materia nº 30/2024

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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Itaberaba-BA, 15 de agosto de 2024.
of. nº 09/2024
ÃO
Exm.º Sr. Vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba)
Itaberaba-BA.
Assunto: Comunicação de Inconstitucionalidade do Projeto de Lei Legislativo
nº 30/2024 e recomendação de retirada e apresentação como
Indicação.
Prezado Vereador,
Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que, no exercício de suas
atribuições regimentais, a Comissão de Justiça e Redação deliberou
acompanhar o parecer jurídico referente ao Projeto de Lei Legislativo abaixo
relacionado, que apontou a inconstitucionalidade da matéria:
1. Processo nº 357/2024 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 30/2024 de autoria
do vereador Peba: dispõe sobre a implantação do “Kit Maternidade Solidária” no
âmbito do Município de Itaberaba e dá outras providências.
Em virtude das constatações jurídicas, recomendamos a retirada do
referido projeto e sua reapresentação na forma de uma indicação ao Poder
Executivo Municipal.
Em anexo, encaminhamos uma cópia do parecer emitido pela
Assessoria Jurídica que fundamentou o entendimento desta Comissão.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se façam necessários.
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Atenciosamente, /%
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Membro
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 30, (Ana ea
DE 02 DE AGOSTO DE 2024 | Ê
Dispõe sobre a implantação do “Kit Maternidade
Solidária” no âmbito do Município de Itaberaba e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o “Kit Maternidade Solidária” no Município de Itaberaba.
Art. 2º. O Kit maternidade Solidária terá como objetivo a proteção à saúde e ao bem-
estar do recém-nascido, por meio do fornecimento de um kit básico de higiene e
enxoval, destinado exclusivamente ao bebê.
Art. 3º. O kit básico de higiene e enxoval previsto no artigo anterior conterá, no
mínimo:
|-4 (quatro) sabonetes neutros;
H — 1 (um) xampu neutro;
HI — 1 (uma) pomada para assadura;
IV — 1 (um) pacote de algodão;
V — 1 (um) frasco de álcool 70%;
VI- 90 (noventa) fraldas descartáveis;
VIl-4 (quatro) fraldas de pano;
VII — 1 (um) cobertor;
IX— 1 (um) kit roupa, composto por body;
X — 1 (uma) bolsa;
XI — 1 (um) trocador;
XII — 1 (uma) banheira; e
XII — 1 (uma) toalha de banho com capuz.
81º. Será fornecido 1 (um) Kit Maternidade por mês para cada criança inscrita no
programa, exceto bolsa, trocador, banheira e toalha com capuz, que serão fornecidos
apenas no primeiro mês.
$2º.Acriança poderá receber o auxílio por até 4 (quatro) meses.
8 3º. Poderão ser inscritas mais de uma criança por família, desde que cada uma
preencha todos os requisitos da Lei.
Art. 4º. Os kits maternidade serão distribuídos gratuitamente para as mães em
situação de vulnerabilidade social e cadastradas no Cadastro Úniço — Cad , que
preencham os seguintes requisitos:
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Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
| - Comprovante de acompanhamento de pré-natal na rede pública de saúde;
1 — Residência no Município de Sorocaba;
III — Carteira de vacinação da criança em dia;
Parágrafo único. Os kits serão administrados e distribuídos pela Secretaria Municipal
de Ação Social e Cidadania.
Art. 5º. O fornecimento do Kit Maternidade será automaticamente interrompido:
| — Após o transcurso do prazo mencionado no 8 2º do art. 3º desta Lei; ou
1l - Quando comprovado desvio de finalidade dos objetivos desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Programa
Municipal de Doação de Kit Maternidade às mães em situação de vulnerabilidade
social no âmbito do Município de Itaberaba. O kit é composto por itens essenciais para
os cuidados com o recém-nascido e visa garantir condições básicas para a
manutenção da saúde da mãe e do bebê.
A distribuição de kits maternidade é uma prática adotada em vários
países do mundo, iniciada na Finlândia desde 1938, com o objetivo de garantir que
todas as mães, independentemente de sua situação financeira, tenham acesso aos
itens básicos necessários para cuidar do seu recém-nascido.
Um dos pilares para a elaboração deste projeto de lei é o princípio da
dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal, que estabelece que
toda pessoa tem direito a um mínimo existencial digno. O Kit Maternidade busca
garantir esse direito às mães em situação de vulnerabilidade social, que muitas vezes
não possuem condições financeiras para adquirir nem mesmo os itens básicos para o
cuidado com o recém-nascido.
Outro ponto que merece destaque é o sentimento de acolhimento
proporcionado pelo Kit Maternidade, pois as mães beneficiárias se sentirão
amparadas pelo Município e poderão oferecer aos seus filhos um início de vida com
maior segurança emocional.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço significativo na proteção
e cuidado com os recém-nascidos e suas famílias.
Sala das Sessões, em 02 de agosto de 2024.
A DE SOUZA
Ver. co
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COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSAI BATE |
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR.GO.03.130824.CMI
Interessado: Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “KIT
MATERNIDADE SOLIDÁRIA” - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL SUBJETIVA.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 030/2024, de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Evanilton Oliveira de Souza, que dispõe sobre IMPLANTAÇÃO
DO “KIT MATERNIDADE SOLIDÁRIA, no âmbito do Município de Itaberaba, e dá
outras providências.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho e garantia das pessoas portadores de deficiência.
A referida norma também dispõe sobre a adoção de políticas públicas,
fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo
permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-
estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
No entanto, apesar da competência legalmente conferida à edilidade para
principiar proposições desse jaez, a Constituição do Estado da Bahia limita a
iniciativa parlamentar de propostas que, de alguma forma, remodelem as
atribuições de órgãos pertencentes à estrutura administrativa.
