| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E/OU ALTERAÇÃO DA LEI DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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£&» Câmara Municipal de Itaberaba = [e 9,47 CCC 13.267.315/0001-41 RA ESTADO DA BAHIA AUTÓGRAFO SANÇÃO Processo n.º 296/2023 DA PRESENTE E ” LEI N.º RR ITABERABA-BA, DE 21 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a criação e/ou alteração da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Itaberaba/BA e dá outras providências. O PREFEITO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei fixa normas de inspeção e fiscalização no Município de Itaberaba, no que tange os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis, através da inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate, bem como o recebimento, manipulação, fracionamento, transformação, elaboração, conservação, acondicionamento, armazenamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito de produtos de origem animal no âmbito do município, chamado Serviço de Inspeção Municipal - SIM. 8 1º Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e suas alterações, Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017 e suas alterações e demais legislações pertinentes. 8 2º Os empreendimentos que processam exclusivamente produtos de origem animal não comestíveis não estão sujeitos a Inspeção prevista nesta lei. Art. 2º A equipe do Serviço de Inspeção Municipal, subordinada à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, deve ser dimensionada conforme a demanda do registro de empreendimentos e da atividade a ser inspecionada. $ 1º O Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal deverá ser, preferencialmente, funcionário efetivo com formação na área de ciências agrárias e/ou da saúde. 8 2º É obrigatória a presença de pelo menos 01 médico veterinário na equipe, que exercerá a função de autoridade sanitária do SIM, devendo ser funcionário efetivo do município ou consórcio intermunicipal ao qual integre. Art. 3º São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal — SIM: 8 1º Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos que fabriquem, processem, industrializam e manipulem produtos de origem animal e seus subprodutos; $ 2º Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; 4" Câmara Municipal de Itaberaba toma ».t CGC 13.267.315/0001-41 é ESTADO DA BAHIA 8 3º- Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais, 8 4º - Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; 8 5º - Levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos; $ 6º- Realizar ações de combate à clandestinidade; 8 7º - Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM. Art. 4º Ficam sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização, os produtos, subprodutos e matérias-primas, previstos nesta Lei: |- Abatedouro Frigorífico: a) Abatedouro frigorífico — carne e derivados. b) Abatedouro frigorífico — pescado e derivados. Il - Entreposto e Unidades de Beneficiamento: a) Carne e derivados. b) Leite e Derivados. c) Mel e produtos apícolas. d) Ovos e derivados. e) Pescados e derivados. Parágrafo Único: O SIM, a partir de sua implantação, terá a inspeção e fiscalização, em caráter permanente e/ou periódico, dependendo da atividade a ser exercida, tendo os prazos, definidos pela regulamentação da presente lei. Art. 5º No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal deverá notificar o Serviço de Defesa Sanitária Oficial vinculado a origem do animal e matéria prima, a ocorrência de enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias. Art. 6º As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores. 8 1º - Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias produtivas cooperarão com as autoridades competentes para assegurar maior efetividade dos controles oficiais e a melhoria da inocuidade dos produtos de origem animal. 8 2º - O Serviço de Inspeção Municipal trabalhará com objetivo de garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final, em que a avaliação da qualidade sanitária estará fundamentada em parâmetros técnicos de Boas Práticas Agroindustriais e £7" Câmara Municipal de Itaberaba $,. 4% CGC 13.267.315/0001-41 tê ESTADO DA BAHIA Alimentares, respeitando quando possível as especificidades locais e as diferentes escalas de produção, considerando, inclusive, os aspectos sociais, geográficos, históricos e os valores culturais agregados aos produtos. Art. 7º A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal têm por objetivos: | - incentivar a melhoria da qualidade sanitária dos produtos produzidos; Il - proteger a saúde do consumidor; Ill - promover o desenvolvimento do setor agropecuário; IV - promover um programa de combate a clandestinidade no município; V - promover um programa de capacitação de todos os atuantes na cadeia produtiva, desde a equipe do SIM, empreendedores e consumidores. Art. 8º O Município de Itaberaba, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com o Estado da Bahia e a União, suas pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Pública Indireta, bem como poderá participar de Consórcio Público Intermunicipal para viabilizar a operacionalização e implementação do SIM, como também, a adesão aos sistemas de equivalência com os demais serviços oficiais. 