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materia nº 22/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2014
Date 2014-06-09
EmentaCUMPRIMENTO DO ARTIGO 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IPSIS LITTERIS: “A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DO CARGO OU EMPREGO, NA FORMA PREVISTA EM LEI, RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGO EM COMISSÃO DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO”.
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“% Câmara Municipal
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
de Itaberaba
N CÂMARA MUNICIPA! DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
Exm.º Sr. Zenildo Nascimento Aragão PROC. Nº 409 190
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Em, QY/00 AS
REQUERIMENTO
O vereador que o presente subscreve requer de vossa excelência, ouvido o
Plenário, encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o seguinte
requerimento:
CUMPRIMENTO DO ARTIGO 37, INCISO Il DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, /PSIS
LITTERIS: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
JUSTIFICATIVA:
O concurso público é uma é regra constitucional inserida no ordenamento
jurídico com o advento da Carta Magna de 1988. A maioria da população,
entretanto, desconhece essa norma uma vez que já se tornou uma prática comum
os gestores públicos contratarem servidores sem concurso. Dessa forma, recai
sobre os vereadores a cobrança constante de muitos munícipes à procura de
postos de trabalho na Prefeitura. Na atual conjuntura municipal, temos um
concurso público vigente, bastando tão somente o chefe do Poder Executivo
convocar os aprovados e substituir a mão de obra contratada por efetiva,
cumprindo assim os termos constitucionais.
Sala das Sessões, 04 de junho de 2014.
a A
sreador NIVTON/DE JESUS MANDINGA

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