| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | SOLICITA APOIO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE VISA PROMOVER ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 40 E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FIM DE DISPOR SOBRE AS POLÍCIAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 5519 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.