materia nº 4/2023

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“€ 8 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-4%
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AUT ÓGRAFO SANCIONO A DROSEN E LEI
Processo n.º 61/2023 MABERADA - BAç Ou pio ss
LE NO LH
DE
05 DE ABRIL DE 2023
DENOMINA DE “AVENIDA VEREADOR CARLOS
ARNALDO PIMENTEL DE SÁ' A VIA PÚBLICA,
siTUADA NO LOTEAMENTO LUAR DE ITABERABA,
Bairro (CONCIC, CONHECIDA COMO “AVENIDA
PORTAL DA CHAPADA", QUE SE INÍCIA NA AVENIDA
Luiz VIANA FILHO E SE LIMITA AO FINAL COM uma
AREA RURAL DENOMINADA FAZENDA NOVA VISTA
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei
Art. 1º. Fica denominada de AVENIDA VEREADOR CARLOS ARNALDO PIMENTEL
DE SÁ a via pública, situada no LOTEAMENTO LUAR DE ITABERABA, bairro
CONCIC., conhecida como "AVENIDA PORTAL DA CHAPADA", que se inicia na
Avenida Luiz Viana Filho e se limita ao final com uma área rural denomina Fazenda
Nova Vista, neste Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 05 de
abril de 2023. .
Dee
Vereador GERSON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
£ Câmara Municipal de Itaberaba
O O ni ia n
IS) CGC 13.267 318000141
ESTADO DA BAHIA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 61/2023 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 04/2023 de autoria do
vereador Dr. Murilo Vitor: denomina de “avenida
vereador Carlos Amaldo Pimentel de SG" a via
pública, situada no Loteamento Luar de Itaberaba,
bairro Concic, conhecida como “Avenida Portal da
Chapada”, que se inicia na Avenida Luiz Viana Filho e
se limita ao final com uma área rural denominada
Fazenda Novo Vista
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo de nº 04/2023, de autoria do
Vereador Murilo Vitor Soares de Moraes, o qual denomina de “Avenida
Vereador Carlos Pimentel de Sá", situada no Loteamento Luar de Itaberaba,
no Bairo da Concic, conhecida popularmente como “Avenida Portal da
Chapada”.
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a
matéria nele esposada insere-se no rol das competências pertences aos
municipios, a teor do disposto no art. 30, inciso |, da Constiluição Federal.
Por outro lado, verifica-se que a matéria é de iniciativa concorrente
desde a edição da Emenda nº 22/2020. possibilitando-se que o Poder
Legislativo também possa principiar projetos de lei que versam sobre q
denominação de vias e espaços público, a teor do que dispõe o art. 32, inciso
XIIl, da Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade.,
cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 24 de março de 2023.
RES ruree SILVA
Preside
“Relator
E
LUCIANO SAMPAIO EIRA
Membro AT ;
; / -AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA ES |
A ddar Aprovado NVOT, ERABA-BA
A6SE aúiéMMÁRio SLveima E ri “NOT RB uvor |
/
COB
COIMBRA OLIVEIRA
+ BE ENSABATH
PARECER JURÍDICO
Parecer Juridico: ASSJUR.SB.03.160323.CMI
Interessado: Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PARECER PELA REGULAR
TRAMITAÇÃO —- ART. 32, DA LOM, ALTERADO PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL nº 22/2020.
Culda-se de Projeto de Lei nº 004/2023, de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Murilo Vitor Soares de Moraes, o qual denomina de “Avenida
Vereador Carlos Pimentel de Sã”, situada no Loteamento Luar de Itaberaba,
no Bairro da Concic, conhecida popularmente como "Avenida Portal da
Chapada”.
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a
matéria nele esposada insere-se no rol daquelas cuja competência pertence
aos Municipios, a teor do disposto no art. 30, inciso 1, da Constituição
Federal.
Por outro lado, desde a edição da Emenda nº 22/2020, a Iniciativa das
leis que versam sobre a denominação de espaço público deixou de ser
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, possibilitando-se que o
Poder Legislativo possa fazê-lo, a teor do que dispõe o art. 32, Inciso XIII, da
Lei Orgânica Municipal:
ITABERABA | SALVADOR
cob advogados outiook. com
(75) 3251-3543 | (71) 99336-6981
COB
COIMBRA O PITA
é bE NSABAT]
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
(...)
