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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5659

Autoria

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7 Câmara Municipal de Itaberaba
a? 4.9 ESTADO DA BAHIA
po CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 07/08/2019
Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, reuniram-se os
membros da Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Dr. Murilo
Vitor, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Valtemir
Silva Sena e Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas, integrantes da referida Comissão,
para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. Processo n.º 39/2019 - PROJETO
DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: estabelece normas
municipais para implementação da arrecadação de bens vagos e dá outras providências; 2.
Processo n.º 99/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria
do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no
município de Itaberaba e dá outras providências; 3. Processo n.º 180/2019 - PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO n.º 11/2019 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor: proíbe
a Administração Pública Municipal de contratar com familiares do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e ocupantes de cargos em comissão; 4. Processo n.º 227/2019 - PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2019 de autoria do vereador Bodinho Neto: dispõe
sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou asfalto na via pública por
empresas que em razão dos serviços necessitarem danificá-los e dá outras providências: 5.
Processo n.º 241/2019 - PROJETO DE LEI Nº 09/2019 de autoria do Poder
Executivo Municipal: estabelece através do Plano Municipal pela Primeira Infância,
diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância no
âmbito do Município de Itaberaba/BA e dá outras providências; 6. Processo n.º 252/2019
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2019 de autoria dos vereadores
Evanilton Oliveira (Peba) e Luciano Santana: dispõe sobre a autorização para os
usuários dos serviços de água no Município de Itaberaba, instalar equipamento bloqueador
eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências: 7. Processo
n.º 263/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2019 de autoria do
vereador Evanilton Oliveira (Peba):dispõe sobre a remoção de veículos abandonados
ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas do município de
ltaberaba-BA; 8. Processo n.º 264/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
15/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): tona obrigatório o uso
de temporizadores com aparelhos detectores de avanço de sinal em todos os semáforos do
município de Itaberaba-BA; 9. Processo n.º 265/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 16/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba):inclui a festividade do São Pedro do Povoado da Vila São Vicente no Calendário
Oficial de Eventos do Município e dá outras providências; 10, Processo n.º 266/2019 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2019 de autoria do vereador Evanilton
Oliveira (Peba): inclui a festividade do São Pedro do Distrito de Santa Quitéria no Calendário
Oficial de Eventos do Município e dá outras providências; 11. Processo n.º 276/2019 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal: altera dispositivos da Lei complementar nº 21 de 25 de setembro de 2015, que
dispõe sobre o zoneamento ambiental urbano e uso do solo, parcelamento, loteamento e
condomínio horizontal e vertical; propõe a inserção de condomínio vertical para uso residencial
e comercial. Aberta a reunião, após análise e discussão dos referidos projetos com o
cotejamento dos seus respectivos pareceres jurídicos, chegaram as seguintes
deliberações: 1. PROJETO DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela inconstitucionalidade parcial
= ee
4%" Câmara Municipal de Itaberaba
— mt
a? 4.8 ESTADO DA BAHIA
JF, CNPJ 13.267.315/0001-41
da matéria. Portanto, será devolvido ao autor para fazer as devidas correções. 2.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria do vereador Amarildo
Dias dos Anjos: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade
parcial da matéria. Portanto, será devolvido ao autor para fazer as devidas correções.
3. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO n.º 11/2019 de autoria do vereador Dr.
Murilo Vitor: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da
matéria, submetendo-a ao Plenário. 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2019
de autoria do vereador Bodinho Neto: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva
com a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal, a elaboração de parecer
conjunto. 5. PROJETO DE LEI Nº 09/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da
matéria, submetendo-a ao Plenário. 6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2019
de autoria dos vereadores Evanilton Oliveira (Peba) e Luciano Santana:
acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário. 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2019 de
autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): acolhido o parecer jurídico, que
opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 8. PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 15/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba): acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário. 92 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2019 de
autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): acolhido o parecer jurídico, que
opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 10. PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba): acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário. 11. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 de
autoria do Poder Executivo Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva
com a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal, a elaboração de parecer
conjunto. Finalmente, ficou determinado que a Comissão expedirá ofícios
comunicando sobre as deliberações desta reunião ao presidente da Câmara
Municipal e aos autores das proposições, sobretudo daquelas que receberam parecer
pela inconstitucionalidade parcial. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a
presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala
das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 07 de agosto de 2019.
Vereador MURILO VITOR SOARES DE MORAES
Presidente
Vereador FRANCISCO J EL AZEVEDO MASCARENHAS
Membr:
Vereador VALTEMI ILVA SENA
Membr:
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei nº 05/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Dispõe Sobre Limpeza de Terrenos Baldios.
