materia nº 357/2023

£“* Câmara Municipal de Itaberaba
— it
CGC 13.257 315000141
3) ESTADO DA BAHIA
Ao
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus ag =
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba EM ese a PEaRA
INDICAÇÃO Sra e te) da CATA
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após
dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal
a seguinte Indicação:
Adotar medidas concretas para o apoio e fortalecimento da
atuação dos recicladores em nossa comunidade,
implementando políticas públicas que visem a valorização
desses trabalhadores, bem como o incentivo à separação e
destinação adequada de resíduos sólidos, conforme minuta
de projeto de lei em anexo.
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância dos serviços prestados pelos recicladores em
nosso município, notadamente no que diz respeito à preservação ambiental e à
promoção da economia circular, e ciente das necessidades e desafios enfrentados
por esses profissionais no desempenho de suas atividades,
Dentre as ações propostas, destacamos:
1. Capacitação e Treinamento: Promover programas de capacitação e
treinamento para os recicladores, visando aprimorar suas habilidades
técnicas e promover a segurança no trabalho
2. Infraestrutura Adequada: Garantir a disponibilidade de infraestrutura
adequada, como centros de coleta e triagem de materiais recicláveis,
proporcionando condições dignas para o exercício da atividade
Incentivos Financeiros: Criar mecanismos de incentivo financeiro, como
isenções fiscais ou subsídios, para Os empreendimentos que promovam a
reciclagem e a reutilização de materiais
Conscientização Ambiental: Desenvolver campanhas educativas
voltadas à conscientização ambiental, incentivando a população a
participar ativamente da coleta seletiva e da destinação correta de
residuos
Cooperação com Empresas Locais: Estabelecer parcerias com
empresas locais para promover a inclusão de materiais recicláveis em seus
processos produtivos, fomentando a economia circular
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4
.
”
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2023.
o À
Vereador JOÃO nlmoia DE ALMEIDA
“João do Filé”
-
£, Câmara Municipal de Itaberaba
MINUTA DE PROJETO DE LEI
Projeto deLein".
Dispõe sobre a promoção do apoio aos recicladores e a
implementação de políticas sustentáveis no município de
Itaberaba.
Art. 4º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio aos Recicladores, com O
objetivo de promover à valorização e o fortalecimento da atuação dos profissionais
que atuam na coleta, triagem e destinação de residuos sólidos no municipio
Art. 2º O Programa incluirá ações voltadas para:
|. Capacitação e treinamento dos recicladores;
1. Criação e manutenção de infraestrutura adequada para a coleta e triagem de
materiais recicláveis,
Ill. Incentivos financeiros. como isenções fiscais e subsídios, para empreendimentos
que promovam a reciclagem e a reutilização de materiais,
IV. Campanhas educativas de conscientização ambiental,
V. Estímulo à cooperação entre recicladores e empresas locais para a inclusão de
materiais recicláveis nos processos produtivos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2023.
Vereador JOÃO BARBOSA DE ALMEIDA
“João do Filé”