materia nº 21/2020

47 Câmara Municipal de Itaberaba
o E, ESTADO DA BAHIA
Ns CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 501/2020 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
21/2020 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba): dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta,
de administradores de povoado da cidade Itaberaba-BA
e dá outras providências.
Trata-se de parecer sobre projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo
que dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de administradores de
povoado da cidade de Itaberaba-BA.
O projeto em análise busca regulamentar o art. 189 da Lei Orgânica do
Município de Itaberaba, que dispõe sobre a existência de um administrador de
povoado eleito pela população do respectivo povoado, prevendo um mandato
de 02 (dois) anos com direito a reeleição.
No seu parecer, a assessoria jurídica entendeu que o projeto em comento
lastreou-se na ocorrência de inconstitucionalidade formal, sob o argumento de
que a iniciativa da matéria caberia ao Poder Executivo. Todavia, com todas as
vênias, discordamos desse entendimento por considerarmos que, pela sua
natureza, o projeto tem caráter concorrente.
Assim, nos termos fundamentados, temos que o projeto de lei em tela,
apresentasse formal e materialmente constitucional, além de não incidir em
qualquer causa de ilegalidade, cabendo ao douto plenário manifestar-se quando
ao mérito da propositura.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2020.
MURILO VITOR SOARES DE MORAES
Presidente
FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS
Membro
VALTEMIR SILVA SENA
Membro
“Câmara Municipal de Itaberaba
qt 44 ESTADO DA BAHIA
s CNPJ 13.267 315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 21/2020
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Administradores de Povoado. Eleição Direta.
Inconstitucionalidade Formal.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de
administradores de povoado da cidade de Itaberaba-BA ...”.
Aduz a justificativa que, “O art. 189 da Lei Orgânica do Município de
Itaberaba dispõe sobre a existência de um administrador de povoado eleito pela
população do respectivo povoado, prevendo um mandato de 02 (dois) anos com
direito a reeleição.
Continua argumentando, “Em que pese a previsão da Lei Orgânica, há
quase 30 (trinta) anos nos deparamos com a omissão legislativa, acarretando uma
lacuna quanto à escolha dos administradores de povoado.”.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projetó de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém
apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto
de lei em comento, sem qualquer juizo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juizo político) do projeto de lei.
AP C Eron ço CEE
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
Ea,
Câmara Municipal de Itaberaba
DA BAHIA
114 267 515%
Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação, sem
maiores formalidades.
Inicialmente vale mencionar que, como afirmado na justificativa do
projeto de lei, consta nos artigos 189 e seguintes a previsão do cargo de
Administrador de Povoados.
Art. 189. Nos Povoados haverá um administrador de Povoados eleito pela respectiva
população
Parágrafo único. O mandato do Administrador de Povoado será de dois anos com
direito a reeleição
Art. 190. Lei Municipal definirá da competência, da remuneração e do processo
eleitoral do Administrador de Povoado.
Da mesma forma, como demonstrado através do artigo 190 da referida
lei municipal regulamentará a eleição para o referido cargo.
Acontece que a competência para legislar sobre a matéria é privativa
do executivo, conforme consta no artigo 67 da Lei Orgânica do Município.
Estabelece a Lei Orgânica:
Art. 67, Compete privativamente ao Preteito Municipal a iniciativa de leis que versem
sobre h
Vil — Organização Administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou
redução de despesas;
No mesmo sentido estabelece a Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição
+ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
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Câmara Municipal de Itaberaba
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CNPA 142673154
Desta forma, sem delongas, patente a inconstitucionalidade formal do
presente projeto de lei face a competência exclusiva do executivo para legislar sobre
a matéria.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, considerando
que o projeto de lei trata da organização administrativa, competência
exclusiva do executivo, temos que o projeto de lei apresenta-se formalmente
inconstitucional.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 16 de outubro de 2020
OAB.BA 32.503
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A, CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 21
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) GERAL DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 E
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| EM ol DISPÕE SOBRE A ESCOLHA, MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA, DE Hai
| Sondor ADMINISTRADORES DE POVOADO DA CIDADE DE
Lo ITABERABA-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas |
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a ;
presente Lei
TÍTULO |
CAPÍTULO |
o DO MANDATO
Art. 1º. A função de Administrador de Povoado do município de Itaberaba-BA será exercida
por cidadão maior de 18 anos, escolhido mediante eleição na forma desta Lei e das demais
disposições aplicáveis
Parágrafo único O evento de que trata este artigo integrará o calendário oficial do
Municipio
Art. 2º. Os candidatos eleitos serão nomeados para o exercicio das funções por ato do
Prefeito Municipal.