Inconstitucionalidade do Artigo 1º e 8º na
Parte a que se Refere à Multa. Violação ao
Princípio da Reserva Legal.
Constitucionalidade e Legalidade dos demais
Dispositivos.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de Iniciativa do Poder
Legislativo que “Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios” do município.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
O legislativo justifica que há diversos terrenos em imagem de
abandono, produzindo verdadeiros matagais onde proliferam insetos, ratos bem
como outros animais que fazem mal a saúde da população.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a limpeza de terrenos
baldios no município de Itaberaba.
O referido projeto de lei trata da necessidade dos proprietários de
terrenos baldios ou não, manterem seus terrenos e propriedades limpos, isso sob
pena de aplicação de multa.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
Estabelece o artigo 1º do projeto de lei:
Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terreno baldios ou não, são
obrigados a mantém-los limpos, roçadas e drenados, sob pena de aplicação de muita
a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de
Infraestrutura, Secretaria da Fazenda, lançados na dívida ativa do referido imóvel.
Como se percebe o projeto de lei determina que os proprietários e
possuidores de terrenos mantenham os mesmos limpos e drenados, sob pena de
aplicação de multa a ser estipulada pelo poder executivo municipal.
Acontece que o referido projeto vai de encontro ao princípio da
reserva legal, onde, apenas a lei em sentido estrito poderá criar direitos,
obrigações ou estabelecer restrições e penalidades.
Apesar do projeto de lei prevê a fixação da multa em seu corpo, a
- mesma não cria uma fórmula a ser seguida pelo executivo quando da
regulamentação da lei.
Sendo assim, o projeto de lei deixa livre para o executivo fixar
qualquer valor de multa, regulamentando esta como entender, o que, por si só,
viola o princípio da reserva legal.
O executivo poderia até tratar da matéria através de um decreto,
devendo constar a previsão no corpo da lei, porém a lei deve fixar parâmetros
para o decreto regulamentador.
Como se observa, o projeto de lei limita-se apenas a mencionar a
pena de multa, porém não fixa parâmetros a ser seguido quando da
regulamentação da mesma através de decreto.
e Desta forma, o projeto de lei deve prevê o valor da multa, ou, criar
parâmetros a serem seguidos pelo poder executivo municipal.
Nesse Sentido entende a jurisprudência pátria:
DIREITO. ADMINISTRATIO. PROCESSUAL CIVIL. ANP, NULIDADE DO AUTO
DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE EM PORTARIA
MINISTERIAL ( 60 E 61/95). VIOLAÇÃOAO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1
A instituição de infração e imposição de penalidade com fundamento em ato
infralegal — Portaria - fere o princípio da legalidade, portanto só a lei, em sentido
formal e material, pode descrever infração e impor sanções. (REspn. 259173-RS,
Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.06.2001 )
“Rua Lions Clube 19 BO. Canto REDÃA RAP ARA DI >>> >>—>—>—>—
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ADMINISTRATIVO. MULTA. NULIDADE DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA.
PORTARIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1 - Somente à
lei, em sentido estrito, poderá criar direitos e obrigações ou estabelecer restrições e
penalidades, na ordem jurídica. Portarias administrativas ou quaisquer outros atos
infralegais de natureza similar não encontram respaldo constitucional, na espécie e
para tanto. Afiguram-se absolutamente nulos os autos de infração, em referência,
por violação expressa ao princípio da reserva legal. II - Remessa oficial desprovida.
Sentença confirmada” (TRF5, APELREEX nº 13416, Rel. Des. Fed. Cíntia Menezes
Brunetta, 3T, DJE de 23/08/2012)
O projeto de Lei também trata da questão de entulhos e lixos jogados
em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, conforme seu artigo 8º.
Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e /ou entulhos a quem
lança-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser estipulado
gs pela Secretaria de Infraestrutura.
O referido artigo, da mesma forma que o artigo 1º do projeto de lei,
violando o princípio da reserva legal, deixa a cargo da Administração Municipal a
estipulação da multa.
Sendo assim, pelos motivos já mencionados o referido artigo também
é inconstitucional no que se refere à multa, devendo prevê em seu corpo o valor
da multa ou parâmetros a serem seguidos pelo executivo municipal.
O referido artigo ainda não deixa claro a quem a multa seria aplicada,
quando a pessoa que jogasse o entulho ou lixo não fosse o próprio proprietário
ou, possuidor do terreno.
