materia nº 5/2024

4 Câmara Municipal de Itaberaba
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Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
itaberaba-BA, 28 de março de 2024.
of. nº 02/2024
ÃO
Exm.º Sr. Vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba)
Itaberaba-BA.
Assunto: Comunicação de Inconstitucionalidade do Projeto de Lei Legislativo
nº 05/2024 e recomendação de retirada e apresentação como
Indicação.
Prezado Vereador,
Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que, no exercício de
nossas atribuições regimentais, a Comissão de Justiça e Redação deliberou
acompanhar o parecer jurídico referente ao Projeto de Lei Legislativo abaixo
relacionado, que apontou a inconstitucionalidade formal subjetiva da
matéria. Por conseguinte, recomendamos a retirada do referido projeto e sua
apresentação sob a forma de indicação ao Poder Executivo Municipal.
1. Processo nº 95/2024 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2024 de autoria
do vereador Peba: autoriza a criação do Programa Municipal de Auxílio e Reinserção
Social de Moradores de Rua — Programa Humanização 2.0, no município de Itaberaba, e dá
outras providências.
Anexamos uma cópia do parecer emitido pela Assessoria Jurídica,
que fundamentou O entendimento desta Comissão.
Colocamo-nos [o] disposição para fornecer quaisquer
esclarecimentos adicionais que possam ser necessários.
Atenciosamente,
Vereador F (0)
E a
NO SAMPAIO DE OLIVEI
Membro
Vereador L
COB
[e OIMBRA OLIVEIRA
s BENSA BATE |
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR.SB.02.110324.CMI
Interessado: Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA -
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 05/2024, de
autoria do Vereador Evanilton Oliveira de Souza “Peba”, que institui o
Programa Municipal de Auxílio e Reinserção Social de Moradores de Rua.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições
dignas de trabalho e garantia das pessoas portadores de deficiência.
A norma municipal também dispõe sobre a adoção de políticas públicas,
fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo
permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do
bem-estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
x
Relativo à proposição em tela, é indubitável a existência do interesse
público, que se materializa através da criação de medidas de reinserção
social de moradores de rua.
Ocorre que ao incluir no programa a obrigatoriedade de fornecimento
de abrigo temporário, tratamento químico gratuito, a proposição incorreu em
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manifesta inconstitucionalidade formal subjetiva, porquanto passou a versar
sobre matéria cuja competência é afeta aos órgãos da administração pública.
Diz-se inconstitucional, ante o cotejo da proposição ao quanto
disposto no art. 77, incisos VI e VII, da Constituição do Estado da Bahia!, que
conferem ao Poder Executivo o apanágio de veicular proposições que
disponham sobre a organização administrativa e serviços públicos que
ensejem aumento ou diminuição de despesa e competência dos seus órgãos.
Nesse sentido, colhe-se o quanto disposto no art. 67, incisos IV e VII,
da Lei Orgânica do Município de Itaberaba:
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que versem sobre:
(ce)
IV - criação, estruturação e competência das secretarias e
demais órgãos da Administração pública;
(...)
VII - Organização Administrativa e serviços públicos, que
impliquem aumento ou redução de despesas;
(g.n)
Versando sobre atos administrativos e dispondo sobre a forma de
atuação de órgãos da administração pública, a proposição acabou por
interferir na atividade que é afeta ao Poder Executivo, afrontando-se,
sobremodo, as disposições do art. 2º, da Constituição Federal, donde emerge
o princípio da harmonia e independência entre os Poderes.
Sobre esse aspecto, os tribunais pátrios já se pronunciaram. Vejamos:
* Esse dispositivo possui estreita simetria com o art. 67, incisos IV e VII, da Lei Orgânica de Itaberaba.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
10.422/12 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE -
ESTABELECIMENTO DE DISCIPLINA A SER CUMPRIDA
NAS ESCOLAS MUNICIPAIS - COMPETÊNCIA
SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE NATUREZA
FORMAL - INCONSTITUCIONALIDADE. - A iniciativa para a
propositura de lei que verse sobre matéria de cunho
eminentemente administrativo, afeta ao juízo de
discricionariedade da Administração, é privativa do Poder
Executivo, sendo inconstitucional a lei proposta pelo
Legislativo que trate sobre essas questões. - A grade
curricular a ser cumprida pelas instituições de ensino é
estabelecida pela União Federal, competindo ao Município
apenas esmiuçar sua aplicação, adaptando-a para as
peculiaridades locais. - A competência para regulamentar
a aplicação da Lei Federal é do Poder Executivo, sob pena
de ingerência indevida do Legislativo sobre o Executivo e
violação ao princípio da tripartição de poderes. -
Declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.422/12, do
Município de Belo Horizonte. - Representação procedente.
(TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000130249154000 MG,
Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento:
26/03/2014, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de
Publicação: 15/04/2014).
Por essa razão, considerando-se o relevante interesse público existente,
com as devidas vênias, recomendamos que o Exmo. Sr. Vereador apresente a
proposição sob a forma de indicação (art. 123, do RI).
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Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta
Assessoria Jurídica opina pela inconstitucionalidade formal subjetiva do
Projeto de Lei nº 05/2024, por versar sobre matéria cuja iniciativa é
exclusiva do Poder Executivo.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 11 de março de 2024.
eandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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GM e
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PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 05, IN Ncas cos |
EM 04 103 Q4
DE 04 DE MARÇO DE 2024 | — fama Postos
a w (a) da CMIBA
Autoriza a criação do Programa Municipal de
Auxílio e Reinserção Social de Moradores de
Rua - Programa Humanização 2.0, no
município de Itaberaba, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a criação do Programa Municipal de Auxílio e Reinserção social
de Moradores de Rua - Programa Humanização 2.0, com o objetivo de oferecer
assistência integral e medidas de reinserção social para pessoas em situação de rua
no município de Itaberaba.
Art. 2º. O Programa será composto por dois pilares fundamentais, Humanização:
fornecimento de abrigo temporário, tratamento químico gratuito em clínicas
conveniadas, e auxílio para retorno ao seio familiar, Emprego e Capacitação: empregos
viabilizados pelo Fundo Social para moradores de rua, em funções de zeladoria e
serviços gerais em Itaberaba, tanto no setor público, quanto em empresas privadas
através de parcerias.
Art. 3º. O S.O.S. da Cidade será responsável por identificar e abordar pessoas em
situação de rua, oferecendo acolhimento com alimentação e higienização em unidades
específicas.
Art. 4º. Fica autorizada a disponibilização de tratamento químico gratuito para
dependentes químicos, em parceria com instituições especializadas para execução do
tratamento.
Art. 5º. Os moradores de rua com laços familiares históricos em Itaberaba,
identificados por meio de cadastro, terão oportunidade de emprego via Fundo Social
em serviços de roçagem, tapa-buraco, pintura, e outros serviços necessários à
prefeitura.
Art. 6º. Este Programa visa promover a reinserção social, combater o aumento de
pessoas em situação de rua e reduzir os índices criminais no município de Itaberaba.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a criação do Programa Municipal de
Auxílio e Reinserção social de Moradores de Rua — Programa Humanização 2.0,
fundamentado na necessidade de enfrentar a crescente problemática dos moradores
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de rua em Itaberaba, promovendo ações efetivas para oferecer assistência integral e
medidas de reinserção social.
Reinserção Social: O Programa visa, primordialmente, proporcionar meios
para a reinserção social das pessoas em situação de rua. Ao abordar a questão de
forma integrada, oferecendo acolhimento, tratamento, oportunidades de emprego e
suporte para retorno ao seio familiar, a proposta busca restabelecer vínculos e
promover a reintegração desses indivíduos à sociedade.
Combate ao Aumento de Pessoas em Situação de Rua: Observa-se um
aumento significativo do número de pessoas em situação de rua em nosso município.
Este Programa, ao oferecer soluções concretas, visa combater esse crescimento,
agindo de maneira proativa para atender às necessidades emergenciais e estruturais
desses cidadãos.
Redução dos Índices Criminais: A situação de rua muitas vezes está
associada ao aumento dos índices criminais. A implementação do Programa
Humanização não apenas proporciona assistência direta aos moradores de rua, mas
também atua como medida preventiva, contribuindo para a redução da criminalidade no
município.
Ação Integrada e Sustentável: A abordagem do Programa, composta por
dois pilares distintos e interligados, busca soluções de forma integrada, atendendo às
necessidades emergenciais imediatas e estabelecendo medidas sustentáveis para a
reinserção a longo prazo.
Por meio deste Projeto de Lei, busca-se, portanto, atender à necessidade
urgente de amparar e reintegrar os moradores de rua em Sorocaba, promovendo uma
cidade mais inclusiva, segura e solidária.
Por tudo quanto exposto, esperamos que a presente propositura seja
acolhida pelos nobres pares que compõem essa egrégia Corte.
SALA DAS SESSÕES, 04 DE MARÇO DE 2024.
Vereador EVANI Noy VEIRA DE SOUZA
-AGJU