materia nº 28/2022

£» Câmara Municipal de Itaberaba
conde
Ver 4.8 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Itaberaba-BA, 11 de maio de 2022.
of. nº 03/2022
Ao
Exm.º Sr. Vereador Edmilson Souza Brandão (Mania)
Itaberaba-BA.
Assunto: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2022. Comunica
inconstitucionalidade da proposição. Recomenda a retirada do
projeto.
Prezado Vereador,
Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a Comissão de Justiça
e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, deliberou acompanhar o
parecer jurídico relativo à proposição de vossa autoria, abaixo relacionada, que
apontou a inconstitucionalidade formal subjetiva da matéria. Recomendamos,
portanto, a retirada do projeto em razão dos motivos elencados.
1. Processo n.º 189/2022 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2022 de autoria do
vereador Mania: dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação
de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do
Município de Itaberaba
Anexo, encaminhamos cópia do opinativo jurídico que lastreou o
entendimento desta comissão.
Respeitosamente,
A COMISSÃO.
COB
Cuas
PARECER JURÍDICO
ASSJURO3LO203052CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO QUE OBRIGA O
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITAS
PRESCRITAS POR MÉDICOS PARTICULARES NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE SAÚDE — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA — PARECER PELA REJEIÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba acerca do Projeto de Lei sob o nº 012/2022, de iniciativa
do Vereador Edmilson Souza Brandão, o qual tem por escopo compelir o Município
a fomecer medicamentos, mediante apresentação de receitas prescritas por
médicos particulares no âmbito da rede pública municipal de saúde.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere concorrentemente aos
Poderes Executivo e Legislativo a atribuição para legiferarem sobre assuntos de
interesse local, especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública,
condições dignas de trabalho e garantia das pessoas portadores de deficiência.
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I- a assuntos de | interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e a estadual,
notadamente no que diz respeito:
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a) à saúde, à assistência — pública e à
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
O art. 191] da norma municipal também dispõe sobre a adoção de políticas
públicas, fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha
processo permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento,
do bem-estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
No entanto, a presente proposição transcende os limites das competências
atribuídas ao Poder Legislativo, em desacordo com os incisos Vl e Vil do art. 77, da
Constituição Estadual!, que estabelecem a competência do Poder Executivo para
veicular proposições que disponham sobre a organização administrativa e serviços
públicos que ensejem aumento de despesa e competência dos seus órgãos.
E, no caso em tela, não se trata de proposta de criação de políticas públicas
abstratas, mas de efeito concreto, inclusive, atribuindo funções a órgãos
administrativos da municipalidade, em desacordo com o princípio da Separação
dos Poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal.
Não fosse isso, o projeto de lei também desafia as regras do Sistema Único de
Saúde concementes à distribuição de medicamentos, cujo Decreto Federal
7.508/2011 versa sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
O referido Decreto assim estabelece:
Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência
farmacêutica pressupõe, cumulativamente:
| - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do
SUS;
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* Esse dispositivo possui estreita simetria os o art. 67, incisos IV e VII, da Lei Orgânica de Itaberaba.
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Curas
Il - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde,
no exercício regular de suas funções no SUS;
HI - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os
Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação
específica complementar estadual, distrital ou municipal de
medicamentos; e
IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela
direção do SUS.
$ 1º Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário
à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde
pública o justifiquem.
8 2º O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras
diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter
especializado. (g.n)
A jurisprudência pátria trafega no sentido de não permitir a distribuição
gratuita de medicamentos, caso o tratamento não seja realizado através de
profissionais da rede pública de saúde. Veja-se:
APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO E CONSULTA - |...) 2.0
Sistema Único de Saúde (SUS) informa-se pelo princípio da
descentralização político-administrativa, que importa a
regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.
3. A prescrição de medicamento a ser fornecido pelo SUS
deve ser feita por médico vinculado e em exercício junto à
rede pública de saúde. 4. Se o medicamento não está
padronizado nas listas de medicamentos fornecidos pela rede
pública, somente se comprovada a sua imprescindibilidade e
superioridade àqueles fornecidos pelo SUS, é que ele deve ser
fomecido. (TJ-MG - AC: 10313160148406001 MG, Relator:
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Guas
Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de
Publicação: 29/07/2019).
REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — DIREITO
À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO — Pretensão
mandamental da impetrante voltada ao fomecimento dos
fármacos "SINVASTATINA 20mg, ACARBAOY (GLUCOBAYO) 100
mg, GLIMEPIRIDA 4mg, INSULINA GLARGINA (LANTUSO),
ARTROLIVE e BROMETO DE OTILONIO (LONIUMB)", com o fito de
viabilizar o tratamento de "DIABETES MELLITUS" (CID 10 E10.0) de
que é portadora, segundo a quantidade e posologia
constantes em relatório médico — admissibilidade - direito
constitucional à saúde (art. 196, da CF/88)- dever do Poder
Público de fomecer os medicamentos e insumos âqueles que
necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade
econômica — princípio da reserva do possível inoponível em
relação ao direito à vida e à saúde — necessidade e eficácia
do tratamento médico demonstradas - sentença de
procedência da ação mantida, em reexame necessário. (TJ-SP
- Remessa Necessária Cível: 00068498020158260642 SP 0006849-
80.2015.8.26.0642, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de
Julgamento: 13/05/2019, 4º Câmara de Direito Público, Data
de Publicação: 17/05/2019).
