materia nº 206/2024

4 Câmara Municipal de Itaberaba
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Ve?,. $Z ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
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Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus LO GERAL
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba EM é o e 2024
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INDICAÇÃO ra ra tda
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após
dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo
Municipal a seguinte indicação:
Encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei alterando
o Art. 138 da Lei Municipal nº 799/94, que institui o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de
Itaberaba, nos termos da seguinte minuta:
PROJETO DE LEI N.º /2024
Altera o “caput" eo 8 1º do Art. 138 da Lei
Municipal nº 799/94, que institui o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
An. 1º - Altera o “caput” e o 8 1º do Art. 138 da Lei Municipal nº 799, de 28 de
novembro de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 138 - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro
órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, para o desempenho de cargo em comissão, função
de confiança, funções administrativas, de apoio ou para atender a
situações específicas."
“8 1º - Na cessão de servidor público para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, o ônus da remuneração será do
órgão ou da entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos
demais casos."
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EN Câmara Municipal de Itaberaba
9 CNP 13.26731810001-41
JUSTIFICATIVA
As alterações propostas têm por objetivo flexibilizar a cessão de
servidores públicos efetivos do Município de Itaberaba, permitindo que eles
possam ser cedidos não apenas para o desempenho de cargos em comissão
ou funções de confiança, mas também para funções administrativas, de apoio
ou para atender a situações específicas em outros órgãos públicos.
Além disso, visa possibilitar que a cessão ocorra com ônus para o órgão
ou entidade cedente ou cessionária, dependendo das necessidades e acordos
estabelecidos entre as partes envolvidas.
SALA DAS SESSÕES, 04 de JULHO de 2024.
Vereador JOSÉ|ANTONIO SAMPAIO GOMES