materia nº 8/2023

£*" Câmara Municipal de Itaberaba
— Ian
&y % É ESTADO DA BAHIA
374 CNPJ 13.267.315/0001-41
SANÇÃO
AUTÓGRAFO sancioRANÇÃo ,
Processo n.º 164/2023 ITABERABA-BA 4
LEI N.ºC 49- ComPCM Cha
DE
29 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição Federal
em seu art. 165, $ 5º, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
para 2023, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Anual vigente,
aprovado pela Lei Municipal nº 1.726/2022, crédito adicional especial no valor global de
R$13.236.563,71 (treze milhões, duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e três
reais e setenta e um centavos) com a finalidade de atender as despesas para sua
manutenção não contempladas no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD do corrente
exercício, na forma da seguinte discriminação:
Secretaria: 19 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Recursos
Hídricos - SEMMA
Unidade 1901 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Recursos
Hídricos - SEMMA
Ação: Controle, Conservação e Preservação do Meio Ambiente
Programa 019 — Cuidando do Meio Ambiente
Unidade | Funcional Elemento Fonte | Valor
19.01 18.542.019.1019 | 3.3.9.0.30.00.00 Material | 1500 — Recursos 1.000,00
de Consumo Ordinários
19.01 18.542.019.1019 | 3.3.9.0.36.00.00 Outros | 1500 - Recursos 6.000,00
Serviços de Terceiros — | Ordinários
E Pessoa Física
19.01 18.542.019.1019 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 1500 — Recursos 1.000,00
Serviços Terceiros —| Ordinários
Pessoa Jurídica
19.01 18.542.019.1019 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 1500 - Recursos 1.000,00
Instalações Ordinários
19.01 18.542.019.1019 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 17000000 — Outras | 40.000,00
Instalações Transf. Convênios
Governo Federal
19.01 18.542.019.1019 | 4.4.9.0.52.00.00 1500 —- Recursos 1.000,00 |
Equipamentos e Material | Ordinários
Permanente
Ação 1019 SOMA DA AÇÃO 50.000,00 |
47" Câmara Municipal de Itaberaba
— — aan
ESTADO DA BAHIA
a CNPJ 13.267.315/0001-41
Ação: Saneamento Básico Municipal o
Unidade | Funcional Elemento Fonte Valor
19.01 15.512.019.1022 | 3.3.9.0.30.00.00 Material | 1500 — Recursos 1.000,00
de Consumo Ordinários
19.01 15.512.019.1022 | 3.3.9.0.36.00.00 Outros | 1500 — Recursos |. 6.000,00
Serviços de Terceiros — | Ordinários
Pessoa Física
19.01 15.512.019.1022 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 1500 - Recursos | 1.000,00
Serviços Terceiros —| Ordinários
L Pessoa Jurídica
19.01 15.512.019.1022 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 1500 - Recursos 201.000,00
Instalações Ordinários =
19.01 | 15.512.019.1022 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 17000000 - 40.000,00
Instalações Outras Transf.
Convênios
Governo Federal
19.01 15.512.019.1022 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 17540000 — 2.500.000,00
Instalações Recursos de
Operações de
Crédito
19.01 15.512.019.1022 | 4.4.9.0.52.00.00 [1500 — Recursos 1.000,00
Equipamentos e Material | Ordinários
Permanente =
Ação 1022 SOMA DA AÇÃO 2.750.000,00
Ação: Implementação de Aterro Sanitário |
| Unidade | Funcional Elemento Fonte Valor
19.01 17.511.019.1023 | 3.3.9.0.30.00.00 Material [1500 — Recursos |. 1.000,00
L de Consumo | Ordinários
19.01 17.511.019.1023 | 3.3.9.0.36.00.00 Outros | 1500 - Recursos 6.000,00
Serviços de Terceiros — | Ordinários
Pessoa Física
19.01 17.511.019.1023 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 1500 — Recursos 1.000,00
Serviços Terceiros —| Ordinários
Pessoa Jurídica
19.01 | 17.511.019.1023 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 1500 - Recursos 1.000,00
Instalações Ordinários
19.01 17.511.019.1023 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 17000000 — Outras 40.000,00
Instalações Transf. Convênios
Governo Federal
19.01 | 17.511.019.1023 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 17540000 — 500.000,00
Instalações Recursos de
Operações e
Es Crédito |
19.01 17.511.019.1023 | 4.4.9.0.52.00.00 1500 -— Recursos 1.000,00
Equipamentos e Material | Ordinários
Permanente IR
Ação 1023 SOMA DA AÇÃO | | 550.000,00
Ação: Gestão das Ações da Coleta Seletiva
Unidade | Funcional Elemento | Fonte | Valor
19.01 18.541.019.2131 | 3.3.5.0.43.00.00 1500 — Recursos 1.000,00 |
1 Subvenções Sociais Ordinários
19.01 18.541.019.2131 | 3.3.9.0.14.00.00 Diárias — 1500 — Recursos 1.000,00
Civil Ordinários
>
44 ESTADO DA BAHIA
4º Câmara Municipal de Itaberaba
e CNPJ 13.267.315/0001-41
Ação: Gestão das Ações da Coleta Seletiva
Unidade | Funcional Elemento | Fonte | Valor
19.01 18.541.019.2131 | 3.3.9.0.30.00.00 Material de | 1500 — Recursos 1.000,00
Consumo Ordinários
19.01 18.541.019.2131 | 3.3.9.0.36.00.00 Outros | 1500 — Recursos 6.000,00
Serviços de Terceiros — | Ordinários
Pessoa Física
19.01 | 18.541.019.2131 | 3.3.9.0.37.00.00 Locação | 1500 — Recursos | 1.000,00
de Mão de Obra Ordinários
1901 | 18.541.019.2131 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros [1500 — Recursos |. 1.000,00
Serviços Terceiros — | Ordinários
| Pessoa Jurídica +
19.01 18.541.019.2131 | 3.3.9.0.91.00.00 Sentenças | 1500 - Recursos 1.000,00
| Judiciais | Ordinários
19.01 18.541.019.2131 | 3.3.9.0.92.00.00 Despesas | 1500 — Recursos | 1.000,00
| de Exercícios Anteriores | Ordinários L
19.01 18.541.019.2131 | 3.3.9.0.93.00.00 1500 — Recursos 1.000,00
vw Indenizações e Restituições | Ordinários 1
19.01 18.541.019.2131 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e|1500 - Recursos 101.000,00
Instalações | Ordinários
19.01 18.541.019.2131 | 4.4.9.0.52.00.00 1500 — Recursos | 65.000,00
Equipamentos e Material | Ordinários
L | Permanente a.
