| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO ITABERABENSE SO Sr. EDGAR OLIVEIRA DE SOUZA. |
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Quinta-Feira Câmara Municipal o 23 de Março de 2023 Pag 7 - Ano -Nº54 ITABERABA - BAHIA DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Itaberaba = a? 44 ESTADO DA BAHIA WS CNPJ 13.267.315/0001-41 DECRETO LEGISLATIVO N.º 07 DE 22 DE MARÇO DE 2023 Concede | título honorífico de Cidadão ltaberabense ao Sr. Edgar Oliveira de Souza. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário. e DECRETA: Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de Cidadão Itaberabense ao Sr. Edgar Oliveira de Souza, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município de Itaberaba. Parágrafo único - A outorga do título ora concedido se fará em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores. Art. 2º- As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se; Registre-se; Cumpra-se. Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 22 de março de 2023. to Ver. GERSON ALMEIDA DE JESUS Presidente Ver. ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO Ver. RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS 1º Secretário 2º Secretário digitalmente pela Autoridade Certificadora conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 credenciada no âmbito da CERTIFICADORA DIGITAL Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. V A L I 5 ICP Esta publicação também é disponibilizada no site www.assistechpublicacoes.com.br/ano-itaberaba assinadas 4º" Câmara Municipal de Itaberaba “ae % z ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 DECRETO LEGISLATIVO N.º 07 DE 22 DE MARÇO DE 2023 Concede título honorífico de Cidadão Itaberabense ao Sr. Edgar Oliveira de Souza. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário. DECRETA: Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de Cidadão ltaberabense ao Sr. Edgar Oliveira de Souza, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município de Itaberaba. Parágrafo único - A outorga do título ora concedido se fará em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se; Registre-se; Cumpra-se. Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 22 de março de 2023. Ver. GERSON ALMEIDA DE JESUS Presidente Ver. ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO Ver. RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS 1º Secretário 2º Secretário iai e sz Vet .. 4 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 DECRETO LEGISLATIVO N.º 19 4" Câmara Municipal de Itaberaba na cantára Municipal de Maberaba DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 Concede título honorífico de Cidadão ltaberabense ao Sr. Edgar Oliveira de Souza, A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário. DECRETA: Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de Cidadão Itaberabense ao Sr. Edgar Oliveira de Souza, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município de Itaberaba. Parágrafo único - A outorga do título ora concedido se fará em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itaber Ver, Presidente Toi , o Ver. ANTO ANDRA SANTOS NETO * LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA 1º Secrefário 2º Secretário Quinta-feira Diário Oficial do 2] 202 Seg ipi a Itaberaba LEGISLATIVO Decretos 4 Câmara Municipal de Itaberaba E, ESTADO DA BAHIA E CNPJ 13.267 .315/0001-41 DECRETO LEGISLATIVO N.º 19 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 Concede título honorífico de Cidadão ltaberabense ao Sr. Edgar Oliveira de Souza. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do e Plenário. DECRETA: Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de Cidadão Itaberabense ao Sr. Edgar Oliveira de Souza, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município de Itaberaba. Parágrafo único - A outorga do título ora concedido se fará em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ar. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 1) Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 07 de dezembro de 2022. Ver. GERSON ALMEIDA DE JESUS Presidente Ver. ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO Ver. LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA 1º Secretário 2º Secretário CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MOY3QJGZNJUZRDFCOTGZOJ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. 4, Câmara Municipal de Itaberaba pano st CGC 13.267 .315/0001-41 nã ESTADO DA BAHIA COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Processo nº 607/2022 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2022 de autoria do vereador Peba: concede título honorífico de Cidadão Itaberabense ao Sr. Edgar Oliveira de Souza. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo tombado sob o nº 19/2022, de autoria do Vereador Evanilton de Oliveira Souza (Peba), com vistas à concessão de título honorífico de cidadão itaberabense ao Sr. Edgar Oliveira de Souza. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu art. 33, inciso XXI, confere à Câmara Municipal de Vereadores a competência privativa para conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, serviços prestados em favor da comunidade, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de 2/3 dos seus membros. Dessa forma, entende esta comissão estarem presentes os pressupostos legais, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito. Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2022. EVANILTÓ À DE SOUZA elator ADA SRÍGUES DA SILVA Membro FRÉDS isenta Membro ZÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado E) 1VOT.C)2voT. E UVOT. PUMA 1h () COB PARECER JURÍDICO reef Parecer Jurídico: ASSJUR.SB.01.021222.CMI Interessado: Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2021, QUE CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO ITABERABENSE. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo tombado sob o nº 019/2022, de autoria do Exmo. Sr. Evanilton Oliveira de Souza “Peba”, com vistas à concessão de título honorífico de cidadão itaberabense ao Sr. Edgar Oliveira de Souza. Na justificativa apresentada, o autor da proposição destacou que a pessoa a ser homenageada possui relevantes serviços prestados em favor da comunidade itaberabense, indicando que a mesma faz jus à honraria. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu art. 33, inciso XXI, confere à Câmara Municipal de Vereadores a competência privativa para conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, serviços prestados em favor da comunidade, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de 2/3 dos seus membros. Destarte, objetivando cumprir o pressuposto a que se refere a Lei Orgânica Municipal, é mister que sejam acostados aos autos do processo legislativo documentos que corroborem a justificativa apresentada pelo proponente, a exemplo de matérias jornalísticas, curriculum vitae, títulos, certificados, etc., referentes à pessoa a ser homenageada. q ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99336-6981 COB Noutro passo, salientamos que o art. 46, inciso V, nd alínea 'e”, do Regimento Interno desta egrégia Câmara Municipal de Vereadores, acrescenta que a concessão de honrarias é de competência do Plenário, e dar-se-á através de Decreto Legislativo. Vejamos: Art. 46. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes: (...) V — expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de: (54) e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade; Observa-se, ainda, a sua subsunção ao disposto na Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24). A mesma também se entremostra sintonizada com a Constituição do Estado da Bahia e com a Lei Orgânica de Itaberaba. Pelo exposto, estando presentes os pressupostos da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Decreto Legislativo, sugerindo que os autos sejam instruídos com a documentação pertinente. Ressaltamos que a concessão da honraria deverá contar com a aprovação da maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal f ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99336-6981 COB de Vereadores, em cumprimento ao que determina a Lei Er Orgânica e o Regimento Interno da Casa. Este é o nosso parecer - SMJ. Itaberaba/BA, 02 de dezembro de 2022. Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99336-6981 o Câmara Municipal de Itaberaba "e > Va 4/4 ESTADO DA BAHIA Vui CNPJ 13.267.315/0001-41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 19 1-Er o ES Za 2022 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 Concede título honorífico de Cidadão ltaberabense ao Sr. Edgar Oliveira de Souza. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário. DECRETA: 0 Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de Cidadão ltaberabense dao Sr. Edgar Oliveira de Souza, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município de Itaberaba. Parágrafo único - A outorga do título ora concedido se fará em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores. Ar. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ar. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua ww publicação. JUSTIFICATIVA Edgar Oliveira de Souza, nasceu na cidade de São Paulo, Capital, em 20/12/1955. Chegou em Itaberaba no dia 05/02/1985 vindo de São Paulo com sua esposa e seus três filhos pequenos. Aqui em Itaberaba fixou residência e montou um pequeno negócio no ramo de marmoraria, o qual possui até os dias atuais. Edgar é um empreendedor nato. Ao longo desses 37 anos como morador de Itaberaba, tem contribuindo significativamente com o crescimento do nosso município, gerando emprego e renda para o nosso povo. Além disso, na sua atividade profissional, ensinou essa profissão a muitos trabalhadores que hoje atuam neste segmento. e mi -a 44 Câmara Municipal de Itaberaba + < ana > Ret. 44 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 Edgar também teve atuação na política local, onde é filiado ao PC do 8 de Itaberaba há mais 20 anos, tendo participado ativamente da vida política da cidade. Já foi candidato a vereador e vice-prefeito do Município, sempre participando dos movimentos sociais de Itaberaba. Não cansa de externar e afirmar o seu amor incondicional por Itaberaba, cidade que considera como sua segunda terra natal. Alega que não tem pretensões de morar em outro lugar e seus planos é viver aqui até os seus últimos dias. Diante de tudo quanto exposto, entendemos ser justa, digna e merecida esta homenagem, com a concessão do Título de Cidadão Itaberabense por este Egrégio Poder Público Municipal. Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2022. DE SOUZA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado E] 1ºVOT.C2V0T. BR UNOT. » PorRBUMANL ca)