materia nº 20/2020

4 Câmara Municipal de Itaberaba
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É, CNPJ 13 267 S15/0001:41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 20/2020
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Imóveis Públicos. Padronização de Cores.
Inconstitucionalidade Formal.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Dispõe acerca da padronização das cores de imóveis públicos de
propriedade ou utilizados pelo município de Itaberaba-Bahia”.
Aduz a justificativa que, “E na busca de encontrar as cores mais
adequadas nada melhor que utilizar as cores da bandeira municipal, quais sejam:
azul, branca e vermelha.”
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém
apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto
de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação, sem
maiores formalidades.
Inicialmente vale mencionar que, o referido projeto estabelece cores
obrigatórias para serem utilizadas em imóveis públicos, tudo para que os mesmos
sigam uma padronização.
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Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
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Acontece que a competência para legislar sobre a matéria é privativa
do executivo, conforme consta no artigo 67 da Lei Orgânica do Município.
Estabelece a Lei Orgânica:
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem
sobre:
VII — Organização Administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou
redução de despesas;
No mesmo sentido estabelece a Constituição Federal:
Art 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
au Presidente du República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
av Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição:
5 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Desta forma, sem delongas, patente a inconstitucionalidade formal do
presente projeto de lei face a competência exclusiva do executivo para legislar sobre
a matéria.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, considerando
que o projeto de lei trata da organização administrativa, competência
exclusiva do executivo, temos que o projeto de lei apresenta-se formalmente
inconstitucional.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 16 de outubro de 2020.
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OAB.BA 32.503
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º voe ESTA
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DE
14 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe acerca da padronização das cores de imóveis
públicos de propriedade ou utilizados pelo município de
itaberaba-Bahia.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, na Constituição
do Estado da Bahia e na constituição federal, em especial no seu artigo 37,
caput, faz a todos saber que após a regular tramitação no Poder Legislativo,
sanciona e publica a presente lei:
Art. 1º Esta Lei determina que todos os imóveis públicos e particulares utilizados
pelo Município de Itaberaba, pessoa jurídica de direito público interno, terão que
ser pintados obrigatoriamente com uma cor padrão.
Art. 2º As cores padrão que deverãoser utilizadas são aquelas predominantes da
bandeira do Município de Itaberaba, sendo: azul, vermelha e branca.
Art. 3º Estas cores descritas no caput do artigo anterior deverão ser observadas e
aplicadas na reforma, construção ou em nova utilização de bens particulares,
mantendo-se o estado atual das cores utilizadas, não gerando despesas para a
municipalidade.
Art. 4º As cores obrigatórias poderão ser dispensadas quando houver a exigência
de cores especiais nos imóveis por normas nacionais ou internacionais ou ainda
quando se tratar de imóveis tombados ou cedidos pelo Estado ou União.
Ar. 5º Fica dispensada a padronização das placas de identificação dos órgãos,
nas quais poderão ser utilizadas cores e logomarcas diferentes do estabelecido.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação sendo revogadas
todas as demais disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei justifica-se em face da necessidade de
padronizar as cores utilizadas na pintura dos imóveis públicos e também daqueles
utilizados pelo Muniéípio de Itaberaba, como, por exemplo, os imóveis locados.
Entendemos que delimitar esta regra evitará que cada gestão determine
a pintura da maneira que melhor entender, utilizando, em i oportunidades
cores que possam ter vinculações não adequadas.
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E na busca de encontrar as cores mais adequadas nada melhor que
utilizar as cores da bandeira municipal, quais sejam: azul, branca e vermelha.
O nosso entendimento é que a sistematização e obrigatoriedade de
utilização das corres aqui mencionadas acabará por vez acerca de dúvidas e
questionamentos quando da pintura de prédios públicos ou de outros que a
venham a ser utilizados pela municipalidade.
importante declinar que há exceções que dever ser observadas, por
exemplo, imóveis cedidos pelo Estado ou a União e também imóveis tombados,
nestes casos não será obrigatória às cores aqui descritas.
A justificativa aqui exposta e ponderada ao nosso entender é suficiente
para fundamentar a proposição apresentada, pelo que rogamos ao bom senso e
competência dos senhores vereadores no sentido de que este Projeto de Lei seja
aprovado.
Sala de Sessões da CMI/BA, em 14 de setembro de 2020.
Vereador ANTÓNIO CARLOS LIMA TANAJURA
Professor CARLOS TANAJURA