| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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7 Câmara Municipal de Itaberaba a? 4.9 ESTADO DA BAHIA po CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA EM 07/08/2019 Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, reuniram-se os membros da Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Dr. Murilo Vitor, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Valtemir Silva Sena e Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas, integrantes da referida Comissão, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. Processo n.º 39/2019 - PROJETO DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: estabelece normas municipais para implementação da arrecadação de bens vagos e dá outras providências; 2. Processo n.º 99/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município de Itaberaba e dá outras providências; 3. Processo n.º 180/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO n.º 11/2019 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor: proíbe a Administração Pública Municipal de contratar com familiares do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e ocupantes de cargos em comissão; 4. Processo n.º 227/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2019 de autoria do vereador Bodinho Neto: dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou asfalto na via pública por empresas que em razão dos serviços necessitarem danificá-los e dá outras providências: 5. Processo n.º 241/2019 - PROJETO DE LEI Nº 09/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: estabelece através do Plano Municipal pela Primeira Infância, diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância no âmbito do Município de Itaberaba/BA e dá outras providências; 6. Processo n.º 252/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2019 de autoria dos vereadores Evanilton Oliveira (Peba) e Luciano Santana: dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água no Município de Itaberaba, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências: 7. Processo n.º 263/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba):dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas do município de ltaberaba-BA; 8. Processo n.º 264/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 15/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): tona obrigatório o uso de temporizadores com aparelhos detectores de avanço de sinal em todos os semáforos do município de Itaberaba-BA; 9. Processo n.º 265/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba):inclui a festividade do São Pedro do Povoado da Vila São Vicente no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências; 10, Processo n.º 266/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): inclui a festividade do São Pedro do Distrito de Santa Quitéria no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências; 11. Processo n.º 276/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: altera dispositivos da Lei complementar nº 21 de 25 de setembro de 2015, que dispõe sobre o zoneamento ambiental urbano e uso do solo, parcelamento, loteamento e condomínio horizontal e vertical; propõe a inserção de condomínio vertical para uso residencial e comercial. Aberta a reunião, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos seus respectivos pareceres jurídicos, chegaram as seguintes deliberações: 1. PROJETO DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela inconstitucionalidade parcial = ee 4%" Câmara Municipal de Itaberaba — mt a? 4.8 ESTADO DA BAHIA JF, CNPJ 13.267.315/0001-41 da matéria. Portanto, será devolvido ao autor para fazer as devidas correções. 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade parcial da matéria. Portanto, será devolvido ao autor para fazer as devidas correções. 3. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO n.º 11/2019 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2019 de autoria do vereador Bodinho Neto: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva com a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal, a elaboração de parecer conjunto. 5. PROJETO DE LEI Nº 09/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2019 de autoria dos vereadores Evanilton Oliveira (Peba) e Luciano Santana: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 15/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 92 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 11. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva com a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal, a elaboração de parecer conjunto. Finalmente, ficou determinado que a Comissão expedirá ofícios comunicando sobre as deliberações desta reunião ao presidente da Câmara Municipal e aos autores das proposições, sobretudo daquelas que receberam parecer pela inconstitucionalidade parcial. