| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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£ Câmara Municipal de Itaberaba SANÇÃO $..4Z CGC 13.267.315/0001-41 o ESTADO DA BAHIA SANCIONO A PRESE AUTÓGRAFO rraBE Processo n.º 260/2023 o LEIN.º DI COMPLEMENTAR DE 26 DE ABRIL DE 2023 Estabelece o piso salarial dos professionais do magistério de Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e ele, no exercício das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei. Art. 1º — Atualiza o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal. Art. 2.º — Aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal não será permitido perceber a título de vencimento básico valor inferior a R$ 2.210,28 (dois mil, duzentos e dez reais, e vinte e oito centavos) referente a 20 horas semanais e R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais, e cinquenta e cinco centavos) referente a 40 horas semanais, determinado como piso nacional da categoria. Paragrafo único - Por profissionais do magistério público da educação básica municipal entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas na Rede Municipal de Ensino, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Art. 3.º — Aos servidores inativos e pensionistas vinculados a referida categoria será atualizado nas mesmas condições previstas no Artigo 1º desta Lei. Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a atualização dos vencimentos, caso necessário. Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para os profissionais do quadro do magistério com formação em nível médio, na modalidade Normal, a 1º de janeiro de 2023. Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA ICIPAL DE ITABERABA, em 26 de abril de 2023. Presidente £* Câmara Municipal de Itaberaba a CGC 13.267.315/0001-41 NS) ESTADO DA BAHIA PARECER CONJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º 11/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece o piso dos profissionais do magistério de Itaberaba e dá outras providências (Processo n.º 260/2023). Trata-se de projeto de lei executivo sob nº 11/2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que estabelece o piso dos profissionais do magistério de Itaberaba e dá outras providências. A Lei Complementar Nº 399/2023 atualiza o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, seguindo as diretrizes da Portaria nº 17/2023 do Ministério da Educação. O objetivo da lei é garantir aos profissionais da educação um salário justo e condizente com sua importante função na sociedade, bem como contribuir para a melhoria da qualidade do ensino em Itaberaba. Vale ressaltar que a atualização do piso salarial dos profissionais da educação básica é uma obrigação prevista em lei, não se configurando como uma concessão ou benefício, mas sim como um direito dos trabalhadores. Nesse sentido, a aprovação do Projeto de Lei em questão é fundamental para o cumprimento das obrigações legais e para a valorização dos profissionais da educação em Itaberaba. Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, entende esta comissão estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade e legalidade, cabendo ao Plenário a análise meritória. Sala das Comissões, 25 de abril de 2023. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ErEpsou SE Bla ava LU resid / Relator DOS SANTOS O SAMPAIO DE OLIVEI Membro LAM IARA MUNICIPAL DE | | TABERA BABA Aprovado E PVOT CI 207 1 PorBUNAN bel, am = Saia 03584 Presidente da CMBA Oy A: A TABERASA 6 PREFEITURA F 760 Sê ITABERABA EM 51 04 o . Ofício n.º 081/2023/GAB Itaberaba, 25 de abril de 2023. Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus D.D Presidente da Câmara Municipal Nesta Exm.º Sr. Presidente Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 11/2023. Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo Municipal do Projeto de Lei Complementar abaixo discriminado em regime de urgência especial; “” Projeto de Lei Complementar n.º 011 de 18 de abril de 2023 — que “Estabelece o piso salarial dos profissionais do magistério de Itaberaba e dá outras providências.” Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração. Atenciosamente, ES, RICARDO DOS afãos MASCARENHAS M Prefeito Municipal AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA Aprovado L]f*VOT.C)2'voT. BM UvoT. | PorMBUNAN/ (k 0 Presidente da CMIBA Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com VERA ata à e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Eus www.itaberaba.ba.gov.br Justificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 11 de 18 de abril de 2023. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba, Encaminhamos a Vossa Excelência e digníssimos pares, o Projeto de Lei Complementar nº 11 que “Estabelece o piso salarial dos professores municipais de Itaberaba e dá outras providências e O piso do magistério público municipal deve ser reajustado anualmente, sendo necessário no âmbito municipal a elaboração de Lei Municipal Complementar. Destaca-se que os efeitos financeiros do presente reajuste serão retroativos a 01 de Janeiro de 2023. Valendo-me do ensejo, apresento a Vossa Excelência e seus dignos pares o nosso melhor apreço. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de abril de 2023. RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS Prefeito Municipal Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA e” www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011 àl e Yo 23 DE lp E» A UNI TABERABAR! 18 DE ABRIL DE 2023 | dr Ol vor zo À uNor | arvidox (a) dalCMIBA LL k ()voros | as Sessões, 25 / 04 [2023 “Estabelece o piso salarial dos profissionais do magistério de Pres dente da CMBA | Itaberaba e dá outras providências”. Rr O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e ele, no exercício das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei. Art. 1º — Atualiza o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal. Art. 2.º — Aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal não será permitido perceber a título de vencimento básico valor inferior a R$ 2.210,28 (dois mil, duzentos e dez reais, e vinte e oito centavos) referente a 20 horas semanais e R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais, e cinquenta e cinco centavos) referente a 40 horas semanais, determinado como piso nacional da categoria. Paragrafo único - Por profissionais do magistério público da educação básica municipal entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas na Rede Municipal de Ensino, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Art. 3.º — Aos servidores inativos e pensionistas vinculados a referida categoria será atualizado nas mesmas condições previstas no Artigo 1º desta Lei. Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a atualização dos vencimentos, caso necessário. Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para os profissionais do quadro do magistério com formação em nível médio, na modalidade Normal, a 1º de janeiro de 2023. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de abril de 2023. RICARDO DOS 698 mascarenhas Prefeito Municipal Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com