| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | ENCAMINHAR PARA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME MINUTA ANEXA. |
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£, Câmara Municipal de Itaberana ad é CGC 13.267 .315/0001-41 hos ESTADO DA BAHIA l Ao “PA MU IC Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus E neem do i â ici uh 05/90 DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba | M À iso ET E a dinna 1/dtema [bastos INDICAÇÃO |” Serv x (a) da CMIBA O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte indicação: Encaminhar para deliberação da Câmara Municipal um projeto de lei que disponha sobre a concessão de adicional de periculosidade aos servidores públicos municipais, conforme minuta anexa. JUSTIFICATIVA O presente pedido tem como objetivo reconhecer a relevância e a necessidade de proporcionar aos servidores públicos eletricistas a devida compensação pelos riscos inerentes às suas atividades laborais. Estes profissionais desempenham um papel essencial na manutenção e operação dos sistemas elétricos do município, frequentemente enfrentando situações de perigo para garantir o fornecimento seguro de energia elétrica à nossa comunidade. A Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, em seu Artigo 193, prevê o direito dos trabalhadores que atuam em condições de periculosidade a receberem um adicional de 30% sobre o salário base. Esta medida visa a assegurar que tais profissionais sejam devidamente compensados pelos riscos que enfrentam em seu ambiente de trabalho. A regulamentação da concessão do adicional de periculosidade para os eletricistas municipais é uma medida que não apenas atende às normas trabalhistas, mas também demonstra O compromisso da administração municipal com a valorização e a segurança de seus servidores. Portanto, solicitamos a Vossa Excelência que envie à Câmara Municipal o projeto de lei em anexo, que estabelece os termos para a concessão do adicional de periculosidade aos eletricistas municipais. Certos de que esta medida contribuirá para a melhoria das condições de trabalho e a segurança dos servidores, agradecemos pela atenção e contamos com com acolhida favorável de Vosga xcelência. Sala das Sessõe bro de 2023. da Iluminação” £ Câmara Municipal de Itaberaba &o + É ESTADO DABAHIA = 45 CNPI13267.31510001:41 PROJETO DE LEI N.º XX DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE À CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ELETRICISTAS, Nos TERMOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT, REGULAMENTADA PELA LEI FEDERAL 12.740 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 14º - Fica instituído o adicional de periculosidade para os servidores públicos municipais eletricistas, nos termos do 81º, do Art. 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, regulamentado pela Lei Federal 12.740 de 8 de dezembro de 2012. Art. 2º - O adicional de periculosidade de que trata o artigo 1º desta Lei será concedido aos servidores públicos municipais que desempenhem atividades de eletricista, em conformidade com a CLT e a legislação federal supracitada. Art. 3º - O valor pago a título de periculosidade aos servidores públicos eletricistas será de 30% (trinta por cento) sobre o salário base do servidor, de acordo com O estabelecido no 81º, do Art. 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, regulamentado pela Lei Federal 12.740 de 8 de dezembro de 2012. Art. 4º - O pagamento do adicional de periculosidade será efetuado mensalmente e incorporado ao salário do servidor. Parágrafo Único - O cálculo do adicional de periculosidade será baseado no salário base do servidor, excluindo-se quaisquer outras vantagens ou gratificações. Art. 5º - O Município providenciará os meios necessários para a avaliação das condições de periculosidade no ambiente de trabalho dos eletricistas, conforme a legislação aplicável. Art. 6º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. £*, Câmara Municipal de Itaberaba < - Wa? 44 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 — JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem como objetivo conceder o adicional de periculosidade aos servidores públicos municipais eletricistas, em conformidade com as disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e a regulamentação estabelecida pela Lei Federal 142.740 de 8 de dezembro de 2012. Os eletricistas desempenham uma função de grande relevância para a comunidade, pois são responsáveis pela manutenção e operação de sistemas elétricos, que envolvem riscos significativos à sua saúde e integridade física. As atividades desempenhadas por esses profissionais frequentemente os colocam em situações de exposição a riscos como choques elétricos, incêndios e outros acidentes relacionados à eletricidade. A CLT, em seu Artigo 193, estabelece o direito dos trabalhadores que atuam em condições de periculosidade a receberem um adicional de 30% sobre o salário base. Esta medida visa compensar OS riscos que esses profissionais enfrentam em seu ambiente de trabalho, proporcionando uma melhoria em sua qualidade de vida e segurança no exercício de suas atividades. Dessa forma, a concessão do adicional de periculosidade aos eletricistas municipais não apenas está em conformidade com a legislação federal, mas também reflete a valorização da categoria e a preocupação com a segurança e bem-estar desses servidores. Portanto, solicito aos nobres vereadores que aprovem este projeto de lei, contribuindo para a proteção dos servidores públicos eletricistas e O fortalecimento de nossa administração Ni Sala das Sessões, em 23 de ou ubro de 2023.