| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 2023 |
| Date | 2023-11-20 |
| Ementa | APRESENTAR PROPOSIÇÃO NESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE REFORMULAR O CÓDIGO DE POSTURA DE ITABERABA. |
| native_id | 5577 |
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£ Câmara Municipal de Itaberaba alo fo. 49 coC 132673150001-41 CeimaRa e) ESTADO DA BAHIA PONTOCOLO GERAL o FROC NºSSÉ] 23 Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus EM SD Zi ata DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba | = OONVIO N | INDICAÇÃO [LD O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte Indicação: Apresentar proposição neste Poder Legislativo Municipal com o objetivo de reformular o Código de Postura de Itaberaba. JUSTIFICATIVA O Código de Postura desempenha um papel fundamental na definição das relações político-administrativas entre o poder público municipal e os munícipes, abrangendo áreas como higiene, bem-estar da comunidade, costumes, segurança, ordem pública e demais posturas municipais. É importante destacar que o Código de Postura estabelece normas de comportamento para a esfera de Itaberaba, abordando questões como o uso adequado do solo, meio ambiente e combate à poluição sonora, entre outros aspectos. Entretanto, observa-se que o atual Código de Postura de Itaberaba passou por uma reformulação em 2006, e ao longo de dezessete anos, a cidade experimentou um considerável crescimento e desenvolvimento, com um aumento significativo no número de residências e na população ao longo dos anos. Nesse contexto, torna-se essencial que o Código de Postura municipal seja revisado e adequado à realidade atual. Desta forma, apresento esta indicação ao Prefeito Ricardo Mascarenhas, para que, na condição de legitimado, proponha a esta Casa Legislativa a reformulação do Código de Postura de Itaberaba, ajustando-o aos padrões demográficos, econômicos e estruturais do Município na atualidade. Sala das Sessões, 20 de novembro de 2023. Vereador ANTONÍO ANDRADE SANTOS NETO 'Bodinho Neto”