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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-31
EmentaESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6112

Autoria

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texto original #

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s *% Camara rmumcipar uc naverava
O Ã Dm
“a 4,4 ESTADO DA BAHIA
Rei) CNPJ 13.267.315/0001-41
ç ÃO
AUTÓGRAFO sacro RAR Sure se
Processo n.º 26/2024 É ITABERABA-BA, ) 4
FIN dA) 5
22 DE MARÇO DE 2024
Estabelece o piso salarial dos
professionais do magistério de
Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e ele, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Atualiza o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica Municipal.
Art. 2.º — Aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal não
será permitido perceber a título de vencimento básico valor inferior a R$ 2.290,29
(dois mil, duzentos e noventa reais, e vinte e nove centavos) referente a 20 horas
semanais e R$ 4.580,58 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais, e cinquenta e oito
centavos) referente a 40 horas semanais, determinado como piso nacional da
categoria.
Parágrafo único - Por profissionais do magistério público da educação básica
municipal entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as
de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas na Rede
Municipal de Ensino, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação
mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação
nacional.
Art. 3.º — Aos servidores inativos e pensionistas vinculados a referida categoria será
atualizado nas mesmas condições previstas no Artigo 1º desta Lei.
Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
atualização dos vencimentos, caso necessário.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
para os profissionais do quadro do magistério com formação em nível médio, na
modalidade Normal, a 1º de janeiro de 2024.
/
Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA M NICIPAL(DE ITABERABA, em 22 de
março de 2024. sa 5 po
Vereador ALMEIDA DE JESUS
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA
TERRA DO DESENVOLVIMENTO
Ofício PGMI/GAB n.º39/2024
Itaberaba, 19 de Março de 2024
Exmº. Sr. GERSON ALMEIDA DE JESUS
M.D Presidente da Câmara Municipal
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE ESTIMATIVA DE ESTUDO DE
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DOS PROJETOS DE LEI
COMPLEMENTAR 01 e 02/2024 e alteração do ANEXO V do Projeto de Lei
Complementar 01/2024
Exm.º Sr. Presidente
Após, cordiais cumprimentos, solicitamos que seja anexado aos Projetos acima
referenciados o Estudo de Impacto Financeiro e orçamentário. Solicita também que
seja alterado o novo ANEXO V no Projeto de Lei Complementar 01/2024 em virtude
do equívoco na Referência de Vencimento colocada no Projeto Original para o cargo
de Agente de Trânsito alterando-se de Referência 26 para referência 42,
Assim, roga pela aprovação dos projetos «
Atenciosamente, B
RICARDO DÓS OS MASCARENHAS
Prefeito do Município
fa faia Mo PAT Acatas AMINA dA MAN PANINADA me
ALMEIDA PRADO
MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
“Projeto 01/2024 - Reajusta os vencimentos dos servidores municipais de Itaberaba
e dá outras providências”.
“Projeto 02/2024 — Estabelece o piso salarial dos profissionais do magistério de
Itaberaba e dá outras providências”.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, em
cumprimento ao disposto no Inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101-2000 e, no parágrafo
4º e incisos do art. 189 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
DO ESTUDO:
O município de Itaberaba propõe o reajuste salarial de servidores efetivos para atender as
necessidades do Poder Executivo, em 4,62%, incluindo o piso salarial dos profissionais do
magistério qué propõe-se o aumento de 3,62% a saber:
Unidade: as Custo Mensal Atual Reajuste Proposto
FPM Efetivos R$331.855,28 R$347.186,99 |
Secretaria Ação Social R$15.80260 | R$16.53268 |
Procuradoria Geral R$346.872,11 lo R$362.897,60 1
Secretaria de Saúde 1 R$1.319.134,37 R$1.380.078,38
Secretaria de Educação — 3,62% j R$5.537.283,43 — R$5.737.733,09
Superintendência de Trânsito o R$27.514,15 R$28.785,30
SOMA | R$7.578.461,94 R$7.873.214,04
Custo Anual Atual R$100.793.543,80
Custo Anual com aumento To R$103.567.034,73
