materia nº 1/2024

£º* Câmara Municipal de Itaberaba
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus E E da E 42/2024
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba oc e
REQUERIMENTO SE pie ata
O vereador que subscreve o presente documento, em consonância com o Art.
39, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa, vem por meio deste solicitar a Vossa
Excelência, após a devida apreciação pelo Plenário, a realização de uma AUDIÊNCIA
PÚBLICA nesta Casa Legislativa, com o intuito de promover um debate acerca do tema
"POLÍTICAS PÚBLICAS QUE DISPÕEM SOBRE A LINHA DE CUIDADOS E GARANTIAS
DE DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MÚLTIPLAS E INTELECTUAIS NO MUNICÍPIO DE
ITABERABA E SUAS FAMÍLIAS", a realizar-se numa sessão plenária de debates, em
data a ser determinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com a brevidade que
a situação demanda.
O evento em questão visa estimular e coordenar a participação e engajamento
de diversos atores, conforme detalhado na relação abaixo:
EXPLANAÇÃO TÉCNICA:
e Dr? Letícia Cintra
CONVIDADOS:
e Deputado Luciano Araújo de Oliveira (Assembleia Legislativa do Estado da
Bahia);
Dr. João Rodrigues de Gois Junior (Secretário Municipal de Saúde);
Adalto de Araujo Lima (Secretário Municipal da Educação);
Arlene Jesus Pereira Santana(Secretário Municipal de Ação Social e Cidadania)
Daniele da Silva Moreira (Representante de Mães com filhos autistas);
Jéssica Barbosa Ramos Santana (Representante de Responsáveis de pessoas
autistas);
e Dr.º Caroline de Alcântara Novas Araujo (Presidente da Comissão de Saúde da
OAB);
e Dr. José Carlos (Promotor de Justiça);
* Dr. Wellington Lisboa Ribeiro (Defensor Público do Estado da Bahia);
* Saulo Queiroz da Silva (Coordenador do Centro Especializado de Reabilitação —
CER).
JUSTIFICATIVA
A concretização dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista e
suas famílias, assim como das pessoas com deficiência múltiplas e intelectuais, exige a
convergência de políticas públicas embasadas nos princípios da intersetorialidade e
interseccionalidade. Além disso, é imperativo fiscalizar os equipamentos, serviços e
instrumentos que viabilizam a execução dessas políticas.
Cientes da relevância deste debate para a efetivação desses direitos, e
confiantes na compreensão e apoio de Vossa Excelência e dos demais membros deste
Plenário, solicitamos o acolhimento favorável desta proposição.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2024.
Es Ê
Vereador JOÃO B OSA DE ALMEIDA
“João do Filé”