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← Itaberaba (BA)

materia nº 100/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 100 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaEM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 270, PARÁGRAFOS ÚNICO, 274 ( CAPUT), 281, INCISOS IV E VI E 285 (CAPUT) DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, OBSERVAR E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DO QUE PRECONIZA O ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL ( LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 11/10/2006), DISPOSITIVO EXIGE QUE OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS REALIZEM A ADEQUADA MURAGEM OU CERCAMENTO, MANTENDO-OS DEVIDAMENTE LIMPOS. ESSA MEDIDA VISA PREVENIR A PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS CAUSADAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, BEM COMO A PRESENÇA DE ROEDORES, COBRAS E ESCORPIÕES NAS ÁREAS HABITACIONAIS.
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= Câmara Municipal de Reaper
Ao Los É [y2'2024y
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus OS! 03 24 |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Anima Paglos
INDICAÇÃO 1
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar
conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte
indicação:
Em conformidade com as disposições contidas nos artigos 270, parágrafo único,
274 (caput), 281, incisos iv e vi e 285 (caput) da lei orgânica do município de
itaberaba, observar e assegurar a aplicação do que preconiza o artigo 84 do
código de postura municipal (lei complementar nº 04, de 11/10/2006), dispositivo
exige que os proprietários de terrenos realizem a adequada muragem ou
cercamento, mantendo-os devidamente limpos. Essa medida visa prevenir a
propagação de doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti, bem como a
presença de roedores, cobras e escorpiões nas áreas habitacionais.
JUSTIFICATIVA
O lixo em terrenos baldios produz bactérias e fungos, atraem baratas, ratos, moscas, os
mosquitos. Os animais podem transmitir doenças sérias, como: oZika Vírus (supostamente
transmissor da microcefalia em bebês), dengue, febre amarela e chikungunya, febre tifóide,
cólera, disenteria, peste bubônica e leishmaniose.
É dever do Município, conforme estabelece a Lei Orgânica de Itaberaba, no seu
artigo 281, IV e VI, promover a conscientização da população em preservar o meio ambiente,
e caso, haja descumprimento a norma jurídica, aplicar ao infrator sanções penais, civis e
administrativas, conforme o caso.
Há basicamente três espécies de atos que caracterizam o mau uso da propriedade: são
os atos ilegais, os abusivos e os lesivos.
Os primeiros dizem respeito à quebra de preceitos legais, ou seja, atos ilícitos, como
lançar lixo no terreno do vizinho, atear fogo à sua propriedade. O agente ativo é sujeitado ao artigo
186 do Código Civil, que preceitua a indenização dos prejuízos. “Código Civil, artigo 186: Aquele
que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar
dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
O segundo diz respeito a atos lícitos, porém que se caracterizam por abuso do direito,
levando incômodo, desconforto e podendo até acarretar falta de segurança e salubridade ao
vizinho, encaixando-se no artigo. 187 do Código Civil, que preceitua ser também ato ilícito, passível
de indenização. “Código Civil, artigo 187: Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito.”
Nos períodos chuvosos do Município o problema do lixo a céu aberto nos terrenos
baldios de Itaberaba se agrava. A prevenção é a melhor solução, para evitar uma epidemia de
doenças. De modo, que se faz urgente a tomada de medida por parte do governo municipal.
Como previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, no
artigo 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
Assim sendo, esperam providências urgentes do Poder Executivo, sobretudo por tratar-
se de uma questão de saúde pública.
Sala das Sessões, 05 de março de 2024.
Vereador ANTONI “ANDI DE SANTOS NETO
“Bodinho Neto”

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