Aumento efetivo R$2.773.490,93
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
APURAÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL NO ÚLTIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO:
T- Receila Corrente Líquida anual período até dez/2023 | R$ 239.385.418,27
[2- Gastos Total Pessoal, até dez/2023 R$ 126.255.249,52
3 - Percentual da RCL comprometido atualmente c/Pessoal 52,74%
[4 Aumento na despesa com pessoal 2023 E E R$ 2.773.490,93
5- Gasto lola projetado pessoal c/aumento proposto R$ 129.028.740,45
6 Percentual comprometido da RCL 2023 nos gastos de Pessoal com o aumento 53,90%
7 - Resultado do Impacto 1,16%
PROJEÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL PARA O PRÓXIMOS 3 EXERCÍCIOS:
Discriminativo no Valor |
[Previsão de arrecadação” — Receita Corrente Líquida para 2024
e
R$ 250.157.762,09 |
Soma da despesa + 4,62% (sendo 3,62% para a Educação) de aumento apresentado
em proposta
R$ 132.579.166,68 |
| Percentual a aplicar em 2024
|
|
E
Discriminativo
Lo |
| Previsão de arrecadação* - Receita Corrente Líquida para 2025
R$ 261.414.861,39 |
be
Soma da despesa + 4,62% (sendo 3,62% para a Educação) de aumento apresentado
em proposta
R$ 136.225.093.76
52,11%
Valor
Previsão de arrecadação” — Receita Corrente Líquida para 2026
ms
o
|
|
R$ 273.178.530,15 |
Soma da despesa + 4,62% (sendo 3,62% para a Educação) de aumento apresentado
em proposta”
R$ 139.971.283,84 |
Percentual d aplicar em 2026
“IPCA de fevereiro/2024 - 4,50%. Fonte: IBGE. Disponivel em hups:/www.ibge.gov.br/explicafinflacao.php. Acesso em 28/02/2023.
»
Temos:
a — Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC 101/2000, aumento de até
para a projetada.
10% da RCL atual
b — Atende ao exigido pelo art. 20 inciso Ill, da LC 101/ 2000, que o Gasto com Pessoal não
ultrapassará em 2023 aos 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo, da RCL.
c — Não tende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101/2000, ultrapassará em 2024
aos 95% do estabelecido no art. 20 Inciso Ill, sendo 51,3% para Executivo e/ou 5,7% para a
Câmara, da RCL, embora ainda esteja abaixo do limite máximo permitido.
CONCLUSÃO
1 - Obrigatoriedade constituições
X | Atende ao Inciso | do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado
- no Impacto Orçamentário.
N Não atende ao Inciso | do parágrafo 1º do art. 169 da CF.
X | Atende ao Inciso Il do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando da Lei Municipal
que instituiu as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2023.
Não atende ao Inciso Il do parágrafo 1º do art. 169 da CF.
2- Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
o usa ao art. 71 da LC 101/2000.
= Não atende ao art. 71 da LC 101/2000.
Atende ao Inciso Ill do art. 20 da LC 101/2000.
LI
nn Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
ão atende ao Inciso Ill do art. 20 da LC 101/2000.
Não atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 - Impacto Orçamentário
X | Atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
= Não atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
4 - Impactos Financeiros
X | Atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
= Não atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
“O presente estudo de impacto demonstra que o município de Itaberaba está
parcialmente descumprindo os requisitos legais constante na Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF, pois, o aumento proposto sobre a folha dos funcionários efetivos impactará negativamente no
exercício 2028, no que tange unicamente ao disposto no Inciso Ill do art. 20 da LC 101/2000, haja
vista que a os valores apresentados da Receita Corrente Líquida - RCL são projetados e não
efetivos, contudo, para O exercício 2024.
Ademais, é preciso ainda verificar outras variáveis, como quanto o aumento
irá interferir na gestão financeira, tendo em vista outras contratações que visam atender a
necessidades específicas do município, como professores contratados e pessoal contratado na
área de saúde. o
“ Contudo, submeta-se o presente estudo a assessoria jurídica para emissão
de ParecerConclusivo.
Salvador, 28 de fevereiro de 2024.
RA
LUCIDARLE PRADO CAIRES
CRC/BA nº 17.798/0
FAMEDA
ASSGUSUMIA Ria GESTÃO PONGICA
MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
“Projeto 01/2024 - Reajusta os vencimentos dos servidores municipais de Itaberaba
e dá outras providências”.
