materia nº 8/2023

1
4, Câmara Municipal de Itaberaba
tea,
4.42 COC 13267315/0001-41
o ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
Processo n.º 171/2023
LEI N.º [+46 SANCIONA NÇÃO
OAP
ITABEBABA-BA) RESENTE LEI
2
DE
10 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a denominação, emplacamento e
numeração das vias e logradouros públicos e dá
outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 1º - A denominação de bairros, vilas, vias, logradouros e bens públicos far-se-á de
acordo com os dispositivos desta Lei.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei entende-se por vias e logradouros públicos:
ruas, avenidas, estradas, praças, praias, parques, jardins, rodovias, pontes, travessas,
campos, largos, becos e pátios.
Art. 2º - Na escolha de novos nomes para os logradouros públicos do Município de
Itaberaba serão observadas as seguintes normas:
| - nomes de brasileiros já falecidos que se tenham distinguido:
a) em virtude de relevantes serviços prestados a Itaberaba;
b) por sua cultura e proteção em qualquer ramo do saber;
c) Pela prática de atos heroicos e edificantes;
|| - nomes de fácil pronuncia tirados da história, geografia, flora, fauna, folclore do Brasil
ou de outros países e da mitologia clássica;
Ill - nomes de fácil pronuncia extraídos da Biblia Sagrada, datas e santos do calendário
religioso;
IV — datas de significação especial para a história do Município, do Brasil ou universal,
V — nomes de personalidades estrangeiras com nítido e indiscutível destaque.
& 1º - Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua imediata
identificação, inclusive títulos, dando-se preferência aos nomes de duas palavras.
8 2º - Na aplicação das denominações deverá ser observado, tanto quanto possível:
|- a concordância do nome com o ambiente ou local;
Il — a utilização de nomes de um mesmo gênero ou região deverão, na medida do
possível, ser agrupados em ruas próximas;
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lil — a colocação de nomes mais expressivos nos logradouros públicos mais
importantes.
Art. 3º - A alteração de nome de logradouros, bairros ou bens públicos, só será
possível mediante lei aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 4º - Será mantida a atual nomenclatura de logradouros, bairros e bens públicos, e
só haverá substituição de nomes nos seguintes casos:
| - nomes em duplicata ou multiplicata, salvo quando em logradouros de espécies
diferentes ou a tradição tornar desaconselhável a mudança;
|| - denominações que substituam nomes tradicionais cujo nome persiste entre O povo,
e que, tanto quanto possível, deverão ser restabelecidos;
|ll — nome de pessoa sem referência histórica que a identifique, salvo quando a
tradição tornar desaconselhável a mudança;
IV — nomes de diferentes logradouros, bairros e bens públicos, homenageando as
mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a
mudança;
V — nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem a confusão
com outro nome anteriormente dado.
g 1º - Poderão ser desdobrados em dois ou mais logradouros distintos, aqueles
divididos por obstáculos de difícil ou impossível transposição e aqueles de grande
avanço ou demasiada extensão, quando suas características forem diversas nos
trechos.
8 2º - Poderá ser utilizada a denominação de logradouros que apresentem,
desnecessariamente, diversos nomes em trechos contínuos e com as mesmas
características.
CAPÍTULO Il .
DO EMPLACAMENTO DAS VIAS PUBLICAS
Art. 5º - As placas de nomenclatura das vias públicas serão colocadas nas esquinas,
em ambos os lados.
Parágrafo Único - Nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão colocadas
placas espaçadas, no mínimo, a cada duzentos metros.
Art. 6º - As placas de nomenclatura das vias públicas serão de ferro esmaltado, com
letras e números azuis com fundo branco.
8 1º - Prefeitura Municipal de Itaberaba poderá adotar outro tipo de placa como padrão,
desde que seja confeccionada em material equivalente e que permita a perfeita
legibilidade.
8 2º - A comunidade poderá fazer doação das placas de nomenclatura das vias
públicas, constando nestas a identificação dos doadores, desde que observados o
padrão utilizado pela municipalidade.
Art. 7º - O serviço de emplacamento de prédios, vias, terrenos ou logradouros públicos
ou particulares é privativo da Prefeitura Municipal de Itaberaba.