19.01 18.541.019.2131 | 4.4.9.0.61.00.00 Aquisição | 1500 — Recursos 10.000,00 |
de Imóveis Ordinários
19.01 18.541.019.2131 | 4.4.9.0.92.00.00 Despesas | 1500 — Recursos 1.000,00
| de Exercícios Anteriores Ordinários L
Ação 2131 | SOMA DA AÇÃO 191.000,00
Ação: Gestão de Pessoal e Encargos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Sustentável e Recursos Hídricos
Unidade | Funcional Elemento | Fonte Valor
19.01 [18.122.019.2235 3.1.9.0.04.00.00 1500 — Recursos | 390.040,36
Contratação por Tempo | Ordinários
Em | Determinado
610 18.122.019.2235 | 3.1.9.0.11.00.00 1500 — Recursos 297.069,70
Vencimentos e Vantagens | Ordinários
L Fixas — Pessoal Civil
19.01 [18.122.019.2235 3.1.9.0.92.00.00 Despesas | 1500 — Recursos 1.000,00
de Exercícios Anteriores | Ordinários
19.01 18.122.019.2235 | 3.1.9.0.13.00.00 1500 — Recursos 85.808,88
lo Obrigações Patronais Ordinários
19.01 18.122.019.2235 | 3.1.9.1.13.00.00 1500 — Recursos | 83.179,52 |
Contribuições Patronais Ordinários |
| Ação 2135 “Í somMa DA AÇÃO 857.098,46
Ação: Gestão dos Serviços Técnicos e Administrativos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Sustentável e Recursos Hídricos
Unidade | Funcional Elemento | Fonte Valor
19.01 18.122.019.2236 | 3.1.9.0.34.00.00 Outs. | 1500 —- Recursos 1.000,00
Desp. Ordinários
| P.Dec.Contr.Terceirização
19.01 18.122.019.2236 | 3.3.5.0.43.00.00 1500 — Recursos 1.000,00
L Subvenções Sociais Ordinários
19.01 18.122.019.2236 | 3.3.9.0.14.00.00 Diárias —| 1500 —- Recursos 4.000,00
Civil Ordinários
£* Câmara Municipal de Itaberaba
— SA comara Municipal de Itaberaba
E
=
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Ação: Gestão dos Serviços Técnicos e Administrativos da
Secretaria Munici
pal de Meio Ambiente, |
Desenvolvimento Sustentável e Recursos Hídricos a |
Unidade | Funcional "| Elemento | Fonte Valor
19.01 18.122.019.2236 | 3.3.9.0.30.00.00 Material | 1500 —- Recursos | 437.416,27
L de Consumo Ordinários II
19.01 18.122.019.2236 | 3.3.9.0.33.00.00 [1500 — Recursos 1.000,00
Passagens e Despesas | Ordinários
com Locomoção |
19.01 [| 18.122.019.2236 | 3.3.9.0.35.00.00 Serviços | 1500 - Recursos |. 1.000,00
1 de Consultoria Ordinários o.
19.01 18.122.019.2236 | 3.3.9.0.36.00.00 Outros | 1500 — Recursos 51.000,00
Serviços de Terceiros — | Ordinários
| | Pessoa Física LI
19.01 18.122.019.2236 | 3.3.9.0.37.00.00 Locação | 1500 — Recursos 1.000,00
de Mão de Obra Ordinários |
19.01 | 18.122.019.2236 |3.39.0.390000 Outros | 1 500 - Recursos | 661.543,91
Serviços Terceiros — | Ordinários
"| Pessoa Jurídica
- 19.01 [18.122019.2236 | 3.3.9.0.91.00.00 Sentenças | 1500 - Recursos |. 1.000,00
Judiciais Ordinários 1
1901 | 18.122.019.2236 | 3.3.9.0.92.00.00 Despesas | 1500 — Recursos |” 1.000,00
F | de Exercícios Anteriores Ordinários
19.01 | 18.122.019.2236 | 3.3.9.0.93.00.00 1500 — Recursos To 1.000,00
Indenizações e | Ordinários
L Restituições E
19.01 18.122.019.2236 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 1500 - Recursos 86.500,00
L “| Instalações Ordinários |
19.01 18.122.019.2236 | 4.4.9.0.52.00.00 1500 — Recursos [ 231.000,00
Equipamentos e Material Ordinários
L L Permanente J
19.01 18.122.019.2236 4.4.9.0.61.00.00 Aquisição | 1500 — Recursos 8.000,00
de Imóveis Ordinários
19.01 18.122.019.2236 | 4.4.9.0.92.00.00 Despesas | 1500 — Recursos 1.000,00
| | de Exercícios Anteriores Ordinários
19.01 18.122.019.2236 | 3.3.9.0.30.00.00 Material [1750 — Contribuição 31.280,00
- de Consumo de Intervenção do
Domínio Econômico
— CIDE
[19.01 [| 18.122019.2236 3.3.9.0.39.0000 Outros [1708-Transt Da | 40.000,00 |
Serviços Terceiros —| União Ref À
Pessoa Jurídica Compen. Finan. De
a Recursos Minerais a
19.01 | 18.122.019.2236 | 4.4.9.0.520000 | 1700 - Outras 31.000,00
Equipamentos e Material Transf. Convênios
L | | Permanente | Governo Federal
Ação 2236 ISOMADAAÇÃO | 1.590.740,18
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, | SOMA DA SECRETARIA 5.988.838,64
Desenvolvimento Sustentável e Recursos
Hídricos
“Órgão: 20 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Economia Criativa — SECTEC
Unidade: 20.01 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Economia Criativa - SECTEC
Programa 020 - Desenvolvendo a Cultura, o Turismo e a Economia |
Ação: Melhoria e Expansão das Ações da Cultura
l Unidade | Funcional | Elemento | Fonte | Valor
— — inamhi
&º,. 64 ESTADO DA BAHIA
Cu CNPJ 13.267.315/0001-41
“Orgão: 20 — Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Economia Criativa - SECTEC
Unidade: 20.01 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Economia Criativa - SECTEC
£* Câmara Municipal de Itaberaba
— SO A ticipal de Maberaba
20.01 13.391.020.1050 | 3.3.9.0.30.00.00 Material de |1500 - Recursos 15.000,00
Consumo | Ordinários |
20.01 | 13.391.020.1050 | 3.3.9.0.36.00.00 Outros | 1500 - Recursos 5.000,00
Serviços de Terceiros - Ordinários
Pessoa Física a
20.01 1 13.391.020.1050 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 1500 - Recursos 10.000,00
Serviços Terceiros - Pessoa Ordinários
Jurídica É |]
[20.01 | 13.391.020.1050 | 4:4.9.0.51.00.00 Obras e [1500 - Recursos 91.000,00
Instalações Ordinários
20.01 | 13.391.020.1050 | 4.4.9.0.51.00,00 Obras e | 17000000 - Outras | 50.000,00
Instalações Transf. Convênios
| E Governo Federal alt o
20.01 | 13.391.020.1050 4.4.9.0.52.00.00 1500 - Recursos 21.000,00
Equipamentos e Material Ordinários
Permanente re
0 L Ação 1050 “soma DA AÇÃO 192.000,00
Ação: Melhoria e Expansão das Ações do Turismo e Economia Criativa
Unidade | Funcional Elemento “Fonte TValor
20.01 | 23.695.020.1051 | 3.3.9.0.30.00.00 Material de | 1500 - Recursos! 15.000,00
L Consumo —| Ordinários
20.01 | 23.695.020.1051 3.3.9.0.36.00.00 Outros | 1500 - Recursos 5.000,00
Serviços de Terceiros - Ordinários
“| Pessoa Física
| +
20.01 23.695.020.1051 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 1500 - Recursos 10.000,00
Serviços Terceiros - Pessoa Ordinários
1 — | Jurídica L —
20.01 23.695.020.105 4.4.9.0.51.00.00 Obras e [1500 - Recursos 91.000,00
| Instalações Ordinários o
20.01 | 23.695.020.1051 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 17000000 - Outras | 50.000,00
Instalações Transf. Convênios
cad Governo Federal
0.01 23.695.020.1051 4.4.9.0.52.00.00 1500 - Recursos 21.000,00
Equipamentos e Material Ordinários
| Permanente o
Ação 1051 1 SOMA DA AÇÃO E 192.000,00
Ação: Implantação e Reestruturação de Equipamentos Turísticos
Unidade | Funcional “| Elemento | Fonte “| Valor
20.01 23.695.020.1043 | 3.3.9.0.30.00.00 Material [1500 - Recursos |. 2.000,00
É I — | de Consumo Ordinários Ja |]
20.01 23.695.020.1043 | 3.3.9.0.36.00.00 Outros [1500 - Recursos 1.000,00
Serviços de Terceiros - Ordinários
Lo Pessoa Física
20.01 23.695.020.1043 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros [1500 - Recursos 2.000,00 |
Serviços Terceiros - | Ordinários
1 Pessoa Jurídica |
20.01 23.695.020.1043 3.3.9.0.39.00.00 Outros [1 7010000 - Outras 5.000,00
Serviços Terceiros - Transf. Convênios
L ih Pessoa Jurídica Governo Estadual |
20.01 23.695.020.1043 4.4.9.0.51.00.00 Obras e 1500 - Recursos 61.000,00
| Instalações Ordinários 4
[20.01 “[23005020.1043 4.4.9.0.51.00.00 Obras é 17000000 - Outras 23.000,00
PS
Ro,
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Câmara Municipal de Itaberaba
Instalações Transf. Convênios
Governo Federal
20.01 23.695.020.1043 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 17010000 - Outras 550.000,00
Instalações Transf. Convênios
Governo Estadual
20.01 23.695.020.1043 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 17540000 - Recursos 944.000,00
Instalações de Operações de
Crédito
20.01 23.695.020.1043 | 4.4.9.0.52.00.00 1500 - Recursos 5.000,00 |
Equipamentos e Material | Ordinários
Permanente .