“Projeto 02/2024 — Estabelece o piso salarial dos profissionais do magistério de
Itaberaba e dá outras providências”.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, em
cumprimento ao disposto no Inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101-2000 e, no parágrafo
4º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
DO ESTUDO:
O município de Itaberaba propõe o reajuste salarial de servidores efetivos para atender as
necessidades do Poder Executivo, em 4,62%, incluindo O piso salarial dos profissionais do
magistério que propõe-se o aumento de 3,62% a saber:
Unidade: ” | —CustoMensalAtual | Reajuste Proposto
FPM Efetivos R$331.855,28 R$347.186,99
Secretaria Ação Social 1 R$15.802,60 R$16.532,68
Procuradoria Geral R$346.872,11 [ R$362.897,60
[ Secretaria de Saúde R$1.319.134,37 R$1.380.078,38
| Secretaria de Educação — 3,62% | R$5.537.283,43 R$5.737.733,09
Superintendência de Trânsito | R$27.514,15. | R$28.765.30 |
SOMA ú E R$7.578.461,94, | “R$7.873.214,04
Custo Anual Atual R$100.793.543,80 o
| Custo Anual com aumento R$103.567.034,73
Aumento efetivo 1 R$2.773.490,93
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
APURAÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL NO ÚLTIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO:
| EI - Receita Corrente Líquida anual período até dez/2023 R$ 239.385.418,27
2 - Gastos Total Pessoal, até dez/2023 R$ 126.255.249,52
3 - Percentual da RCL comprometido atualmente c/Pessoal o 52,74%
4 - Aumento na despesa com pessoal 2023 R$ 2.773.490,93.
5 - Gasto tolal projetado pessoal claumento proposto
R$ 129.028.740,45
6- Percentual comprometido da REL 2023 nos gastos de Pessoal com o aumento 53,90%
7 - Resultado do Impacto 1,16%
PROJEÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL PARA O PRÓXIMOS 3 EXERCÍCIOS:
Discriminativo
EP
Valor |
|. E
Previsão de arrecadação" — Receita Corrente Liquida para 2024
R$ 250.157.762,09 |
H
Soma da despesa + 4,62% (sendo 3,62% para a Educação) de aumento apresentado
em proposta
R$ 132.579.166,68
| Percentual a aplicar em 2024
Discriminativo
Previsão de arrecadação* - Receita Corrente Líquida para 2025
| |
R$ 261.414.861,39
Soma da desgiesa + 4,62% (sendo 3,62% para a Educação) de aumento apresentado
em proposta
R$ 136.225.093,76 |
| Percentual a aplicar em 2025
52,11%
Discriminativo
1 |
Valor
|
Previsão de arrecadação” — Receita Corrente Líquida para 2026 "
R$ 273.178.530,15 |
Soma da despesa + 4,62% (sendo 3,62% para a Educação) de aumento apresentado
em propostã
[ R$ 139.971.283,84 |
8! |
*
Temos:
51,24%
a — Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC 101/2000, aumento de até 10% da RCL atual
para a projetada.
b — Atende ao exigido pelo art. 20 inciso WII, da LC 101/ 2000, que o Gasto com Pessoal não
ultrapassará em 2023 aos 54% para O Executivo e/ou 6% para o Legislativo, da RCL.
— Não tende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101/2000, ultrapassará em 2024
aos 08% do estabelecido no art. 20 inciso Ill, sendo 51, 3% para Executivo e/ou 5,7% para a
Câmara, da RCL, embora ainda esteja abaixo do limite máximo permitido.
CONCLUSÃO
1 - Obrigatoriedade constituições
Atende ao Inciso | do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado
7) no Impacto Orçamentário.
Não atende ao Inciso | do parágrafo 1º do art. 169 da CF.
Atende ao à Inciso Il do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando da Lei Municipal
que instituiu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
| que atende ao Inciso Il do parágrafo 1º do art. 169 da CF.
2- Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
tr Atende ao art. 71 da LC 101/2000.
Não atende ao art. 71 da LC 101/2000.
Atende ao Inciso Ill do art. 20 da LC 101/2000.
Não atende aa Inciso Ill do art. 20 da LC 101/2000.
Tp Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
Não atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 - Impacto Orçamentário
X | Atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
NE Não atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
4 - Impactos Financeiros
X | Atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
= Não atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
“O presente estudo de impacto demonstra que o município de Itaberaba está
parcialmente descumprindo os requisitos legais constante na Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF, pois, o aumento proposto sobre a folha dos funcionários efetivos impactará negativamente no
exercício 2028, no que tange unicamente ao disposto no Inciso III do art. 20 da LC 101/2000, haja
vista que a os valores apresentados da Receita Corrente Líquida — RCL são projetados e não
efetivos, contudo, para o exercício 2024.
