materia nº 91/2024

TN Câmara Municipal de Itaberaba
fe 4. ESTADO DA BAHIA
B CNPJ 13.267.315/0001-41 —
Ao I TACOLO GERAL
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus | E4sa 9094
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba | EM, 04 [04 qu
dd nna [5 23h03
INDICAÇÃO pia nt
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência,
após dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder
Executivo Municipal a seguinte indicação:
ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI
INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO E
REINSERÇÃO SOCIAL DE MORADORES DE RUA - PROGRAMA
HUMANIZAÇÃO 2.0, NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, NOS
TERMOS DA SEGUINTE MINUTA:
MINUTA
PROJETO DE LEI N.º /2024
Autoriza a criação do Programa Municipal de
Auxílio e Reinserção Social de Moradores de
Rua - Programa Humanização 2.0, no
município de Itaberaba, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a criação do Programa Municipal de Auxílio e Reinserção social
de Moradores de Rua - Programa Humanização 2.0, com o objetivo de oferecer
assistência integral e medidas de reinserção social para pessoas em situação de rua
no município de Itaberaba.
Ar. 2º. O Programa será composto por dois pilares fundamentais, Humanização:
fornecimento de abrigo temporário, tratamento químico gratuito em clínicas
conveniadas, e auxílio para retomo ao seio familiar; Emprego e Capacitação:
empregos viabilizados pelo Fundo Social para moradores de rua, em funções de
zeladoria e serviços gerais em Itaberaba, tanto no setor público, quanto em empresas
privadas através de parcerias.
Ar. 3º. O S.O.S. da Cidade será responsável por identificar e abordar pessoas em
situação de rua, oferecendo acolhimento com alimentação e higienização em
unidades específicas.
An. 4º. Fica autorizada a disponibilização de tratamento químico gratuito para
dependentes químicos, em parceria com instituições especializadas para ex
do tratamento.
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Art. 5º. Os moradores de rua com laços familiares históricos em Itaberaba, identificados
por meio de cadastro, terão oportunidade de emprego via Fundo Social em serviços
de roçagem, tapa-buraco, pintura, e outros serviços necessários à prefeitura.
Art. 6º. Este Programa visa promover a reinserção social, combater o aumento de
pessoas em situação de rua e reduzir os índices criminais no município de Itaberaba.
Am. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a criação do Programa Municipal de
Auxílio e Reinserção social de Moradores de Rua — Programa Humanização 2.0,
fundamentado na necessidade de enfrentar a crescente problemática dos moradores
de rua em Itaberaba, promovendo ações efetivas para oferecer assistência integral e
medidas de reinserção social.
Reinserção Social: O Programa visa, primordialmente, proporcionar meios
para a reinserção social das pessoas em situação de rua. Ao abordar a questão de
forma integrada, oferecendo acolhimento, tratamento, oportunidades de emprego e
suporte para retorno ao seio familiar, a proposta busca restabelecer vínculos e
promover a reintegração desses indivíduos à sociedade.
Combate ao Aumento de Pessoas em Situação de Rua: Observa-se um
aumento significativo do número de pessoas em situação de rua em nosso município.
Este Programa, ao oferecer soluções concretas, visa combater esse crescimento,
agindo de maneira proativa para atender às necessidades emergenciais e estruturais
desses cidadãos.
Redução dos Índices Criminais: A situação de rua muitas vezes está
associada ao aumento dos índices criminais. A implementação do Programa
Humanização não apenas proporciona assistência direta aos moradores de rua, mas
também atua como medida preventiva, contribuindo para a redução da
criminalidade no município.
Ação Integrada e Sustentável: A abordagem do Programa, composta por
dois pilares distintos e interligados, busca soluções de forma integrada, atendendo às
necessidades emergenciais imediatas e estabelecendo medidas sustentáveis para a
reinserção a longo prazo.
Por meio deste Projeto de Lei, busca-se, portanto, atender à necessidade
urgente de amparar e reintegrar os moradores de rua em Sorocaba, promovendo
uma cidade mais inclusiva, segura e solidária.
Por tudo quanto exposto, esperamos que a presente propositura seja
acolhida pelos nobres pares que compõem essa egrégia Corte.
SALA DAS SESSÕES, 28 de MARÇO de
)
Vereador EVA /ÍVEIRA DE SOUZA