| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-01-31 |
| Ementa | ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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s *% Camara rmumcipar uc naverava O Ã Dm “a 4,4 ESTADO DA BAHIA Rei) CNPJ 13.267.315/0001-41 ç ÃO AUTÓGRAFO sacro RAR Sure se Processo n.º 26/2024 É ITABERABA-BA, ) 4 FIN dA) 5 22 DE MARÇO DE 2024 Estabelece o piso salarial dos professionais do magistério de Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e ele, no exercício das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei. Art. 1º — Atualiza o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal. Art. 2.º — Aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal não será permitido perceber a título de vencimento básico valor inferior a R$ 2.290,29 (dois mil, duzentos e noventa reais, e vinte e nove centavos) referente a 20 horas semanais e R$ 4.580,58 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais, e cinquenta e oito centavos) referente a 40 horas semanais, determinado como piso nacional da categoria. Parágrafo único - Por profissionais do magistério público da educação básica municipal entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas na Rede Municipal de Ensino, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Art. 3.º — Aos servidores inativos e pensionistas vinculados a referida categoria será atualizado nas mesmas condições previstas no Artigo 1º desta Lei. Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a atualização dos vencimentos, caso necessário. Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para os profissionais do quadro do magistério com formação em nível médio, na modalidade Normal, a 1º de janeiro de 2024. / Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário, GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA M NICIPAL(DE ITABERABA, em 22 de março de 2024. sa 5 po Vereador ALMEIDA DE JESUS GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA TERRA DO DESENVOLVIMENTO Ofício PGMI/GAB n.º39/2024 Itaberaba, 19 de Março de 2024 Exmº. Sr. GERSON ALMEIDA DE JESUS M.D Presidente da Câmara Municipal ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE ESTIMATIVA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 01 e 02/2024 e alteração do ANEXO V do Projeto de Lei Complementar 01/2024 Exm.º Sr. Presidente Após, cordiais cumprimentos, solicitamos que seja anexado aos Projetos acima referenciados o Estudo de Impacto Financeiro e orçamentário. Solicita também que seja alterado o novo ANEXO V no Projeto de Lei Complementar 01/2024 em virtude do equívoco na Referência de Vencimento colocada no Projeto Original para o cargo de Agente de Trânsito alterando-se de Referência 26 para referência 42, Assim, roga pela aprovação dos projetos « Atenciosamente, B RICARDO DÓS OS MASCARENHAS Prefeito do Município fa faia Mo PAT Acatas AMINA dA MAN PANINADA me ALMEIDA PRADO MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO “Projeto 01/2024 - Reajusta os vencimentos dos servidores municipais de Itaberaba e dá outras providências”. “Projeto 02/2024 — Estabelece o piso salarial dos profissionais do magistério de Itaberaba e dá outras providências”. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, em cumprimento ao disposto no Inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101-2000 e, no parágrafo 4º e incisos do art. 189 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados: DO ESTUDO: O município de Itaberaba propõe o reajuste salarial de servidores efetivos para atender as necessidades do Poder Executivo, em 4,62%, incluindo o piso salarial dos profissionais do magistério qué propõe-se o aumento de 3,62% a saber: Unidade: as Custo Mensal Atual Reajuste Proposto FPM Efetivos R$331.855,28 R$347.186,99 | Secretaria Ação Social R$15.80260 | R$16.53268 | Procuradoria Geral R$346.872,11 lo R$362.897,60 1 Secretaria de Saúde 1 R$1.319.134,37 R$1.380.078,38 Secretaria de Educação — 3,62% j R$5.537.283,43 — R$5.737.733,09 Superintendência de Trânsito o R$27.514,15 R$28.785,30 SOMA | R$7.578.461,94 R$7.873.214,04 Custo Anual Atual R$100.793.543,80 Custo Anual com aumento To R$103.567.034,73 Aumento efetivo R$2.773.490,93 IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA APURAÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL NO ÚLTIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO: T- Receila Corrente Líquida