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4 Câmara Municipal de Itaberaba
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Ro ESTADO DA BAHIA
81º - A Prefeitura Municipal de Itaberaba poderá conceder às empresas de publicidade
a permissão para colocar postes nas esquinas das ruas contendo o nome do
logradouro, com texto publicitário.
8 2º - Os postes serão padronizados de acordo com os critérios definidos pela
Prefeitura Municipal de Itaberaba.
CAPÍTULO Ill |
NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS
Art. 8º - Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos neste Município,
serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes desta
Lei.
Art. 9º - A numeração deverá ser afixada ou pintada em lugar visível, no muro de
alinhamento, fachada ou qualquer parte entre o muro e a fachada.
Parágrafo Único - A numeração deverá ser padronizada quanto ao local de afixação e
seu desenho, sendo facultada a utilização de desenho artístico.
Art. 10 - numeração nos logradouros obedecerá por convenção, em ordem crescente,
o sentido norte-sul e leste-oeste.
Parágrafo Único - Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro
do início para o fim, serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do lado
esquerdo, os números ímpares.
Art. 11 - Quando em uma mesma edificação houver mais de uma unidade
independente ou, num mesmo terreno houver mais de uma edificação destinada a
ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração própria
pelo órgão competente, sempre com referência à numeração da entrada pelo
logradouro público.
Art. 12 - A numeração dos novos prédios, bem como das unidades autônomas que os
compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença para
edificação, obedecidos os seguintes critérios:
| - nos prédios de até nove pavimentos a distribuição dos números para cada unidade
autônoma será representada por três algarismos, onde os dois primeiros indicam a
ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situarem; o último algarismo, ou
seja, o correspondente ao da classe das centenas, representará o número do
pavimento em que as unidades se encontram.
Il - nos prédios com mais de nove pavimentos a distribuição dos números para cada
unidade autônoma será representada por números com quatro algarismos onde,
também os dois primeiros indicarão a ordem das unidades nos pavimentos; os dois
últimos, ou seja, o da classe da centena e da unidade de milhar, indicarão o número do
pavimento em que cada uma delas se encontra.
Parágrafo Único - A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas
será precedida das letras maiúsculas “SS” e “SL”, respectivamente.
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) ESTADO DA BAHIA
Art. 13 - Quando no pavimento térreo de um edifício existirem divisões formando
elementos de ocupação independente, cada elemento poderá receber numeração
própria.
Parágrafo Único - A numeração própria citada neste artigo será a do próprio edifício,
seguida de uma letra maiúscula para cada elemento independente, sendo as letras
distribuídas na ordem natural do alfabeto.
Art. 14 - Quando um prédio, além de sua entrada principal, tiver acesso por mais de
um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da
numeração suplementar relativa à posição do imóvel, em cada um destes logradouros.
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Itaberaba fornecerá à agência local da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos uma relação completa, contendo a antiga e a nova
numeração, após qualquer alteração.
CAPITULO IV
DAS NOTIFICAÇÕES E MULTAS
Art. 16º - A Prefeitura notificará os proprietários dos imóveis encontrados sem a placa
de numeração oficial, com a placa em mau estado de conservação ou contendo
numeração em desacordo com a oficialmente distribuída ficando os mesmos obrigados
a substituí-las dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
$ 1º - Pelo não cumprimento da notificação ficarão os proprietários sujeitos a uma
multa de 20% (vinte por cento) sobre o Valor de Referência Fiscal do Município
(VRFM).
8 2º - Aos infratores da presente Lei serão aplicadas as penalidades previstas no
Código de Obras e no Código de Postura do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Sempre que houver mudança de nome de logradouro público, oficialmente
reconhecido, ou de numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas
nesta Lei, o órgão competente da Prefeitura Municipal de Itaberaba comunicará ao
Cartório de Registro Geral de Imóveis do Município.
Art. 18 - O órgão competente da Prefeitura Municipal de Itaberaba procederá à
numeração dos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o
disposto nesta Lei e daqueles que, futuramente, por qualquer motivo, apresentarem
numeração incorreta.
Art. 19 - Concluída a revisão, o órgão competente da Prefeitura Municipal de Itaberaba
procederá à notificação dos respectivos proprietários.
