| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-06-10 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE TEMPORIZADORES COM APARELHOS DETECTORES DE AVANÇO DE SINAL EM TODOS OS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA. |
| native_id | 5661 |
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4 Câmara Municipal de Itaberaba — Ness? ESTADO DA BAHIA A CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Processo n.º 264/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 15/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): torna obrigatório o uso de temporizadores com aparelhos detectores de avanço de sinal em todos os semáforos do município de Itaberaba-BA. Cuida-se de projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo que “Torna obrigatório o uso de temporizadores com aparelhos detectores de avanço de sinal em todos os semáforos do município de Itaberaba". Aduz a justificativa que a fiscalização por meio eletrônico tem contribuído muito com os órgãos de trânsito para o cumprimento das normas constantes do Código de Trânsito Brasileiro. Justifica ainda que a falta dos temporizadores acoplados nos semáforos acaba por trazer problemas aos motoristas, pois, por não perceber o tempo em que o sinal será fechado, acaba por obrigar os motoristas a sempre a frearem bruscamente e, em grande parte, acarretando acidentes. Verifica-se que a matéria em questão trata-se de interesse local, atribuição conferida concorrentemente aos Poderes Executivo € Legislativo pela Lei Orgânica do Município de Itaberaba, no seu art. 32, inciso |. Por tudo quanto exposto, nos termos fundamentados e com as considerações e observações postas, esta comissão opina pela constitucionalidade da matéria, cabendo à Edilidade avaliar o seu mérito. Sala das Comissões, 07 de agosto de 2019. MURILO VIT SQARES DE MORAES jdente FRANCISCO JADIEL AZÉVEDO MASCARENHAS CÂM Rj, MUNICIPAL DE MAN rap Aprovauo 7 iVOT.C)207 BM tive” ta TT [e 7% Câmara Municipal de Itaberaba 44. 44 ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA EM 07/08/2019 Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, reuniram-se os membros da Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Dr. Murilo Vitor, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Valtemir Silva Sena e Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas, integrantes da referida Comissão, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. Processo n.º 39/2019 - PROJETO DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: estabelece normas municipais para implementação da arrecadação de bens vagos e dá outras providências; 2. Processo n.º 99/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município de Itaberaba e dá outras providências; 3. Processo n.º 180/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO n.º 11/2019 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor: proíbe a Administração Pública Municipal de contratar com familiares do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e ocupantes de cargos em comissão; 4. Processo n.º 227/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2019 de autoria do vereador Bodinho Neto: dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou asfalto na via pública por empresas que em razão dos serviços necessitarem danificá-los e dá outras providências; 5. Processo n.º 241/2019 - PROJETO DE LEI Nº 09/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: estabelece através do Plano Municipal pela Primeira Infância, diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância no âmbito do Município de Itaberaba/BA e dá outras providências; 6. Processo n.º 252/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2019 de autoria dos vereadores Evanilton Oliveira (Peba) e Luciano Santana: dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água no Município de Itaberaba, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências; 7. Processo n.º 263/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba):dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas do município de ltaberaba-BA; 8. Processo n.º 264/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 15/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): tona obrigatório o uso de temporizadores com aparelhos detectores de avanço de sinal em todos os semáforos do município de ltaberaba-BA; 9. Processo n.º 265/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba):inclui a festividade do São Pedro do Povoado da Vila São Vicente no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências; 10. Processo n.º 266/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): inclui a festividade do São Pedro do Distrito de Santa Quitéria no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências; 11. Processo n.