Ademais, é preciso ainda verificar outras variáveis, como quanto o aumento
irá interferir na gestão financeira, tendo em vista outras contratações que visam atender a
necessidades específicas do município, como professores contratados e pessoal contratado na
área de saúde. o
» Contudo, submeta-se o presente estudo a assessoria jurídica para emissão
de Parecer Conclusivo.
Salvador, 28 de fevereiro de 2024.
LUCIDARLE PRADO CAIRES
CRCI/BA nº 17.798/0

E a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
coa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2024
ANEXO V
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO |
PROVIMENTO EFETIVO |
E T |
Cod Cargos Carga Horária | Salário Salário Ref. Nº de À
SIGA TCM Nivelo Formação Semanal Base 2023 | Baso 2024 | Vencimento | Cargos |
ici ——[ topar cEmpesíico [5 Joszopifadmado | ss |
aonde — [Superior Específico [5 [5.120,91[887484] 65 [11]
de= [Superior Específico | 20 [272704[268808[ 62 | 2 |
361 Suborer-Especifo [20 [2720428880] 62 [1
| oatador—[ Superior - Especie | 2 [2727,04/2888,08] 82 | 1
sos Superior Específico [20 [272104 [285303| 52 [1
504 Superior - Específico 20 2.727,04 [2.853,03] 52 | E)
76 Técnico Contabilidade [| TecnicoNM | 30 [2.208,38/2310,M1] 42 | 3
104 [— Teenicongricola | TécnicoNm | 30 [2.208,38/2310,41] 42 | 3
[——NM-específico | 2 |2.208,38/2310,41] 42 | 5 |]
NM
87 Digitador CPD
E 4 1.932,38
48 Fiscal de Méio Ambiente 40 1.847,05 ioscad 30 2 |
88 Assistente Administrativo NM 30 1.740,27 1.820,67 26 66
360 Agente de Trânsito Técnico NM 30
2.208,38 [2.310,41 | (4 | 10
35 [7] Motorista | EnsinoFundamental | 30 [1.52198[ 1.592,30] 17 30
. 4
Operador de Maq. Pesada Ensino Fundamental + CHN 30 1.477,38 ABR] 45 | 1
462 Categoria D
Encanador Conhecimento específico 1.434,06 1.500,31 13 4
DS (E
Eletricista
am
1.434,06 | 1:500,31 13 4
1.434,06 | 180081) 43 3
1.434,06 | 1500531 EE 2
459 Conhecimento especifico
458 Pedreiro Conhecimento específico
à Pintor
—
Conhecimento especifico
499
Esp
498 Mecânico Conhecimento específico 1.434,06 1.500,31 13 q
| 1 time
[490 Carpinteiro Conhecimento especifico 1.434,06, 1.500,31 13 2
95 & Fiscal Administrativo NM 1.391,92 | 1.456,23 11 45
sis Aimmistranivo — [NM [o 43sAts [00966] o [140
Guarda Municipal NM [36 [1.351,13 [1.413,55 | 9 8o
[— Senviços Gerais! 7 | NFundamemtai-6rsério | 30 [1.30200/1.41200] 1 [300
[— cozinheira] NFundamentai-srsório | 30 [1.30200/141200] 1 [5
[1.412,00 |
Es
MEM E
[sr [ Rum Serviços Gerais | NFundamentar-Grsério | 30 [4.302/00[144200] 1 [30 |
Es]
472 Copeira NFundamental-6º série | 30 | 1.302,00 | 1 4
460 Coveiro Nrundamontal-6*sório | 30 | 1.30200[141200] 1 1.2
[16] Vigilante Ensino Fundamental | 30 - | 1.302,00 | 1.412,00: 1 100
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
E Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberabaDhotmail.com
FA Câmara Municipal de Itaberaba
* Câmara Municipal de Itaberadé
OS MENTA
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR n.º 02/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal,
que estabelece o piso dos profissionais do magistério de Itaberaba e dá
outras providências (Processo n.º 26/2024).
Trata-se de projeto de lei complementar sob nº 02/2024, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, que estabelece o piso dos profissionais do magistério de
Itaberaba e dá outras providências.