Por fim, ainda que não houvesse esse vício, seria necessário que o projeto fosse
instruído da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do
ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a LOA, PPA e LDO, o que não vislumbramos ter ocorrido.
É o que dispõe o art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
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Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
govemamental que acarete aumento da despesa será
acompanhada de:
|— estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes:
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Diante do exposto, forte nas razões adredemente alinhavadas, esta Assessoria
Jurídica opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 012/2022, por manifesta
inconstitucionalidade formal orgânica e por contrariar as normas regulamentares
relativas ao Sistema Único de Saúde.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 03 de maio de 2022.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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£* Câmara Municipal de Itaberaba
Aestê CGC 13.267 315/0001-41 MUBICIPAL DE TAS:
E; ESTADO DA BAHIA FONTUCOLO GERAL
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12, “HA 22.
DE 11 DE ABRIL DE 2022 Sold (2) Se She DÃ |
Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos
mediante a apresentação de receitas prescritas por
médicos particulares no âmbito da rede pública de
saúde do Município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Itaberaba obrigado a fornecer os medicamentos
dispensados na rede pública de saúde aos pacientes que apresentarem receitas
prescritas por médicos particulares, mesmo que não atendidos pelo Sistema Único de
Saúde — SUS.
Parágrafo único: Este programa é destinado a pessoas com renda familiar mensal
de até 01 (Um) salário mínimo nacional, residentes do Município de Itaberaba.
Art. 2º Os medicamentos aviados nas receitas deverão estar de acordo com o
REMUME — Relação Municipal de Medicamentos Essenciais.
Art. 3º Os medicamentos indicados deverão ser prescritos pelo nome do princípio
ativo recomendado pela Organização Mundial de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal instituir a
obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos na rede pública de saúde aos
cidadãos que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, mesmo que
não atendidos pelo Sistema Único de Saúde — SUS
Assim, prover ao cidadão o acesso aos medicamentos gratuitos e ter esse
fornecimento garantido à população é competência dos entes federados, sem
qualquer exigência que lhes imputa dano ou agravo, é o que se pode observar no
inciso Il do art. 23 da Constituição Federal:
“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.” Il — cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência.
As ações e os serviços na área de saúde, segundo a Constituição Federal,
são de relevância pública e seu acesso é universal, devendo ter atendimento integral
e igualitário aos cidadãos (art. 196 e 198, Il, da C.F)
“Art. 196 — A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
-—— meme
47 Câmara Municipal de Itaberaba
E Tm ri CGC 13.267 .315/0001-41
SS, ESTADO DA BAHIA
O Município tem o dever e é o responsável para promover a saúde e o bem-
estar social de seus munícipes, garantindo a saúde a todos os cidadãos. Além disso,
a dignidade da pessoa humana, protegida pelo Art. 1º, III, de nossa Carta Magna, é o
princípio do qual decorre o dever dos Entes Públicos para o fornecimento de remédios
a todos.
Corrobora com a tese da distribuição gratuita a todos, independentemente da
origem das receitas, o previsto na Lei 10.741, Estatuto do Idoso, de 1º de outubro de
2003, em seu Art. 15, assegurando atenção integral à saúde do idoso, por intermédio
do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário
para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção
especial às doenças que preferencialmente o acometam, conforme se lê:
Art. 15º, 8 2º - Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos,
gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim
como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento,
habilitação ou reabilitação.
Portanto, o fornecimento de remédios aos idosos e, sobretudo aos mais
necessitados, é uma questão de ordem pública, o que garante a paz social aspirada
pelo Estado democrático de direito. Busca-me, com o presente Projeto de Lei,
estabelecer políticas públicas, a fim de que no âmbito da municipalidade, o cidadão
de poder aquisitivo limitado que apresentar receita médica proveniente de serviço
privado não fique impedido de participar da dispensação de medicamento de
realizado pela administração municipal.
Diante do exposto, firma-se a necessidade de coibir ações que causem dano
ou agravo aos cidadãos do Município de Itaberaba garantindo-lhes assim o acesso
aos medicamentos de forma gratuita e justa.
Muitas famílias em nossa cidade têm à disposição acesso a saúde via planos
de saúde custeados por seus empregadores. Um dos casos apresentados a esse
gabinete. Algumas famílias recorrem a uma consulta, dessa vez no SUS pelo
município, para que consigam uma atualização da receita e possam retirar tais
medicamentos de forma gratuita.
Também há os casos onde a família dispõe do recurso de custear ou pela
pressa que a situação exige, uma consulta particular por alguma empresa que facilite
o acesso a esse serviço com custos mais baixos, com isso o tratamento fica
comprometido também devido aos custos dos medicamentos.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2022.
7 rm BRANDÃO
“Mania”