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materia nº 15/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaMESA DIRETORA – TODAS AS PASTAS CONSIDERADAS AUSENTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
native_id591

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E CEC 13267. 315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
TAMARA MUNICIPAL | DE E TTABERABABA
PROTOCOLO GE ERA.
PROC. VB UEA
ÃO
Exm.º Sr. ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Nesta
REQUERIMENTO Servidor (a) US
O vereador que o presente subscreve fundamentado no que determina os
termos do art.54, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 06/91, de 06 de
Dezembro de 1991, art. 95, parágrafo 2º da Constituição do Estado da Bahia e art. 31,
parágrafo 3º da Constituição Federal, no que se refere aos documentos que compõem a
prestação de contas para a disponibilidade pública, vem através deste, solicitar de Vossa
Excelência, que requisite da Prefeitura Municipal de Itaberaba, todas as pastas,
consideradas ausentes da prestação de contas, do exercício financeiro de 2013.
Foi publicado no dia 31 de março de 2014, o Edital nº 01/2014
disponibilizando as prestações de contas, da Prefeitura, da Câmara e da ITAPREV,
naquele momento, sentimos a falta de diversas pastas da Prefeitura. No entanto, foi
informado que as pastas dos meses de novembro e dezembro de 2013, estavam na
Inspetoria do TCM-BA e aguardavam o envio das mesmas para colocar em
disponibilidade pública. Transcorrido quase dois meses de análise das contas, essas
pastas chegaram, fazendo com que dificultasse a análise devido o volume de
documentos.
Acreditando, que os processos licitatórios estariam juntos com essa
documentação, começamos a analisar as pastas e ao terminar a análise de todas as
pastas, não encontramos nenhum processo licitatório nas documentações.
Entramos em contato com o Secretário da Fazenda, para verificar a
ausência de tal documentação, e o mesmo me informou que as pastas não estão
compondo a disponibilidade pública das contas, devido ao entendimento do Secretário
de Administração, de que o artigo 54, parágrafo único da Lei Complementar 06/91 não
obriga o encaminhamento dos processos licitatórios para análise das contas, e seria
obrigatório apenas o encaminhamento da documentação de receitas e despesas.
Ressaltamos, que encaminhamos requerimento para a Prefeitura
Municipal de Itaberaba, protocolada no gabinete do Prefeito no dia 15/05/2014 e
protocolamos requerimento no MP/BA no mesmo dia solicitando providências.
Desta forma, senhor Presidente, solicito de Vossa Excelência, que
encaminhe ofício solicitando da Prefeitura Municipal de Itaberaba, todas as pastas
consideradas ausentes, ou seja, todos os processos licitatórios. Para que seja sanada a
situação e haja o cumprimento da Legislação vigente sobre o assunto. Caso a Prefeitura
Municipal de Itaberaba, não atenda em tempo hábil o pedido de Vossa Excelência, que
seja requisitado da Assessoria Juridica desta Casa Legislativa, providências judiciais
que o caso requer.
Termos em que esperamos e Aguardamos Deferimento. Mila
Câmara Municipal de Itaberaba — Ba, 26 dg maio de [n (uno
O

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