| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | MESA DIRETORA – TODAS AS PASTAS CONSIDERADAS AUSENTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. |
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E CEC 13267. 315/0001-41 ESTADO DA BAHIA TAMARA MUNICIPAL | DE E TTABERABABA PROTOCOLO GE ERA. PROC. VB UEA ÃO Exm.º Sr. ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Nesta REQUERIMENTO Servidor (a) US O vereador que o presente subscreve fundamentado no que determina os termos do art.54, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 06/91, de 06 de Dezembro de 1991, art. 95, parágrafo 2º da Constituição do Estado da Bahia e art. 31, parágrafo 3º da Constituição Federal, no que se refere aos documentos que compõem a prestação de contas para a disponibilidade pública, vem através deste, solicitar de Vossa Excelência, que requisite da Prefeitura Municipal de Itaberaba, todas as pastas, consideradas ausentes da prestação de contas, do exercício financeiro de 2013. Foi publicado no dia 31 de março de 2014, o Edital nº 01/2014 disponibilizando as prestações de contas, da Prefeitura, da Câmara e da ITAPREV, naquele momento, sentimos a falta de diversas pastas da Prefeitura. No entanto, foi informado que as pastas dos meses de novembro e dezembro de 2013, estavam na Inspetoria do TCM-BA e aguardavam o envio das mesmas para colocar em disponibilidade pública. Transcorrido quase dois meses de análise das contas, essas pastas chegaram, fazendo com que dificultasse a análise devido o volume de documentos. Acreditando, que os processos licitatórios estariam juntos com essa documentação, começamos a analisar as pastas e ao terminar a análise de todas as pastas, não encontramos nenhum processo licitatório nas documentações. Entramos em contato com o Secretário da Fazenda, para verificar a ausência de tal documentação, e o mesmo me informou que as pastas não estão compondo a disponibilidade pública das contas, devido ao entendimento do Secretário de Administração, de que o artigo 54, parágrafo único da Lei Complementar 06/91 não obriga o encaminhamento dos processos licitatórios para análise das contas, e seria obrigatório apenas o encaminhamento da documentação de receitas e despesas. Ressaltamos, que encaminhamos requerimento para a Prefeitura Municipal de Itaberaba, protocolada no gabinete do Prefeito no dia 15/05/2014 e protocolamos requerimento no MP/BA no mesmo dia solicitando providências. Desta forma, senhor Presidente, solicito de Vossa Excelência, que encaminhe ofício solicitando da Prefeitura Municipal de Itaberaba, todas as pastas consideradas ausentes, ou seja, todos os processos licitatórios. Para que seja sanada a situação e haja o cumprimento da Legislação vigente sobre o assunto. Caso a Prefeitura Municipal de Itaberaba, não atenda em tempo hábil o pedido de Vossa Excelência, que seja requisitado da Assessoria Juridica desta Casa Legislativa, providências judiciais que o caso requer. Termos em que esperamos e Aguardamos Deferimento. Mila Câmara Municipal de Itaberaba — Ba, 26 dg maio de [n (uno O