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 07 de agosto de 2019. Vereador MURILO VITOR SOARES DE MORAES Presidente Vereador FRANCISCO J EL AZEVEDO MASCARENHAS Membr: Vereador VALTEMI ILVA SENA Membr: PARECER JURÍDICO Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba Projeto de Lei nº 05/2019 Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo. Dispõe Sobre Limpeza de Terrenos Baldios. Inconstitucionalidade do Artigo 1º e 8º na Parte a que se Refere à Multa. Violação ao Princípio da Reserva Legal. Constitucionalidade e Legalidade dos demais Dispositivos. Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo que “Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios” do município. O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei. O legislativo justifica que há diversos terrenos em imagem de abandono, produzindo verdadeiros matagais onde proliferam insetos, ratos bem como outros animais que fazem mal a saúde da população. Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião. Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo. Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração do mérito (juízo político) do projeto de lei. Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no município de Itaberaba. O referido projeto de lei trata da necessidade dos proprietários de terrenos baldios ou não, manterem seus terrenos e propriedades limpos, isso sob pena de aplicação de multa. Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002 Estabelece o artigo 1º do projeto de lei: Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terreno baldios ou não, são obrigados a mantém-los limpos, roçadas e drenados, sob pena de aplicação de muita a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, Secretaria da Fazenda, lançados na dívida ativa do referido imóvel. Como se percebe o projeto de lei determina que os proprietários e possuidores de terrenos mantenham os mesmos limpos e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo poder executivo municipal. Acontece que o referido projeto vai de encontro ao princípio da reserva legal, onde, apenas a lei em sentido estrito poderá criar direitos, obrigações ou estabelecer restrições e penalidades. Apesar do projeto de lei prevê a fixação da multa em seu corpo, a - mesma não cria uma fórmula a ser seguida pelo executivo quando da regulamentação da lei. Sendo assim, o projeto de lei deixa livre para o executivo fixar qualquer valor de multa, regulamentando esta como entender, o que, por si só, viola o princípio da reserva legal. O executivo poderia até tratar da matéria através de um decreto, devendo constar a previsão no corpo da lei, porém a lei deve fixar parâmetros para o decreto regulamentador. Como se observa, o projeto de lei limita-se apenas a mencionar a pena de multa, porém não fixa parâmetros a ser seguido quando da regulamentação da mesma através de decreto. e Desta forma, o projeto de lei deve prevê o valor da multa, ou, criar parâmetros a serem seguidos pelo poder executivo municipal. Nesse Sentido entende a jurisprudência pátria: DIREITO. ADMINISTRATIO. PROCESSUAL CIVIL. ANP, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE EM PORTARIA MINISTERIAL ( 60 E 61/95). VIOLAÇÃOAO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1 A instituição de infração e imposição de penalidade com fundamento em ato infralegal — Portaria - fere o princípio da legalidade, portanto só a lei, em sentido formal e material, pode descrever infração e impor sanções. (REspn. 259173-RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.06.2001 ) “Rua Lions Clube 19 BO. Canto REDÃA RAP ARA DI >>> >>—>—>—>— Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002 3 ADMINISTRATIVO. MULTA. NULIDADE DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PORTARIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1 - Somente à lei, em sentido estrito, poderá criar direitos e obrigações ou estabelecer restrições e penalidades, na ordem jurídica. Portarias administrativas ou quaisquer outros atos infralegais de natureza similar não encontram respaldo constitucional, na espécie e para tanto. Afiguram-se absolutamente nulos os autos de infração, em referência, por violação expressa ao princípio da reserva legal. II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada” (TRF5, APELREEX nº 13416, Rel. Des. Fed. Cíntia Menezes Brunetta, 3T, DJE de 23/08/2012) O projeto de Lei também trata da questão de entulhos e lixos jogados em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, conforme seu artigo 8º. Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e /ou entulhos a quem lança-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser estipulado gs pela Secretaria de Infraestrutura. O referido artigo, da mesma forma que o artigo 1º do projeto de lei, violando o princípio da reserva legal, deixa a cargo da Administração Municipal a estipulação da multa. Sendo assim, pelos motivos já mencionados o referido artigo também é inconstitucional no que se refere à multa, devendo prevê em seu corpo o valor da multa ou parâmetros a serem seguidos pelo executivo municipal. O referido artigo ainda não deixa claro a quem a multa seria aplicada, quando a pessoa que jogasse o entulho ou lixo não fosse o próprio proprietário ou, possuidor do terreno. Sendo assim, entende esse parecerista que o artigo 8º do projeto de - lei ficaria sem efetividade haja