Ação 1043 SOMA DA AÇÃO 1.593.000,00
Ação: Gestão de Pessoal e Encargos da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Economia
Criativa
| Unidade Funcional Elemento Fonte Valor
20.01 13.122.020.2237 | 3.1.9.0.04.00.00 1500 -— Recursos 100.000,00
Contratação por Tempo | Ordinários
Determinado
20.01 13.122.020.2237 | 3.1.9.0.11.00.00 1500 -— Recursos 198.000,00
Vencimentos e Vantagens | Ordinários
Fixas — Pessoal Civil
20.01 13.122.020.2237 | 3.1.9.0.92.00.00 Despesas | 1500 - Recursos 1.000,00
de Exercícios Anteriores Ordinários
20.01 13.122.020.2237 | 3.1.9.0.13.00.00 1500 -— Recursos 22.000,00
Obrigações Patronais Ordinários
20.01 13.122.020.2237 | 3.1.9.1.13.00.00 1500 - Recursos 55.440,00
Contribuições Patronais Ordinários
Ação 2237 SOMA DA AÇÃO 376.440,00
Ação: Gestão dos Serviços Técnicos e Administrativos da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo
e Economia Criativa
Serviços Terceiros — Pessoa
Jurídica
União Ref. À
Compen. Finan. De
| Unidade | Funcional Elemento Fonte Valor
20.01 13.122.020.2238 | 3.1.9.0.34.00.00 Outs. Desp. | 1500 - Recursos 1.000,00
1 P.Dec.Contr.Terceirização Ordinários
20.01 13.122.020.2238 | 3.3.5.0.43.00.00 Subvenções | 1500 —- Recursos 1.000,00
Sociais Ordinários
20.01 13.122.020.2238 | 3.3.9.0.14.00.00 Diárias -| 1500 - Recursos 2.000,00
Civil Ordinários
20.01 13.122.020.2238 | 3.3.9.0.30.00.00 Material de | 1500 — Recursos | 28.000,00
Consumo Ordinários
20.01 13.122.020.2238 | 3.3.9.0.33.00.00 Passagens | 1500 - Recursos 1.000,00
Lo e Despesas com Locomoção | Ordinários
20.01 13.122.020.2238 | 3.3.9.0.35.00.00 Serviços de | 1500 — Recursos | 1.000,00
Consultoria Ordinários
20.01 13.122.020.2238 | 3.3.9.0.36.00.00 Outros | 1500 — Recursos 51.000,00
Serviços de Terceiros — | Ordinários
Pessoa Física
20.01 13.122.020.2238 | 3.3.9.0.37.00.00 Locação de | 1500 — Recursos 1.000,00
Mão de Obra Ordinários
20.01 13.122.020.2238 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 1500 — Recursos 181.496,84
Serviços Terceiros — Pessoa | Ordinários
Jurídica
20.01 13.122.020.2238 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 1708 — Transf. Da 62.532,47
e £º*, Câmara Municipal de Itaberaba
«mal
Rs
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Ação: Gestão dos Serviços Técnicos e Administrativos da S
e Economia Criativa
ecretaria Municipal de Cultura, Turismo
Unidade | Funcional | Elemento Fonte Valor
* | Recursos Minerais
20.01 13.122.020.2238 | 3.3.9.0.91.00.00 Sentenças | 1500 — Recursos 1.000,00
Judiciais Ordinários |
20.01 13.122.020.2238 | 3.3.9.0.92.00.00 Despesas | 1500 — Recursos 1.000,00
| de Exercicios Anteriores Ordinários
20.01 13.122.020.2238 | 3.3.9.0.93.00.00 1500 — Recursos 1.000,00
| | Indenizações e Restituições | Ordinários
20.01 13.122.020.2238 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 1500 - Recursos 86.500,00
— | Instalações Ordinários
20.01 13.122.020.2238 | 4.4.9.0.52.00.00 1500 — Recursos 10.000,00
Equipamentos e Material | Ordinários
| Permanente
20.01 13.122.020.2238 | 4.4.9.0.61.00.00 Aquisição | 1500 — Recursos 8.000,00
de Imóveis Ordinários |
001 13.122.020.2238 | 4.4.9.0.92.00.00 Despesas | 1500 — Recursos 1.000,00
IE de Exercícios Anteriores Ordináros
Ação 2236 | SOMA DA AÇÃO 438.529,31
Ação: Fomento e Auxílio para o Setor Cultural Lei - 1.075/2020
Unidade | Funcional Elemento | Fonte Valor
20.01 13.122.020.2900 | 3.3.90.31.00.00 -|1501 — Outras | 30.000,00
Premiações Cult, Artísti | vinculações de
Científicas, Desp.e outs transferências
20.01 13.122.020.2900 | 3.3.50.43.00.00 1501 — Outras | 10.000,00 |
Subvenções Sociais vinculações de
transferências
20.01 13.122.020.2900 | 3.3.90.41.00.00 1501 — Outras ER 8.000,00
Contribuições vinculações de
| transferências 1
20.01 | 13.122.020.2900 | 3.3.90.45.00,00 1501 — Outras 10.000,00
Subvenções Econômicas vinculações de
| L transferências Lo
20.01 13.122.020.2900 | 3.3.90.48.00.00 Outros | 1501 — Outras 209.971,52 |
Auxílios Financeiros a vinculações de
L Pessoa Física transferências |
20.01 13.122.020.2900 | 3.3.9.0.36.00.00 Outros | 1501 — Outras 52.000,00
Serviços de Terceiros - | vinculações de
L | Pessoa Física — | transferências 1
20.01 | 13.122.020.2900 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 1501 — Outras 22.000,00
Serviços Terceiros — | vinculações de
1 Pessoa Jurídica transferências
20.01 13.122.020.2900 | 3.3.9.0.40.00.00 Serviços | 1501 — Outras T 42.000,00
de Tecnologia da | vinculações de
Informação e Comunicação | transferências
20.01 13.122.020.2900 | 4.4.9.0.52.00.00 | 1501 — Outras 92.000,00
Equipamentos e Material vinculações de
Permanente transferências II
[Ação 2900 SOMA DA AÇÃO |. 475.971,52 |
Ação: Fomento e Auxílio para o Setor Cultural Lei Complementar - 195/2022
| Unidade | Funcional Elemento Fonte Valor
20.01 13.122.020.2901 | 3.3.90.31.00.00 = | 1501 — Outras 30.000,00
"4 Câmara Municipal de Itaberaba
— Ba aemad
& E)
x? 4 ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Ação: Fomento e Auxílio para o Setor Cultural Lei Complementar - 195/2022
Unidade | Funcional Elemento Fonte Valor
Premiações Cult, Artísti. | vinculações de
Científicas, Desp.e outs transferências
| 20.01 13.122.020.2901 | 3.3.50.43.00.00 1501 — Outras 10.000,00
Subvenções Sociais vinculações de
transferências L
20.01 13.122.020.2901 | 3.3.90.41.00.00 1501 — Outras 10.000,00
Contribuições vinculações de
transferências
20.01 13.122.020.2901 | 3.3.90.45.00.00 1501 — Outras 10.000,00
Subvenções Econômicas vinculações de
transferências
20.01 13.122.020.2901 | 3.3.90.48.00.00 Outros | 1501 — Outras 209.795,22
Auxílios Financeiros a | vinculações de
| Pessoa Física transferências
20.01 13.122.020.2901 | 3.3.9.0.36.00.00 Outros | 1501 — Outras 53.000,00
Serviços de Terceiros -— | vinculações de
Pessoa Física transferências
20.01 13.122.020.2901 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 1501 — Outras 122.000,00
Serviços Terceiros | vinculações de
Pessoa Jurídica “| transferências
20.01 13.122.020.2901 | 3.3.9.0.40.00.00 Serviços | 1501 — Outras 42.000,00
de Tecnologia da | vinculações de
Informação e Comunicação | transferências
