materia nº 199/2024

£7*, Câmara Municipal de Itaberaba
Ml ado
A CGC 13.267.315/0001-41
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Ao
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus 254 202%
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba y. 90 105 24
Am Basd
INDICAÇÃO
O Vereador que a presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após dar
conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a
seguinte Indicação:
Criação do Núcleo de Regulamentação das Leis Municipais,
visando garantir a efetividade da legislação municipal em
Itaberaba.
JUSTIFICATIVA
A criação do Núcleo de Regulamentação das Leis Municipais é uma medida
essencial para garantir a eficácia e o cumprimento das leis municipais em Itaberaba.
Muitas leis aprovadas pelo Legislativo Municipal não são devidamente regulamentadas
pelo Executivo, o que compromete sua aplicação e impacto na sociedade. Esse núcleo
seria responsável por revisar e regulamentar as leis municipais, garantindo sua efetiva
implementação e contribuindo para o fortalecimento do Estado de Direito e da
governança local.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2024.
Vereador ANTON RADE SANTOS NETO
“Bodinho Neto”