8 1º O Município de Itaberaba, poderá transferir a execução, gestão e operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal a um Consórcio Público Intermunicipal ao qual seja ente consorciado. 8 2º Quando o Município for ente consorciado com a finalidade de execução, gestão e operacionalização do SIM, o Consórcio Público passa a ter o direito de publicar atos normativos inerentes ao SIM. Art. 9º A inspeção e a fiscalização serão realizadas: | - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal, em carácter complementar à inspeção nos empreendimentos; Il - nos estabelecimentos que recebem as diferentes espécies de animais para abate ou industrialização; Ill - nos estabelecimentos que recebem o pescado para manipulação ou industrialização; IV - nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em natureza para expedição ou para industrialização; V - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; VI - nos estabelecimentos que extraem ou recebem o mel, a cera de abelha e os outros produtos das abelhas para beneficiamento ou industrialização; e VIl - nos estabelecimentos que recebem, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expedem matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis, procedentes de estabelecimentos inspecionados. £7" Câmara Municipal de Itaberaba Aa mid 9,4% CGC 13.267.315/0001-41 o ESTADO DA BAHIA Parágrafo Único: Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no município, sem que esteja previamente registrado, em um dos serviços de inspeção oficial — SIM — SIE — SIF. Art. 10 É da competência do Serviço de Inspeção Municipal de Itaberaba a inspeção e fiscalização nos estabelecimentos previstos nos incisos | a VII, do art. 9º, que façam comércio municipal. Parágrafo Único: Para a comercialização intermunicipal e interestadual, ficam condicionados o atendimento a atos normativos afins. CAPÍTULO | DA CONCESSÃO DO REGISTRO Art. 11 O registro dos empreendimentos de produtos de origem animal será requerido ao SIM, instruído com os seguintes documentos: | - requerimento para registro, conforme modelo próprio fornecido pelo SIM; e Il - outros documentos, conforme definido em norma complementar, publicada pelo SIM. Art. 12 O funcionamento do estabelecimento será autorizado mediante emissão do Certificado de Registro do Empreendimento de POA pelo SIM, após cumprimento de todos os pré-requisitos constantes na presente lei bem como em seus regulamentos oficiais. $ 1º Nos Municípios onde o SIM é executado/operacionalizado de forma consorciada, a emissão do Certificado de Registro de Empreendimento de POA, fica a cargo do Consórcio Público Intermunicipal ao qual o Município é adeso, para esta finalidade, por meio da Coordenação do SIM Consorciado. 8 2º Os rótulos só podem ser usados nos produtos registrados a que correspondam, devendo constar neles a declaração do número de registro do produto e o carimbo da Inspeção seguindo modelos publicados no regulamento desta lei. CAPÍTULO Il DAS SANÇÕES Art. 13 O estabelecimento agroindustrial de origem animal responde, nos termos legais, por infrações ou danos causados à saúde pública ou aos interesses do consumidor. Art. 14 As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer e acarretarão ao infrator, sem prejuizo da responsabilidade penal e civil cabíveis, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções: | - Advertência, quando o infrator for primário ou não ter agido com dolo ou má fé; Il - Multa de até 100 Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, nos casos de reincidência, dolo ou má fé, a ser apurado através de devido processo administrativo; EFA Câmara Municipal de Itaberaba Il - Apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos, ingredientes, rótulos e embalagens, quando não apresentarem condições higiênico- sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou forem adulterados ou falsificados. IV - Suspensão das atividades do Estabelecimento, se causar risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária e ainda, no caso de embaraço da ação fiscalizadora; V - Interdição total ou parcial do Estabelecimento, quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas. S 1º As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta vezes, quando o volume do negócio do infrator faça prever que a punição será ineficaz, em caso de dolo e reincidência, conforme parecer emitido pela fiscalização competente. S 2º As infrações a que se refere o caput deste artigo deverão ser regulamentadas por ato normativo do Chefe do Poder Executivo ou pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme 8 2º do art.8º. 8 3º O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente. 8 4º Na aplicação das multas levar-se-á em conta a ocorrência de circunstância agravante, na forma estabelecida em regulamento. 8 5º Constituem agravantes, para fins de aplicação das penalidades de que trata este artigo, o uso de artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal. 8 6º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. 