20.01 13.122.020.2901 | 4.4.9.0.52.00.00 1501 — Outras 57.000,00 |
Equipamentos e Material | vinculações de
Permanente transferências
Ação 2901 SOMA DA AÇÃO 583.795,22
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e | SOMA DA UNIDADE 3.851.736,05
[ Economia Criativa - SECTEC
“Órgão: 20 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Economia Criativa - SECTEC
Unidade: 20.02 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
ão: Melhoria e Expansão do Turismo
Unidade | Funcional Elemento Fonte Valor
20.02 23.695.020.2193 | 3.3.9.0.30.00.00 Material | 1500 - Recursos | 15.000,00
de Consumo Ordinários
20.02 23.695.020.2193 | 3.3.9.0.36.00.00 Outros | 1500 - Recursos 5.000,00
Serviços de Terceiros - | Ordinários
| Pessoa Física
20.02 23.695.020.2193 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 1500 - Recursos 1.031.100,00
Serviços Terceiros -| Ordinários
Pessoa Jurídica
20.02 23.695.020.2193 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 17000000 - Outras 244.000,00
Serviços Terceiros - | Transf. Convênios
"| Pessoa Jurídica Governo Federal
20.02 25.695.0202193 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 17010000 - Outras | 105.000,00
Serviços Terceiros -| Transf. Convênios
Pessoa Jurídica Governo Estadual im
20.02 23.695.020.2193 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 1500 - Recursos 11.000,00
Instalações Ordinários
20.02 23.695.020.2193 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e [17000000 - Outras 50.243,02
Instalações Transf. Convênios
| Governo Federal
=>
4º" Câmara Municipal de Itaberaba
Pt
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
20.02 23.695.020.2193 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 17010000 - Outras 364.646,00
Instalações Transf. Convênios
Governo Estadual
20.02 | 23.695.020.2193 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 17540000 - Recursos 1.500.000,00
Instalações de Operações de
Crédito
20.02 23.695.020.2193 | 4.4.9.0.52.00.00 1500 - Recursos 50.000,00
Equipamentos e Material | Ordinários
Permanente us a]
Ação 2193 SOMA DA AÇÃO | 3.375.989,02
Ação: Apoio Administrativo ao Conselho Municipal de Turismo
| Unidade | Funcional Elemento Fonte “| Valor
20.02 | 23.122.010.2195 | 3.3.9.0.14.00.00 Diárias -[1500 - Recursos 1.000,00
Civil Ordinários
20.02 | 23.122.010.2195 | 3.3.9.0.30.00.00 Material de | 1500 - Recursos 1.000,00
Consumo | Ordinários
670.02 23.122.010.2195 | 3.3.9.0.33.00.00 Passagens | 1500 - Recursos 1.000,00
e Despesas com | Ordinários
Locomoção
20.02 23.122.010.2195 | 3.3.9.0.34.00.00 Outras | 1500 - Recursos 1.000,00
Despesas de Pessoal | Ordinários
Decorrentes de Contratos
de Terceirização | |
20.02 23.122.010.2195 | 3.3.9.0.35.00.00 Serviços | 1500 - Recursos 1.000,00
1 de Consultoria | Ordinários L
20.02 23.122.010.2195 | 3.3.9.0.36.00.00 Outros | 1500 - Recursos 1.000,00
Serviços de Terceiros -| Ordinários
Pessoa Física
20.02 23.122.010.2195 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 1500 - Recursos 1.000,00
Serviços Terceiros - Pessoa | Ordinários
Jurídica
20.02 23.122.010.2195 | 3.3.9.0.92.00.00 Despesas [1500 - Recursos EI 1.000,00
de Exercícios Anteriores Ordinários
20.02 | 23.122.010.2195 | 3.3.9.0.93.00.00 1500-Recursos | 1.000,00
1 Indenizações e Restituições | Ordinários
20.02 23.122.010.2195 | 3.3.9.0.48.00.00 Outros | 1500 - Recursos | 1.000,00
auxílios financeiros a | Ordinários
L | pessoas físicas
20.02 23.122.010.2195 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e 1500 - Recursos | 5.000,00
Instalações | Ordinários
20.02 23.122.010.2195 | 4.4.9.0.52.00.00 1500 - Recursos | 5.000,00
Equipamentos e Material | Ordinários
L | | Permanente
Ação 2195 SOMA DA AÇÃO 20.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR [| SOMA DA UNIDADE 3.395.989,02
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo E SOMA DA SECRETARIA 7.247.725,07
[ Economia Criativa - SECTEC
[ TOTAL DO CRÉDITO [ 13.236.563,71
3 Câmara Municipal de Itaberaba
md « Me amdo Tao "Ca
Wa? 44 ESTADO DA BAHIA
574 CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 2º. As despesas decorrentes das adições supramencionadas serão financiadas pela
anulação das dotações do Poder Executivo que tiverem saldos suficientes para sua
cobertura.
Art. 3º. Fica estabelecido que as dotações de que trata a presente Lei poderão ser forçadas
até o limite de 85% sobre o somatório das dotações especificadas no artigo anterior,
conforme artigo 7º da Lei Municipal nº 1.726/2022 (Lei Orçamentária Anual) e suas
alterações sendo a contrapartida para anulação as dotações que tiverem saldos suficientes
para sua cobertura.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação das Leis 046 e 047, ambas de 14 de março
de 2023, correrão à conta dos recursos do orçamento do exercício, ficando o chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a proceder às modificações necessárias no Plano Plurianual,
a Lei Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício 2023, incluindo
a abertura de créditos adicionais, remanejamentos, transposição e transferências,
observando a legislação vigente e os limites das dotações globais.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE |
março de 2023.
N ALMEIDA DE JESU
Presidente
ERABA, em 29 de
Vereador GE
£* Câmara Municipal de Itaberaba
— Butt
&w 4,2 ESTADO DABAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma dos artigos 78 e
145, ambos do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido O
Plenário, que, uma vez aprovado o regime de urgência especial, SEJAM
DISPENSADOS OS RESPECTIVOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
relativos à proposição abaixo relacionada:
1. Processo nº 164/2023 - i E
i i i : autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no Orçamento do Município e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 28 de março de 2023.
VEREADORES:
k
mera at rare
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
Aprovado [1 1ºVOT. CD) 2ºVOT. HR UVOT. |
PorRUNN/ (KA NOTOS
dest28, 03, | Z0
e8/
veem em
PREFEITURA
ITABERABA:
ERRA DO DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 045/2023GAB Itaberaba, 28 de março de 2023.