O Ministério da Educação (MEC) publicou no dia 31 de janeiro deste ano, em
edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria n.º 61/2024, que define o novo piso
salarial dos professores da educação básica. O objetivo da portaria é garantir aos
profissionais da educação um salário justo e condizente com sua importante função na
sociedade, bem como contribuir para a melhoria da qualidade do ensino em Itaberaba.
Vale ressaltar que a atualização do piso salarial dos profissionais da educação
básica é uma obrigação prevista em lei, não se configurando como uma concessão ou
benefício, mas sim como um direito dos trabalhadores. Nesse sentido, a aprovação do
Projeto de Lei em questão é fundamental para O cumprimento das obrigações legais e
para a valorização dos profissionais da educação em Itaberaba.
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, entende esta
comissão estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade e legalidade,
cabendo ao Plenário a análise meritória.
Sala das Comissões, 08 de março de 2024.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
po
FR ONDE CIVEIRASILVA LUCIANO A DOS SANTOS
Presi
ente / Relator e apa
O SAMPAIO DE OLIVEIRA FR óN DÉC IVEIRA SILVA
Membro ) Membro
( A GAMA A , |
Ds PATR HA sé AMAURI DA SILVA MENEZES
Membro Membro
LU
/
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA,
iprovado [) 1ºVOT. CO) 2"voT. E UVOr
PorBUNAN/
Sala mm | ora NOTOs
residente da CM/RA
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO1L0060324CMI
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REQUERIMENTO OBJETIVANDO ESTABELECER O
PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de consulta formulada pela Câmara Municipal de Itaberaba acerca
de Projeto de Lei de autoria do chefe do Poder Executivo que estabelece o piso
salarial dos profissionais do magistério estabelecendo o piso máximo de R$
4.580,58 (-) aos profissionais do magistério público da educação básica
municipal com jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, e R$ 2.290,29 (-)
aos profissionais do magistério público com jornada de até 20 (vinte) horas
semanais, nos termos da Lei Federal 11.738/2008.
Vindo a esta Assessoria Jurídica para análise, passa-se à apreciação.
Aprioristicamente cumpre-nos esclarecer que o art. 31, inciso X, da
Constituição Federal, em corolário ao princípio da reserva legal, estabelece que a
fixação de vencimentos e demais componentes da remuneração deverá ser
realizada através de lei stricto sensu:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;
Dessa forma, somente através de lei de iniciativa do Poder Executivo
poderá ser fixado piso salarial dos servidores, sendo inconstitucional qualquer
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outra espécie normativa, inclusive decreto, o que não se aplica neste caso. Nessa
linha de intelecção, eis a jurisprudência:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº
16.334/1994. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO
GOVERNAMENTAL. CRIAÇÃO POR JATO INFRALEGAL.
AFRONTA AO ART. 61, 8 1º, II, A, DA CARTA DA REPUBLICA.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
REMUNERATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA.
A Constituição da República, preocupada com a eficiência e
moralidade dos gastos públicos, erigiu rígido sistema de
controle das despesas com pessoal. Dentre as medidas
tomadas pelo Poder Constituinte encontra-se a necessária
submissão do aumento de despesas com pessoal ao crivo do
Poder Legislativo, poder constituído encarregado da
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial dos demais Poderes (art. 70 da Carta Magna). O
princípio da reserva legal remuneratória encontra-se
insculpido no art. 61, 8 19, II, a, da Constituição da
República, segundo o qual apenas lei de iniciativa do Chefe
do Executivo poderá dispor sobre "criação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração". (...) É
inconstitucional a interpretação que permita a criação de
gratificações por meio de decreto (...). Isso porque citado
decreto não apenas regulamentaria lei, mas seria
responsável pela efetiva criação de gastos com servidores
públicos, atraindo a incidência do art. 61, 8 1º, II, a, da
CRFB. Além disso, a interpretação referida acabaria por
referendar deslegalização de matéria submetida pelo
Constituinte Originário ao crivo do Poder Legislativo. É
formalmente inconstitucional decreto do executivo que crie
gratificação, e, por consequência, que majore as despesas
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com pessoal, posto violar a cláusula de reserva legal
remuneratória prevista tanto na Constituição Federal (art.
61, 8 1º, II, a) quanto na Constituição Estadual (art. 33, 8
1º, II, a). Inconstitucionalidade do Decreto nº 16.344/94
reconhecida em sede de controle difuso. TJ-AM - Arguição de
Inconstitucionalidade: 00114601120148040000 AM
0011460-11.2014.8.04.0000. (g.n.)