anual período até dez/2023 | R$ 239.385.418,27 [2- Gastos Total Pessoal, até dez/2023 R$ 126.255.249,52 3 - Percentual da RCL comprometido atualmente c/Pessoal 52,74% [4 Aumento na despesa com pessoal 2023 E E R$ 2.773.490,93 5- Gasto lola projetado pessoal c/aumento proposto R$ 129.028.740,45 6 Percentual comprometido da RCL 2023 nos gastos de Pessoal com o aumento 53,90% 7 - Resultado do Impacto 1,16% PROJEÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL PARA O PRÓXIMOS 3 EXERCÍCIOS: Discriminativo no Valor | [Previsão de arrecadação” — Receita Corrente Líquida para 2024 e R$ 250.157.762,09 | Soma da despesa + 4,62% (sendo 3,62% para a Educação) de aumento apresentado em proposta R$ 132.579.166,68 | | Percentual a aplicar em 2024 | | E Discriminativo Lo | | Previsão de arrecadação* - Receita Corrente Líquida para 2025 R$ 261.414.861,39 | be Soma da despesa + 4,62% (sendo 3,62% para a Educação) de aumento apresentado em proposta R$ 136.225.093.76 52,11% Valor Previsão de arrecadação” — Receita Corrente Líquida para 2026 ms o | | R$ 273.178.530,15 | Soma da despesa + 4,62% (sendo 3,62% para a Educação) de aumento apresentado em proposta” R$ 139.971.283,84 | Percentual d aplicar em 2026 “IPCA de fevereiro/2024 - 4,50%. Fonte: IBGE. Disponivel em hups:/www.ibge.gov.br/explicafinflacao.php. Acesso em 28/02/2023. » Temos: a — Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC 101/2000, aumento de até para a projetada. 10% da RCL atual b — Atende ao exigido pelo art. 20 inciso Ill, da LC 101/ 2000, que o Gasto com Pessoal não ultrapassará em 2023 aos 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo, da RCL. c — Não tende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101/2000, ultrapassará em 2024 aos 95% do estabelecido no art. 20 Inciso Ill, sendo 51,3% para Executivo e/ou 5,7% para a Câmara, da RCL, embora ainda esteja abaixo do limite máximo permitido. CONCLUSÃO 1 - Obrigatoriedade constituições X | Atende ao Inciso | do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado - no Impacto Orçamentário. N Não atende ao Inciso | do parágrafo 1º do art. 169 da CF. X | Atende ao Inciso Il do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando da Lei Municipal que instituiu as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2023. Não atende ao Inciso Il do parágrafo 1º do art. 169 da CF. 2- Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida o usa ao art. 71 da LC 101/2000. = Não atende ao art. 71 da LC 101/2000. Atende ao Inciso Ill do art. 20 da LC 101/2000. LI nn Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000. ão atende ao Inciso Ill do art. 20 da LC 101/2000. Não atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000. 3 - Impacto Orçamentário X | Atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000. = Não atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000. 4 - Impactos Financeiros X | Atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000. = Não atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000. “O presente estudo de impacto demonstra que o município de Itaberaba está parcialmente descumprindo os requisitos legais constante na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, pois, o aumento proposto sobre a folha dos funcionários efetivos impactará negativamente no exercício 2028, no que tange unicamente ao disposto no Inciso Ill do art. 20 da LC 101/2000, haja vista que a os valores apresentados da Receita Corrente Líquida - RCL são projetados e não efetivos, contudo, para O exercício 2024. Ademais, é preciso ainda verificar outras variáveis, como quanto o aumento irá interferir na gestão financeira, tendo em vista outras contratações que visam atender a necessidades específicas do município, como professores contratados e pessoal contratado na área de saúde. o “ Contudo, submeta-se o presente estudo a assessoria jurídica para emissão de ParecerConclusivo. Salvador, 28 de fevereiro de 2024. RA LUCIDARLE PRADO CAIRES CRC/BA nº 17.798/0 FAMEDA ASSGUSUMIA Ria GESTÃO PONGICA MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO “Projeto 01/2024 - Reajusta os vencimentos dos servidores municipais de Itaberaba e dá outras providências”. “Projeto 02/2024 — Estabelece o piso salarial dos profissionais do magistério de Itaberaba e dá outras providências”. