| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2014 |
| Date | 2014-06-09 |
| Ementa | CUMPRIMENTO DO ARTIGO 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IPSIS LITTERIS: “A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DO CARGO OU EMPREGO, NA FORMA PREVISTA EM LEI, RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGO EM COMISSÃO DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO”. |
| native_id | 610 |
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“% Câmara Municipal ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 de Itaberaba N CÂMARA MUNICIPA! DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL Exm.º Sr. Zenildo Nascimento Aragão PROC. Nº 409 190 DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Em, QY/00 AS REQUERIMENTO O vereador que o presente subscreve requer de vossa excelência, ouvido o Plenário, encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o seguinte requerimento: CUMPRIMENTO DO ARTIGO 37, INCISO Il DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, /PSIS LITTERIS: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. JUSTIFICATIVA: O concurso público é uma é regra constitucional inserida no ordenamento jurídico com o advento da Carta Magna de 1988. A maioria da população, entretanto, desconhece essa norma uma vez que já se tornou uma prática comum os gestores públicos contratarem servidores sem concurso. Dessa forma, recai sobre os vereadores a cobrança constante de muitos munícipes à procura de postos de trabalho na Prefeitura. Na atual conjuntura municipal, temos um concurso público vigente, bastando tão somente o chefe do Poder Executivo convocar os aprovados e substituir a mão de obra contratada por efetiva, cumprindo assim os termos constitucionais. Sala das Sessões, 04 de junho de 2014. a A sreador NIVTON/DE JESUS MANDINGA