Portanto, o Poder Executivo tendo deflagrado o Projeto de Lei tem-se que
há legitimidade para dispor sobre a matéria.
Impende destacar que o artigo 206 da Constituição da República dispõe que
o ensino será ministrado com base em diversos princípios, entre eles o que
assegura piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação
escolar públicos, nos termos da lei federal, inciso VIII.
Todavia, o aumento de gastos públicos demandará estudo contábil acerca
da viabilidade financeira para seu pagamento.
Deste modo, em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista que o
projeto de lei acarretará aumento de despesas, entendemos necessária seja
realizado análise acerca do impacto orçamentário-financeiro.
Ressaltamos, também, a necessidade de verificar se existe previsão da
despesa no Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, já que não
contém matéria que infrinja tais dispositivos legais, conforme estabelece o artigo
16, II, da LC 101/2000.
Art. 16. “A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
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I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias”.
1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa
objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas
as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados
os limites estabelecidos para o exercício
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Sobreleva salientar que em ano eleitoral as regras relativas ao aumento
salarial devem ser aplicadas em consonância com a Lei Federal 9.504/97, a qual
impõe algumas restrições, ao fixar uma data limite para que o Poder Público
à revisão geral da remuneração dos servidores públicos.
Essa proibição tem por desiderato proteger e tornar efetiva a normalidade e
a legitimidade das eleições, assegurando aos candidatos as mesmas condições
de disputa durante o processo eleitoral, em igualdade de oportunidades.
Nessa toada, o art. 73, inciso VIII, da Lei das Eleições, dispõe o seguinte:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou
não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade
de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
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(...)
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da
remuneração dos servidores públicos que exceda a
recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do
ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no
art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.
Duma análise acurada do texto em comento é possível inferir que a fixação
do piso remuneratório de determinada categoria ao longo do ano da eleição
somente poderia ocorrer até os 180 dias que antecederam o pleito eleitoral, isto
é, 06 de abril de 2024.
Entretanto, é válido observar que o impedimento imposto pela legislação
eleitoral diz respeito à elevação salarial que seja superior ao acúmulo
inflacionário ao longo do ano eleitoral, gerando, obviamente, ganho real. Caso o
aumento cinja-se à recomposição inflacionária, pensamos que essa revisão
poderá ocorrer a qualquer tempo, sem que isso implique em conduta eleitoral
vedada.
Pois bem.
O Projeto de Lei 002/2024 objetiva atualizar o piso salarial dos profissionais
do magistério público da educação básica municipal, a fim de cumprir o piso
salarial nacional da categoria, conforme estabelecido pela Lei 11.738/2008.
Portanto, não se trata de revisão geral anual e, com efeito, a sua implementação
não atrairia os rigores da norma eleitoral.
Isso porque, a adequação do piso salarial profissional do magistério tem por
escopo proceder à reestruturação da carreira, em cumprimento à regra
estabelecida por uma legislação específica que institui um vencimento inicial
mínimo a uma determinada classe de servidores e sua atualização periódica
(revisão setorial).
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Nessa linha de intelecção, o TSE se posicionou da seguinte forma:
Aprovação, pelas vias legislativa, de proposta de
reestruturação de carreira de servidores não se confunde
com a revisão geral de remuneração e, portanto não
encontra obstáculo na proibição contida no art. 73, inciso
VIII, da Lei no 9.504, de 1997 (Resolução nº 21.054. CTA
772. Rel. Min Fernando Neves. 12.08.2002).
Também o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA),
- em resposta à consulta formulada nos autos do Processo 05299-16 (Parecer 143-
16):
PISO SALARIAL. VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA.
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA. OBRIGATORIEDADE DE
ATUALIZAÇÃO ANUAL. Piso salarial nacional dos
professores, valor do vencimento inicial da carreira
dos profissionais do magistério público da educação básica,
atualizado, anualmente, no mês de janeiro, conforme
estabelece o artigo 5º e o parágrafo único da Lei nº
= 11.738/2008. (...). Quanto a revisão da remuneração dos
servidores públicos, vale ressaltar que, segundo o melhor
posicionamento doutrinário e jurisprudencial, essa revisão
geral não se confunde com outra modalidade, aqui
denominada de revisão setorial. Enquanto aquela tem por
destinatário a integralidade dos servidores, esta
focaliza determinado segmento. Enquanto a primeira
objetiva, em regra, recompor a perda inflacionária, a
segunda almeja proceder à reestruturação de determinada
carreira. Isto posto, concluímos no sentido de que a
Lei nº 11.738/2008 fnssitid : larial
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ANO ELEITORAL (g.n)
Dessa forma, seja por não se tratar de revisão geral (mas de atualização
relacionada a uma categoria específica - setorial), seja porque visa apenas
recompor perda inflacionária, pensamos que a proposição em questão não
contraria a norma eleitoral, mesmo que apresentado no curso dos 180 dias que
antecedem as eleições.
