materia nº 22/2020

PREFENURA
curAL
Ofício nº 132/2024/PGMI Itaberaba, BA, 15 de julho de 2024.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITABERABA.
Assunto; Devolução do Processo nº 424/2020 Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2020 de
autoria do vereador Murilo Vitor Soares de Moraes (Dr. Murilo).
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao tempo em que seguem os cumprimentos, em face do decurso do tempo, devolvemos o anexo
Projeto de Lei a esta Casa para a adoção das medidas que entenderem cabíveis.
Agradecemos a sua atenção.
Na oportunidade, renovamos votos de elevada estima e apreço.
TE VILAS BOAS
Procuradora:
Decreto nº 0100 de 04/07/2024
eral do Município
Cleectheoh
23/07 [2221
* Procuradora-Geral do Municipio de Iaberaba/BA-Centro Integrado Admunistratvo de Itaberaba (CLN)- Travessa Zulmira Silvanyun* 145
Caititu. CIP 46880-000 * Itaberaba/BA “Tel(075) 3251-1107/ e-mail = procuradonaDitaberaba.ba gov.br
£* Câmara Municipal de Itaberaba
AUTÓGRAFO
(Proc. nº 424/2020)
LEI N.º
DE
04 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do
imposto Predial Territorial Urbano — IPTU e do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS,
bem como da prorrogação do pagamento dos
mesmos, como medidas excepcionais no combate
aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 na
população itaberabense.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a remissão, isenção e anistia dos créditos tributários e
penalidades pecuniárias, referente ao IPTU, TFF e ISS, durante todo o período de
calamidade gerado pela pandemia do Covid-19.
Parágrafo Único - Para fins de definição do período de calamidade serão
considerados decretos estaduais, federais e municipais, sobretudo que versam
sobre limitação/proibição de funcionamento das atividades comerciais, no
todo ou em parte
Ar. 2º - Os empresários que tiverem suas atividades suspensas e/ou limitadas,
terão remissão, isenção e anistia de todos os tributos municipais referentes ao
período de limitação/proibição.
Art. 3º - Os empresários que não tiveram suas atividades suspensas e/ou
limitadas, terão remissão, isenção e anistia -de todos os tributos municipais
referentes ao período de limitação/proibição.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 04 de novembro de 2020.
ANTONIO ADE SANTOS NETO
President:
4" Câmara Municipal de Itaberaba
Econ
3 2 ESTADO DA BAHIA
*
e CNPJ 13.267 315/0001-41
PARECER CONJUNTO
o. Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
“CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA| ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Processo n.º 424/2020 -
| Aprovado 1 fVOT. Door. E UVOT.| PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 12/2020 de autoria do
PorBUNAN! (xd oTOS vereador Dr. Murilo Vitor: dispôs sobre a remissão de créditos
Sala uas Sessões; 22/10 [20,20 | tributários do imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e do
imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, bem como
Presmenleda MBA | da prorrogação do pagamento dos mesmos, como medida:
om eaaf mis — em— excepcionais de combate aos efeitos da pandemia gerada pelu
Covid-19 na população itaberabense.
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo que “dispõe sobre a
remissão de créditos tributários do imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, bem como da prorrogação do
pagamento dos mesmos, como medidas excepcionais de corbate aos cteitos da
pandemia gerada pela Covid-19 na população itaberabenses
O projeto de lei em comento tentar atenvar a crise pela qual as empresas
locais passaram a sofrer após a pandemia. Por ser tratar de remissão, isenção e
anistia tributária, importante conceituá-las, apontando suas diferenças.
A remissão de crédito tributário corresponde a ato de perdoar uma dívida, ou
seja, já houve o lançamento, encontrando-se prevista no artigo 172 do Código
Tributário Nacional.
Já a isenção tributária é a dispensa do pagamento do triouto em que há a
obrigação em pagar, porém, lei posterior dispensa o pagamento do mesmo. Tal
instituto está previsto nos artigos 175, |e no artigo 176 do Código Tributário Nacional.