AMARA MUNICIPAL D
|-
Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus |
D.D Presidente da Câmara Municipal |
Nesta |
|
|
Assunto: Solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei Complementar n.º
008/20203, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para ser apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Exm.º Sr. Presidente
Temos a honra de submeter o presente Projeto de Lei Complementar n.º 008/2023
que “Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento do Município e dá Outras providências”, para apreciação dessa
egrégia Casa de Leis, na forma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno
desse Poder Legislativo, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, acompanhado
das justificativas que seguem anexo.
Assim, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o
Presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa atender com
rapidez e eficiência essa necessidade.
Câmara Municipal de Itaberaba
RECEBIDO EM
28 103 12023 As 1:30 h
Atenciosamente, dd
s or(a)CMI/BA
ANARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA! ps Joacir Rosa Santos
ri avado D) fºVOT, Ricardo dos Arijos Mascarenhas [de Serv.
Por Mon, D2vor Buvor | Prefeitó Municipal rm Mude llaberaba-BA ocre
kof pia
jo-Bfanco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
9000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
É a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA o
Pr. www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
48º
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Em vista do quanto autorizado pelas Leis Complementar número 046, que altera Lei
complementar municipal nº 003 de 06 de junho de 2005, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo criando a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento sustentável e recursos hídricos e da Lei
Complementar número 047, de 14 de março de 2023, que dispõe sobre alterações na
Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder executivo.
As mudanças na Estrutura Organizacional do Município ocorridas, mediante as citadas
[a leis exigem que a Lei Orçamentária seja adaptada para que haja dotações
orçamentárias disponíveis para execução das ações de acordo com as alterações
ocorridas.
Para suprir a necessidade da execução orçamentária no exercício será necessário
promover a movimentação de dotações entre as indicadas no presente Projeto de Lei.
CONCLUSÃO
Torna-se mais que urgente a apreciação quanto ao solicitado no Projeto de Lei que
altera a Lei nº 1.726/2022, que Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual
do Município de Itaberaba para o exercício 2023, objetivando a sua adequação às Leis
que promoveram transformações na Estrutura Administrativa Municipal.
. De tudo exposto, entendemos que o bom senso e a coerência irá prevalecer na análise
do nosso pedido.
Com manifestações de elevadas estima e consideração, na certeza da apreciação
quanto ao solicitado, subscrevo-me.
Cordialmente,
ici dei . CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERAZA.BA
. “ Aprovado D tVOT. DI 22vOT. EE UNO;
Ricardo dos Mascarenhas E PorMBUNAN/ (A É:
PrefeitooMunicipal So 28 E
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
t PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA o
af, (% www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
L AL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08 | e
|
ma À
Servidor (a) dé CMB
DE
28 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL
NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição
Federal em seu art. 165, 8 5º, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para 2023, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Anual vigente,
aprovado pela Lei Municipal nº 1.726/2022, crédito adicional especial no valor global de
R$13.236.563,71 (treze milhões, duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e
três reais e setenta e um centavos) com a finalidade de atender as despesas para sua
manutenção não contempladas no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD do
corrente exercício, na forma da seguinte discriminação:
Secretaria: 19 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Recursos
Hídricos —- SEMMA
Unidade 1901 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Recursos
Hídricos —- SEMMA
Ação: Controle, Conservação e Preservação do Meio Ambiente
Programa 019 — Cuidando do Meio Ambiente
Unidade | Funcional Elemento Fonte Valor
19.01 18.542.019.1019 | 3.3.9.0.30.00.00 Material | 1500 — Recursos 1.000,00
de Consumo Ordinários
19.01 18.542.019.1019 | 3.3.9.0.36.00.00 Outros | 1500 — Recursos 6.000,00
Serviços de Terceiros — | Ordinários
Pessoa Física
19.01 18.542.019.1019 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 1500 — Recursos 1.000,00
Serviços Terceiros — | Ordinários
Pessoa Jurídica
19.01 18.542.019.1019 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 1500 — Recursos 1.000,00
Instalações Ordinários
19.01 18.542.019.1019 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 17000000 — Outras 40.000,00
Instalações Transf. Convênios
Governo Federal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA
: ã É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
14,6 www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
19.01 18.542.019.1019 | 4.4.9.0.52.00.00 1500 — Recursos 1.000,00
Equipamentos e Material | Ordinários
Permanente .
Ação 1019 SOMA DA AÇÃO 50.000,00
Ação: Saneamento Básico Municipal
Unidade | Funcional Elemento Fonte Valor
19.01 15.512.019.1022 | 3.3.9.0.30.00.00 Material | 1500 — Recursos 1.000,00
de Consumo Ordinários
19.01 15.512.019.1022 | 3.3.9.0.36.00.00 Outros | 1500 — Recursos 6.000,00
Serviços de Terceiros — | Ordinários
Pessoa Física
19.01 15.512.019.1022 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 1500 — Recursos 1.000,00
Serviços Terceiros —| Ordinários
| Pessoa Jurídica
19.01 15.512.019.1022 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 1500 — Recursos 201.000,00
Instalações Ordinários
19.01 15.512.019.1022 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 17000000 - 40.000,00
Instalações Outras Transf.
Convênios
Governo Federal
19.01 15.512.019.1022 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e [17540000 — 2.500.000,00
Instalações Recursos de
Operações de
Crédito
19.01 15.512.019.1022 | 4.4.9.0.52.00.00 1500 — Recursos | 1.000,00
Equipamentos e Material | Ordinários
Permanente º
Ação 1022 SOMA DA AÇÃO 2.750.000,00
Ação: Implementação de Aterro Sanitário
Unidade | Funcional Elemento Fonte Valor
19.01 17.511.019.1023 | 3.3.9.0.30.00.00 Material | 1500 — Recursos 1.000,00
de Consumo Ordinários
19.01 17.511.019.1023 | 3.3.9.0.36.00.00 Outros | 1500 — Recursos 6.000,00
Serviços de Terceiros — | Ordinários
Pessoa Física
19.01 17.511.019.1023 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 1500 — Recursos [ 1.000,00
Serviços Terceiros —| Ordinários
Pessoa Jurídica L
19.01 17.511.019.1023 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 1500 —- Recursos 1.000,00
Instalações Ordinários
19.01 17.511.019.1023 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 17000000 — Outras 40.000,00
Instalações Transf. Convênios
Governo Federal
19.01 17.511.019.1023 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 17540000 — 500.000,00
Instalações Recursos de
Operações de
Crédito
19.01 17.511.019.1023 | 4.4.9.0.52.00.00 1500 -— Recursos 1.000,00
Equipamentos e Material | Ordinários
Permanente
Ação 1023 SOMA DA AÇÃO 550.000,00
Ação: Gestão das Ações da Coleta Seletiva
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
ásia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
a
e 5
Unidade | Funcional Elemento Fonte Valor
19.01 18.541.019.2131 | 3.3.5.0.43.00.00 1500 — Recursos 1.000,00
Subvenções Sociais Ordinários
19.01 18.541.019.2131 | 3.3.9.0.14.00.00 Diárias —| 1500 — Recursos 1.000,00
Civil Ordinários
19.01 18.541.019.2131 | 3.3.9.0.30.00.00 Material de | 1500 — Recursos 1.000,00
Consumo Ordinários
19.01 18.541.019.2131 | 3.3.9.0.36.00.00 Outros | 1500 — Recursos 6.000,00
Serviços de Terceiros — | Ordinários
Pessoa Fisica
19.01 18.541.019.2131 | 3.3.9.0.37.00.00 Locação | 1500 — Recursos 1.000,00
de Mão de Obra Ordinários
19.01 18.541.019.2131 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 1500 — Recursos 1.000,00
Serviços Terceiros — | Ordinários
L Pessoa Jurídica
19.01 18.541.019.2131 | 3.3.9.0.91.00.00 Sentenças | 1500 — Recursos 1.000,00
Judiciais Ordinários
1) 19.01 18.541.019.2131 | 3.3.9.0.92.00.00 Despesas | 1500 — Recursos 1.000,00
de Exercícios Anteriores Ordinários
19.01 18.541.019.2131 | 3.3.9.0.93.00.00 1500 — Recursos 1.000,00
Indenizações e Restituições | Ordinários
19.01 18.541.019.2131 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e| 1500 — Recursos 101.000,00
Instalações Ordinários
19.01 18.541.019.2131 | 4.4.9.0.52.00.00 1500 — Recursos 65.000,00
Equipamentos e Material | Ordinários
Permanente
19.01 18.541.019.2131 | 4.4.9.0.61.00.00 Aquisição | 1500 — Recursos 10.000,00
de Imóveis Ordinários
19.01 18.541.019.2131 | 4.4.9.0.92.00.00 Despesas | 1500 — Recursos 1.000,00
de Exercícios Anteriores Ordinários
I Ação 2131 SOMA DA AÇÃO 191.000,00
Ação: Gestão de Pessoal e Encargos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Sustentável e Recursos Hidri
cos
Unidade | Funcional Elemento Fonte Valor
19.01 18.122.019.2235 | 3.1.9.0.04.00.00 1500 — Recursos 390.040,36
Contratação por Tempo | Ordinários
Determinado
19.01 18.122.019.2235 | 3.1.9.0.11.00.00 1500 — Recursos 297.069,70
Vencimentos e Vantagens | Ordinários
Fixas — Pessoal Civil
19.01 18.122.019.2235 | 3.1.9.0.92.00.00 Despesas | 1500 — Recursos 1.000,00
de Exercícios Anteriores Ordinários
19.01 18.122.019.2235 | 3.1.9.0.13.00.00 1500 — Recursos 85.808,88
Obrigações Patronais Ordinários
19.01 18.122.019.2235 | 3.1.9.1.13.00.00 1500 — Recursos 83.179,52
Contribuições Patronais Ordinários .
