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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO O USO DE TEMPORIZADORES COM APARELHOS DETECTORES DE AVANÇO DE SINAL EM TODOS OS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.
native_id5661

Autoria

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4 Câmara Municipal de Itaberaba
— Ness? ESTADO DA BAHIA
A CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 264/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
15/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba):
torna obrigatório o uso de temporizadores com aparelhos
detectores de avanço de sinal em todos os semáforos do
município de Itaberaba-BA.
Cuida-se de projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo que “Torna
obrigatório o uso de temporizadores com aparelhos detectores de avanço de
sinal em todos os semáforos do município de Itaberaba".
Aduz a justificativa que a fiscalização por meio eletrônico tem contribuído
muito com os órgãos de trânsito para o cumprimento das normas constantes do
Código de Trânsito Brasileiro.
Justifica ainda que a falta dos temporizadores acoplados nos semáforos
acaba por trazer problemas aos motoristas, pois, por não perceber o tempo em
que o sinal será fechado, acaba por obrigar os motoristas a sempre a frearem
bruscamente e, em grande parte, acarretando acidentes.
Verifica-se que a matéria em questão trata-se de interesse local,
atribuição conferida concorrentemente aos Poderes Executivo € Legislativo pela
Lei Orgânica do Município de Itaberaba, no seu art. 32, inciso |.
Por tudo quanto exposto, nos termos fundamentados e com as
considerações e observações postas, esta comissão opina pela
constitucionalidade da matéria, cabendo à Edilidade avaliar o seu mérito.
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2019.
MURILO VIT SQARES DE MORAES
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FRANCISCO JADIEL AZÉVEDO MASCARENHAS
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Aprovauo 7 iVOT.C)207 BM tive”
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7% Câmara Municipal de Itaberaba
44. 44 ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 07/08/2019
Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, reuniram-se os
membros da Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Dr. Murilo
Vitor, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Valtemir
Silva Sena e Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas, integrantes da referida Comissão,
para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. Processo n.º 39/2019 - PROJETO
DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: estabelece normas
municipais para implementação da arrecadação de bens vagos e dá outras providências; 2.
Processo n.º 99/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria
do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no
município de Itaberaba e dá outras providências; 3. Processo n.º 180/2019 - PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO n.º 11/2019 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor: proíbe
a Administração Pública Municipal de contratar com familiares do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e ocupantes de cargos em comissão; 4. Processo n.º 227/2019 - PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2019 de autoria do vereador Bodinho Neto: dispõe
sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou asfalto na via pública por
empresas que em razão dos serviços necessitarem danificá-los e dá outras providências; 5.
Processo n.º 241/2019 - PROJETO DE LEI Nº 09/2019 de autoria do Poder
Executivo Municipal: estabelece através do Plano Municipal pela Primeira Infância,
diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância no
âmbito do Município de Itaberaba/BA e dá outras providências; 6. Processo n.º 252/2019
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2019 de autoria dos vereadores
Evanilton Oliveira (Peba) e Luciano Santana: dispõe sobre a autorização para os
usuários dos serviços de água no Município de Itaberaba, instalar equipamento bloqueador
eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências; 7. Processo
n.º 263/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2019 de autoria do
vereador Evanilton Oliveira (Peba):dispõe sobre a remoção de veículos abandonados
ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas do município de
ltaberaba-BA; 8. Processo n.º 264/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
15/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): tona obrigatório o uso
de temporizadores com aparelhos detectores de avanço de sinal em todos os semáforos do
município de ltaberaba-BA; 9. Processo n.º 265/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 16/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba):inclui a festividade do São Pedro do Povoado da Vila São Vicente no Calendário
Oficial de Eventos do Município e dá outras providências; 10. Processo n.º 266/2019 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2019 de autoria do vereador Evanilton
Oliveira (Peba): inclui a festividade do São Pedro do Distrito de Santa Quitéria no Calendário
Oficial de Eventos do Município e dá outras providências; 11. Processo n.º 276/2019 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal: altera dispositivos da Lei complementar nº 21 de 25 de setembro de 2015, que
dispõe sobre o zoneamento ambiental urbano e uso do solo, parcelamento, loteamento e
condomínio horizontal e vertical; propõe a inserção de condomínio vertical para uso residencial
e comercial. Aberta a reunião, após análise e discussão dos referidos projetos com o
cotejamento dos seus respectivos pareceres jurídicos, chegaram as seguintes
deliberações: 1. PROJETO DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela inconstitucionalidade parcial
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7" Câmara Municipal de Itaberaba
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é. 49 ESTADO DA BAHIA
“4” CNPJ 13.267.315/0001-41
da matéria. Portanto, será devolvido ao autor para fazer as devidas correções. 2.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria do vereador Amarildo
Dias dos Anjos: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade
parcial da matéria. Portanto, será devolvido ao autor para fazer as devidas correções.
3. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO n.º 11/2019 de autoria do vereador Dr.
Murilo Vitor: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da
matéria, submetendo-a ao Plenário. 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2019
de autoria do vereador Bodinho Neto: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva
com a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal, a elaboração de parecer
conjunto. 5. PROJETO DE LEI Nº 09/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da
matéria, submetendo-a ao Plenário. 6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2019
de autoria dos vereadores Evanilton Oliveira (Peba) e Luciano Santana:
acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário. 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2019 de
autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): acolhido o parecer jurídico, que
opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 8. PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 15/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba): acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário. 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2019 de
autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): acolhido o parecer jurídico, que
opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 10. PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba): acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário. 11. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 de
autoria do Poder Executivo Municipal: acolhido o parecerjurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva
com a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal, a elaboração de parecer
conjunto. Finalmente, ficou determinado que a Comissão expedirá ofícios
comunicando sobre as deliberações desta reunião ao presidente da Câmara
Municipal e aos autores das proposições, sobretudo daquelas que receberam parecer
pela inconstitucionalidade parcial. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a
presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala
das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 07 de agosto de 2019.
Vereador MURILO OR SOARES DE MORAES
Presidente
Vereador FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS
Membro ,
Vereador VALTEMIR A SENA
Membro
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 15/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo. Torna
Obrigatório o Uso de Temporizadores com
Aparelhos Detectores de Avanço de Sinal em
todos os Semáforos do Município.
Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Torna obrigatório o uso de temporizadores com aparelhos
detectores de avanço de sinal em todos os semáforos do município de Itaberaba”.
Aduz a justificativa que a fiscalização por meio eletrônico tem
contribuído muito com os órgãos de trânsito para o cumprimento das normas
constantes do Código de Trânsito Brasileiro.
Justifica ainda que, a falta dos temporizadores acoplados nos
semáforos acaba por trazer problemas aos motoristas, pois, por não perceber o
tempo em que o sinal será fechado acaba por obrigar os motoristas a sempre a
frearem bruscamente, e, em grande parte acarretando acidentes.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido prcjcto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/00
2
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
to)
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo o interesse local haverá a competência legislativa
para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para legislar sobre assuntos de interesse local, como é o caso do presente projeto
de lei.
De outro lado, sempre foi grande a discussão no que se refere à
iniciativa de projetos de lei que criem despesas ao executivo municipal.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas a
implementação do projeto de lei que pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
Tem-se ainda que a atual orientação do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de
lei que tenha previsão de despesas para o Poder Executivo (RE 878.911/RJ).
Desta forma,
O projeto de lei não trata de matéria que seja de competência
privativa do executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legítima a
iniciativa.
Nesta linha, respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores, tem-
se que o projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além
de não violar a norma infraconstitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal e
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/
3
b materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de
ilegalidade.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 26 de junho de 20: 19, —
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“Ni, Câmara Municipal de Itaberaba
lado
98. 49 CGC 13.267.315/0001-41
2 ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 15
DE
10 DE JUNHO DE 2019
Torna obrigatório o uso de temporizadores com
aparelhos detectores de avanço de sinal em todos os
semáforos do município de Itaberaba-BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de taberaba-
Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica
pa sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da SMTT, Superintendência
Municipal de Transportes e Trânsito, obrigado a instalar temporizadores com
aparelhos detectores de avanço de sinal em todos os semáforos do município
de Itaberaba-BA.