Finalmente, a anistia consiste no perdão da penalidades pecuniárias,
permanecendo o crédito tributário.
Ássim sendo, o conteudo do projeto está dentro das nomas pertinentes e a
iniciativa é adequada, de forma que se apresenta formal e maierialmente
constitucional, cabendo aos vereadores analisar o mérito do prejeto, inclusive no que
diz respeito a razoabilidade e proporcionalidade de seus artigos.
Sala das Comissões, 23 de outubro de 2020.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
,
!.
MURILO VITOR SOARES DE MORAES
Pregidente
FRANCISCO JADIEL A. MASCARENHAS GERSON ALMEIDA DE JESUS
Membro Memuro
VALTEMIR SENA MURILO VITO ÓARES DE MORAES
bro embro
Câmara Municipal de Itaberaba
e 48 ESTADO DABAHIA
é CNPJ 13.267 315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 12/2020
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Dispõe sobre Remissão do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISS, bem
como da Prorrogação do Pagamento dos
mesmo, como Medidas Excepcionais de
Combate aos Efeitos da Pandemia Gerada
pela Covid-19. Constitucionalidade.
Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS, bem como da a prorrogação do pagamento dos mesmos, como
medidas excepcionais de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19
na população Itaberabense”.
Aduz a justificativa que, a pandemia atingiu toda a cidade, trazendo
por consequência o isolamento social, bem como outras consequências que
acabou provocando grande impacto na economia. Desta forma, de fundamental
importância o projeto de lei para minimizar a tão grave situação pela qual passa
as empresas locais.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
£"* Câmara Municipal de Itaberaba
Inicialmente, é importante registrarmos que O presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância v :rbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação,
sem maiores formalidades.
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para, legislar sobre imposto de sua competência.
De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa
do executivo municipal, sendo assim, legítima a iniciativa.
Inicialmente ressalta-se da importância do projeto para tentar
atenuar a crise pela qual as empresas locais passaram a sofrer após a pandemia.
O projeto de lei, em s eu artigo 1º, faz referência a remissão, isenção e
anistia dos créditos tributários e penalidades pecuniárias.
ar 1º Fica estabelecida a remissão, isenção e anistia dos créditos tributários e
penalidade pecuniárias, referente ao IPTU, TFF e ISS, durante todo periodo de
calamidade gerado pela pandemia do covid-19.
Desta forma, importante diferenciar remissão, isenção e anistia
tributária. Z
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— 4N Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
MPS 14267 315/0004
A remissão de crédito tributário corresponde a ato de perdoar uma
dívida, ou seja já houve o lançamento.
A remissão encontra-se prevista no artigo 172 do Código Tributário
Nacional,
Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
1- à situação econômica do sujeito passivo;
Il - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
HU = à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade, em relação com as caracteristicas pessoais ou
materiais do caso;
Va condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,
aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Já a isenção tributária, é a dispensa do pagamento do tributo, há a
obrigação em pagar, porém, lei posterior dispensa o pagamento do mesmo.
A isenção encontra-se prevista nos artigos 175, I e no artigo 176 do
Código Tributário Nacional.
A anistia consiste no perdão da penalidades pecuniárias,
permanecendo o crédito tributário.
Feitas tais considerações, perfeitamente possível através de Lei,
conceder seja a remissão, isenção ou anistia tributária de imposto de sua
competência.
Apesar da importância e relevância social do projeto, como o presente
projeto autoriza a renúncia de receita, deve ser atendido o que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Assim, estabelece a Lei Complementar 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) em seu artigo i4, determina que qualquer benefício que
decorra renúncia de receita deverá ser acompanhado de estimativa do impacto
orçamento-financeiro.