Parágrafo único O Secretário Municipal da Agricultura dará posse aos eleitos, após a
publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Município.
Art. 3º. O mandato do Administrador de Povoado é de 02 (dois) anos, com início no primeiro
e dia do ano subsequente áquele em que se verificou a eleição, admitida apenas 01 (uma)
reeleição consecutiva
Parágrafo único. O mandato dos administradores de povoado eleitos na primeira eleição
após a promulgação desta lei terá início no primeiro dia útil subsequente à eleição.
TÍTULO Il
CAPÍTULO |
DOS ATOS CONVOCATÓRIOS
Art. 5º. A eleição referida no artigo 1º desta Lei será convocada mediante edital do
Secretário Municipal de Agricultura.
8 1º Após o ato referido no caput deste artigo, ao Secretário Municipal de Agricultura caberá
dar ampla publicidade das normas que regerão o pleito afixando-as gm local visível e de
fácil acesso
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8 2º A votação será realizada no último sábado do mês de novembro de cada ano eleitoral,
das 8h às 16h, salvo a primeira eleição que deverá ser realizada no prazo improrrogável de
60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei
8 3º O processo eleitoral terminará até 30 (trinta) dias após a publicação do edital que O
deflagrou
Art. 6º. O Prefeito Municipal designará uma Comissão Eleitoral composta por 05 (cinco)
membros. assim constituida
| - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura,
Il — 01 (um) procurador do municipio, sendo vedado procuradores cujo cargo seja
provimento em comissão;
HII — 02 (dois) servidores públicos municipais indicado pelo sindicato de servidores públicos
municipais de Itaberaba;
8 1º A Comissão Eleitoral será presidida por um dos membros, designado pelo Secretário
Municipal de Agricultura
8 2º Os membros da Comissão Eleitoral poderão ser substituídos até 24 horas antes da
deflagração do processo eleitoral
8 3º Aos membros da Comissão Eleitoral é vedada a participação no pleito.
g 4º A Comissão Eleitoral será dissolvida após a resolução de todos os recursos
administrativos
Art. 7º. A Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições:
| - coordenar, acompanhar e assessorar técnica e juridicamente o processo eleitoral;
| — deferir ou indeferir o pedido de registro de chapa (s) até o 15º (décimo quinto) dia que
antecede a votação,
WII — cassar o registro de chapa (s), na hipótese prevista no artigo 15, 8 5º desta lei,
IV — julgar os recursos interpostos,
V - proclamar os eleitos informando, por expediente próprio, ao Prefeito Municipal, para
fins do disposto no caput do artigo 3º desta Lei,
VI - resolver, ouvido o Secretário Municipal da Educação, os casos omissos referentes ao
processo eleitoral
Parágrafo único - O desempenho das atividades da Comissão Eleitoral é considerado de
relevante interesse da Administração Municipal e terá prioridade, para os servidores
municipais, sobre o exercicio das demais atribuições do cargo público.
CAPÍTULO Il
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 8º. Após a publicação do edital de deflagração do processo eleitoral cabeyé missão
Eleitoral
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Cri CNPJ 13.267.315/0001-41
| - convocar o colegiado eleitoral de cada povoado para a 12 Assembleia Geral, a ser
realizada até o 23º (vigésimo terceiro) dia que antecede a votação;
Il - presidir a 1º Assembleia Geral, até a composição da Mesa Eleitoral, que será formada
por integrantes do colegiado eleitoral, não postulantes à função de Administrador de
Povoado,
| — A Mesa Eleitoral é a autoridade local do processo eleitoral.
