter acesso a meios e formas de
TE". pagamento por cartão de crédito e débito, pagamento digital, tais
como pix e transferência bancária, para quitação de débitos de
natureza tributária, taxas, contribuições e preços públicos (Processo n.º
128/2023).
Trata-se de projeto de lei legislativo sob nº 06/2023, de iniciativa do vereador
José Audemário Oliveira Hayne, conhecido como Malinho, que tem como objetivo
instituir no município de Itaberaba a opção do contribuinte de ter acesso a meios e
we formas de pagamento por cartão de crédito e débito, pagamento digital, tais como PIX
e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas,
contribuições e preços públicos.
Inicialmente, vale lembrar que na jurisprudência pátria é consolidado o
entendimento de que a iniciativa das leis tributárias é concorrente entre legislativo e
executivo. Desse modo, no caso em tela, não há qualquer vício de iniciativa. Consoante
se infere no voto do Relator Ministro Luiz Fux, da primeira turma do STF, no AG. REG.
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, 1.185.857, SÃO PAULO, 2019.
No mais, como a propositura dispõe sobre matéria tributária, a qual não se
inclui dentre aquelas reservadas à iniciativa legislativa do Chefe do Executivo (artigo 1º,
5 2º, e artigo 77 da Constituição Baiana), não há qualquer violação ao princípio da
separação dos poderes.
+» Diante do exposto, entendemos estarem presentes os pressupostos legais,
cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 31 de março de 2023.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
SILVA LUCIA OS SANTOS
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Membro
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PARECER JURÍDICO
PROCESSO ADM. 128/2023
PL LEGISLATIVO 06/2023
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A instituição da opção de o
contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento por cartão de crédito e
débito, pagamento digital, tais como pix e transferência bancária, para quitação
de débitos de natureza tributária, taxas, contribuições e preços púbicos —
PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de uma consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba acerca do Projeto de Lei Complementar nº 006/2023,
de autoria do vereador José Audemário Oliveira Hayne (Malinho). O referido projeto
tem como objetivo instituir no município de Itaberaba a opção de pagamento de
débitos tributários, taxas, contribuições e preços públicos por meio de cartões de
crédito e débito, além de pagamentos digitais, tais como PIX e transferência
bancária.
Inicialmente, vale lembrar que na jurisprudência pátria é consolidado o
entendimento de que a iniciativa das leis tributárias é concorrente entre legislativo e
executivo. Desse modo, no caso em tela, não há qualquer vício de iniciativa.
Consoante se infere no voto do Relator Ministro Luiz Fux, da primeira turma do STF, no
AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, 1.185.857, SÃO PAULO, 2019. Vejamos:
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Cuuas
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente
iresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão
hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, conforme restou demonstrado na decisão
agravada, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no
sentido de que a iniciativa para elaboração de leis que versem
sobre matéria tributária é concorrente, assim, tanto o Poder
Legislativo quanto o Poder Executivo são competentes para
iniciar o processo legislativo para edição de lei que conceda
isenção fiscal, ainda que tal lei cause eventual repercussão em
matéria orçamentária, impactando financeiramente o
orçamento.