Art. 14. 4 concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
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4" Câmara Municipal de Itaberaba
E EE
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois seguintes, atender «o disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo
menos uma das seguintes condições:
Sendo assim, importante que se faça o referido estudo de estimativa
de impacto no orçamento financeiro, bem como de medidas de compensação,
tudo para que se atenda o quanto determinado pelo artigo 14 da Lei
Complementar 101/00.
Nesta linha, respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores, bem
como as ressalvas acima feitas, tem-se que o projeto de lei se apresenta formal e
materialmente constitucional, além de não violar a norma infraconstitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, bem como as ressalvas feitas, temos que o projeto de lei
apresenta-se formal e materialmente constitucional, além de não incidir em
qualquer causa de ilegalidade.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 08 de setembro de 2020.
OAB.BA 32.503
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Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.380-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
7% Câmara Municipal de Itaberaba
so ad ESTADO DA BAHIA
jo CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº |),
KCIPAL DE TABERABA-BA
RROTOCOLO CERA
PROC Nº49A 19090
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Servidor (a
DE 27 DE JULHO DE 2020
“DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO — IPTU E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA - ISS, BEM COMO DA A
PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DOS MESMOS, COMO
MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE COMBATE AOS EFEITOS DA
PANDEMIA GERADA PELA COVID-19 NA POPULAÇÃO
ITABERABENSE.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
po atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a remissão, isenção e anistia dos créditos tributários e
penalidades pecuniárias, referente ao IPTU, TFF e ISS, durante todo período de
calamidade gerado pela pandemia do covid-19.
Parágrafo único — Para fins de definição do período de calamidade serão
considerados decretos estaduais, federais e ou municipais, sobretudo que versem
sobre limitação/proibição de funcionamento das atividades comerciais, no todo ou
em parte.
o Art. 2º - Os empresários que tiverem suas atividades suspensas e/ou limitadas,
terão remissão, isenção e anistia de todos os tributos municipais referentes ao
período de limitação/proibição.
Art. 3º - Os empresários que não tiveram suas atividades suspensas e/ou limitadas,
mas que foram atingidos pelo desequilíbrio econômico-financeiro causado pela
pandemia do covid-19, terão direito à prorrogação e/ou parcelamento de todos os
tributos municipais, sem juros, multas ou correção monetária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
RN Câmara Municipal de Itaberaba
é. ESTADO DA BAHIA
jo CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA
A crise mundial em decorrência da pandemia da COVID-19 levou a
Organização Mundial da Saúde - OMS a declarar medidas de quarentena afetando
diretamente diversos seguimentos do país.
O isolamento social, a quarentena e, sobretudo, os decretos de proibição de
funcionamento do comércio, provocou grande impacto na economia. Como
consequência as empresas e empreendedores que não tem capital de giro
necessário, não conseguirão ultrapassar o período de impacto das receitas por
causa da epidemia do novo coronavírus (Covid-19) o que levará à um desastroso
aumento da taxa de desemprego, um maior prejuízo econômico e, em especial, a
disseminação do vírus.
Assim sendo, considerando a gravidade da situação, o presente Projeto de
Lei visa conceder isenção fiscal, anistia e remissão às empresas para que possam
subsistir, pagar seus funcionários e fornecedores e manter um mínimo de estoque o
que trará liquidez e não deixará que os empresários e empreendedores sejam
tomados pelo pânico e não tenham que fechar suas portas enquanto perdurar a
pandemia do covid-19. .
Trata-se, portanto, de medida necessária ao enfrentamento da crise
econômica, razão pela qual conto com o apoio de dos Ilustres pares para aprovação
do Presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 27 de julho de 2020.
bs
Vereador MURIL R SOARES DE MORAES
“DR MURILO”
JAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABABA|
. Aprovado RB I'VOT.C)2VOT. DD UNOT. | Aprovado DJ tºVOT. BH 22V0T. DD) UVOT. |
PorBUNAN, (x (VOTOS | PorlUNANS (x (VOTOS |
Sara vas sessões 37 1) /.90,20 | Sala uas sessões 3/11 [3099 '