materia nº 3/2024

4“ Câmara Municipal de Itaberaba
Em
Wa? & ESTADO DA BAHIA ns
Ney: CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao |
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
O vereador que abaixo subscreve, em conformidade com o Art. 33, inciso XXIX
da Lei Orgânica Municipal, respeitosamente solicita a Vossa Excelência, ouvido o
Plenário, o encaminhamento deste requerimento ao lIlustríssimo Senhor RAUL
JONES OLIVEIRA SAMPAIO, Coordenador da Superintendência Municipal de
Trânsito e Transporte (SMTT), com o intuito de obter as seguintes informações:
4. Atual composição da Junta de Recursos Administrativos de Infrações
(JARI), incluindo os nomes do presidente e dos demais membros
responsáveis pelos processos de revisão das infrações de trânsito;
2. Quantidade de processos julgados nos últimos 12 meses pela JARI,
discriminando quantos foram deferidos e quantos indeferidos;
3. Destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito pagas
pelos condutores multados.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento surge da necessidade urgente de garantir transparência e
eficácia nos procedimentos relativos à aplicação e julgamento de infrações de trânsito
em nosso município. A Junta de Recursos Administrativos de Infrações (JARI)
desempenha um papel crucial na garantia dos direitos dos cidadãos, fornecendo um
mecanismo de revisão imparcial e justa das penalidades aplicadas.
É fundamental que os nomes dos membros da JARI sejam conhecidos pela
comunidade, garantindo assim a integridade e a imparcialidade de suas decisões. Além
disso, compreender a quantidade de processos julgados nos últimos 12 meses e a
proporção de deferimentos e indeferimentos é essencial para avaliar a consistência e a
equidade das decisões tomadas.
Quanto à destinação dos recursos financeiros da JARI, é de interesse público
compreender como esses recursos são utilizados, garantindo que sejam empregados
de forma eficiente e em conformidade com as diretrizes legais. Essas informações são
essenciais para promover a confiança da população no sistema de aplicação da lei de
trânsito e para prevenir possíveis abusos ou irregularidades.
Portanto, este requerimento visa garantir transparência, equidade e
responsabilização no processo de aplicação e julgamento de infrações de trânsito em
nossa cidade, contribuindo para um ambiente viário mais seguro e justo para todos os
cidadãos.
Sala das Sessões, 18 de março de 2024.
SIN
Vereador JOÃO dtosa DE ALMEIDA
“João do Filé”