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materia nº 320/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 320 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaENCAMINHAR PARA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME MINUTA ANEXA.
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£, Câmara Municipal de Itaberana
ad
é CGC 13.267 .315/0001-41
hos ESTADO DA BAHIA l
Ao “PA MU IC
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus E neem do
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DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba | M À iso ET E
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INDICAÇÃO |” Serv x (a) da CMIBA
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após
dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a
seguinte indicação:
Encaminhar para deliberação da Câmara Municipal um
projeto de lei que disponha sobre a concessão de adicional
de periculosidade aos servidores públicos municipais,
conforme minuta anexa.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido tem como objetivo reconhecer a relevância e a
necessidade de proporcionar aos servidores públicos eletricistas a devida
compensação pelos riscos inerentes às suas atividades laborais. Estes profissionais
desempenham um papel essencial na manutenção e operação dos sistemas elétricos
do município, frequentemente enfrentando situações de perigo para garantir o
fornecimento seguro de energia elétrica à nossa comunidade.
A Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, em seu Artigo 193, prevê o
direito dos trabalhadores que atuam em condições de periculosidade a receberem um
adicional de 30% sobre o salário base. Esta medida visa a assegurar que tais
profissionais sejam devidamente compensados pelos riscos que enfrentam em seu
ambiente de trabalho.
A regulamentação da concessão do adicional de periculosidade para os
eletricistas municipais é uma medida que não apenas atende às normas trabalhistas,
mas também demonstra O compromisso da administração municipal com a
valorização e a segurança de seus servidores.
Portanto, solicitamos a Vossa Excelência que envie à Câmara Municipal o
projeto de lei em anexo, que estabelece os termos para a concessão do adicional de
periculosidade aos eletricistas municipais.
Certos de que esta medida contribuirá para a melhoria das condições de
trabalho e a segurança dos servidores, agradecemos pela atenção e contamos com
com acolhida favorável de Vosga xcelência.
Sala das Sessõe bro de 2023.
da Iluminação”
£ Câmara Municipal de Itaberaba
&o + É ESTADO DABAHIA
= 45 CNPI13267.31510001:41
PROJETO DE LEI N.º XX
DE
23 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE À CONCESSÃO DE
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
ELETRICISTAS, Nos TERMOS DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS -
CLT, REGULAMENTADA PELA LEI FEDERAL
12.740 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 14º - Fica instituído o adicional de periculosidade para os servidores públicos
municipais eletricistas, nos termos do 81º, do Art. 193 da Consolidação das Leis
Trabalhistas - CLT, regulamentado pela Lei Federal 12.740 de 8 de dezembro de
2012.
Art. 2º - O adicional de periculosidade de que trata o artigo 1º desta Lei será
concedido aos servidores públicos municipais que desempenhem atividades de
eletricista, em conformidade com a CLT e a legislação federal supracitada.
Art. 3º - O valor pago a título de periculosidade aos servidores públicos eletricistas
será de 30% (trinta por cento) sobre o salário base do servidor, de acordo com O
estabelecido no 81º, do Art. 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT,
regulamentado pela Lei Federal 12.740 de 8 de dezembro de 2012.
Art. 4º - O pagamento do adicional de periculosidade será efetuado mensalmente e
incorporado ao salário do servidor.
Parágrafo Único - O cálculo do adicional de periculosidade será baseado no salário
base do servidor, excluindo-se quaisquer outras vantagens ou gratificações.
Art. 5º - O Município providenciará os meios necessários para a avaliação das
condições de periculosidade no ambiente de trabalho dos eletricistas, conforme a
legislação aplicável.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder
Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
£*, Câmara Municipal de Itaberaba
<
-
Wa? 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
—
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo conceder o adicional de
periculosidade aos servidores públicos municipais eletricistas, em conformidade
com as disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e a
regulamentação estabelecida pela Lei Federal 142.740 de 8 de dezembro de 2012.
Os eletricistas desempenham uma função de grande relevância para a
comunidade, pois são responsáveis pela manutenção e operação de sistemas
elétricos, que envolvem riscos significativos à sua saúde e integridade física. As
atividades desempenhadas por esses profissionais frequentemente os colocam em
situações de exposição a riscos como choques elétricos, incêndios e outros
acidentes relacionados à eletricidade.
A CLT, em seu Artigo 193, estabelece o direito dos trabalhadores que atuam
em condições de periculosidade a receberem um adicional de 30% sobre o salário
base. Esta medida visa compensar OS riscos que esses profissionais enfrentam em
seu ambiente de trabalho, proporcionando uma melhoria em sua qualidade de vida
e segurança no exercício de suas atividades.
Dessa forma, a concessão do adicional de periculosidade aos eletricistas
municipais não apenas está em conformidade com a legislação federal, mas
também reflete a valorização da categoria e a preocupação com a segurança e
bem-estar desses servidores.
Portanto, solicito aos nobres vereadores que aprovem este projeto de lei,
contribuindo para a proteção dos servidores públicos eletricistas e O fortalecimento
de nossa administração Ni
Sala das Sessões, em 23 de ou ubro de 2023.

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