Sendo assim, entende esse parecerista que o artigo 8º do projeto de
- lei ficaria sem efetividade haja vista prevê diversas situações, bem como não
detalhar ou, estabelecer critérios como se dará a aplicação da multa.
O conteúdo do projeto, com exceção aos pontos mencionados, está
dentro das normas pertinentes e a iniciativa é adequada, de forma que se
apresenta formal e materialmente constitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados temos que o [
projeto de lei que dispõe sobre limpeza de terrenos baldios, com exceção ao
artigo 1º e ao artigo 8º no que se refere à multa, que são inconstitucionais,
bem como no que diz respeito à questão do artigo 8º, pois não especifica a
quem será aplicado à multa e de que forma quando quem jogar o lixo e
entulho não for o proprietário ou possuidor do imóvel, o que influenciaria na
redação das demais normas do mesmo projeto de lei, deixando a mesma se
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efetividade, nas demais partes, apresenta-se formal e materialmente
constitucional, além de preencher os requisitos da legislação ordinária.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 02 de maio de 2019.
A SER des dE ho tir
ad OAB.BA 33:
Jean Carlos Vasconcelos Simões Pinho
OAB.BA 19.716
DD ereriliiaca Ps DA ADRIANA:
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
E Câmara Municipal de Itaberana
OM TIIO mm
% ) ESTADO DA BAHIA
es CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05
CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA DE
PPNTOCOLO GERAL
( 08 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO
MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são
obrigados a mantém-los limpos, roçadas e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser
estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura,
Secretaria da Fazenda, lançados na dívida ativa do referido imóvel.
Art. 2º - O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante:
| - Simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro
imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou;
11 - Por edital público divulgado na imprensa do Município.
Parágrafo Único - A entrega das notificações poderá ser efetuada pela Administração
Pública Municipal, por via postal ou por empresa regularmente contratada para este fim.
Art. 3º - O proprietário terá prazo de trinta dias, contados a partir do recebimento da
notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando
limpo, mantê-lo nestas condições.
Art. 4º - Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização o
descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - Após a notificação, a Prefeitura Municipal de Itaberaba, através de sua Secretaria
de Infraestrutura e o Setor de Habitação, procederão a seu critério a limpeza do respectivo
terreno, cobrando as despesas decorrentes do ato em conformidade com tabela própria a
ser estipulada para tal fim, procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza
do mesmo.
Art. 6º - A multa prevista no art. 1º serão expedidas anualmente a todos os proprietários de
terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e serão enviadas, preferencialmente,
com o camê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano | -
IPTU, tendo validade para o exercício em que foi emitida.
Art. 7º - No caso de reincidência, será aplicado o valor em dobro.
Art. 8º - Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem
lança-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser estipulado pela
Secretaria de Administração, Fazenda e a Secretaria de Infraestrutura.
Parágrafo Único - A notificação da infração prevista neste artigo e a consequente
expedição da multa são de competência da Secretaria da Fazenda e infraestrutura e serão
efetivadas nos termos do art. 2º, desta Lei.
qucalo
4 Câmara Municipal de Itaberana
ad
a? . 4.4 ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa garantir a limpeza de terrenos baldios no Município
de Gravataí, através de normas aos proprietários ou possuidores a qualquer título de
terrenos baldios ou não, onde são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob
pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria de Infraestrutura, Secretaria da Fazenda, lançado na dívida ativa do referido
imóvel.
O proprietário do terreno será notificado para limpeza e conservação e terá o prazo
de 30 dias, contados a partir do recebimento da notificação para efetuar a limpeza ou, já
estando limpo, mantê-lo nestas condições. Decorrido e, constatado pelo setor de
fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa a ser estipulada pelo
Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, Secretaria da Fazenda,
lançado na dívida ativa do referido imóvel que será expedida anualmente a todos os
proprietários de terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e será enviada,
preferencialmente, com o carnê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU,
tendo validade para o exercício em que foi emitida.
O presente projeto disciplina a matéria de forma a permitir que o Executivo efetue
penalidades aos proprietários para que mantenham seus terrenos. É comum em nossa
cidade, terrenos produzindo verdadeiros matagais onde proliferam insetos, ratos e outros
animais pestilentos que faz mal à saúde da população. Essa imagem de abandono, muitas
vezes em ruas centrais da cidade pode ser modificada com a aprovação deste projeto.
Disciplinando os moradores a deixar nossa cidade mais limpa. Temos a certeza da
concordância dos nobres pares desta Casa para sua aprovação.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que,
após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
SALA DAS SESSÕES, em 08 de abril de 2019.
4 o /
Vereador ARILDO DIAS DOS Al s

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