º 276/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: altera dispositivos da Lei complementar nº 21 de 25 de setembro de 2015, que dispõe sobre o zoneamento ambiental urbano e uso do solo, parcelamento, loteamento e condomínio horizontal e vertical; propõe a inserção de condomínio vertical para uso residencial e comercial. Aberta a reunião, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos seus respectivos pareceres jurídicos, chegaram as seguintes deliberações: 1. PROJETO DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela inconstitucionalidade parcial BG 7" Câmara Municipal de Itaberaba — Ii aumaly é. 49 ESTADO DA BAHIA “4” CNPJ 13.267.315/0001-41 da matéria. Portanto, será devolvido ao autor para fazer as devidas correções. 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade parcial da matéria. Portanto, será devolvido ao autor para fazer as devidas correções. 3. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO n.º 11/2019 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2019 de autoria do vereador Bodinho Neto: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva com a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal, a elaboração de parecer conjunto. 5. PROJETO DE LEI Nº 09/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2019 de autoria dos vereadores Evanilton Oliveira (Peba) e Luciano Santana: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 15/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 11. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: acolhido o parecerjurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva com a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal, a elaboração de parecer conjunto. Finalmente, ficou determinado que a Comissão expedirá ofícios comunicando sobre as deliberações desta reunião ao presidente da Câmara Municipal e aos autores das proposições, sobretudo daquelas que receberam parecer pela inconstitucionalidade parcial. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 07 de agosto de 2019. Vereador MURILO OR SOARES DE MORAES Presidente Vereador FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS Membro , Vereador VALTEMIR A SENA Membro PARECER JURÍDICO Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba Projeto de Lei do Legislativo 15/2019 Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo. Torna Obrigatório o Uso de Temporizadores com Aparelhos Detectores de Avanço de Sinal em todos os Semáforos do Município. Constitucionalidade. Legalidade. Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo que “Torna obrigatório o uso de temporizadores com aparelhos detectores de avanço de sinal em todos os semáforos do município de Itaberaba”. Aduz a justificativa que a fiscalização por meio eletrônico tem contribuído muito com os órgãos de trânsito para o cumprimento das normas constantes do Código de Trânsito Brasileiro. Justifica ainda que, a falta dos temporizadores acoplados nos semáforos acaba por trazer problemas aos motoristas, pois, por não perceber o tempo em que o sinal será fechado acaba por obrigar os motoristas a sempre a frearem bruscamente, e, em grande parte acarretando acidentes. O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e legalidade, além dos aspectos formais do referido prcjcto de lei. Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião. Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo. Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/00 2 Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração do mérito (juízo político) do projeto de lei. Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da municipalidade sobre o tema posto no projeto. A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30 da Constituição Federal, que estabelece, in litteris: Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; 1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; to) A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do interesse local, ou seja, sendo o interesse local haverá a competência legislativa para a municipalidade. Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa para legislar sobre assuntos de interesse local, como é o caso do presente projeto de lei. De outro lado, sempre foi grande a discussão no que se refere à iniciativa de projetos de lei que criem despesas ao executivo municipal. No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas a implementação do projeto de lei que pode necessitar de gastos, o que poderia ser questionado como criação de despesas indiretas. Tem-se ainda que a atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas para o Poder Executivo (RE 878.911/RJ). Desta forma, O projeto de lei não trata de matéria que seja de competência privativa do executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legítima a iniciativa. Nesta linha, respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores, tem- se que o projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além de não violar a norma infraconstitucional. DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as considerações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal e Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/ 3 b materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de ilegalidade. É o parecer, sub censura. Itaberaba, 26 de junho de 20: 19, — E = , se a Z o 0 E AGE sa OABBA 32.503 EL = o Dae. Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002 “Ni, Câmara Municipal de Itaberaba lado 98. 49 CGC 13.267.315/0001-41 2 ESTADO DA BAHIA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 15 DE 10 DE JUNHO DE 2019 Torna obrigatório o uso de temporizadores com aparelhos detectores de avanço de sinal em todos os semáforos do município de Itaberaba-BA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de taberaba- Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica pa sancionada a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da SMTT, Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, obrigado a instalar temporizadores com aparelhos detectores de avanço de sinal em todos os semáforos do município de Itaberaba-BA. Parágrafo Único. Os motoristas que forem multados nos semáforos que não estiverem adequados com os temporizadores, serão isentos do pagamento da taxa estabelecida para tal infração. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão as contas de dotações próprias da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) e suplementadas, se necessárias. o Art. 3º - O Poder Executivo terá um prazo de 150 (cento e cinquenta dias), após a sanção ou promulgação desta Lei, para cumprir a instalação descrita no caput do art. 1º. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A fiscalização por meio eletrônico tem contribuído muito com os órgãos de trânsito para o cumprimento das normas constantes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Contudo, a fiscalização feita pelos aparelhos que detectam o avanço de sinal tem ocasionado efeitos contrários ao imaginado quando s elaborou o CTB. Quando ocorre a mudança de sinal luminoso para o a arelo £7* Câmara Municipal de Itaberaba sé. CGC 13.267.315/0001-41 re ESTADO DA BAHIA em semáforos com esse aparelho, não são poucos os condutores que freiam bruscamente para não receber a pesada multa tipificada no art. 208 do Código. Esse ato instintivo geralmente causa acidentes, provocando danos materiais e, o que é pior, danos físicos, não só nos envolvidos no acidente, mas também nos pedestres que se encontram nas proximidades. A incidência desse tipo de acidente poderia ser reduzida com a instalação de semáforos com temporizadores, aptos a informar, com precisão, o tempo restante para a mudança de sinal. Eles dariam condições para o condutor decidir, com certa antecedência, se pode prosseguir ou deve parar. Como os temporizadores existentes no mercado não possuem tamanho reduzido, os condutores ainda teriam a vantagem de enxergá-los, de longe. Os aparelhos detectores de avanço de sinal geralmente são colocados após se levar em conta algumas características do local, como, por exemplo, o volume de tráfego de veículos e pedestres, a velocidade média dos veículos e o número de acidentes. Isso significa que eles se encontram em locais de potencial risco, após estudos efetuados pelo Órgão Executivo de Trânsito. Dessa maneira, o uso concomitante de temporizadores só iria contribuir para aumentar a segurança de condutores e pedestres nesses locais. Uma pesquisa realizada pelo professor de Engenharia Civil da USP de São Carlos, Antônio Clovis Pinto Ferraz, comprova a eficiência dos medidores de tempo em semáforos, como forma de aumentar a segurança no trânsito. Essa pesquisa demonstra que o número de acidentes em cruzamentos 3 nos Municípios paulistas de São Carlos e Piracicaba, onde houve a instalação dos semáforos com temporizadores, caiu 35% e 34%, respectivamente. Vale mencionar que a pesquisa utilizou tanto equipamentos com lâmpadas que apagam sucessivamente quanto aqueles equipados com relógios regressivos. Como não houve diferença entre os resultados, supõe-se que o importante é o equipamento fornecer ao condutor informações sobre a mudança de sinal luminoso, não importando o método utilizado. Os custos para a implantação dos temporizadores não representam nenhum problema. Eles seriam arcados com os recursos arrecadados por meio das multas, pois há previsão para isso no próprio Código de Trânsito, conforme o disposto no art. 320, que tem a seguinte redação: “A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”. £* Câmara Municipal de Itaberaba Há que se mencionar que o projeto de lei estabelece o prazo de um ano para que sejam efetuadas as mudanças nos semáforos. Após esse prazo, quando a lei entrar em vigor, não poderão ser cobradas as multas decorrentes de avanço de sinal detectado por semáforo com fiscalização eletrônica sem temporizador. Como não desejamos de forma alguma ser tolerantes com quem comete infrações, estabelecemos um prazo dilatado, que consideramos suficiente para que todos se adaptem à nova redação da lei. Por todo o exposto, peço aos nobres Pares apoio para a aprovação do presente projeto de lei, que só tem a contribuir na redução dos acidentes de trânsito. Sala das Sessões, 10 de junho de 2019. Vereador EVANI "Ri MINAS DE TRAP ao CÂM; 3: MUMEPL DEITADCRAR e NOTEI LJ NOT Aprovauo [7] 1º VOTA 2NOT. aver Pordlunan! NOTOS Sala das Ses: | Porlunan.! Sala Sino rr DS 14049)