Ação 2135 SOMA DA AÇÃO | 857.098,46
Ação: Gestão dos Serviços Técnicos e Administrativos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Sustentáve
| e Recursos Hídricos
Unidade | Funcional Elemento Fonte Valor
19.01 18.122.019.2236 | 3.1.9.0.34.00.00 Outs. | 1500 - Recursos 1.000,00
Desp. Ordinários
P.Dec.Contr.Terceirização
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
TR
PREFEITURA
ITABERABA:
É 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
ta
Ação: Gestão dos Serviços Técnicos e Administrativos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Sustentável e Recursos Hídricos
Unidade | Funcional Elemento Fonte Valor
19.01 18.122.019.2236 | 3.3.5.0.43.00.00 1500 -— Recursos 1.000,00
L Subvenções Sociais Ordinários
19.01 18.122.019.2236 | 3.3.9.0.14.00.00 Diárias — | 1500 — Recursos 4.000,00
Civil Ordinários
19.01 18.122.019.2236 | 3.3.9.0.30.00.00 Material | 1500 — Recursos 437.416,27
de Consumo Ordinários
19.01 18.122.019.2236 | 3.3.9.0.33.00.00 1500 -— Recursos 1.000,00
Passagens e Despesas | Ordinários
com Locomoção
19.01 18.122.019.2236 | 3.3.9.0.35.00.00 Serviços | 1500 — Recursos 1.000,00
de Consultoria Ordinários
19.01 18.122.019.2236 | 3.3.9.0.36.00.00 Outros | 1500 — Recursos 51.000,00
Serviços de Terceiros — | Ordinários
Pessoa Física
| 19.01 | 18.122.019.2236 | 3.3.9.0.37.00.00 Locação | 1500 — Recursos 1.000,00
de Mão de Obra Ordinários
19.01 18.122.019.2236 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 1500 — Recursos 661.543,91
Serviços Terceiros — | Ordinários
Pessoa Jurídica
19.01 18.122.019.2236 | 3.3.9.0.91.00.00 Sentenças | 1500 — Recursos 1.000,00
Judiciais Ordinários
19.01 18.122.019.2236 | 3.3.9.0.92.00.00 Despesas | 1500 — Recursos 1.000,00
de Exercícios Anteriores Ordinários
19.01 18.122.019.2236 | 3.3.9.0.93.00.00 1500 — Recursos 1.000,00
Indenizações e | Ordinários
Restituições
19.01 18.122.019.2236 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 1500 — Recursos 86.500,00
Instalações Ordinários
19.01 18.122.019.2236 | 4.4.9.0.52.00.00 1500 — Recursos 231.000,00
Equipamentos e Material | Ordinários
Permanente
19.01 18.122.019.2236 | 4.4.9.0.61.00.00 Aquisição | 1500 — Recursos 8.000,00
0 de Imóveis Ordinários
19.01 18.122.019.2236 | 4.4.9.0.92.00.00 Despesas | 1500 — Recursos 1.000,00
de Exercícios Anteriores Ordinários
19.01 18.122.019.2236 | 3.3.9.0.30.00.00 Material | 1750 — Contribuição 31.280,00
de Consumo de Intervenção do
Domínio Econômico
|-CIDE
19.01 18.122.019.2236 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 1708 — Transf. Da 40.000,00
Serviços Terceiros | União Ref. À
Pessoa Jurídica Compen. Finan. De
Recursos Minerais
19.01 18.122.019.2236 | 4.4.9.0.52.00.00 1700 — Outras 31.000,00
Equipamentos e Material | Transf. Convênios
Permanente Governo Federal
Ação 2236 SOMA DA AÇÃO 1.590.740,18
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, | SOMA DA SECRETARIA 5.988.838,64
Desenvolvimento Sustentável e Recursos
Hídricos
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
a É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ED
www.itaberaba.ba.gov.br
Órgão: 20 — Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Economia Criativa — SECTEC
Unidade: 20.01 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Economia Criativa — SECTEC
Programa 020 — Desenvolvendo a Cultura, o Turismo e a Economia
Ação: Melhoria e Expansão
das Ações da Cultura
Unidade | Funcional Elemento | Fonte Valor |
20.01 13.391.020.1050 | 3.3.9.0.30.00.00 Material de | 1500 - Recursos 15.000,00
Consumo "| Ordinários
20.01 13.391.020.1050 | 3.3.9.0.36.00.00 Outros | 1500 - Recursos 5.000,00
Serviços de Terceiros - | Ordinários
Pessoa Física
20.01 13.391.020.1050 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 1500 - Recursos 10.000,00
Serviços Terceiros - Pessoa | Ordinários
Jurídica
20.01 13.391.020.1050 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e| 1500 - Recursos 91.000,00
Instalações Ordinários
20.01 13.391.020.1050 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 17000000 - Outras 50.000,00
Instalações Transf. Convênios
1 Governo Federal
20.01 13.391.020.1050 | 4.4.9.0.52.00.00 1500 - Recursos 21.000,00
Equipamentos e Material | Ordinários
Permanente
Ação 1050 SOMA DA AÇÃO 192.000,00
Ação: Melhoria e Expansão das Ações do Turismo e Economia Criativa
Unidade | Funcional Elemento | Fonte Valor
20.01 23.695.020.1051 | 3.3.9.0.30.00.00 Material de | 1500 - Recursos 15.000,00
Consumo Ordinários
20.01 23.695.020.1051 | 3.3.9.0.36.00.00 Outros | 1500 - Recursos 5.000,00
Serviços de Terceiros -| Ordinários
Pessoa Física
20.01 23.695.020.1051 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 1500 - Recursos 10.000,00
Serviços Terceiros - Pessoa | Ordinários
Jurídica
20.01 23.695.020.1051 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e|1500 - Recursos 91.000,00
Instalações Ordinários IE
20.01 23.695.020.1051 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 17000000 - Outras 50.000,00
Instalações Transf. Convênios
Governo Federal
20.01 23.695.020.1051 | 4.4.9.0.52.00.00 1500 - Recursos 21.000,00
Equipamentos e Material | Ordinários
Permanente .