Art. 9º. Não havendo registro de chapas na 1º Assembleia, a Mesa Eleitoral convocará o
colegiado eleitoral para a 2º Assembleia, a ser realizada até o 21º (vigésimo primeiro) dia
que antecede a votação
8 1º Deverá ser respeitado o prazo de 24 horas entre a realização da 1º e da 2º Assembleia.
8 2º Persistindo a ausência de registro de chapa, será aplicado o disposto pelo 8 3º do
artigo 15 desta Lei
Art. 10. O Colegiado Eleitoral, para os fins desta Lei, compreende brasileiros, natos ou
naturalizados, maiores de 18 anos que estejam alistados na 42º zona eleitoral e que sejam
residentes e domiciliados no povoado.
Art. 11. São atribuições do Colegiado Eleitoral
| - constituir a Mesa Eleitoral, dentre os componentes do Colegiado Eleitoral presentes na
primeira Assembleia e não postulantes à função de Administrador de Povoado;
|| — tomar ciência da Proposta de Trabalho da(s) chapa(s);
Ill - acompanhar todo o processo eleitoral.
Art. 12. A Mesa Eleitoral, responsável pela execução do processo eleitoral na Escola, terá
de 05 (cinco) a 07 (sete) membros, escolhidos dentre os integrantes do Colegiado Eleitoral,
para as funções de presidente, vice-presidente, secretário (s) e mesário (s).
Art. 13. São atribuições da Mesa Eleitoral:
| - informar aos eleitores as competências da Mesa Eleitoral e divulgar a existência da
Comissão Eleitoral
Il - expedir, se necessario, edital de convocação para a 2.3 Assembleia Geral do Colegiado
Eleitoral, responsabilizando-se por sua condução;
III - receber os pedidos de registro de chapas,
IV - divulgar, após o deferimento pela Comissão Eleitoral, a relação de chapas registradas e
afixá-la em locais visíveis
V - comunicar, por escrito, à Comissão Eleitoral, após esgotado o prazo para a realização
das duas Assembleias previstas, a inexistência de pedido de registro de chapa;
VI - encaminhar à Comissão Eleitoral, até o 19º (décimo nono) dia que antecede a votação
a documentação referente ao pedido de registro das chapas;
VII - receber, analisar e julgar denúncias referentes ao processo eleitoral;
vIll — encaminhar e dar ciência aos interessados do parecer conclusivo da Comissão
Eleitoral. nos recursos interpostos,
IX - receber. por escrito, o registro de até 02 (dois) fiscais por chapa e seusçr
suplentes
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da 4% ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267 315/0001-41
X — definir, com os candidatos, as normas e o material que poderá ser utilizado para a
propaganda durante O processo eleitoral, observadas as disposições dos artigos 17 e 18
desta Lei
XI - manter a ordem durante todo o processo eleitoral e no dia da votação;
XII — providenciar, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, local adequado para o dia da
votação, bem como todo O material necessário ao processo eleitoral,
XIII - providenciar as credenciais para os fiscais,
XIV - decidir sobre a inclusão de nomes nas relações dos eleitores, podendo excluir
eleitores não residentes e domiciliados no povoado
XV - substituir, se necessário, os membros da Mesa Eleitoral,
XVI - lavrar e assinar, em livro ata, específico, todas as ocorrências relativas ao processo
eleitoral
XVII - distribuir aos eleitores que estiverem na fila de votação, às 16 (dezesseis) horas,
senhas rubricadas, seguindo a respectiva ordem numérica;
XVIII - proceder à apuração dos votos que deverá ser feita em local público e com livre
acesso aos fiscais indicados pelos candidatos;
XIX - designar, se necessário, componentes do Colegiado Eleitoral para auxiliar na
apuração dos votos,
XX - lavrar a ata de votação,
XXI - entregar à Comissão Eleitoral, depois de encerrada a votação e até as 20 (vinte) horas
do mesmo dia, toda a documentação relativa ao processo eleitoral.