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, em cumprimento ao disposto no Inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101-2000 e, no parágrafo 4º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados: DO ESTUDO: O município de Itaberaba propõe o reajuste salarial de servidores efetivos para atender as necessidades do Poder Executivo, em 4,62%, incluindo O piso salarial dos profissionais do magistério que propõe-se o aumento de 3,62% a saber: Unidade: ” | —CustoMensalAtual | Reajuste Proposto FPM Efetivos R$331.855,28 R$347.186,99 Secretaria Ação Social 1 R$15.802,60 R$16.532,68 Procuradoria Geral R$346.872,11 [ R$362.897,60 [ Secretaria de Saúde R$1.319.134,37 R$1.380.078,38 | Secretaria de Educação — 3,62% | R$5.537.283,43 R$5.737.733,09 Superintendência de Trânsito | R$27.514,15. | R$28.765.30 | SOMA ú E R$7.578.461,94, | “R$7.873.214,04 Custo Anual Atual R$100.793.543,80 o | Custo Anual com aumento R$103.567.034,73 Aumento efetivo 1 R$2.773.490,93 IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA APURAÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL NO ÚLTIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO: | EI - Receita Corrente Líquida anual período até dez/2023 R$ 239.385.418,27 2 - Gastos Total Pessoal, até dez/2023 R$ 126.255.249,52 3 - Percentual da RCL comprometido atualmente c/Pessoal o 52,74% 4 - Aumento na despesa com pessoal 2023 R$ 2.773.490,93. 5 - Gasto tolal projetado pessoal claumento proposto R$ 129.028.740,45 6- Percentual comprometido da REL 2023 nos gastos de Pessoal com o aumento 53,90% 7 - Resultado do Impacto 1,16% PROJEÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL PARA O PRÓXIMOS 3 EXERCÍCIOS: Discriminativo EP Valor | |. E Previsão de arrecadação" — Receita Corrente Liquida para 2024 R$ 250.157.762,09 | H Soma da despesa + 4,62% (sendo 3,62% para a Educação) de aumento apresentado em proposta R$ 132.579.166,68 | Percentual a aplicar em 2024 Discriminativo Previsão de arrecadação* - Receita Corrente Líquida para 2025 | | R$ 261.414.861,39 Soma da desgiesa + 4,62% (sendo 3,62% para a Educação) de aumento apresentado em proposta R$ 136.225.093,76 | | Percentual a aplicar em 2025 52,11% Discriminativo 1 | Valor | Previsão de arrecadação” — Receita Corrente Líquida para 2026 " R$ 273.178.530,15 | Soma da despesa + 4,62% (sendo 3,62% para a Educação) de aumento apresentado em propostã [ R$ 139.971.283,84 | 8! | * Temos: 51,24% a — Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC 101/2000, aumento de até 10% da RCL atual para a projetada. b — Atende ao exigido pelo art. 20 inciso WII, da LC 101/ 2000, que o Gasto com Pessoal não ultrapassará em 2023 aos 54% para O Executivo e/ou 6% para o Legislativo, da RCL. — Não tende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101/2000, ultrapassará em 2024 aos 08% do estabelecido no art. 20 inciso Ill, sendo 51, 3% para Executivo e/ou 5,7% para a Câmara, da RCL, embora ainda esteja abaixo do limite máximo permitido. CONCLUSÃO 1 - Obrigatoriedade constituições Atende ao Inciso | do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado 7) no Impacto Orçamentário. Não atende ao Inciso | do parágrafo 1º do art. 169 da CF. Atende ao à Inciso Il do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando da Lei Municipal que instituiu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. | que atende ao Inciso Il do parágrafo 1º do art. 169 da CF. 2- Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida tr Atende ao art. 71 da LC 101/2000. Não atende ao art. 71 da LC 101/2000. Atende ao Inciso Ill do art. 20 da LC 101/2000. Não atende aa Inciso Ill do art. 20 da LC 101/2000. Tp Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000. Não atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000. 3 - Impacto Orçamentário X | Atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000. NE Não atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000. 