Nesse sentido, destaco o pronunciamento do Plenário desta
Suprema Corte quando do julgamento da ADI 724-MC, da
relatoria do Ministro Celso de Mello, cuja ementa assim dispõe:
(54)
Ademais, corroborando com esse entendimento,
principalmente quanto à controvérsia acerca da iniciativa
legislativa em matéria tributária, esta Corte, no julgamento do
ARE 743.480, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de
12/4/2016, leading case de repercussão geral, Tema 682,
assentou que “inexiste, na Constituição Federal de 1988,
reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive
para as que concedem renúncia fiscal”. Desse entendimento
não divergiu o acórdão recorrido. Destaco, por oportuno, que
não houve a intimação para apresentação de contrarrazões
ao presente recurso, em obediência ao princípio da
celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
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ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da
decisão recorrida artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto. (Grifo nosso)
Ademais, como a propositura dispõe sobre matéria tributária, a qual não se
inclui diretamente aquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo (ar. 1º, $ 2º, e
art. 77 da Constituição Baiana), não há qualquer violação ao princípio da
separação dos poderes.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica
legislativa, razão pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lei
Complementar nº 006/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 31 de março de 2023.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 06,
DE 20 DE MARÇO DE 2023
Institui no município de Itaberaba a opção do
contribuinte de ter acesso a meios e formas de
pagamento por cartão de crédito e débito,
bancária, para quitação de débitos de natureza
tributária, taxas, contribuições e preços públicos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. É opção de O contribuinte municipal ter acesso a todos os meios e formas de
pagamento, tais como, cartão de crédito e débito, pagamento digital, ferramentas de
pagamento instantâneo (Pix) e transferência bancária para a quitação de débitos de
natureza tributária, taxas, contribuições e preços públicos de competência do município de
Itaberaba.
81º. Para a operacionalização da cobrança, o Município fica autorizado a contratar, firmar
convênio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos, softwares e
ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio dos pagamentos previstos no
caput deste artigo.
82º. A contratação ou credenciamento a que alude o 81' deste artigo poderá ser efetivada
de modo não oneroso para O Município.
Art. 2º. No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública poderá
disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a
identificação do pagamento.
Parágrafo único. O meio de identificação de pagamento referido no 'caput' deste artigo
poderá ser disponibilizado na guia emitida para pagamento de tributos, bem como em
consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, que poderá funcionar e possibilitar a
emissão dos meios de identificação de pagamento durante as 24 (vinte e quatro) horas do
dia, inclusive aos finais de semana, pontos facultativos e feriados.
Art. 3º. Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste
método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo determinação
diversa do Poder Publico Municipal.
Parágrafo único. Os encargos descritos no "caput" deste artigo referem-se as despesas já
regulamentadas e cobradas pelas instituições financeiras pelo uso de TED e PIX, no caso
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Art. 4º. O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua
vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos
meios digitais. Parágrafo único. O disposto no 'caput' refere-se quando da emissão de 2a
(segunda) via da guia de pagamento do tributo, na qual poderá constar O meio de
identificação de pagamento referido no art. 2º.
Art. 5º. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto expedido pelo
Poder Executivo.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede seu
funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e
indireta.
Art. 6º. O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir
a publicidade do disposto nesta Lei.
Art. 7º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Parágrafo único. Fica o poder
executivo autorizado a criar dotação orçamentária para O cumprimento desta lei.
Art. 8º. Esta Lei entra na na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei dispõe sobre a opção de O contribuinte de tributos
municipais ter acesso a meios e formas de pagamento digitais, tais como Pix, transferência
bancária e cartão de crédito e débito, para a quitação de débitos de natureza tributária,
taxas, contribuições e preços públicos. O objetivo da presente proposição é oferecer aos
contribuintes do município de Itaberaba uma nova forma de pagamento de seus tributos,
desburocratizar os serviços ofertados e modernizar a Administração Pública.
Lançado oficialmente em novembro de 2020, o Pix surgiu como uma nova
forma de realizar pagamentos e operações bancárias. Criado pelo Banco Central (BACEN),
permite a transferência de recursos entre contas em segundos e a qualquer hora ou dia. E
uma forma prática, rápida e de baixo custo (gratuita para pessoa física) para a realização
de pagamentos. O pagamento de tributos via Pix já está sendo adotado pela Receita
Federal, e por diversos Estados e Municípios.
Trata-se de uma alternativa para facilitar o pagamento dos tributos, dando ao
cidadão uma forma mais prática de realizar tais transações. Importante ressaltar que O
presente Projeto de Lei concede ao contribuinte uma nova opção de realizar os
pagamentos de seus tributos municipais, bem como a autorização ao Poder Executivo
Municipal de receber pelos métodos de pagamento aqui mencionados, não implicando
qualquer alteração na estrutura administrativa.