——
$ 1º Os fiscais suplentes atuarão somente nos impedimentos dos fiscais titulares
8 2º A dissolução da Mesa Eleitoral ocorrerá concomitantemente à da Comissão Eleitoral
CAPÍTULO Ill
DOS CANDIDATOS
Art. 14. Poderá concorrer às eleições o morador do povoado desde que
| - comprove ser residente e domiciliado no povoado a que pretende concorrer ao cargo,
Il — possua disponibilidade para atuar em regime de dedicação integral, com o cumprimento
de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
Il - não tenha sido condenado em ação penal por sentença irrecorrivel,
Iv — apresente atestado de saúde ocupacional - ASO, sem restrição psicológica e/ou
psiquiátrica, emitido nos últimos 03 (três) anos
$ 1º As chapas deverão apresentar ao Colegiado Eleitoral, na Assembleia em que lançarem
sua candidatura, uma Proposta de Trabalho que seja consoante às diretrizes e orientações
da Secretaria Municipal de Agricultura
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DAS CHAPAS
Art. 15. O registro de chapa (s) far-se-á por meio de requerimento de registro de c
endereçado à Mesa Eleitoral do povoado ao qual postula o cargo de Administrador
Câmara Municipal de Itaberaba
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8 1º O requerimento de registro de chapa deverá ser feito por escrito à Mesa Eleitoral, pelo
candidato durante a Assembleia Geral do Colegiado Eleitoral e deverá ser instruído com os
seguintes documentos
| - declaração de que o candidato atende à condição prevista artigo 14, inciso Il desta Lei;
Il — apresentação de atestado de saúde ocupacional - ASO, sem restrição psicológica e/ou
psiquiátrica, emitido nos ultimos 03 (três) anos;
|ll — certidão de antecedentes criminais do candidato emitidas pelos órgãos do poder
judiciário estadual e federal
8 2º A Comissão Eleitoral indeferirá o registro de chapa que não atender ao prazo
estabelecido no inciso VI do artigo 13
& 3º Não havendo solicitação de registro de chapa nos prazos previstos, a indicação para o
cargo de Administrador de Povoado será procedida pelo Prefeito Municipal, sujeito à
aprovação da Câmara Municipal.
8 4º Para efeito do S 3º deste artigo, fica vedada a indicação de quem não atenda aos
requisitos para concorrer ao cargo, bem como que já tenha cumprido tempo equivalente a
dois mandatos como Administrador do Povoado.
8 5º Será cassado pela Comissão Eleitoral o registro de chapa que não atender ao disposto
nos incisos | a IV do artigo 14 desta Lei.
8 6º O pedido de cassação será encaminhado à Comissão Eleitoral, que decidirá, em
caráter irrecorrivel. em 03 (três) dias úteis do recebimento
& 7º Estará sujeito a responder penal e administrativamente o candidato que declarar
informação falsa ou inidônea, com o objetivo de obter o registro de sua candidatura, sem
prejuizo do disposto no $ 5º deste artigo.
CAPÍTULO V
DOS ELEITORES
Art. 16. Poderão votar os brasileiros, natos ou naturalizados, maiores de 18 anos que
estejam alistados na 42º zona eleitoral e que sejam residentes e domiciliados no povoado.
Parágrafo único. O eleitor deverá comparecer ao local de votação munido de documento
de identificação com foto. titulo de eleitor, comprovante de residência.