Art. 20 - O órgão competente da Prefeitura Municipal de Itaberaba quando proceder à
revisão da numeração de um logradouro, organizará uma relação de todos os imóveis
do mesmo logradouro, com as seguintes indicações para cada imóvel:
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FT Câmara Municipal de Itaberaba
| - numeração existente e a ser distribuída;
II - numeração a ser distribuída em consequência da revisão;
II - extensão da testada do imóvel;
IV - nome do proprietário;
V — nome do logradouro;
VI - outras indicações por acaso necessárias.
Parágrafo Único - Da relação referida neste artigo fará parte integrante um esboço do
logradouro representando as testadas de todos os imóveis, devidamente medidas, e
contendo para cada imóvel, as indicações dos incisos | e Il deste artigo.
Art. 21 - Depois de aprovados a relação e o esboço pelo órgão da Prefeitura Municipal
de Itaberaba, será realizada a substituição de placas de numeração dos imóveis, após
a publicação em jornal de maior circulação regional da relação de todos os imóveis
com a indicação da numeração antiga e da nova, bem como afixação da mesma no
quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Itaberaba.
Art. 22 - O órgão competente da Prefeitura Municipal de Itaberaba organizará o registro
das listas de revisão da numeração e respectivos esboços com todas as indicações
necessárias, de modo a permitir, a qualquer tempo, verificar-se a que número da antiga
numeração corresponde o novo número atribuído ao imóvel.
Art. 23 - Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração
indicando o número que altere a oficialmente estabelecida pela Prefeitura.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 10 de
maio de 2023.
iz 7 47
Vereador GE N ALMEIDA DE JESUS
/ Presidente
AN Câmara Municipal de Itaberaba
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo nº 171/2023 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº
08/2023 de autoria do vereador Antonio Andrade Santos
Neto: dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração
das vias e logradouros públicos e dá outras Providências.
Cuida-se de Projeto de Lei Legislativo nº 08/2023, de autoria do Vereador
Antonio Andrade Santos Neto, conhecido como Bodinho Neto, que dispõe sobre
a denominação, emplacamento e numeração das vias e logradouros públicos.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal
de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições
dignas de trabalho e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se
que apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cinge-
se a tratar de normas orientadoras de políticas públicas para o município, não
criando despesas, nem onerando o orçamento público municipal.
Com efeito, a sua implementação não desafia as regras atinentes à
iniciativa reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem acrescenta
atribuições, tampouco trata sobre a criação ou extinção de órgãos da
administração pública.
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, entende esta
comissão estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade e
legalidade, cabendo ao Plenário a análise meritória.
Sala das Comissões, 14 de abril de 2023.
EA
pr
FR OLIVEIRA SILVA
O SAMPAI E OLIVEIRA
Membro
/
PIA
Membro NE ara MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
aprovado ANVOT CI2'VOT. HR UNO.
| PorRUNAN oTOS
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJUR.VB.03.110423.CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E
NUMERAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS — CONTEÚDO MERAMENTE
PROGRAMÁTICO — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 08/2023, de autoria do
Vereador Antonio Andrade Santos Neto, que dispõe sobre a denominação,
emplacamento e numeração das vias e logradouros públicos.
A atribuição conferida pela Lei Orgânica do Município de Itaberaba à
Câmara Municipal de Vereadores para legislar sobre assuntos de interesse local
encontra respaldo na legalidade trazida pela Constituição Federal e do Estado da
Bahia. A Constituição Federal estabelece a autonomia dos municípios para legislar
sobre assuntos de interesse local, desde que observados os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Já a Constituição do Estado
da Bahia, em seu Art. 59, atribui aos municípios o poder de legislar sobre assuntos de
interesse local, desde que respeitadas as normas de interesse estadual e federal.
Nesse sentido, a Lei Orgânica de Itaberaba, ao conceder tal atribuição à Câmara
Municipal de Vereadores, está agindo de acordo com a legalidade estabelecida
nas normas constitucionais.
Emo | SALVADOR
adosOoutlook.com
0s)+ EPE 3 43 1 (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BEN NSA BATH
A referida norma também assegura a adoção de políticas públicas, fundadas
no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo permanente de
planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-estar da
população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se que
apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cinge-se a
tratar de normas programáticas e orientadoras de políticas públicas para o
município, não criando despesas, nem onerando o orçamento público municipal.
Com a leitura e análise textual da matéria, denota-se que a Proposição não
conflita com a competência privativa da União Federal (artigo 22 da CF/88) e,
também, não conflita com a competência concorrente entre a União Federal,
Estados e Distrito Federal (Art. 24, da CF/88). Trata-se de matéria tipicamente de
interesse local, de competência do Município, nos termos do art. 22 inciso Il, da Lei
Orgânica de Itaberaba.