Rodolfo Viana Pereira, no artigo intitulado “Limites e possibilidades da
revisão da remuneração de servidores em ano eleitoral”!, assim pontuou:
“A partir de 180 dias da data da eleição até a posse dos
eleitos, fica proibido qualquer aumento, decorrente de
revisão geral, aos servidores públicos, superior à perda de
seu poder aquisitivo prevista para o próprio ano da eleição.
Nesses termos, se a proposta de aumento for superior à
perda (prevista) do poder aquisitivo em 2010, por exemplo,
o ato que o autorizar deveria ter sido completamente
terminado antes de 6 de abril de 2010. Entretanto, se o
aumento proposto for igual ou menor que a perda prevista,
nada obstará a consecução do ato durante o período pré-
eleitoral. (g.n)
Os tribunais pátrios seguem essa mesma senda:
! Limites e possibilidades da revisão da remuneração de servidores em ano eleitoral . Edição especial da Revista
do TCEMG, ano XXIX. Gestão Responsável em final de Mandato, p. 93.
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REVISÃO GERAL ANUAL. ANO ELEITORAL. PERÍODO
CRÍTICO. VEDAÇÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL
NÃO CARACTERIZADA. Para caracterizar a conduta vedada
aos agentes públicos, nos moldes definidos no art. 73, inciso
VIII, da Lei nº 9.504/97, a revisão remuneratória deve ser
geral e o índice do reajuste deve ultrapassar o limite da
perda aquisitiva ocasionada pela inflação. Na esteira dos
precedentes do Tribunal Superior Eleitoral, a revisão geral da
remuneração servidor público, desde que não exceda a
recomposição da perda do poder aquisitivo não caracteriza a
conduta vedada na Lei das Eleições. Recurso ordinário a que
se nega provimento. (TRT-15 - ROT:
00128821220185150069 0012882-12.2018.5.15.0069,
Relator: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN, 5a Câmara,
Data de Publicação: 29/11/2019). (g.n)
Diante do exposto, sustentado nos fundamentos acima descritos, sugere a
remessa de Projeto de Lei para análise da assessoria contábil, a fim de exarar
parecer acerca dos impactos acima elencados. Caso a contabilidade emita
parecer favorável, seja o PL encaminhado para apreciação do Poder Legislativo.
Este é o nosso parecer —- SMJ.
Leandro A. Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
tá www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/!!/RAMUNCIPA DE TaBERAgA &4 |
PPATOCOLO GERAL
DE FR NO l0024
31 DE JANEIRO DE 2024 EM 22 109 04
AA ná asas
Serviow (a) da CMIBA
“Estabelece o piso salarial dos
professionnais do magistério de
Itaberaba e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e ele, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei.
- Art. 1º — Atualiza o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica Municipal.
Art. 2.º — Aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal não será
permitido perceber a título de vencimento básico valor inferior a R$ 2.290,29 (dois mil,
duzentos e noventa reais, e vinte e nove centavos) referente a 20 horas semanais e R$
4.580,58 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais, e cinquenta e oito centavos) referente a 40
horas semanais, determinado como piso nacional da categoria.
Paragrafo único - Por profissionais do magistério público da educação básica municipal
entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte
pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas na Rede Municipal de
Ensino, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada
pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
[o Art. 3.º — Aos servidores inativos e pensionistas vinculados a referida categoria será
atualizado nas mesmas condições previstas no Artigo 1º desta Lei.
Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à
necessária suplementação para atender somente as despesas com a atualização dos
vencimentos, caso necessário.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para
os profissionais do quadro do magistério com formação em nível médio, na modalidade
Normal, a 1º de janeiro de 2024.
Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 31 de janeiro de 2024.
AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
“ AMU RA MUNICIPAL DE ITABERABA BA praxado L] 1ºVOT,
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