TÍTULO Il
CAPÍTULO |
DA PROPAGANDA
Art. 17. A propaganda eleitoral só deverá ser iniciada após o deferimento do registro da
chapa
Art. 18. À Mesa Eleitoral caberá definir com a(s) chapa(s), mediante registro em Ata, as
normas para a propaganda durante o processo eleitoral, observando:
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- CNPJ 13.267 315/0001-41
a) que não atrapalhe a prestação de qualquer serviço público municipal;
b) que o material de campanha seja de inteira responsabilidade dos candidatos,
c) o prazo de 48h (quarenta e oito horas) antes do início da votação para O encerramento
da propaganda eleitoral
d) que a utilização do material de propaganda não cause dano ao patrimônio público e
privado
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES ELEITORAIS
Art. 19 É proibido impedir ou dificultar o processo eleitoral e, especialmente
| - coagir ou aliciar eleitor em favor ou desfavor de qualquer chapa,
|| - usar do poder econômico ou do poder de qualquer autoridade para obstar a liberdade do
voto
WI - usar de violência moral ou física ou grave ameaça para tolher a liberdade de votar,
ainda que os fins visados não sejam atingidos;
IV - falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar documento público verdadeiro
ou fazer uso para fins eleitorais,
V - violar ou tentar violar o sigilo do'voto;
VI - divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico, capaz de exercer influência
sobre o eleitorado
vII - utilizar a distribuição de camisetas, bonés e brindes de forma geral, bem como a de
alimentos, mercadorias e utilidades prêmios ou sorteios ou qualquer concessão ou
supressão de vantagem, visando angariar O voto para si ou para outrem, ou conseguir
abstenção;
vIll - ao membro da Mesa Eleitoral praticar ou permitir que seja praticada qualquer
irregularidade ou anormalidade que determine a anulação do processo eleitoral,
IX - fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, que venha a ofender a dignidade ou
o decoro de outrem. ou dilapidar o patrimônio público e privado;
X — utilizar carro de som
XI — utilizar a imagem e/ou bens de propriedade de ente público da administração direta ou
indireta
CAPÍTULO Ill
DAS DENÚNCIAS NO PROCESSO ELEITORAL E DOS RECURSOS
Art. 20 Qualquer pessoa vinculada ao processo eleitoral poderá denunciar, por escrito, ato
relacionado ao processo eleitoral que seja contrário às disposições desta Lei, desde que
protocolado junto à Mesa Eleitoral, em vinte e quatro horas do ocorrido
Art. 21. As denuncias não terão efeito suspensivo, salvo nos casos de cassação de registro
de chapa única
Parágrafo único. No caso de cassação do registro de chapa Unica de um povoado o
processo eleitoral daquele povoado será anulado, aplicando-se O prazo previsto no artigo 30
desta lei
Art. 22. Compete à Mesa Eleitoral analisar e julgar o fato denunciado no prazo qeVinte e |
quatro horas do seu recebimento 7)
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Art. 23. Da decisão da Mesa Eleitoral caberá recurso escrito à Comissão Eleitoral no prazo
de 01 (um) dia útil após a Mesa Eleitoral dar ciência aos interessados.
8 1º Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, O recurso e toda a documentação referente
ao caso deverá ser protocolada perante a Comissão Eleitoral.
8 2º A Comissão Eleitoral analisará e julgará no prazo de 05 (cinco) dias úteis do
recebimento do recurso, podendo requisitar à Mesa Eleitoral ou aos interessados,
documentos ou esclarecimentos que julgar pertinentes.
83º O Presidente da Comissão Eleitoral poderá determinar a realização de diligências
designando membros da Comissão para tanto
8 4º As decisões da Comissão Eleitoral são irrecorriveis.
Art. 25 Denúncias contra a Mesa Eleitoral, formuladas por escrito e devidamente
fundamentadas, serão protocoladas diretamente na Comissão Eleitoral.
Art. 26. Os prazos para denúncias e recursos terão caráter preclusivo
Art. 27. Denúncias anônimas não serão conhecidas.