Parágrafo Único. Os motoristas que forem multados nos semáforos que não
estiverem adequados com os temporizadores, serão isentos do pagamento
da taxa estabelecida para tal infração.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão as
contas de dotações próprias da Superintendência Municipal de Transportes e
Trânsito (SMTT) e suplementadas, se necessárias.
o Art. 3º - O Poder Executivo terá um prazo de 150 (cento e cinquenta dias),
após a sanção ou promulgação desta Lei, para cumprir a instalação descrita
no caput do art. 1º.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A fiscalização por meio eletrônico tem contribuído muito com os
órgãos de trânsito para o cumprimento das normas constantes do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB).
Contudo, a fiscalização feita pelos aparelhos que detectam o
avanço de sinal tem ocasionado efeitos contrários ao imaginado quando s
elaborou o CTB. Quando ocorre a mudança de sinal luminoso para o a arelo
£7* Câmara Municipal de Itaberaba
sé. CGC 13.267.315/0001-41
re ESTADO DA BAHIA
em semáforos com esse aparelho, não são poucos os condutores que freiam
bruscamente para não receber a pesada multa tipificada no art. 208 do
Código. Esse ato instintivo geralmente causa acidentes, provocando danos
materiais e, o que é pior, danos físicos, não só nos envolvidos no acidente, mas
também nos pedestres que se encontram nas proximidades.
A incidência desse tipo de acidente poderia ser reduzida com a
instalação de semáforos com temporizadores, aptos a informar, com precisão,
o tempo restante para a mudança de sinal. Eles dariam condições para o
condutor decidir, com certa antecedência, se pode prosseguir ou deve parar.
Como os temporizadores existentes no mercado não possuem tamanho
reduzido, os condutores ainda teriam a vantagem de enxergá-los, de longe.
Os aparelhos detectores de avanço de sinal geralmente são
colocados após se levar em conta algumas características do local, como,
por exemplo, o volume de tráfego de veículos e pedestres, a velocidade
média dos veículos e o número de acidentes. Isso significa que eles se
encontram em locais de potencial risco, após estudos efetuados pelo Órgão
Executivo de Trânsito. Dessa maneira, o uso concomitante de temporizadores
só iria contribuir para aumentar a segurança de condutores e pedestres nesses
locais.
Uma pesquisa realizada pelo professor de Engenharia Civil da USP
de São Carlos, Antônio Clovis Pinto Ferraz, comprova a eficiência dos
medidores de tempo em semáforos, como forma de aumentar a segurança
no trânsito. Essa pesquisa demonstra que o número de acidentes em
cruzamentos 3 nos Municípios paulistas de São Carlos e Piracicaba, onde
houve a instalação dos semáforos com temporizadores, caiu 35% e 34%,
respectivamente.
Vale mencionar que a pesquisa utilizou tanto equipamentos com
lâmpadas que apagam sucessivamente quanto aqueles equipados com
relógios regressivos. Como não houve diferença entre os resultados, supõe-se
que o importante é o equipamento fornecer ao condutor informações sobre
a mudança de sinal luminoso, não importando o método utilizado.
Os custos para a implantação dos temporizadores não representam
nenhum problema. Eles seriam arcados com os recursos arrecadados por
meio das multas, pois há previsão para isso no próprio Código de Trânsito,
conforme o disposto no art. 320, que tem a seguinte redação: “A receita
arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada,
exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito”.
£* Câmara Municipal de Itaberaba
Há que se mencionar que o projeto de lei estabelece o prazo de um
ano para que sejam efetuadas as mudanças nos semáforos. Após esse prazo,
quando a lei entrar em vigor, não poderão ser cobradas as multas decorrentes
de avanço de sinal detectado por semáforo com fiscalização eletrônica sem
temporizador. Como não desejamos de forma alguma ser tolerantes com
quem comete infrações, estabelecemos um prazo dilatado, que
consideramos suficiente para que todos se adaptem à nova redação da lei.
Por todo o exposto, peço aos nobres Pares apoio para a aprovação
do presente projeto de lei, que só tem a contribuir na redução dos acidentes
de trânsito.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2019.
Vereador EVANI
"Ri MINAS DE TRAP ao CÂM; 3: MUMEPL DEITADCRAR
e NOTEI LJ NOT Aprovauo [7] 1º VOTA 2NOT. aver
Pordlunan! NOTOS
Sala das Ses: |
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