| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | PROCEDER À DELIMITAÇÃO DE UMA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NO PARQUE JURACY MAGALHÃES, AO LONGO DA MARGEM DO AÇUDE, COM UMA EXTENSÃO DE 50 METROS. |
| native_id | 5600 |
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