materia nº 4/2020

4 Câmara Municipal de Itaberaba
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ESTALO DA BAHIA.
Ed) CNPJ 13:267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 04/2020
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislaúvo.
Tombamento. Pedra de Itibiraba.
Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Tomba por interesse histórico e cultural, a Pedra que Brilha,
conhecida como “Pedra de Itibiraba” e a área do seu entorno, localizada a 25 km
da sede do município de Itaberaba.”.
Aduz a justificativa, que o local é bastante visitado por ciclistas e
excursões escolares, ISSO Ser Contar O ValUL LUSLOIICO € CUILUL AL.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém
apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto
de lei em comento, sem qualquer juizo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem: ser currigidos pela cunussuv de sedação, ociis
maiores formalidades.
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Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar.sobre assuntos de interesse local;
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia para tratar
do instituto tombamento a título municipal.
Importante esclarecer que tombamento é um ato administrativo onde
o poder público visa, atendendo a legislação específica, preservar bens de valores
históricos, cultural ambiental, arquitetônico, bem como de valores afetivo a
população, visando que os mesmos não sejam descaracterizados ou até destruídos.
Como afirmado, trata-se de um ato administrativo, onde através de um
procedimento administrativo definidos no Decreto-lei 25/37, o bem passa a ser
tombado e incluído no livro do tombo
Vale mencionar que, pela Constituição não haveria restrição da
iniciativa legislativa, visto a situação não estar enquadrada em matéria privativa
do executivo.
Porém, o tombamento inicia-se através de um processo administrativo
do executivo, onde se deve observar legislação específica, de forma que, em tese, -
isto traria a limitação para a iniciativa do projeto de lei.
Alguns doutrinadores defendem a possibilidade de instituição de
tombamento através de lei, ou seja, por iniciativa do poder legislativo. E
Contudo, para a maior parte da doutrina e da jurisprudência, sempre
foi no sentido de que não era o raciocínio mais correto.
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Isso porque o tombamento é um ato (procedimento) tipicamente
administrativo através do qual, após análise técnica, o poder público intervém na
propriedade para protegê-lo de mutilações e destruições.
Justamente por ser tipicamente atividade administrativa o processo de
tombamento é que se tinha a inviabilidade da instituição por meio de lei.
Neste sentido a lição do professor Rafael Carvalho!:
Discute-se a possibilidade de instituição do tombamento por meio da lei. Entendemos
que, ressalvado o tombamento instituído pela Constituição (art. 216, $ 5.º, da CRFB:
“Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências
mistóricas dos antigos quilombos ), O tombamento somente pode ser instutuido por uiu
do Poder Executivo, sendo inviável a formalização por meio da legislação? A
impossibilidade de tombamento legal decorre da necessidade de análise técnica da
presença do valor cultural do bem, o que se dá por meio da instauração do devido
processo administrativo perante o órgão ou entidade administrativa composta por
especialistas no assunto, com a observância da ampla defesa e do contraditório.
Como afirmado por Rafael de Carvalho, o tombamento necessita do
devido processo administrativo, onde deve se observar diversos procedimentos,
inclusive análise técnica, bem como, a citação do proprietário do bem para se
manifestar acerca do procedimento de tombamento.
Contudo, em 2017, o Supremo Tribunal Federal, em aparente
mudança de posicionamento, entendeu que «ra possível o tombamento através de
lei.
A decisão foi proferida a ACO 1.208-MS (rel Min Gilmar Mendes)3,
julgada em 03/05/2017, com a seguinte ementa:
Agravo em ação cível originária. 2. Administrativo e Constitucional. 3. Tombamento -
de bem público da União por Estado. Conflito Federativo. Competência desta Corte.
* Curso de Direito Administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. — 6. ed. rev., atual, e ampl. —
Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.
* No mesmo sentido: STF, AI 714.949/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe-087 12/05/2015; STF,
ADI 1.706/DF, Rei. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe-17212/09/2008, p. 7 (Informativo de Jurisprudência do STF
501); CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
p. 764; GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Saraiva. 2007. p. 752
Acessado em: http://redir.sti.jus.br/paginadorpub/paginador,jsp'?doc [P=| P&doclD=14 164772
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4. Hierarquia verticalizada, prevista na Lei de Desapropriação (Decreto-Lei
3.365/41). Inaplicabilidade no tombamento. Regramento específico. Decreto-Lei
25/1937 (arts. 2º, 5º e 11). Interpretação histórica, teleológica, sistemática e/ou
Jiteral. Possibilidade de o Estado tombar bem da União. Doutrina. 5. Lei do Estado
de Mato Grosso do Sul 1526/1994. Devido processo legal observado. 6.