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Nessa toada, o art. 77, incisos VI e VII, da Constituição Estadual!,
confere ao Poder Executivo a competência privativa para veicular proposições
que disponham sobre a organização administrativa e serviços públicos que
ensejem aumento ou diminuição de despesa e competência dos seus órgãos.
Da acurada análise da proposição nota-se que essa não se cinge a criar
normas com conteúdo meramente programático, mas, a rigor, acaba por criar
obrigações ao Poder Executivo que devem ser desenvolvidas no âmbito das suas
atribuições, impondo também a criação de despesa pública.
Exemplo disso é o seu artigo 4º, & único, que contém comando
imperativo no sentido de determinar a quem compete a distribuição do kit, senão
vejamos:
Parágrafo único. Os kits serão administrados e distribuidos pela Secretaria Municipal
de Ação Social e Cidadania
Versando sobre atos administrativos e dispondo sobre a forma de atuação
de órgãos da administração pública, a proposição acaba por interferir na
atividade administrativa, a qual é afeta ao Poder Executivo, inobservando,
sobremodo, as disposições do art. 2º, da Constituição Federal, donde emerge o
princípio da harmonia e independência entre os Poderes.
Sobre esse aspecto, os tribunais pátrios já se pronunciaram. Vejamos:
Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeito do Município de
São José do Rio Preto que questiona a Lei Municipal nº
13.832, de 23 de julho de 2021, que "dispõe sobre o
fornecimento de kit maternidade para gestantes em
situação de vulnerabilidade, do município de São José do
Rio Preto, e dá outras providências". Vício de iniciativa.
! Esse dispositivo possui estreita simetria com o art. 67, incisos IV e VII, da Lei Orgânica de Itaberaba.
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Inconstitucionalidade formal. Separação de Poderes.
Matéria que se insere no âmbito da chamada "reserva de
Administração". Ação direta julgada procedente, com efeitos
ex tunc.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL Nº 3.134/2021, DO MUNICÍPIO DE SANTO
AUGUSTO. FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS.
VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA
DOS PODERES. 1) Lei nº 3.134/2021 do Município de Santo
Augusto, que institui o Programa Municipal de fornecimento
de absorventes higiênicos nas escolas municipais. II) Caso
em que a Lei questionada cria atribuições para a Secretaria
Municipal de Saúde e para agente público vinculado ao
Executivo Municipal ao prescrever que a distribuição dos
absorventes higiênicos será realizada pelas unidades da rede
municipal de saúde e ao atribuir à coordenadora pedagógica
de cada escola municipal a função de avaliar cada aluna e
averiguar sua situação socioeconômica. III) Violação à
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, prevista
nos artigos 60, inciso II, alínea d; e 82, incisos II, III e VII,
da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por força
do artigo 8º, caput. Ofensa ao Princípio da Harmonia e
Independência dos Poderes no âmbito municipal, consagrado
no artigo 10 da Constituição Estadual. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.
(TI-RS - ADI: 70085487049, Relator: Francisco José
Moesch, Data de Julgamento: 13/05/2022, Tribunal Pleno,
Data de Publicação: 24/05/2022)
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(TI-SP - ADI: 21946265320218260000 SP 2194626-
53.2021.8.26.0000, Relator: Fábio Gouvêa, Data de
Julgamento: 23/02/2022, Órgão Especial, Data de
Publicação: 24/02/2022)
Ação direta de inconstitucionalidade. Mauá. Lei municipal n.
5.439, de 09 de janeiro de 2019, de iniciativa parlamentar,
que "Institui o Programa de Higiene Bucal na rede
pública municipal de ensino no Município de Mauá e dá
outras providências". Ausência de vício de iniciativa, uma
vez que a legislação impugnada não tratou especificamente
da estrutura da Administração municipal nem da atribuição
de seus órgãos, ou do regime jurídico aplicável aos
servidores públicos (Supremo Tribunal Federal - Tema 917).
Violação, entretanto, à reserva da administração, na
medida em que compete ao Chefe do Executivo
legislar sobre organização do serviço público. Lei
impugnada que importou a prática de atos de caráter
administrativo, próprios do Poder Executivo. Matéria cuja
regulamentação está inserida na esfera privativa do Chefe
do Poder Executivo. Inconstitucionalidade caracterizada.
Precedentes deste C. Órgão Especial. Ação procedente em
parte.
(TJ-SP - ADI: 23007413520208260000 SP 2300741-
35.2020.8.26.0000, Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez,
Data de Julgamento: 30/06/2021, Órgão Especial, Data de
Publicação: 02/07/2021).
É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo
(mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por
meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma
forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à
estrutura administrativa de determinada unidade da
Federação” (STF, ADI nº 3.254-ES).
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Destaca-se que não cabe ao Poder Legislativo, sob pena de grave afronta
ao postulado da Separação dos Poderes, interferir na esfera de atribuições
conferidas pelo Poder Constituinte ao Chefe do Poder Executivo, sendo-lhe
vedado, portanto, a atuação político-jurídica que exorbite os limites definidos
para o exercício de suas prerrogativas institucionais.
Entretanto, considerando que o conteúdo da proposição revela evidente
interesse público e pode ser regulamentado no âmbito municipal, recomenda-se
que a proposta seja apresentada sob a forma de indicação.
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica opina pela inconstitucionalidade formal subjetiva do Projeto de Lei
030/2024, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Evanilton Oliveira de Souza.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 13 de agosto de 2024.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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