Art. 28. As denúncias contra a votação só serão analisadas pela Comissão Eleitoral se tiver
havido prévia impugnação perante a Mesa Eleitoral, devidamente consignada na ata da
votação
Art. 29. Constatados indicios de irregularidade funcional a Comissão Eleitoral encaminhará
o feito à Procuradoria Geral do Município para formação de Comissão de Sindicância para
apuração
Art. 30. Nos casos de anulação da votação, caberá à Secretaria Municipal de Agricultura,
por meio da Comissão Eleitoral, promover novas eleições no respectivo povoado, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, a contar da decisão da anulação.
TITULO IV
CAPÍTULO |
DOS ATOS PREPARATÓRIOS E DA VOTAÇÃO
Art. 31. Até o décimo quinto dia antes da data marcada para a votação, cada povoado
qualificará e cadastrara todos os eleitores e afixará a relação dos votantes em lugar visível e
de fácil acesso para conhecimento de todos
Parágrafo único - Caberá pedido de impugnação de eleitor à Mesa Eleitoral, até o último
dia útil imediatamente anterior ao pleito.
Art. 32. Compete à Mesa Eleitoral, no dia da votação:
| - providenciar urnas que assegurem a inviolabilidade do voto, bem como todo o
necessário à votação
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|| — instalar Mesa Eleitoral em local adequado e que assegure a visibilidade do ambiente de
votação e a privacidade do eleitor,
WI — garantir a permanência no local de votação apenas dos membros da Mesa Eleitoral e
de um fiscal de cada chapa e do eleitor, durante o tempo necessário à votação;
IV - providenciar as credenciais para os fiscais das chapas,
V - decidir sobre a inclusão ou exclusão de nomes nas relações dos eleitores;
VI - rubricar a cédula de votação, na presença do eleitor,
VII — distribuir aos eleitores que estiverem na fila de votação, às 16h (dezesseis horas)
senhas rubricadas, segundo a respectiva ordem numérica,
vil — lacrar as urnas vazias, após a retirada de todos os votos, na presença de 01 (um)
fiscal de cada chapa ou de qualquer dos candidatos, e de mais 01 (uma) testemunha;
IX — designar, se necessário, componentes do Colegiado Eleitoral para auxiliar na apuração
dos votos
X - proceder à apuração dos votos
81º Os Mesários/Secretários substituirão o Presidente quando necessário.
8 2º Qualquer eleitor, respeitada a representatividade, poderá ser nomeado pelo Presidente
da Mesa Eleitoral, caso falte, no dia da votação, algum dos membros indicados na
Assembleia do Colegiado Eleitoral.
Art. 33 A votação far-se-á através de sufrágio direto e secreto, vedado o voto por
procuração e fora do dia e horário determinados no edital que deflagrar o processo eleitoral.
CAPÍTULO Il
DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 34. Encerrada a votação, os componentes da Mesa Eleitoral iniciarão a apuração dos
votos, conforme segue
| - contar o total de votantes nas listas de presença da votação elaborada,
Il = abrir as urnas e contar o número de cédulas eleitorais, sem abri-las ou, no caso de uso
de urnas eletrônicas, proceder ao início do processamento de contagem eletrônica do
número de votantes do Povoado;
Ill — coincidindo o número dos votantes com o de cédulas eleitorais nas urnas ou com o
número de votos processados eletronicamente, dar continuidade à apuração dos votos por
chapas, os nulos e os brancos :
IV - não coincidindo o número de votantes com o número de votos processados
eletronicamente ou com o número de cédulas nas urnas, a Mesa Eleitoral decidirá quanto à
continuação ou não da apuração dos votos, lavrando-se em ata o teor da decisão;
V - deliberada, na situação prevista no inciso anterior, a interrupção da apuração dos votos
todo o material será lacrado e entregue, pessoalmente, pelo Presidente da Mesa
acompanhado do(s) candidato(s) e/ou de seus fiscais à Comissão Eleitoral,
VI - no caso de uso de cédulas eleitorais, serão consideradas nulas aquelas que
a) não corresponderem ao modelo. oficial,
b) assinalarem mais de uma chapa,
c) contiverem expressões, frases ou palavras que possam identificar o votante,
d) não estiverem rubricadas pela Mesa Eleitoral.