XIII — proposição e alteração da denominação de nomes
próprios, de vias e logradouros públicos, vedada
homenagem a pessoas vivas;
Diante do exposto, esta Assessoria Juridica entende estarem presentes
os pressupostos da regimentalidade, constitucionalidade e legalidade no
Projeto de Lei 004/2023, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Murilo Vitor
Soares de Moraes, razão pela qual opina pela sua regular tramitação.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 16 de março de 2023.
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
meida de Ollvêjra
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho E
OAB/BA 31.986
ITABERABA | SALVADOR
cob advogados Pouticok.com
(75) 3251-3543 | (71) 99336-6981
£ Câmara Municipal de Itaberaba
E, ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13 207 31000141
PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 04,
DE 03 DE MARÇO DE 2023
Denomina DE “AVENIDA VEREADOR CARLOS
ARNALDO PIMENTEL DE SÁ" A VIA PÚBLICA,
sirUADA NO LOTEAMENTO LUAR DE ITABERABA,
BARRO CONCIC, conHEciDA como “AVENIDA
PORTAL DA CHAPADA", QUE SE INICIA NA AVENIDA
Luiz VIANA FILHO E SE LIMITA AO FINAL COM UMA
AREA RURAL DENOMINADA FAZENDA NOVA VISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei
Art. 1º. Fica denominada de AVENIDA VEREADOR CARLOS ARNALDO PIMENTEL
DE SÁ a via pública, situada no LOTEAMENTO LUAR DE ITABERABA, bairro
CONCIC. conhecida como “AVENIDA PORTAL DA CHAPADA”, que se inicia na
Avenida Luiz Viana Filho e se limita ao final com uma área rural denomina Fazenda
Nova Vista, neste Municipio
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter a apreciação dessa colenda Casa de Leis o
presente projeto de lei dispondo sobre a denominação AVENIDA VEREADOR
CARLOS ARNALDO PIMENTEL DE SÁ, localizada no Loteamento Luar de Itaberaba,
bairro da Concic em Itaberaba-Bahia
Trata-se de justa e merecida homenagem e reconhecimento à memória de
um cidadão que prestou relevantes serviços a cidade de Itaberaba
Nascido na cidade de São Félix-BA, em 20/01/1926, filho do empresário
Amaldo Pimentel de Sá e da dona de casa Maria Arlinda Pimentel de Sá, exerceu
diversos mandatos de vereador e foi Presidente da Câmara de Itaberaba. Ocupou
durante anos o cargo de Chefe da Retran, antigo órgão de trânsito vinculado ao
Detran/BA. Além de ter sido nomeado na gestão de Josenildo Miguel de Brito como
secretário municipal de Esportes
Em reconhecimento ao seu trabalho em diversos órgãos e por exercer
mandatos legislativos a serviço da população, recebeu O Titulo de Cidadão
Itaberabense, o qual exibia com muito orgulho. Casou-se por três vezes e na união
com Ivete Oliveira Delezzotti teve seu único filho, Vespasiano Delezzotti Pimentel de
Sá
Por último foi casado com Maria Conceição de Oliveira Moura, com quem
conviveu até os úlimos dias da sua vida
4 Câmara Municipal de Haberana
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q sê ESTADO DA BAHIA
e CNES 13.207 315/0001-41
Sempre amigo e admirado por todos. Carlos Pimentel, quando parlamentar,
apresentou projetos importantes para desenvolvimento social e econômico da cidade.
Foi um grande incentivador do esporte é quando secretário executou diversos projetos
no Estádio da Primavera, implantando a iluminação para ocorrer jogos a noite e
reforma do gramado
Após deixar a política, foi um grande incentivador para que o seu sobrinho
Ricardo de Jesus Pimentel de Sá se candidatasse ao cargo de vereador, sendo eleito
por quatro vezes.
Carlos Pimentel deixou um legado na politica e sua família sempre
incentivou o crescimento da cidade a exemplo de Ramiro Pimentel, Antônio Pimentel,
Lucia Pimentel, dentre outros
Foi um homem de bem, tinha um bom e respeitoso relacionamento com
todos. Deixou um legado de cidadão solidário. trabalhador e fiel cumpridor de seus
deveres para com seus semelhantes e com a nossa comunidade
Por tudo quanto exposto, esperamos que a presente propositura seja
acolhida pelos nobres pares que compõem essa egrégia Corte
SALA DAS SESSÕES, 03 DE MARÇO DE 2023.
Vereador MURILO R SOARES DE MORAES
“Dt. Murilo”
“AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
“pevado EB r'vOT. [2407 D) UVOT. |
Po m
Sugúius
Presente da CMRA
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CÁMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado 1) 1ºVOT BH 207. DD UvOT.
RA jotos