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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5996

Autoria

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£ Câmara Municipal de Itaberaba
SANÇÃO
$..4Z CGC 13.267.315/0001-41
o ESTADO DA BAHIA
SANCIONO A PRESE
AUTÓGRAFO rraBE
Processo n.º 260/2023 o
LEIN.º DI COMPLEMENTAR
DE
26 DE ABRIL DE 2023
Estabelece o piso salarial dos professionais do
magistério de Itaberaba e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e ele, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Atualiza o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica Municipal.
Art. 2.º — Aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal não será
permitido perceber a título de vencimento básico valor inferior a R$ 2.210,28 (dois mil,
duzentos e dez reais, e vinte e oito centavos) referente a 20 horas semanais e R$
4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais, e cinquenta e cinco centavos) referente a
40 horas semanais, determinado como piso nacional da categoria.
Paragrafo único - Por profissionais do magistério público da educação básica municipal
entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte
pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas na Rede Municipal de
Ensino, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada
pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3.º — Aos servidores inativos e pensionistas vinculados a referida categoria será
atualizado nas mesmas condições previstas no Artigo 1º desta Lei.
Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder
à necessária suplementação para atender somente as despesas com a atualização dos
vencimentos, caso necessário.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para
os profissionais do quadro do magistério com formação em nível médio, na modalidade
Normal, a 1º de janeiro de 2023.
Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA ICIPAL DE ITABERABA, em 26 de abril de 2023.
Presidente
£* Câmara Municipal de Itaberaba
a
CGC 13.267.315/0001-41
NS) ESTADO DA BAHIA
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR n.º 11/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal,
que estabelece o piso dos profissionais do magistério de Itaberaba e dá
outras providências (Processo n.º 260/2023).
Trata-se de projeto de lei executivo sob nº 11/2023, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, que estabelece o piso dos profissionais do magistério de
Itaberaba e dá outras providências.
A Lei Complementar Nº 399/2023 atualiza o piso salarial dos profissionais do
magistério público da educação básica, seguindo as diretrizes da Portaria nº 17/2023
do Ministério da Educação. O objetivo da lei é garantir aos profissionais da educação
um salário justo e condizente com sua importante função na sociedade, bem como
contribuir para a melhoria da qualidade do ensino em Itaberaba.
Vale ressaltar que a atualização do piso salarial dos profissionais da educação
básica é uma obrigação prevista em lei, não se configurando como uma concessão ou
benefício, mas sim como um direito dos trabalhadores. Nesse sentido, a aprovação do
Projeto de Lei em questão é fundamental para o cumprimento das obrigações legais e
para a valorização dos profissionais da educação em Itaberaba.
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, entende esta
comissão estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade e legalidade,
cabendo ao Plenário a análise meritória.
Sala das Comissões, 25 de abril de 2023.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
ErEpsou SE Bla ava LU
resid
/ Relator
DOS SANTOS
O SAMPAIO DE OLIVEI
Membro
LAM IARA MUNICIPAL DE | | TABERA BABA
Aprovado E PVOT CI 207 1
PorBUNAN bel, am =
Saia 03584
Presidente da CMBA
Oy
A: A TABERASA 6
PREFEITURA F 760 Sê
ITABERABA EM 51 04 o .
Ofício n.º 081/2023/GAB Itaberaba, 25 de abril de 2023.
Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Exm.º Sr. Presidente
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 11/2023.
Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo Municipal do
Projeto de Lei Complementar abaixo discriminado em regime de urgência especial;
“” Projeto de Lei Complementar n.º 011 de 18 de abril de 2023 — que
“Estabelece o piso salarial dos profissionais do magistério de Itaberaba e
dá outras providências.”
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
ES,
RICARDO DOS afãos MASCARENHAS
M
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA
Aprovado L]f*VOT.C)2'voT. BM UvoT. |
PorMBUNAN/ (k 0
Presidente da CMIBA
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
VERA
ata à
e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Eus www.itaberaba.ba.gov.br
Justificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 11 de 18 de abril de 2023.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba,
Encaminhamos a Vossa Excelência e digníssimos pares, o Projeto de Lei
Complementar nº 11 que “Estabelece o piso salarial dos professores
municipais de Itaberaba e dá outras providências e
O piso do magistério público municipal deve ser reajustado anualmente, sendo
necessário no âmbito municipal a elaboração de Lei Municipal Complementar.
Destaca-se que os efeitos financeiros do presente reajuste serão retroativos a 01 de
Janeiro de 2023.
Valendo-me do ensejo, apresento a Vossa Excelência e seus dignos pares o nosso
melhor apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de abril de 2023.
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
e” www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011 àl
e Yo 23
DE lp E»
A UNI TABERABAR! 18 DE ABRIL DE 2023 | dr
Ol vor zo À uNor | arvidox (a) dalCMIBA
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as Sessões, 25 / 04 [2023 “Estabelece o piso salarial dos
profissionais do magistério de
Pres dente da CMBA | Itaberaba e dá outras providências”.
Rr
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e ele, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Atualiza o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica Municipal.
Art. 2.º — Aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal não será
permitido perceber a título de vencimento básico valor inferior a R$ 2.210,28 (dois mil,
duzentos e dez reais, e vinte e oito centavos) referente a 20 horas semanais e R$ 4.420,55
(quatro mil, quatrocentos e vinte reais, e cinquenta e cinco centavos) referente a 40 horas
semanais, determinado como piso nacional da categoria.
Paragrafo único - Por profissionais do magistério público da educação básica municipal
entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte
pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas na Rede Municipal de
Ensino, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada
pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3.º — Aos servidores inativos e pensionistas vinculados a referida categoria será
atualizado nas mesmas condições previstas no Artigo 1º desta Lei.
Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à
necessária suplementação para atender somente as despesas com a atualização dos
vencimentos, caso necessário.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para
os profissionais do quadro do magistério com formação em nível médio, na modalidade
Normal, a 1º de janeiro de 2023.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de abril de 2023.
RICARDO DOS 698 mascarenhas
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

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