materia nº 7/2020

f7% Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA.
SP CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 07/2020
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo. |
Empréstimo Consignado. Suspensão dos
Descontos. Inconstitucionalidade.
“Uuua v pareces de aialise dC projeto UC Lei dc iiiiciadiva UU Pudel
Legislativo que “Dispõe sobre a suspensão do desconto salarial de empréstimo
consignado em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos e
inativos, durante o estado de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, em razão da pandemia causada pelo novo Coronavirus —
Covid-19.”.
Aduz a justificativa, que diante da pandemia, bem como diante da crise
econômica causada por ela, deve-se priorizar a proteção da renda e orçamentos
familiares dos trabalhadores, o que para tanto, ao projeto de lei proposto trará um
alívio ao orçamento dos servidores públicos municipais.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém
apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto
de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juizo político) do projeto de lei. A =
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46,880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
o (EN Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
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Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação, sem
maiores formalidades.
Inicialmente vale mencionar que diversas cidades e Estados criaram
projetos de leis suspendendo o empréstimo consignados de servidores públicos.
Acontece que os Estados e municípios não possuem competência para
legislar acerca da matéria, isso pois, trata-se de competência da União.
7) Como sabemos os consignados tratam-se de uma relação contratual,
sendo assim matéria ligada ao direito civil.
Estabelece a Constituição:
Art. 22, Compete privativamente à União legislar sobre:
j direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
Vale ainda ressaltar que a questão de suspender os consignados
violaria a competência para legislar sobre a política monetária, também de
competência da União.
Desta forma, sem delongas, patente a inconstitucionalidade material
te do presente projeto de lei face a competência exclusiva da União para legislar sobre
a matéria.
Decisões do Judiciário vem reconhecendo a inconstitucionalidade das
referidas leis, como podemos observar em decisões do Tribunal de Justiça de
Rondônia, processo nº 0802916-87.2020.8.22.0000.
é í STF foram
inconstitucionalidade das mencionadas lei que suspendem o consignado, a
exemplo, ADI 6451, ADI 6475, ADI 6475.
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protocoladas algumas
Por fim, vale ressaltar, que tramita no Congresso Nacional Projeto de
Lei (PL) nº 1.328/2020, já aprovado no Senado, tendo como objeto a suspensão do
empréstimo consignado. A =
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ESTADO DA BAHIA
= CNP. 13.267.315/0001-41
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, considerando que o projeto de lei trata de relação
contratual (Direito Civil), bem como da questão monetária, competências
exclusivas da União, temos que o projeto de lei apresenta-se materialmente
inconstitucional
E o parecer, sub censura.
Itaberaba, 16 de junho de 2020.
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OAB.BA 32.503
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“e CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº O7,
01 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a suspensão do desconto salarial de
empréstimo consignado em folha de pagamento dos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, durante
o estado de emergência pública de que trata a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em razão da
pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid-19.
O PREFEITO MUNI | ALIDE, ITABERABA; ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legaisa Fi saber-que a Câmara MunicipaFAPROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:ffa. 4 ' ERA
Art. 1º - Fica suspensa o desconto salarial das parcelas de empréstimos concedidos
por instituições financeiras, consignados em folha de pagamento de servidores públicos
municipais, ativos e inativos, durante O estado de emergência pública de que trata a Lei
nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em razão da pandemia causada pelo novo
Coronavírus - Covid-19.
Art. 2º - Findo o prazo do estado de emergência pública de que trata a Leinº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, as instituições financeiras conveniadas reestabelecerão a
cobrança regular, oferecendo condições facilitadas para o pagamento das parcelas
vencidas durante o período de suspensão a que se refere o caput as quais serão
acrescidas ao final do contrato, sem a aplicação de juros ou multas,
Art. 3º - Compete ao Poder Executivo Municipal orientar e desenvolver meios de
acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem adotados
e intermediados com as instituições financeiras para o cumprimento do objeto desta
lei. - “ a z
Art. 4º - Fica assegurada ao servidor a opção pela manutenção do desconto salarial
autorizado perante o respectivo órgão pagador. ;
Parágrafo único. O servidor deverá ratificar perante o órgão pagador a autorização
para manutenção do desconto em sua folha de pagamento.
Art. 4º - As instituições financeiras conveniadas deverão se abster de inscrever em
cadastros negativos o nome dos servidores e empregados públicos beneficiados com
a suspensão prevista nesta Lei, pelo prazo de até PL n.1154/2020 Apresentação:
30/03/2020 14:38 CÂMARA DOS DEPUTADOS 2 um ano após o término da
emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 5º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
est Municipal de Itaberaba
2. o DA BAHIA
Art. 6º - Esta Lei cio em vigor na sia de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
A consignação em folha de pagamento encontrou entre aposentados e
servidores públicos um ambiente confortável para a oferta de crédito sem riscos.
Esses cidadãos puderam ter acesso mais facilitado. a crédito, com taxas mais
atrativas, e os contratos facilmente se E cr di
Neste momento, em. ajpêndemia dojeojon day Ojcoronavirus ameaça nossa economia
e medidas excepconajs poder EA cu sá rare ir os orçamentos familiares,
a proteção da Be mA preocupação. ço a presente proposta,
pretendemos evitar, que, pljmià despesa alé então . col
endividamento despro
ada possa gelar ils
es, e a onerosidade
S s financeiras que
“de calamidade —
continuarão
beneficiadas!
Emvista do exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei, que certamente permitirá um alívio no orçamento dos brasileiros, que
já estão desesperados quanto aos riscos de manutenção de suas famílias.
Sala das Sessões, em 01 de junho de 2020. "