4 - Impactos Financeiros X | Atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000. = Não atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000. “O presente estudo de impacto demonstra que o município de Itaberaba está parcialmente descumprindo os requisitos legais constante na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, pois, o aumento proposto sobre a folha dos funcionários efetivos impactará negativamente no exercício 2028, no que tange unicamente ao disposto no Inciso III do art. 20 da LC 101/2000, haja vista que a os valores apresentados da Receita Corrente Líquida — RCL são projetados e não efetivos, contudo, para o exercício 2024. Ademais, é preciso ainda verificar outras variáveis, como quanto o aumento irá interferir na gestão financeira, tendo em vista outras contratações que visam atender a necessidades específicas do município, como professores contratados e pessoal contratado na área de saúde. o » Contudo, submeta-se o presente estudo a assessoria jurídica para emissão de Parecer Conclusivo. Salvador, 28 de fevereiro de 2024. LUCIDARLE PRADO CAIRES CRCI/BA nº 17.798/0 E a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br coa PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2024 ANEXO V QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO | PROVIMENTO EFETIVO | E T | Cod Cargos Carga Horária | Salário Salário Ref. Nº de À SIGA TCM Nivelo Formação Semanal Base 2023 | Baso 2024 | Vencimento | Cargos | ici ——[ topar cEmpesíico [5 Joszopifadmado | ss | aonde — [Superior Específico [5 [5.120,91[887484] 65 [11] de= [Superior Específico | 20 [272704[268808[ 62 | 2 | 361 Suborer-Especifo [20 [2720428880] 62 [1 | oatador—[ Superior - Especie | 2 [2727,04/2888,08] 82 | 1 sos Superior Específico [20 [272104 [285303| 52 [1 504 Superior - Específico 20 2.727,04 [2.853,03] 52 | E) 76 Técnico Contabilidade [| TecnicoNM | 30 [2.208,38/2310,M1] 42 | 3 104 [— Teenicongricola | TécnicoNm | 30 [2.208,38/2310,41] 42 | 3 [——NM-específico | 2 |2.208,38/2310,41] 42 | 5 |] NM 87 Digitador CPD E 4 1.932,38 48 Fiscal de Méio Ambiente 40 1.847,05 ioscad 30 2 | 88 Assistente Administrativo NM 30 1.740,27 1.820,67 26 66 360 Agente de Trânsito Técnico NM 30 2.208,38 [2.310,41 | (4 | 10 35 [7] Motorista | EnsinoFundamental | 30 [1.52198[ 1.592,30] 17 30 . 4 Operador de Maq. Pesada Ensino Fundamental + CHN 30 1.477,38 ABR] 45 | 1 462 Categoria D Encanador Conhecimento específico 1.434,06 1.500,31 13 4 DS (E Eletricista am 1.434,06 | 1:500,31 13 4 1.434,06 | 180081) 43 3 1.434,06 | 1500531 EE 2 459 Conhecimento especifico 458 Pedreiro Conhecimento específico à Pintor — Conhecimento especifico 499 Esp 498 Mecânico Conhecimento específico 1.434,06 1.500,31 13 q | 1 time [490 Carpinteiro Conhecimento especifico 1.434,06, 1.500,31 13 2 95 & Fiscal Administrativo NM 1.391,92 | 1.456,23 11 45 sis Aimmistranivo — [NM [o 43sAts [00966] o [140 Guarda Municipal NM [36 [1.351,13 [1.413,55 | 9 8o [— Senviços Gerais! 7 | NFundamemtai-6rsério | 30 [1.30200/1.41200] 1 [300 [— cozinheira] NFundamentai-srsório | 30 [1.30200/141200] 1 [5 [1.412,00 | Es MEM E [sr [ Rum Serviços Gerais | NFundamentar-Grsério | 30 [4.302/00[144200] 1 [30 | Es] 472 Copeira NFundamental-6º série | 30 | 1.302,00 | 1 4 460 Coveiro Nrundamontal-6*sório | 30 | 1.30200[141200] 1 1.2 [16] Vigilante Ensino Fundamental | 30 - | 1.302,00 | 1.412,00: 1 100 RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS E Prefeito Municipal Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberabaDhotmail.com FA Câmara Municipal de Itaberaba * Câmara Municipal de Itaberadé OS MENTA PARECER CONJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º 02/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece o piso dos profissionais do magistério de Itaberaba e dá outras providências (Processo n.º 26/2024). Trata-se de projeto de lei complementar sob nº 02/2024, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que estabelece o piso dos profissionais do magistério de Itaberaba e dá outras providências. O Ministério da Educação (MEC) publicou no dia 31 de janeiro deste ano, em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria n.º 61/2024, que define o novo piso salarial dos professores da educação básica. O objetivo da portaria é garantir aos profissionais da educação um salário justo e condizente com sua importante função na sociedade, bem como contribuir para a melhoria da qualidade do ensino em Itaberaba. Vale ressaltar que a atualização do piso salarial dos profissionais da educação básica é uma obrigação prevista em lei, não se configurando como uma concessão ou benefício, mas sim como um direito dos trabalhadores. Nesse sentido, a aprovação do Projeto de Lei em questão é fundamental para O cumprimento das obrigações legais e para a valorização dos profissionais da educação em Itaberaba. Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, entende esta comissão estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade e legalidade, cabendo ao Plenário a análise meritória. Sala das Comissões, 08 de março de 2024. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO po FR ONDE CIVEIRASILVA LUCIANO A DOS SANTOS Presi ente / Relator e apa O SAMPAIO DE OLIVEIRA FR óN DÉC IVEIRA SILVA Membro ) Membro ( A GAMA A , | Ds PATR HA sé AMAURI DA SILVA MENEZES Membro Membro LU / CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, iprovado [) 1ºVOT. CO) 2"voT. E UVOr PorBUNAN/ Sala mm | ora NOTOs residente da CM/RA COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH PARECER JURÍDICO ASSJURO1L0060324CMI EMENTA: ADMINISTRATIVO - REQUERIMENTO OBJETIVANDO ESTABELECER O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - RECOMENDAÇÕES. Trata-se de consulta formulada pela Câmara Municipal de Itaberaba acerca de Projeto de Lei de autoria do chefe do Poder Executivo que estabelece o piso salarial dos profissionais do magistério estabelecendo o piso máximo de R$ 4.580,58 (-) aos profissionais do magistério público da educação básica municipal com jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, e R$ 2.290,29 (-) aos profissionais do magistério público com jornada de até 20 (vinte) horas semanais, nos termos da Lei Federal 11.738/2008. Vindo a esta Assessoria Jurídica para análise, passa-se à apreciação. Aprioristicamente cumpre-nos esclarecer que o art. 31, inciso X, da Constituição Federal, em corolário ao princípio da reserva legal, estabelece que a fixação de vencimentos e demais componentes da remuneração deverá ser realizada através de lei stricto sensu: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Dessa forma, somente através de lei de iniciativa do Poder Executivo poderá ser fixado piso salarial dos servidores, sendo inconstitucional qualquer ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH outra espécie normativa, inclusive decreto, o que não se aplica neste caso. Nessa linha de intelecção, eis a jurisprudência: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 16.334/1994. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO GOVERNAMENTAL. CRIAÇÃO POR JATO INFRALEGAL. AFRONTA AO ART. 61, 8 1º, II, A, DA CARTA DA REPUBLICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL REMUNERATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA. A Constituição da República, preocupada com a eficiência e moralidade dos gastos públicos, erigiu rígido sistema de controle das despesas com pessoal. Dentre as medidas tomadas pelo Poder Constituinte encontra-se a necessária submissão do aumento de despesas com pessoal ao crivo do Poder Legislativo, poder constituído encarregado da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos demais Poderes (art. 70 da Carta Magna). O princípio da reserva legal remuneratória encontra-se insculpido no art. 61, 8 19, II, a, da Constituição da República, segundo o qual apenas lei de iniciativa do Chefe do Executivo poderá dispor sobre "criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração". (...) É inconstitucional a interpretação que permita a criação de gratificações por meio de decreto (...). Isso porque citado decreto não apenas regulamentaria lei, mas seria responsável pela efetiva criação de gastos com servidores públicos, atraindo a incidência do art. 61, 8 1º, II, a, da CRFB. Além disso, a interpretação referida acabaria por referendar deslegalização de matéria submetida pelo Constituinte Originário ao crivo do Poder Legislativo. É formalmente inconstitucional decreto do executivo que crie gratificação, e, por consequência, que majore as despesas ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH com pessoal, posto violar a cláusula de reserva legal remuneratória prevista tanto na Constituição Federal (art. 61, 8 1º, II, a) quanto na Constituição Estadual (art. 33, 8 1º, II, a). Inconstitucionalidade do Decreto nº 16.344/94 reconhecida em sede de controle difuso. TJ-AM - Arguição de Inconstitucionalidade: 00114601120148040000 AM 0011460-11.2014.8.04.0000. (g.n.) Portanto, o Poder Executivo tendo deflagrado o Projeto de Lei tem-se que há legitimidade para dispor sobre a matéria. Impende destacar que o artigo 206 da Constituição da República dispõe que o ensino será ministrado com base em diversos princípios, entre eles o que assegura piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar públicos, nos termos da lei federal, inciso VIII. Todavia, o aumento de gastos públicos demandará estudo contábil acerca da viabilidade financeira para seu pagamento. Deste modo, em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista que o projeto de lei acarretará aumento de despesas, entendemos necessária seja realizado análise acerca do impacto orçamentário-financeiro. Ressaltamos, também, a necessidade de verificar se existe previsão da despesa no Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, já que não contém matéria que infrinja tais dispositivos legais, conforme estabelece o artigo 16, II, da LC 101/2000. Art. 16. “A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”. 