Competências concorrentes material (art. 23, HI e IV, c/c art. 216, $ 1º, da CF) e
legislativa (art. 24, VII, da CF). Ausência de previsão expressa na Constituição
Estadual quanto à competência legislativa. Desnecessidade. Rol exemplificativo do É
art. 62 da CE. Proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e
paisagístico regional. Interesse estadual. 7. legalidade. Vício de procedimento por
ser implementado apenas por ato administrativo. Rejeição. Possibilidade de lei
realizar tombamento de bem. Fase cid dif meramente decioratório
8. Notificação prévia. T nileempnnão de ofício je Sia do Decreio-lei 25/1937).
Cientificação do proprietário postergada para a fase definitiva. Condição de eficácia
e não de validade. Doutrina. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 10. Agravo desprovido. 11. Honorários advocatícios majorados para 20%
do valor atualizado da causa à época de decisão recorrida ($ 11 do art. 85 do CPC).
Registre-se que mesmo após a decisão do STF a doutrina continua com
o entendimento de que é inviável a instituição de tombamento por meio de lei.
De qualquer forma, tem-se que, nos termos da decisão do Supremo
Tribunal Federal, a lei equivaleria ao tombamento provisório, possuindo apenas
efeitos declaratório, sendo necessário que o executivo ultimasse o procedimento
administrativo especifico para a concretização do tombamento denitivo.
Desta forma, como a decisão do STF deixou claro, o tombamento por
lei, diante da eficácia apenas declaratória, não teria eficácia no campo jurídico,
inclusive no que diz respeito a possíveis penalidades ao proprietário do bem
tombado.
Assim, apesar de a doutrina majoritária e, tecnicamente mais
adequada, entender pela inviabilidade de instituição de tombamento por lei, a
existência de decisão do Supremo Tribunal Federal, que representa o entendimento
jurisprudencial mais atual, possibilita a conclusão em sentido diverso.
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DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações, observações e ressalvas postas, considerando o teor da decisão
do Supremo Tribunal Federal na ACO 1.208-MS, temos que o projeto de lei
apresenta-se formal e materialmente constitucional.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 16 de junho de 2020.
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04
DE
04 DE MAIO DE 2020
Tomba, por interesse histórico e cultural, a Pedra que
Brilha, conhecida como “Pedra de ltibiraba” e a área do
seu entorno, localizada a 25 km da sede do município de
Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica tombado, por interesse histórico e cultural, o monumento natural
denominado Pedra Que Brilha, conhecido também como “Pedra de Itibiraba” e
toda a área do seu entorno, localizado a 25 km da sede do município de
ltaberaba.
Art. 2º. Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido monumento e
na área do seu entorno deverão ser previamente aprovadas pelo órgão de
proteção do patrimônio histórico e cultural do Município de Itaberaba.
Art. 3º. O Poder Executivo adotará os atos necessários à execução da presente
Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Pedra Que Brilha, conhecida como carinhosamente com Pedra de
Itibiraba, está situada a 25 km da cidade, às margens da BR 242. Quem passa BR
242, tem o privilégio de ver e apreciar a beleza da pedra de ltibiraba, uma bela
pedra de granito que dá nome a Itaberaba de forma aguda, apresenta-se com
uma altura de 220 metros. A sua volta está a caatinga, vegetação predominante
no município, e imensos tabuleiros.
Na sua estrutura é possível encontrar pinturas rupestres possivelmente
feitas pelos Maracás (povos que habitavam o município).
O nome da Pedra de Itibiraba encontra seu significado na língua Tupi —
pedra que brilha. Ao seu redor há três blocos de granito, formando uma trempe e
cada uma com alturas diferentes.
O local é bastante visitado por ciclistas e até por excursões escolares.
Todavia, apesar do seu inegável valor histórico-cultural, a localidade ainda não
tem tombamento do poder público com o objetivo de preservá-lo, impedindo
que venham a ser destruído ou descaracterizado.
Assim sendo, solicitamos que os nobres pares analisem e aprovem a
proposição em tela, protegendo o interesse público itaberabense.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2020.
Vereador A SILVA MENEZES
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