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Parágrafo único. A decisão proferida pela Mesa Eleitoral na situação prevista no inciso Vê
irrecorrivel
Art. 34. Será declarado vencedor da eleição o candidato que receber o maior número de
votos válidos
Parágrafo unico. Em caso de empate será considerado eleito, sucessivamente, o
candidato com maior idade
Art. 35 Em caso de chapa única, para ser considerado eleito, verificar-se-á o atendimento
das disposições previstas no artigo 34, incisos | a VI, onde o candidato deverá ter recebido
no minimo 10% dos votos válidos
8 1º Verificando-se que a chapa única não atendeu ao requisito estabelecido no caput, será
aplicado o disposto no artigo 30 desta Lei.
8 2º Após a realização do novo pleito, uma única vez, permanecendo não atendidas as
condições estabelecidas no caput deste artigo, aplicar-se-á o disposto no parágrafo 3º do
artigo 15 desta Lei
CAPÍTULO Ill
DO ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO
Art. 36. Encerrada a apuração, a Mesa Eleitoral entregará à Comissão Eleitoral os
seguintes documentos
| - ata da votação;
Il - listas de votantes do Povoado
HI — cédulas do Povoado
IV - relatório de todos os atos realizados durante o processo eleitoral
Parágrafo único. A documentação será entregue em invólucro lacrado e rubricado pelos
membros da Mesa Eleitoral, candidatos e fiscais, sob protocolo
CAPÍTULO IV
DAS NULIDADES NO PROCESSO ELEITORAL
Art. 37 É nula a votação quando
| for feita perante Mesa Eleitoral composta em descumprimento ao estabelecido nesta Lei,
Il - não forem lavradas as respectivas atas ou for preterida qualquer formalidade legal,
HI - houver extravio por parte da Mesa Eleitoral dos documentos elencados no artigo 36
incisos | ao Ill e os mesmos não puderem ser recuperados;
IV - ocorrer falsidade, fraude ou coação;
V - o julgamento das denúncias em grau de recurso declarar a nulidade do processo
eleitoral
Art. 38 Poderá ser anulado o processo eleitoral, por ato da Comissão Eleitora
houver infração às disposições do artigo 19 desta Lei.
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Art. 39 Os pedidos de nulidade da votação por infração a um ou mais dos incisos | a IV do
artigo 37, serão encaminhados pela Mesa Eleitoral, imediatamente ao seu recebimento,
para análise e decisão da Comissão Eleitoral
Art. 40 Sendo anulada a votação ou o processo eleitoral, aplicar-se-á o disposto no artigo
30 desta Lei
Parágrafo único - Após a realização do novo pleito, uma única vez, permanecendo não
atendidas as condições estabelecidas nesta Lei para homologação válida da votação ou do
processo eleitoral, aplicar-se-á o disposto no parágrafo 3º do artigo 15 desta Lei.
TÍTULO V
CAPÍTULO |
DA CHAPA ELEITA
Art. 41 Resolvidos os pedidos de impugnações e recursos, a Comissão Eleitoral
proclamará os eleitos, que serão nomeados na forma do artigo 3º desta Lei.
Art. 42. A chapa eleita deverá:
| - apresentar um Plano de Ação consoante parâmetros e indicadores e demais diretrizes da
Secretaria Municipal de Agricultura, a ser desenvolvido ao longo do mandato, tendo como
fundamento a Proposta de Trabalho apresentada na Assembleia em que lançou sua
candidatura
8 1º O Plano de Ação será submetido ao acompanhamento e à avaliação da comunidade do
Povoado. semestralmente, de acordo com Portaria da Secretaria Municipal de Agricultura
Art. 43. Quando a avaliação do Plano de Ação for considerada insuficiente por três
períodos, sucessivos, o Administrador será destituído do respectivo cargo, hipótese em que
deverá ser aplicado o disposto no artigo 45 desta Lei.
