materia nº 31/2023

4 Câmara Municipal de Itaberaba
Of. nº 02/2023
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Itaberaba-BA, 03 de agosto de 2023.
Ao
IIm.º Sr. Vereador João Barbosa de Almeida
Itaberaba-BA.
Assunto: Projeto de Lei Legislativo nº 19/2023. Concomitância de normas
versando sobre conteúdos semelhantes.
Senhor Vereador
Analisando o Projeto de Lei em questão, constatamos que a Lei
Municipal 1.719/221 já abrange a regulação da Gestão dos Resíduos Sólidos e do
- Sistema Municipal de Limpeza Urbana. Diante disso, a proposta em análise
apresenta um teor normativo semelhante ao assunto já abordado e consolidado.
Desse modo, a Comissão de Justiça e Redação, no exercício de suas
atribuições regimentais e com base em opinativo da Assessoria Jurídica desta
Casa recomenda que seja adicionado ao Projeto de Lei 19/2023 dispositivo que
altere expressamente a norma de regência, isto é, a Lei 1.719/22, evitando-se,
desse modo, a concomitância de normas versando sobre conteúdos semelhantes.
Anexamos, para sua apreciação, uma cópia da comunicação interna nº
ASSJURO3LO310723CMI do parecer jurídico que fundamentou o entendimento
desta comissão.
Na expectativa de sua colaboração e ciente de sua compreensão,
colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Respeitosamente,
A COMISSÃO. a
Vereador Ea pé QrÍRITULVA
Pres
-
or ÉUCIANG SAMPAIO DE OLIVEIRA
Verea Cc
Membro
Vereador JOSÉ AUDEMÁRIO OLIVEIRA HAYNE
T Membro
RE E to (Do
ff 08 RE DOLZ
COB
ltaberaba/BA, 31 de julho de 2023.
CI ASSJURO3LO310723CMI
À Sua Excelência o Senhor.
Gerson Almeida de Jesus,
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba.
Assunto: Projeto de Lei nº 19/2023 (Processo 362/2023).
Senhor Presidente.
Após os cumprimentos, reportando-nos Projeto de Lei em destaque, verifica-se
que a Lei Municipal 1.719/22' já regulamenta a Gestão dos Resíduos Sólidos e o
Sistema Municipal de Limpeza Urbana, de modo que a proposição sob análise
aparenta possuir conteúdo normativo semelhante à matéria já consolidada.
Isso posto, como corolário da segurança jurídica, e objetivando evitar a
repetição de normas, solicitamos que seja perscrutado junto ao ilustre vereador
João Barbosa de Almeida se há novos elementos na proposição de sua autoria que
se distinguem daquilo que já está regulamentado pela Lei Municipal 1.719/22.
Caso positivo, recomenda-se que seja adicionado ao Projeto de Lei 19/2023
dispositivo que altere expressamente a norma de regência, isto é, a Lei 1.719/22,
evitando-se, desse modo, a concomitância de normas versando sobre conteúdos
semelhantes.
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COB
Cas
Outrossim, nos colocamos à disposição para orientações adicionais.
Por oportuno, renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Leandro Almeida de Ofíveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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(75) 3251-3543 (71) 99371-7583
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVA N.º 19
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Arma valeria Basbs
13 DE JULHO DE 2023 é
Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo no
Município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva de Lixo no Município de
Itaberaba.
Parágrafo Único - Entende-se por Coleta Seletiva o processo de mobilização
comunitária que permite a separação na origem, de materiais integrantes dos
residuos sólidos urbanos que podem ser reciclados e sua coleta, seleção e
processamento complementares e destinação para reciclagem ou reutilização.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal através do órgão municipal com atribuição
ligada ao meio ambiente será o responsável pelo desenvolvimento do Programa da
Coleta Seletiva.
Parágrafo Único — No desenvolvimento das ações do programa de Coleta Seletiva,
o Poder Executivo Municipal dará prioridade ao estabelecimento de parcerias com
entidades da sociedade civil e organizações não governamentais, como associações
de moradores, entidades beneficentes, e com o setor privado, apoiando sempre que
possível, as ações de terceiros que possam contribuir com os objetivos do programa,
de modo a reduzir os custos afetos ao Poder Público e reforçar o processo de
mobilização comunitária.
Art. 3º - São considerados materiais recicláveis, entre outros:
| - Papéis;
Il - Vidros;
HI - Plásticos;
IV - Metais;
V - Matéria Orgânica
VI - Entulho (resíduos da construção civil-RCC).
Art. 4º - A destinação final e a eventual reciclagem ou reutilização de subprodutos e
residuos de processo produzidos pelas indústrias de Itaberaba é de
responsabilidade exclusiva do próprio gerador.
$ 1º - Os materiais recicláveis que tenham as mesmas caracteristicas daqueles
retirados dos resíduos sólidos urbanos, desde que prévia e adequadamente
separados, poderão ser encaminhados pelos geradores para os locais de
armazenamento do Programa de Coleta Seletiva, ou quando possível, retirados e
encaminhados pelo Poder Público por solicitação do gerador.
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8 2º - Serão recusados os materiais que apresentem contaminação, que
prejudiquem ou impeçam sua reciclagem.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal junto com o órgão municipal com atribuições
ligadas ao meio ambiente e órgão com atribuições ligadas à educação
desenvolverão campanha permanente de educação sanitária e ambiental dirigida a
toda a população de Itaberaba e tendo como foco principal a população em atividade
escolar, com os seguintes objetivos:
| - incentivar as práticas de redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos;
|l - incentivar a participação no Programa de Coleta Seletiva do Município;
Il - desenvolver práticas cidadás em relação à limpeza pública como:
a) não jogar lixo em terrenos baldios, nas ruas e nos cursos d'água;
b) acondicionar corretamente o lixo e apresentá-lo para coleta no horário correto;
c) valorizar O trabalhador de limpeza pública;
d) não pichar as edificações.