Com efeito, a sua implementação não desafia as regras atinentes à iniciativa
reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem acrescenta atribuições,
tampouco trata sobre a criação ou extinção de órgãos da administração pública.
Em outubro de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso
Extraordinário 1151237/SP e decidiu que e constitucional a iniciativa concorrente
entre executivo e legislativo, acerca da matéria em discussão.
Vejamos:
A Lei Orgânica do Município de Sorocabay/SP previu que cabe
à Câmara Municipal legislar sobre “denominação de próprios,
vias e logradouros públicos” (art. 33, XII). O STF afirmou que se
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
| COB
deve realizar uma interpretação conforme a Constituição
Federal para o fim de reconhecer que existe, no caso, uma
coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e
Legislativo (lei formal) para o exercício da competência
destinada à denominação de próprios, vias e logradouros
públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas
atribuições. Assim, tanto o chefe do Poder Executivo (mediante
decreto) como também a Câmara Municipal (por meio de lei)
podem estabelecer os nomes das vias e logradouros públicos.
STF. Plenário. RE 1151237/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
julgado em 3/10/2019 (Info 954). — (grifo nosso).
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 08/2023, de autoria do
Vereador Antonio Andrade Santos Neto, ante a reunião dos pressupostos legais.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 11 de abril de 2023.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
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4.42 CGC 13.267.315/0001-41
a ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 08
DE 03 DE ABRIL DE 2023
| Dispõe sobre a denominação, emplacamento e
| numeração das vias e logradouros públicos e dá
| outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 1º - A denominação de bairros, vilas, vias, logradouros e bens públicos far-se-á de
acordo com os dispositivos desta Lei.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei entende-se por vias e logradouros públicos:
ruas, avenidas, estradas, praças, praias, parques, jardins, rodovias, pontes, travessas,
campos, largos, becos e pátios.
Art. 2º - Na escolha de novos nomes para OS logradouros públicos do Município de
Itaberaba serão observadas as seguintes normas:
| - nomes de brasileiros já falecidos que se tenham distinguido:
a) em virtude de relevantes serviços prestados a Itaberaba;
b) por sua cultura e proteção em qualquer ramo do saber;
c) Pela prática de atos heroicos e edificantes,
|| - nomes de fácil pronuncia tirados da história, geografia, flora, fauna, folclore do Brasil
ou de outros países e da mitologia clássica;
III - nomes de fácil pronuncia extraídos da Bíblia Sagrada, datas e santos do calendário
religioso;
IV — datas de significação especial para a história do Município, do Brasil ou universal,
V — nomes de personalidades estrangeiras com nítido e indiscutível destaque.
8 1º - Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua imediata
identificação, inclusive títulos, dando-se preferência aos nomes de duas palavras.
8 2º - Na aplicação das denominações deverá ser observado, tanto quanto possível:
| - a concordância do nome com o ambiente ou local;
| — a utilização de nomes de um mesmo gênero ou região deverão, na medida do
possível, ser agrupados em ruas próximas;
|l — a colocação de nomes mais expressivos nos logradouros públicos mais
importantes.
Art. 3º - A alteração de nome de logradouros, bairros ou bens públicos, só será
possível mediante lei aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
£ Câmara Municipal de Itaberaba
4. 47 CGC 13.267.315/0001-41
a ESTADO DA BAHIA
Art. 4º - Será mantida a atual nomenclatura de logradouros, bairros e bens públicos, e
só haverá substituição de nomes nos seguintes casos:
| - nomes em duplicata ou multiplicata, salvo quando em logradouros de espécies
diferentes ou a tradição tornar desaconselhável a mudança;
|| — denominações que substituam nomes tradicionais cujo nome persiste entre o povo,
e que, tanto quanto possível, deverão ser restabelecidos,
|Il — nome de pessoa sem referência histórica que a identifique, salvo quando a
tradição tornar desaconselhável a mudança;
IV - nomes de diferentes logradouros, bairros e bens públicos, homenageando as
mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a
mudança;
V — nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem a confusão
com outro nome anteriormente dado.
g 1º - Poderão ser desdobrados em dois ou mais logradouros distintos, aqueles
divididos por obstáculos de difícil ou impossível transposição e aqueles de grande
avanço ou demasiada extensão, quando suas características forem diversas nos
trechos.
g 2º - Poderá ser utilizada a denominação de logradouros que apresentem,
desnecessariamente, diversos nomes em trechos contínuos e com as mesmas
características.