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. Sobreleva salientar que em ano eleitoral as regras relativas ao aumento salarial devem ser aplicadas em consonância com a Lei Federal 9.504/97, a qual impõe algumas restrições, ao fixar uma data limite para que o Poder Público à revisão geral da remuneração dos servidores públicos. Essa proibição tem por desiderato proteger e tornar efetiva a normalidade e a legitimidade das eleições, assegurando aos candidatos as mesmas condições de disputa durante o processo eleitoral, em igualdade de oportunidades. Nessa toada, o art. 73, inciso VIII, da Lei das Eleições, dispõe o seguinte: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATI I (...) VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos. Duma análise acurada do texto em comento é possível inferir que a fixação do piso remuneratório de determinada categoria ao longo do ano da eleição somente poderia ocorrer até os 180 dias que antecederam o pleito eleitoral, isto é, 06 de abril de 2024. Entretanto, é válido observar que o impedimento imposto pela legislação eleitoral diz respeito à elevação salarial que seja superior ao acúmulo inflacionário ao longo do ano eleitoral, gerando, obviamente, ganho real. Caso o aumento cinja-se à recomposição inflacionária, pensamos que essa revisão poderá ocorrer a qualquer tempo, sem que isso implique em conduta eleitoral vedada. Pois bem. O Projeto de Lei 002/2024 objetiva atualizar o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, a fim de cumprir o piso salarial nacional da categoria, conforme estabelecido pela Lei 11.738/2008. Portanto, não se trata de revisão geral anual e, com efeito, a sua implementação não atrairia os rigores da norma eleitoral. Isso porque, a adequação do piso salarial profissional do magistério tem por escopo proceder à reestruturação da carreira, em cumprimento à regra estabelecida por uma legislação específica que institui um vencimento inicial mínimo a uma determinada classe de servidores e sua atualização periódica (revisão setorial). ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATI 1 Nessa linha de intelecção, o TSE se posicionou da seguinte forma: Aprovação, pelas vias legislativa, de proposta de reestruturação de carreira de servidores não se confunde com a revisão geral de remuneração e, portanto não encontra obstáculo na proibição contida no art. 73, inciso VIII, da Lei no 9.504, de 1997 (Resolução nº 21.054. CTA 772. Rel. Min Fernando Neves. 12.08.2002). Também o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), - em resposta à consulta formulada nos autos do Processo 05299-16 (Parecer 143- 16): PISO SALARIAL. VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO ANUAL. Piso salarial nacional dos professores, valor do vencimento inicial da carreira dos profissionais do magistério público da educação básica, atualizado, anualmente, no mês de janeiro, conforme estabelece o artigo 5º e o parágrafo único da Lei nº = 11.738/2008. (...). Quanto a revisão da remuneração dos servidores públicos, vale ressaltar que, segundo o melhor posicionamento doutrinário e jurisprudencial, essa revisão geral não se confunde com outra modalidade, aqui denominada de revisão setorial. Enquanto aquela tem por destinatário a integralidade dos servidores, esta focaliza determinado segmento. Enquanto a primeira objetiva, em regra, recompor a perda inflacionária, a segunda almeja proceder à reestruturação de determinada carreira. Isto posto, concluímos no sentido de que a Lei nº 11.738/2008 fnssitid : larial ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATIH ional ional r i i f DE Ã ANO ELEITORAL (g.n) Dessa forma, seja por não se tratar de revisão geral (mas de atualização relacionada a uma categoria específica - setorial), seja porque visa apenas recompor perda inflacionária, pensamos que a proposição em questão não contraria a norma eleitoral, mesmo que apresentado no curso dos 180 dias que antecedem as eleições. Rodolfo Viana Pereira, no artigo intitulado “Limites e possibilidades da revisão da remuneração de servidores em ano eleitoral”!, assim pontuou: “A partir de 180 dias da data da eleição até a posse dos eleitos, fica proibido qualquer aumento, decorrente de revisão geral, aos servidores públicos, superior à perda de seu poder aquisitivo prevista para o próprio ano da eleição. Nesses termos, se a proposta de aumento for superior à perda (prevista) do poder aquisitivo em 2010, por exemplo, o ato que o autorizar deveria ter sido completamente terminado antes de 6 de abril de 2010. Entretanto, se o aumento proposto for igual ou menor que a perda prevista, nada obstará a consecução do ato durante o período pré- eleitoral. (g.n) Os tribunais pátrios seguem essa mesma senda: ! Limites e possibilidades da revisão da remuneração de servidores em ano eleitoral . Edição especial da Revista do TCEMG, ano XXIX. Gestão Responsável em final de Mandato, p. 93. ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosQoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSAI BATI | REVISÃO GERAL ANUAL. ANO ELEITORAL. PERÍODO CRÍTICO. VEDAÇÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL NÃO CARACTERIZADA. Para caracterizar a conduta vedada aos agentes públicos, nos moldes definidos no art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/97, a revisão remuneratória deve ser geral e o índice do reajuste deve ultrapassar o limite da perda aquisitiva ocasionada pela inflação. Na esteira dos precedentes do Tribunal Superior Eleitoral, a revisão geral da remuneração servidor público, desde que não exceda a recomposição da perda do poder aquisitivo não caracteriza a conduta vedada na Lei das Eleições. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT-15 - ROT: 00128821220185150069 0012882-12.2018.5.15.0069, Relator: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN, 5a Câmara, Data de Publicação: 29/11/2019). (g.n) Diante do exposto, sustentado nos fundamentos acima descritos, sugere a remessa de Projeto de Lei para análise da assessoria contábil, a fim de exarar parecer acerca dos impactos acima elencados. Caso a contabilidade emita parecer favorável, seja o PL encaminhado para apreciação do Poder Legislativo. Este é o nosso parecer —- SMJ. Leandro A. Oliveira OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA tá www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/!!/RAMUNCIPA DE TaBERAgA &4 | PPATOCOLO GERAL DE FR NO l0024 31 DE JANEIRO DE 2024 EM 22 109 04 AA ná asas Serviow (a) da CMIBA “Estabelece o piso salarial dos professionnais do magistério de Itaberaba e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e ele, no exercício das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei. - Art. 1º — Atualiza o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal. Art. 2.º — Aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal não será permitido perceber a título de vencimento básico valor inferior a R$ 2.290,29 (dois mil, duzentos e noventa reais, e vinte e nove centavos) referente a 20 horas semanais e R$ 4.580,58 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais, e cinquenta e oito centavos) referente a 40 horas semanais, determinado como piso nacional da categoria. Paragrafo único - Por profissionais do magistério público da educação básica municipal entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas na Rede Municipal de Ensino, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. [o Art. 3.º — Aos servidores inativos e pensionistas vinculados a referida categoria será atualizado nas mesmas condições previstas no Artigo 1º desta Lei. Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a atualização dos vencimentos, caso necessário. Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para os profissionais do quadro do magistério com formação em nível médio, na modalidade Normal, a 1º de janeiro de 2024. Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 31 de janeiro de 2024. AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA “ AMU RA MUNICIPAL DE ITABERABA BA praxado L] 1ºVOT, ea do VOTO vor. O uvor. PorBUNAN/ Ea uv, mm RS votos RICARDO DOS OS MASCARENHAS 5 Ê unicipal » y y bx a