Parágrafo Único - No desenvolvimento das ações de educação sanitária e
ambiental, o Poder Executivo procurará se articular com entidades ambientalistas,
órgãos de comunicação, empresas privadas e outros órgãos governamentais e não
governamentais, visando ampliar o envolvimento da sociedade civil no
desenvolvimento do Programa de Coleta Seletiva do Município.
Art. 6º - A atividade de coleta dos materiais recicláveis poderá ocorrer através de
uma das seguintes formas:
| - coleta porta a porta dos resíduos recicláveis provenientes dos domicílios,
estabelecimentos comerciais e de serviços e instituições públicas.
II - coleta através dos postos de entrega voluntária (PEV);
II — coleta através dos postos de entrega comunitários (PEC);
8 1º - A coleta porta a porta será feita com frequência máxima semanal.
8 2º - Os PEV são locais equipados com recipientes adequados e convenientemente
identificados, observada a codificação de cores padronizadas internacionalmente,
para recepção e armazenamento temporário, de diversos tipos de materiais
recicláveis alí depositados pelos munícipes.
g 3º - Os PEC são instalados em escolas, condomínios, logradouros públicos,
supermercados e outros locais de fácil acesso pela população.
8 4º - Os PEV contarão com recipientes diferenciados para cada tipo de material
reciclável.
8 5º - A coleta porta a porta objetivará recolher os seguintes materiais: papel,
papelão, plástico, vidro e metais.
Art. 7º - A seleção complementar, o processo preliminar, o armazenamento e a
comercialização dos materiais recicláveis serão executados pelo Poder Executivo
Municipal ou por parceiros participantes do Programa de Coleta Seletiva do
Município.
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Art. 8º - Em caso de administração e venda dos recicláveis pelo poder público o
produto da comercialização deste material deverá ser revertido em renda do Fundo
Municipal de Meio Ambiente e poderá:
| - reverter em benefício de entidades beneficentes, entidades ambientalistas,
agremiações escolares e associações de moradores de bairro e de catadores,
legalmente constituídas e com atuação no Município que participem ativamente do
Programa de Coleta Seletiva;
II - ser aplicado na aquisição de material escolar e de apoio ao programa de Coleta
Seletiva para os alunos das escolas participantes;
WI - ser aplicado em ações de educação ambiental e mobilização comunitária
relacionadas com o Programa.
Parágrafo Único - O material escolar adquirido com recursos do Fundo Municipal de
Meio Ambiente, deverá trazer mensagens e informações promovendo a coleta
seletiva.
Art. 9º - Compete ao do Fundo Municipal de Meio Ambiente, as seguintes
atribuições:
| - apoiar o desenvolvimento do programa;
|| - acompanhar e fiscalizar O desenvolvimento do programa;
III - gerenciar os recursos oriundos da coleta seletiva;
IV - estabelecer critérios para a destinação dos recursos obtidos pela
comercialização dos materiais recicláveis;
V - emitir parecer sobre a autorização de inscrição nos recipientes utilizados na
coleta seletiva, de publicidade de participantes ou apoiadores do programa.
Art. 10 - Fica autorizado, desde que obtido o parecer favorável do Conselho
Municipal do Meio Ambiente, a inscrição de publicidade de participantes ou
apoiadores do programa nos recipientes utilizados na coleta seletiva.
Art. 11 - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de
publicação desta Lei, para regulamentá-la, apresentando proposta operacional do
Programa de Coleta Seletiva, que atinja todo o Município.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra e a grata satisfação de submeter à elevada apreciação
dessa Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que Institui o Programa de
Coleta Seletiva de Lixo no Município de Itaberaba.
O destino final do lixo é um dos agravantes da degradação do meio
ambiente, muito se fala em coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos como
alternativas para redução do volume de lixo a ser disposto em aterros ou lixões. A
reciclagem permite a diminuição da quantidade de lixo produzido e o
reaproveitamento de diversos materiais, ajudando a preservar alguns elementos da
natureza no processo de reaproveitamento de materiais já transformados.
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Câmara Municipal de Itaberaba
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Neri CNPJ 13.267.315/0001-41
Os programas de coleta seletiva que se consolidaram vêm se traduzindo
também em alternativas de geração de renda para a manutenção e sobrevivência de
muitas famílias. Temos, porém, muito a pesquisar e aprender sobre coleta seletiva,
como um fator importante para o melhoramento da qualidade e da quantidade dos
materiais a serem reciclados.
As campanhas educativas contribuem para mobilizar a comunidade, para
sua participação efetiva e ativa na implantação da coleta seletiva de resíduos
sólidos, separando os materiais recicláveis e/ou reutilizáveis diretamente na fonte de
geração.
Mas, cabe ressaltar o papel da sociedade em geral no desenvolvimento de
projetos de Educação Ambiental, que envolvem a todos nós, levando a ideia de que
a reciclagem por si só não pode ser considerada a solução, mas que a mudança de
hábitos e atitudes pode levar a sociedade a tomar medidas mais abrangentes, com
ações que minimizem a quantidade de resíduos na própria fonte geradora,
consumindo menos e reutilizando embalagens descartáveis, por exemplo.
Isto posto, na certeza de ter demonstrado, embora de modo sucinto, a
pertinência da medida e encaminho o presente projeto de lei, solicito aos nobres
edis a apreciação e aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, em 13 de julho de 2023.
Vereador JOÃO BARBOSA DE ALMEIDA
“João do Filé”