Ação 1051 | SOMA DA AÇÃO 192.000,00
Ação: Implantação e Reestruturação de Equipamentos Turísticos
Unidade | Funcional Elemento "| Fonte Valor
20.01 23.695.020.1043 | 3.3.9.0.30.00.00 Material | 1500 - Recursos 2.000,00
de Consumo Ordinários
20.01 23.695.020.1043 | 3.3.9.0.36.00.00 Outros | 1500 - Recursos 1.000,00
Serviços de Terceiros - | Ordinários
e Pessoa Física
20.01 23.695.020.1043 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 1500 - Recursos 2.000,00
Serviços Terceiros -| Ordinários
Pessoa Jurídica
20.01 23.695.020.1043 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 17010000 - Outras 5.000,00
Serviços Terceiros -| Transf. Convênios
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
=
GER
“Ba
AP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA IrABERÁBA
4, % www.itaberaba.ba.gov.br anna
Pessoa Jurídica Governo Estadual
20.01 23.695.020.1043 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 1500 - Recursos 61.000,00
Instalações Ordinários
20.01 23.695.020.1043 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 17000000 - Outras 23.000,00
Instalações Transf. Convênios
Governo Federal
20.01 23.695.020.1043 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 17010000 - Outras 550.000,00
Instalações Transf. Convênios
Governo Estadual
20.01 23.695.020.1043 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 17540000 - Recursos 944.000,00
Instalações de Operações de
Crédito
20.01 23.695.020.1043 | 4.4.9.0.52.00.00 1500 - Recursos 5.000,00
Equipamentos e Material | Ordinários
Permanente .
Ação 1043 SOMA DA AÇÃO 1.593.000,00
o Ação: Gestão de Pessoal e Encargos da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Economia
Criativa
Unidade | Funcional | Elemento Fonte Valor
[20.01 13.122.020.2237 | 3.1.9.0.04.00.00 1500 — Recursos 100.000,00
Contratação por Tempo | Ordinários
Determinado
20.01 13.122.020.2237 | 3.1.9.0.11.00.00 1500 — Recursos 198.000,00
Vencimentos e Vantagens | Ordinários
Fixas — Pessoal Civil
20.01 13.122.020.2237 | 3.1.9.0.92.00.00 Despesas | 1500 - Recursos 1.000,00
de Exercícios Anteriores Ordinários
20.01 13.122.020.2237 | 3.1.9.0.13.00.00 1500 -— Recursos 22.000,00
Obrigações Patronais Ordinários
20.01 13.122.020.2237 | 3.1.9.1.13.00.00 1500 — Recursos 55.440,00
Contribuições Patronais Ordinários
Ação 2237
SOMA DA AÇÃO 376.440,00
e Economia Criativa
Ação: Gestão dos Serviços Técnicos e Administrativos da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo
Unidade | Funcional Elemento Fonte Valor
20.01 13.122.020.2238 | 3.1.9.0.34.00.00 Outs. Desp. | 1500 — Recursos 1.000,00
P.Dec.Contr. Terceirização Ordinários
20.01 13.122.020.2238 | 3.3.5.0.43.00.00 Subvenções | 1500 — Recursos 1.000,00
Sociais Ordinários
20.01 13.122.020.2238 | 3.3.9.0.14.00.00 Diárias —| 1500 —- Recursos 2.000,00
Civil Ordinários
20.01 13.122.020.2238 | 3.3.9.0.30.00.00 Material de | 1500 — Recursos 28.000,00
Consumo Ordinários
20.01 13.122.020.2238 | 3.3.9.0.33.00.00 Passagens | 1500 —- Recursos 1.000,00
e Despesas com Locomoção | Ordinários
20.01 13.122.020.2238 | 3.3.9.0.35.00.00 Serviços de | 1500 — Recursos 1.000,00
Consultoria Ordinários
20.01 13.122.020.2238 | 3.3.9.0.36.00.00 Outros | 1500 — Recursos 51.000,00
Serviços de Terceiros — | Ordinários
Pessoa Física
20.01 13.122.020.2238 | 3.3.9.0.37.00.00 Locação de | 1500 — Recursos 1.000,00
Mão de Obra Ordinários
20.01 13.122.020.2238 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 1500 — Recursos 181.496,84
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail.com
—&
da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA o
ra. www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
ta
Ação: Gestão dos Serviços Técnicos e Administrativos da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo
e Economia Criativa
Unidade | Funcional | Elemento | Fonte Valor
Serviços Terceiros — Pessoa | Ordinários
Jurídica
20.01 13.122.020.2238 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 1708 — Transf. Da | 62.532,47
Serviços Terceiros — Pessoa | União Ref. À
Jurídica Compen. Finan. De
Recursos Minerais
20.01 13.122.020.2238 | 3.3.9.0.91.00.00 Sentenças | 1500 — Recursos E 1.000,00
Judiciais Ordinários
20.01 13.122.020.2238 | 3.3.9.0.92.00.00 Despesas | 1500 — Recursos 1.000,00
| de Exercícios Anteriores Ordinários
20.01 13.122.020.2238 | 3.3.9.0.93.00.00 1500 - Recursos | 1.000,00
Indenizações e Restituições | Ordinários
20.01 13.122.020.2238 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 1500 — Recursos 86.500,00
Instalações Ordinários
20.01 13.122.020.2238 | 4.4.9.0.52.00.00 1500 — Recursos 10.000,00
Equipamentos e Material | Ordinários
L Permanente
20.01 13.122.020.2238 | 4.4.9.0.61.00.00 Aquisição | 1500 — Recursos 8.000,00
de Imóveis Ordinários
20.01 13.122.020.2238 | 4.4.9.0.92.00.00 Despesas | 1500 — Recursos 1.000,00
| de Exercícios Anteriores Ordinários
Ação 2236 SOMA DA AÇÃO IE 438.529,31
Ação: Fomento e Auxílio para o Setor Cultural Lei - 1.075/2020
Unidade | Funcional Elemento Fonte | Valor
20.01 13.122.020.2900 | 3.3.90.31.00.00 — | 1501 — Outras 30.000,00
Premiações Cult, Artísti. | vinculações de
Científicas, Desp.e outs transferências
20.01 13.122.020.2900 | 3.3.50.43.00.00 1501 — Outras 10.000,00
Subvenções Sociais vinculações de
transferências
20.01 13.122.020.2900 | 3.3.90.41.00.00 1501 — Outras 8.000,00
Contribuições vinculações de
transferências
20.01 | 13.122.020.2900 | 3.3.90.45.00.00 1501 — Outras 1 10.000,00
Subvenções Econômicas vinculações de
transferências
20.01 13.122.020.2900 | 3.3.90.48.00.00 Outros | 1501 — Outras 209.971,52
Auxílios Financeiros a | vinculações de
Pessoa Física transferências
20.01 13.122.020.2900 | 3.3.9.0.36.00.00 Outros | 1501 — Outras 52.000,00
Serviços de Terceiros — | vinculações de
Pessoa Física E transferências
20.01 13.122.020.2900 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 1501 — Outras 22.000,00
Serviços Terceiros -— | vinculações de
“| Pessoa Jurídica transferências
20.01 | 13.122.020.2900 3.3.9.0.40.00.00 Serviços | 1501 — Outras [ 42.000,00
de Tecnologia da | vinculações de
Informação e Comunicação | transferências
20.01 13.122.020.2900 | 4.4.9.0.52.00.00 1501 — Outras 92.000,00
1 Equipamentos e Material | vinculações de
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com R
ato
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PREFEITURA
18,.% www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
Ação: Fomento e Auxílio para o Setor Cultural Lei - 1.075/2020
Unidade | Funcional Elemento Fonte Valor
Permanente transferências
Ação 2900 SOMA DA AÇÃO 475.971,52
Ação: Fomento e Auxílio para o Setor Cultural Lei Complementar - 195/2022
