materia nº 16/2023

£», Câmara Municipal de Itaberaba
” CNP) 13267 315/000141
AUTÓGRAFO
Processo n.º 342/2023 ,
LEI N.º 2 +54
DE
02 DE AGOSTO DE 2023
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Itaberaba o “Junho da Adoção Animal”,
visando fomentar e conscientizar a sociedade acerca da
importância da adoção responsável de animais de rua, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituldo e incluido no Calendário Oficial de Eventos do Municipio de
ltaberaba o “Junho da Adoção Animal”. a ser realizado anualmente ao longo do mês
de junho.
81º O Junho da Adoção Animal terá como objetivo promover a conscientização da
população sobre a importância da adoção de animais de rua, bem como o respeito e
a proteção a esses animais
62º A adoção referida neste artigo se refere à adoção de animais domésticos
desabrigados. com foco em cães e gatos, sem, contudo, limitar-se a estes
Art. 2º. Durante o mês de junho. o Poder Público Municipal deverá realizar. apoiar
e/ou incentivar a realização de eventos, campanhas e atividades de incentivo à
adoção de animais de rua. incluindo
| - campanhas educativas
W - feiras de adoção
Wi - campanhas de castração gratuita ou de baixo custo;
IV - palestras e workshops sobre posse responsável
Art. 3º. As despesas decorrentes Ju execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAÍ
TABERABA, em 02
de agosto de 2023
Vereador GE ALMEIDA DE JESU
Presidente
£ Câmara Municipal de Itaberaba
e. COC 13 257.31540001.41
2 ESTADO DA BAHIA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo nº 342/2023 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2023
de autoria do vereador Dr. Zé Antonio: institui e inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Municipio de Itaberaba o "Junho da Adoção
Animal”. visando fomentar e conscientizar a sociedade acerca da
importância da adoção responsável de animais de rua, e da outras
providências
A Comissão de Justiça e Redação, após análise minuciosa do Projeto de Lei
Legislativo nº 16/2023, de autoria do vereador José Antonio Sampaio Gomes, conhecido
como 'Dr. Zé Antonio”, o qual tem como escopo incluir no Calendário Municipal o “Junho
da Adoção Animal”, visando fomentar & conscientizar a sociedade acerca da importância
da adoção responsável de animais de rua, vem a emitir seu parecer
Trata de assunto de interesse local, nos termos do artigo 30, incisos 1 e Il, da
Constituição Federal. dispositivos que estabelecem a competência dos Municípios para
legislar sobre assuntos de relevância para a vida da comunidade local, em especial para
a promoção da saúde e segurança de seus cidadãos
Assim. o Projeto de Lei em questão, ao buscar instituir o "Junho da Adoção
Animal" no calendário Municipal de Itaberaba, visa sensibilizar a população acerca da
importância da posse responsável de animais, a qual engloba medidas como a
castração - visando evitar a procriação desordenada - e a garantia de assistência
veterinária adequada
Além disso, a proposta não apresenta vicio de iniciativa, uma vez que se trata
de matéria que está dentro da esfera de competência do Município, e não invade as
competências privativas do Chefe do Poder Executivo Municipal
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, entende esta
comissão entende estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade e
legalidade, cabendo ao Plenário à análise meritória
Sala das Comissões, 20 de julho de 2023.
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O SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
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Membro
COB
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» RENSABAT!
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR.VB.01.210623.CMI
Interessado: Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O MÊS
“JUNHO DA ADOÇÃO ANIMAL” - INTERESSE LOCAL - MATÉRIA CUJA
INICIATIVA É CONCORRENTE ENTRE OS PODERES - PARECER PELA
REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 016/2023, de autoria do Vereador José
Antônio Sampaio Gomes, que Inclui no calendário municipal o mês “junho da
adoção animal”, visando fomentar e conscientizar a sociedade acerca da
importância da adoção responsável de animais de rua.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia
legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de
leis federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no
rol das matérias de competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da
CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a
autonomia municipal.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos I e II,
da Constituição Federal da República, cujas disposições asseguram aos
municipios a competência e legitimidade para regulamentarem assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual, no que couber.