vista prevê diversas situações, bem como não detalhar ou, estabelecer critérios como se dará a aplicação da multa. O conteúdo do projeto, com exceção aos pontos mencionados, está dentro das normas pertinentes e a iniciativa é adequada, de forma que se apresenta formal e materialmente constitucional. DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados temos que o [ projeto de lei que dispõe sobre limpeza de terrenos baldios, com exceção ao artigo 1º e ao artigo 8º no que se refere à multa, que são inconstitucionais, bem como no que diz respeito à questão do artigo 8º, pois não especifica a quem será aplicado à multa e de que forma quando quem jogar o lixo e entulho não for o proprietário ou possuidor do imóvel, o que influenciaria na redação das demais normas do mesmo projeto de lei, deixando a mesma se Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-23 02 4 efetividade, nas demais partes, apresenta-se formal e materialmente constitucional, além de preencher os requisitos da legislação ordinária. É o parecer, sub censura. Itaberaba, 02 de maio de 2019. A SER des dE ho tir ad OAB.BA 33: Jean Carlos Vasconcelos Simões Pinho OAB.BA 19.716 DD ereriliiaca Ps DA ADRIANA: Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002 E Câmara Municipal de Itaberana OM TIIO mm % ) ESTADO DA BAHIA es CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05 CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA DE PPNTOCOLO GERAL ( 08 DE MARÇO DE 2019 DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são obrigados a mantém-los limpos, roçadas e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, Secretaria da Fazenda, lançados na dívida ativa do referido imóvel. Art. 2º - O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante: | - Simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou; 11 - Por edital público divulgado na imprensa do Município. Parágrafo Único - A entrega das notificações poderá ser efetuada pela Administração Pública Municipal, por via postal ou por empresa regularmente contratada para este fim. Art. 3º - O proprietário terá prazo de trinta dias, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições. Art. 4º - Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos do artigo 1º desta Lei. Art. 5º - Após a notificação, a Prefeitura Municipal de Itaberaba, através de sua Secretaria de Infraestrutura e o Setor de Habitação, procederão a seu critério a limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes do ato em conformidade com tabela própria a ser estipulada para tal fim, procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo. Art. 6º - A multa prevista no art. 1º serão expedidas anualmente a todos os proprietários de terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e serão enviadas, preferencialmente, com o camê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano | - IPTU, tendo validade para o exercício em que foi emitida. Art. 7º - No caso de reincidência, será aplicado o valor em dobro. Art. 8º - Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem lança-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser estipulado pela Secretaria de Administração, Fazenda e a Secretaria de Infraestrutura. Parágrafo Único - A notificação da infração prevista neste artigo e a consequente expedição da multa são de competência da Secretaria da Fazenda e infraestrutura e serão efetivadas nos termos do art. 2º, desta Lei. qucalo 4 Câmara Municipal de Itaberana ad a? . 4.4 ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa garantir a limpeza de terrenos baldios no Município de Gravataí, através de normas aos proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, onde são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, Secretaria da Fazenda, lançado na dívida ativa do referido imóvel. O proprietário do terreno será notificado para limpeza e conservação e terá o prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da notificação para efetuar a limpeza ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições. Decorrido e, constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, Secretaria da Fazenda, lançado na dívida ativa do referido imóvel que será expedida anualmente a todos os proprietários de terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e será enviada, preferencialmente, com o carnê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, tendo validade para o exercício em que foi emitida. O presente projeto disciplina a matéria de forma a permitir que o Executivo efetue penalidades aos proprietários para que mantenham seus terrenos. É comum em nossa cidade, terrenos produzindo verdadeiros matagais onde proliferam insetos, ratos e outros animais pestilentos que faz mal à saúde da população. Essa imagem de abandono, muitas vezes em ruas centrais da cidade pode ser modificada com a aprovação deste projeto. Disciplinando os moradores a deixar nossa cidade mais limpa. Temos a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa para sua aprovação. Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental. SALA DAS SESSÕES, em 08 de abril de 2019. 4 o / Vereador ARILDO DIAS DOS Al s