Unidade | Funcional Elemento | Fonte Valor
[20.01 13.122.020.2901 | 3.3.90.31.00.00 — | 1501 — Outras 30.000,00
Premiações Cult, Artísti. | vinculações de
Científicas, Desp.e outs transferências
20.01 13.122.020.2901 | 3.3.50.43.00.00 1501 — Outras 10.000,00
Subvenções Sociais vinculações de
transferências
20.01 | 13.122.020.2901 | 3.3.90.41.00.00 1501 — Outras 10.000,00
Contribuições vinculações de
transferências
20.01 13.122.020.2901 | 3.3.90.45.00.00 1501 — Outras 10.000,00
Subvenções Econômicas vinculações de
transferências
20.01 13.122.020.2901 | 3.3.90.48.00.00 Outros | 1501 — Outras 209.795,22
Auxílios Financeiros a | vinculações de
Pessoa Física transferências
20.01 13.122.020.2901 | 3.3.9.0.36.00.00 Outros | 1501 — Outras 53.000,00
Serviços de Terceiros — | vinculações de
Pessoa Física transferências
20.01 13.122.020.2901 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 1501 — Outras 122.000,00
Serviços Terceiros | vinculações de
Pessoa Jurídica transferências
20.01 13.122.020.2901 | 3.3.9.0.40.00.00 Serviços | 1501 — Outras 42.000,00
de Tecnologia da | vinculações de
| Informação e Comunicação | transferências
20.01 13.122.020.2901 | 4.4.9.0.52.00.00 1501 — Outras 97.000,00
Equipamentos e Material | vinculações de
Permanente transferências
E E Ação 2901 “| SOMA DA AÇÃO 583.795,22
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e | SOMA DA UNIDADE 3.851.736,05
Economia Criativa - SECTEC
Órgão: 20 — Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Economia Criativa - SECTEC |
Unidade: 20.02 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
Ação: Melhoria e Expansão do Turismo
Unidade | Funcional Elemento Fonte Valor
20.02 23.695.020.2193 | 3.3.9.0.30.00.00 Material | 1500 - Recursos 15.000,00
de Consumo Ordinários
20.02 23.695.020.2193 | 3.3.9.0.36.00.00 Outros | 1500 - Recursos 5.000,00
Serviços de Terceiros - | Ordinários
Pessoa Física
20.02 23.695.020.2193 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 1500 - Recursos 1.031.100,00
Serviços Terceiros -| Ordinários
Pessoa Jurídica
20.02 23.695.020.2193 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 17000000 - Outras 244.000,00
Serviços Terceiros -| Transf. Convênios
Pessoa Jurídica Governo Federal
20.02 23.695.020.2193 | 3.3.9.0.39.00.00 "Outros [ 17010000 - Outras 105.000,00
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQQhotmail.com
==
PREFEITURA
Fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
14, € www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
Serviços Terceiros -| Transf. Convênios
Pessoa Jurídica Governo Estadual
20.02 23.695.020.2193 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 1500 - Recursos 11.000,00
Instalações | Ordinários
2002 *| 23.695.020.2193 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 17000000 - Outras | 50.243,02
Instalações Transf. Convênios
Governo Federal
20.02 23.695.020.2193 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e| 17010000 - Outras 364.646,00
Instalações Transf. Convênios
Governo Estadual 1
20.02 23.695.020.2193 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e | 17540000 - Recursos 1.500.000,00
Instalações de Operações de
1 | Crédito
20.02 23.695.020.2193 | 4.4.9.0.52.00.00 1500 - Recursos 50.000,00
Equipamentos e Material | Ordinários
Permanente .
Ação 2193 SOMA DA AÇÃO 3.375.989,02
Ação: Apoio Administrativo ao Conselho Municipal de Turismo
Unidade | Funcional Elemento Fonte | Valor
20.02 23.122.010.2195 | 3.3.9.0.14.00.00 Diárias -|1500 - Recursos 1.000,00
1 Civil Ordinários
20.02 23.122.010.2195 | 3.3.9.0.30.00.00 Material de | 1500 - Recursos 1.000,00
Consumo Ordinários
20.02 23.122.010.2195 | 3.3.9.0.33.00.00 Passagens | 1500 - Recursos 1.000,00
e Despesas com | Ordinários
Locomoção +
20.02 23.122.010.2195 | 3.3.9.0.34.00.00 Outras | 1500 - Recursos 1.000,00
Despesas de Pessoal | Ordinários
Decorrentes de Contratos
de Terceirização
20.02 23.122.010.2195 | 3.3.9.0.35.00.00 Serviços | 1500 - Recursos 1.000,00
de Consultoria Ordinários
20.02 23.122.010.2195 | 3.3.9.0.36.00.00 Outros | 1500 - Recursos 1.000,00
Serviços de Terceiros -| Ordinários
Pessoa Física
20.02 23.122.010.2195 | 3.3.9.0.39.00.00 Outros | 1500 - Recursos 1.000,00
Serviços Terceiros - Pessoa | Ordinários
| Jurídica
20.02 23.122.010.2195 [3.3.9.0.92.00.00 Despesas | 1500 - Recursos | 1.000,00
de Exercícios Anteriores Ordinários
20.02 23.122.010.2195 | 3.3.9.0.93.00.00 | 1500 - Recursos 1.000,00
L Indenizações e Restituições | Ordinários
20.02 23.122.010.2195 | 3.3.9.0.48.00.00 Outros | 1500 - Recursos 1.000,00
auxílios financeiros a | Ordinários
Lo essoas físicas L
20.02 23.122.010.2195 | 4.4.9.0.51.00.00 Obras e [1500 - Recursos 5.000,00
d Instalações Ordinários
20.02 23.122.010.2195 | 4.4.9.0.52.00.00 1500 - Recursos 5.000,00
Equipamentos e Material Ordinários
Permanente .
Ação 2195 | SOMA DA AÇÃO 20.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR | SOMA DA UNIDADE IH 3.395.989,02
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
ç o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “o
te. E; www .itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e | SOMA DA SECRETARIA 7.247.725,07
Economia Criativa - SECTEC
| TOTAL DO CRÉDITO [ 13.236.563,71
Art. 2º. As despesas decorrentes das adições supramencionadas serão financiadas
pela anulação das dotações do Poder Executivo que tiverem saldos suficientes para
sua cobertura.
Art. 3º. Fica estabelecido que as dotações de que trata a presente Lei poderão ser
forçadas até o limite de 85% sobre o somatório das dotações especificadas no artigo
anterior, conforme artigo 7º da Lei Municipal nº 1.726/2022 (Lei Orçamentária Anual) e
suas alterações sendo a contrapartida para anulação as dotações que tiverem saldos
suficientes para sua cobertura.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação das Leis 046 e 047, ambas de 14 de
março de 2023, correrão à conta dos recursos do orçamento do exercício, ficando o
chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às modificações necessárias
no Plano Plurianual, na Lei Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO do
exercício 2023, incluindo a abertura de créditos adicionais, remanejamentos,
transposição e transferências, observando a legislação vigente e os limites das
dotações globais.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
) GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de março de 2023.
RICARDO DOS idos MASCARENHAS
Prefe unicipal
sra comenta amp tr
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado DI tVOT.D) 2207. HH UVOT.
PERUA om WoTos
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com