TÍTULO VI
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44. Dar-se-á a convocação do segundo colocado nas eleições para assumir a função
de Administrador de Povoado no caso de morte, renúncia ou impedimento legal do
Administrador eleito
Parágrafo único — Não existindo segundo colocado ou o mesmo assumindo e vindo a
falecer durante o mandato aplicar-se-á o disposto no $ 3º do artigo 15 desta Lei.
TÍTULO VII
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. O Administrador de Povoado poderá ser afastado de suas funções, por ato do
Secretário Municipal de Agricultura e com suspensão da função gratificada, durante
trâmite de processo administrativo, quando figurar como denunciado por prática de ato
configurem irregularidade funcional, aplicando-se o disposto no artigo 44 desta Lei
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8 1º Verificada situação ensejadora do afastamento do Administrador de Povoado,
conforme caput deste artigo caberá ao Secretário Municipal de Agricultura, mediante
aprovação da Câmara indicar substituto provisório para ocupar o cargo até o fim do
processo administrativo
Art. 50. Perderá o mandato o Administrador de Povoado que receber penalidade
administrativa durante a gestão
& 1º Quando a perda do mandato se der no primeiro ano do mandato serão realizadas
novas eleições
g 2º Quando a perda do mandato se der no segundo ano do mandato aplicar-se-á o
disposto no $ 3º artigo 15 desta Lei.
Art. 51. A denúncia de irregularidades na gestão se dará por escrito e poderá ser formulada
por qualquer cidadão perante a Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo único. Haverá uma apuração preliminar imediata ao conhecimento dos fatos que
será promovida perante a Secretaria Municipal de Agricultura, devendo consistir, no minimo
em relatório circunstanciado sobre o que se verificou.
Art. 52. Na transição entre mandatos, o Administrador de Povoado em exercício deverá
entregar ao sucessor eleito, até O ultimo dia útil do ano, relatório sobre a situação do
povoado, bem como acervo documental com eventuais registros de solicitações, sugestões
e/ou reclamações dos moradores da comunidade com cópia para a Secretaria Municipal de
Agricultura
& 1º Sendo reeleito, o Administrador enviará para a Secretaria Municipal de Agricultura a
documentação mencionada no caput deste artigo.
8 2º Será considerado descumprimento do dever funcional sujeito a processo administrativo
disciplinar a infração ao disposto no caput deste artigo.
Art. 53. Compete ao Administrador de Povoado atuar junto à comunidade do povoado onde
fora eleito, a fim de representá-la junto à administração pública municipal, levando seus
anseios e necessidades trabalhando em cooperação com a Secretaria Municipal de
Agricultura
Art. 54. A Remuneração do Administrador de Povoado será fixada pelo Prefeito Municipal
mediante decreto
Art. 55. Compete à Comissão Eleitoral resolver, ouvido o Secretário Municipal de
Agricultura, Os casos omissos referentes ao processo eleitoral.
Art. 56. Esta Lei será regulamentada através de Decreto e entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas disposições em contrário.
Câmara Municipal de manerana
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JUSTIFICATIVA
O art 189 Lei Orgânica do Município de Itaberaba dispõe sobre a existência de um
administrador de povoado eleito pela população do respectivo povoado, prevendo um
mandato de 02 (dois) anos com direito a reeleição.
Em seu artigo 190 a Lei Orgânica prevê que a competência, remuneração e
processo eleitoral para escolha do administrador de povoado deverá ser regulamentado por
lei municipal
Em que pese a previsão da Lei Orgânica, há quase 30 (trinta) anos nos deparamos
com a omissão legislativa, acarretando uma lacuna quanto à escolha dos administradores
de povoado
A fim de sanar a omissão de quase 03 (três) décadas e suprir a lacuna legislativa,
mister que seja regulamentado o processo eleitoral para escolha do Administrador de
Povoado
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2020.
Vereador EV EIRA DE SOUZA