CAPÍTULO Il ,
DO EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 5º - As placas de nomenclatura das vias públicas serão colocadas nas esquinas,
em ambos os lados.
Parágrafo Único - Nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão colocadas
placas espaçadas, no mínimo, a cada duzentos metros.
Art. 6º - As placas de nomenclatura das vias públicas serão de ferro esmaltado, com
letras e números azuis com fundo branco.
8 1º - Prefeitura Municipal de Itaberaba poderá adotar outro tipo de placa como padrão,
desde que seja confeccionada em material equivalente e que permita a perfeita
legibilidade.
8 2º - A comunidade poderá fazer doação das placas de nomenclatura das vias
públicas, constando nestas a identificação dos doadores, desde que observados o
padrão utilizado pela municipalidade.
Art. 7º - O serviço de emplacamento de prédios, vias, terrenos ou logradouros públicos
ou particulares é privativo da Prefeitura Municipal de Itaberaba.
81º - A Prefeitura Municipal de Itaberaba poderá conceder às empresas de publicidade
a permissão para colocar postes nas esquinas das ruas contendo o nome do
logradouro, com texto publicitário.
8 2º - Os postes serão padronizados de acordo com os critérios definidos pela
Prefeitura Municipal de Itaberaba.
£ Câmara Municipal de Itaberaba
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ja ESTADO DA BAHIA
CAPÍTULO Il |
NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS
Art. 8º - Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos neste Município,
serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes desta
Lei.
Art. 9º - A numeração deverá ser afixada ou pintada em lugar visível, no muro de
alinhamento, fachada ou qualquer parte entre o muro e à fachada.
Parágrafo Único - A numeração deverá ser padronizada quanto ao local de afixação e
seu desenho, sendo facultada a utilização de desenho artístico.
Art. 10 - numeração nos logradouros obedecerá por convenção, em ordem crescente,
o sentido norte-sul e leste-oeste.
Parágrafo Único - Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro
do início para o fim, serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do lado
esquerdo, os números ímpares.
Art. 11 - Quando em uma mesma edificação houver mais de uma unidade
independente ou, num mesmo terreno houver mais de uma edificação destinada a
ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração própria
pelo órgão competente, sempre com referência à numeração da entrada pelo
logradouro público.
Art. 12 - A numeração dos novos prédios, bem como das unidades autônomas que os
compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença para
edificação, obedecidos os seguintes critérios:
| - nos prédios de até nove pavimentos a distribuição dos números para cada unidade
autônoma será representada por três algarismos, onde os dois primeiros indicam a
ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situarem; o último algarismo, ou
seja, o correspondente ao da classe das centenas, representará o número do
pavimento em que as unidades se encontram.
1 - nos prédios com mais de nove pavimentos a distribuição dos números para cada
unidade autônoma será representada por números com quatro algarismos onde,
também os dois primeiros indicarão a ordem das unidades nos pavimentos; os dois
últimos, ou seja, o da classe da centena e da unidade de milhar, indicarão o número do
pavimento em que cada uma delas se encontra.
Parágrafo Único - A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas
será precedida das letras maiúsculas “SS” e “SL”, respectivamente.
Art. 13 - Quando no pavimento térreo de um edifício existirem divisões formando
elementos de ocupação independente, cada elemento poderá receber numeração
própria.
Parágrafo Único - A numeração própria citada neste artigo será a do próprio edifício,
seguida de uma letra maiúscula para cada elemento independente, sendo as letras
distribuídas na ordem natural do alfabeto.
£7 Câmara Municipal de Itaberaba
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a ESTADO DA BAHIA
Art. 14 - Quando um prédio, além de sua entrada principal, tiver acesso por mais de
um logradouro, O proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da
numeração suplementar relativa à posição do imóvel, em cada um destes logradouros.
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Itaberaba fornecerá à agência local da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos uma relação completa, contendo a antiga e a nova
numeração, após qualquer alteração.