Câmara Municipal de Itaberaba
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Re 4% ESTADO DA BAHIA
Veia CNPJ 13.267.315/0001-41
O presente projeto de lei não versa sobre matéria que visa criação, estruturação
ou extinção de cargos; criação, estruturação ou atribuição de secretarias; regime jurídico
de servidores; plano plurianual, diretrizes orçamentárias ou orçamento anual.
A constitucionalidade se encontra amparada no art. 30, 1, da Constituição da
República, visto ser matéria legislativa ora tratada de competência concorrente da Câmara
Municipal e do Sr. Prefeito, cuidando-se de assunto de interesse estritamente local, assim
disposto:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local”
inexiste na Constituição Federal reserva de iniciativa de leis de natureza
tributária, inclusive as que concedem renúncia fiscal.
Este é o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, ao fixar a Tese
682. Neste mesmo sentido, por se tratar de Tese de Repercussão geral, os Tribunais vêm
decidindo no que tange à iniciativa parlamentar em legislar sobre matéria tributária, a
exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar lei, análoga ao projeto em
discussão, decidiu que não há qualquer vicio na sua iniciativa.
"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.672, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, DO
MUNICÍPIO DE ITA'POLIS, QUE 'DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS POR
MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA PARLAMENTAR. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS POR MEIO DE CARTÃO
DE DÉBITO E CRÉDITO. SEPARA ÇÃODE PODERES. PROCESSO LEGISLATIVO.
INICIATIVA PARLAMENTAR. PAGAMENTO. FORMA. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DA
ADMINISTRAÇÃO OU INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 682.
RESSALVA. HONORÁRIOS AD VOCA TÍCIOS. NORMA QUE TRATA DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E, PORTANTO, DE INICIATIVA RESERVADA.
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO
E CRÉDITO. ATOS DE GESTÃO E DIREÇÃO SUPERIOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.
Inexistência de reserva da Administração ou de reserva de iniciativa legislativa para
disciplina da forma de pagamento de tributo, na conformidade do Tema 682 de
repercussão geral. 2. Impossibilidade, todavia, da inclusão de honorários advocatícios no
parcelamento tributário, porque a remuneração de funções e empregos públicos na
administração está inserida na iniciativa legislativa reservada cio Chefe cio Poder
Executivo, impossibilitada a alteração por meio de lei de iniciativa parlamentar (art. 24, 8 2º,
1, da Constituição Estadual). 3. Dispositivo determinando que o Serviço Autônomo de Agua
e Esgoto de ltcpolis também fica obrigado a oferecer ao consumidor inadimplente, a
possibilidade de pagamento, por meio de cartão de débito ou crédito, das faturas em
atraso. Iniciativa parlamentar que invade a reserva da Administração para prática de atos
de direção superior e gestão e disciplina de sua organização e funcionamento, vulnerando
o princípio de divisão funcional do poder ('arts. 5º, 24, 8 2º, 2, 47, II, XIV XIX a, da
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4 Câmara Municipal de Itaberaba
é Mando à
Est 4.4 ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
Constituição Estadual)" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORGÃO
ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº2025313-
94.2021.8.26.0000. DESEMBARGADORA RELATORA CRISTINA ZUCCHI. São Paulo,
Jde setembro de 2021.
Nesse sentido, o vereador pode legislar sobre o objeto proposto na presente
proposição legal sobre matéria tributária, que busca simplificar o pagamento de tributos
municipais pelos contribuintes.
Assim, considerando que o presente projeto de lei busca simplificar o ambiente
tributário do município de Itaberaba/BA, bem como modernizar a Administração Pública
municipal, contamos com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação. Certos da
atenção de Vossas Excelências as nossas proposições, nos despedimos com sentimentos
de estima e apreço.
SALA DAS SESSÕES, 20 DE MARÇO DE 2023.
NA
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vereador E MAE GE Rai E
“Malinho”
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
Aprovado BR 1ºVOT. CI 2VOT. DI UNOT. |
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Aprovado DJ AVOT. AM 2=VOT. CJ UVOr |
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