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(75) 3251-3543 | (71) 99336-6981
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Diante do exposto, estando reunidos os requisitos relativos a
jJunidicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e constitucionalidade,
esta Assessoria Juridica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº
016/2023.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 21 de junho de 2023.
Jr.
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Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
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4» Câmara Municipal de Itaberaba
MM E”, ESTADO DA BAHIA
Ls CNPJ 13.267 315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVA N.º 48" CPAD
"J42
DE
45 DE JUNHO DE 2023
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Municipio de Itaberaba O “Junho da Adoção Animal”
visando fomentar e conscientizar a sociedade acerca da
importância da adoção responsável de animais de rua, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 4º Fica instituido e incluido no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Itaberaba o “Junho da Adoção Animal”, a ser realizado anualmente ao longo do mês
de junho
81º O Junho da Adoção Animal terá como objetivo promover à conscientização da
população sobre a importância da adoção de animais de rua, bem como o respeito €
a proteção a esses animais.
62º A adoção referida neste artigo se refere à adoção de animais domésticos
desabrigados, com foco em cães e gatos, sem, contudo, limitar-se a estes.
Art. 2º Durante o mês de junho, O Poder Público Municipal deverá realizar, apoiar
elou incentivar a realização de eventos, campanhas e atividades de incentivo à
adoção de animais de rua, incluindo
| - campanhas educativas,
1! - feiras de adoção:
1ll - campanhas de castração gratuita ou de baixo custo;
IV - palestras é workshops sobre posse responsável.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão póf Conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O presente projeto de ler propõe q
Animal”, uma iniciativa que tem por finalidade à promoção da
responsável de animais de rua em nosso muni
adoção consciente e
áipio. Itaberaba, seguindo estimativas,
EM 161 06 23
| pa to Lodo
£ Camara Municipal de Itaberaba
& 48 ESTADO DA BAHIA
P CNPJ 13.267315/0001-41
abriga um grande contingente de animais de rua e a adoção aparece como uma
estratégia eficaz para assegurar a esses seres vivos uma vida segura e digna
——
Ademais, este projeto tem como propósito sensibilizar a população acerca
da importância da posse responsável de animais, a qual engloba medidas como a
castração - visando evitar a procriação desordenada - e à garantia de assistência
veterinária adequada.
Conforme o art. 23 da Constituição Federal, as atribuições administrativas
são paralelas e cumulativas entre os entes federativos. De acordo com o art. 225.
81º, VIl da mesma Carta. desde 1988, os animais estão sob à proteção jurídica da
Lei Maior do pais.
Diante deste arcabouço legal, observa-se que O Estado é o guardião dos
direitos dos animais, cabendo à todos nós tratá-los com à dignidade que merecem.
Aqueles que desrespeitam tais preceitos estão sujeitos a sanções criminais, com
pena de detenção que pode variar de três meses à um ano.
Este projeto de lei, portanto. não impõe obrigações ao Poder Executivo,
mas sugere ações que podem ser implementadas, principalmente pela
administração pública municipal, para incentivar & promover a adoção de animais de
rua.
A escolha do mês de junho para à realização do evento baseia-se no clima
mais frio do periodo, na incidência de festividades juninas - ocasiões em que Os
animais nas ruas sofrem com O USO de fogos de artifício - e ainda por ser
reconhecido como o mês intemacional da amizade, levando em consideração a
representatividade dos animais como nossos fiéis companheiros.
O poder público, de maneira geral, ainda carece de políticas efetivas para
lidar com essa problemática Portanto. é imprescindível que enquanto município,
busquemos desenvolver ações que possam mitigar esta crise.
Levando em conta que Itaberaba possui aproximadamente 70 mil
habitantes, mesmo uma pequena porcentagem de adotantes em nossa população
pode representar uma transformação significativa na vida desses animais
Dada a relevância desta proposição, tanto para à saúde pública quanto
para o respeito à vida animal. solicito aos nobres colegas que apoiem a aprovação
do presente projeto de lei
Sala das Sessões, em 15 €
CAMARA MUNICIPAL |
DE MTABERABA-BA
ea VOLVO CD uvor.