CAPITULO IV
DAS NOTIFICAÇÕES E MULTAS
Art. 16º - A Prefeitura notificará os proprietários dos imóveis encontrados sem a placa
de numeração oficial, com a placa em mau estado de conservação ou contendo
numeração em desacordo com a oficialmente distribuída ficando os mesmos obrigados
a substituí-las dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
$ 1º - Pelo não cumprimento da notificação ficarão os proprietários sujeitos a uma
multa de 20% (vinte por cento) sobre o Valor de Referência Fiscal do Município
(VRFM).
8 2º - Aos infratores da presente Lei serão aplicadas as penalidades previstas no
Código de Obras e no Código de Postura do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Sempre que houver mudança de nome de logradouro público, oficialmente
reconhecido, ou de numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas
nesta Lei, o órgão competente da Prefeitura Municipal de Itaberaba comunicará ao
Cartório de Registro Geral de Imóveis do Município.
Art. 18 - O órgão competente da Prefeitura Municipal de Itaberaba procederá à
numeração dos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com O
disposto nesta Lei e daqueles que, futuramente, por qualquer motivo, apresentarem
numeração incorreta.
Art. 19 - Concluída a revisão, o órgão competente da Prefeitura Municipal de Itaberaba
procederá à notificação dos respectivos proprietários.
Art. 20 - O órgão competente da Prefeitura Municipal de Itaberaba quando proceder à
revisão da numeração de um logradouro, organizará uma relação de todos os imóveis
do mesmo logradouro, com as seguintes indicações para cada imóvel:
| - numeração existente e a ser distribuída;
Il - numeração a ser distribuída em consequência da revisão;
|Il - extensão da testada do imóvel,
IV - nome do proprietário;
V — nome do logradouro;
VI - outras indicações por acaso necessárias.
Parágrafo Único - Da relação referida neste artigo fará parte integrante um esboço do
logradouro representando as testadas de todos os imóveis, devidamente medidas, e
contendo para cada imóvel, as indicações dos incisos | e Il deste artigo. p Q
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Art. 21 - Depois de aprovados a relação e o esboço pelo órgão da Prefeitura Municipal
de Itaberaba, será realizada a substituição de placas de numeração dos imóveis, após
a publicação em jornal de maior circulação regional da relação de todos os imóveis
com a indicação da numeração antiga e da nova, bem como afixação da mesma no
quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Itaberaba.
Art. 22 - O órgão competente da Prefeitura Municipal de Itaberaba organizará o registro
das listas de revisão da numeração e respectivos esboços com todas as indicações
necessárias, de modo a permitir, a qualquer tempo, verificar-se a que número da antiga
numeração corresponde o novo número atribuído ao imóvel.
Art. 23 - Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração
indicando o número que altere a oficialmente estabelecida pela Prefeitura.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
A denominação e redenominação de ruas, logradouros, bairros carecem de
regulamentação atualizada no Município de Itaberaba, pois, embora transpareça
matéria pouco relevante, é causadora de problemas para moradores, afetados por
alterações repentinas da denominação de logradouros, além de retratar matéria de
grande relevância para a identificação de endereços urbanos ou rurais e para a
valoração das personalidades e eventos merecedores de homenagens públicas.
A ausência de regulamentação tem ocorrido com o uso meramente político da
denominação ou mesmo da alteração da denominação de espaços públicos, sem
nenhum critério, causa prejuízo aos moradores, que são obrigados a arcar com custos
inerentes a alteração do nome de sua rua e outros logradouros, agravando questões
relacionadas aos comerciantes e prestadores de serviços essenciais. Os mesmos são
obrigados a promover a mudança do endereço junto a sua clientela efetiva e potencial,
muitas vezes com sacrifício de material de propaganda já impresso ou consolidado.
Agrava-se o prejuízo ao munícipe quando da alteração de nome de ruas para o
recebimento de recibos de água e luz, boletos diversos, correspondências do Correios
dentre outras situações. É extremamente importante este Poder Legislativo Municipal
regular, atualizar e adaptar a realidade de Itaberaba. De modo que peço a aprovação
de todas os colegas a este Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2023.
Vereador ANTON ANDRADE SANTOS NETO
YBodinho Neto”
ÁMARA HUNICIPAL DE ITABERABABA | ARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado NM vo. DIZ. D UNOT. | orovado [1PVOT. HM 2ºvOT. D uvoT.
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? Presidente da CMB