| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI ESTABELECENDO MEDIDAS PREVENTIVAS E ORIENTADORAS DESTINADAS A INIBIR QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME MINUTA SUGESTIVA A SEGUIR: SEGUE EM ANEXO. |
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