8 7º A não regularização do fato gerador da interdição e suspensão no prazo máximo de 12 (doze) meses será motivo de cancelamento do registro do estabelecimento ou inutilização do produto pelo órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. S 8º As despesas referentes à inutilização de produtos interditados ou apreendidos serão por conta do infrator. Art. 15 Nos casos previstos, no Inciso Ill do Art. 14, será comunicado aos órgãos competentes, para a tomada das medidas cabíveis, isentando o município e/ou o Consórcio Público da responsabilidade da guarda e/ou inutilização dos produtos. Parágrafo Único: Será de responsabilidade do infrator a guarda dos produtos inutilizados e/ou irregulares, até decisão definitiva dos órgãos competentes. Art. 16 As penalidades e sansões previstas nesta Lei serão aplicadas por autoridade sanitária responsável designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou Consórcio Público Intermunicipal, atendendo as legislações pertinentes. Art. 17 As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei e do seu regulamento. 2 £7* Câmara Municipal de Itaberaba va CGC 13.267.315/0001-41 cd ESTADO DA BAHIA Parágrafo Único: O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 As análises fiscais referentes à água de abastecimento e aos produtos de origem animal serão realizadas em laboratórios credenciados na Rede Estadual de Laboratórios Agropecuários do Estado da Bahia, em laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), ou ainda, em laboratórios credenciados por Consórcio Público. Art. 19 - O estabelecimento agroindustrial é responsável pela qualidade dos alimentos que produz e somente pode expor à venda ou distribuir produtos que: | - Não representem risco à saúde pública, não tenham sido fraudados, falsificados ou adulterados; Il - Tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de recepção, fabricação e expedição; Ill - Estejam rotulados e apresentem informações conforme a legislação pertinente, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa. Art. 20-As autoridades de saúde pública comunicarão ao Serviço de Inspeção Municipal os resultados das análises sanitárias que realizarem nos produtos de origem animal apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo. Art. 21 - Será objeto de regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo do Município ou pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme $ 2º do art.8º: |- a classificação dos estabelecimentos; Il - as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade; Hll - as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas dos estabelecimentos; IV - as condições gerais das instalações, equipamentos e práticas operacionais de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte e agroindústrias de base familiar, de acordo com a Lei 11.326/2006, observados os princípios básicos de higiene dos alimentos, tendo como objetivo a garantia da inocuidade dos produtos de origem animal; V - os deveres dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; VI - a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate: VIl - as questões referentes ao abate humanitário, que garantam o bem-estar dos animais desde a recepção até a operação de sangria; Eã £7* Câmara Municipal de Itaberaba 9º. 4 CGC 13.267.315/0001-41 to ESTADO DA BAHIA VIII - a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; IX - a aprovação e fixação dos padrões de identidade sanitária e qualidade dos produtos de origem animal; X- o registro de rótulos, marcas e processos tecnológicos; XI - a aplicação das penalidades e medidas administrativas por infrações a esta Lei; XII - as análises laboratoriais; XIII - o trânsito de matérias primas, produtos e subprodutos de origem animal; XIV - o caráter da fiscalização e da inspeção segundo as necessidades do Serviço de Inspeção; XV - quaisquer outras instruções que se tornarem necessárias para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária. Art. 22 Caberá ao Executivo Municipal de Itaberaba ou pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme & 2º do art.8º, ao normatizar esta lei, observar e atender às características específicas e particulares das agroindústrias de pequeno porte, atendendo aos critérios culturais e locais que as definem. 8 1º As agroindústrias devem observar e resguardar a inocuidade e qualidade sanitária desde a produção da matéria prima até a transformação em produto final, independente do porte da agroindústria ou da esfera do serviço de inspeção. 8 2º O Executivo Municipal ou o Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme & 2º do art.8º, baixará atos normativos para a classificação de agroindústrias de pequeno porte. Art. 23 Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de atos normativos baixados pelo Chefe do Poder Executivo, ou pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme $ 2º do art.8º. Art. 24 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa dias) a contar da data de sua publicação, bem como poderá, aderir, em ato normativo às resoluções já existentes promovidas pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme 8 2º do art.8º. Art. 25 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal n.º 1.709/2022. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 21 de junho de 2023. Vereador GE Presidente $a Câmara Municipal de Itaberaba e 4 SS, ESTADO DABAMA o — PARECER CONJUNTO CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA ! - | Aprovado DI tºVOT. LI 2ºv0T. HR UVOT. | Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e SAUDE ao PROJETO | PorBUNaN/ (x (VOTOS DE LEI Nº 09/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, que | Saladas Sessões, 43 / VE | 2023 | dispõe sobre a criação e/ou alteração da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no municipal de Itaberaba/BA e dá outras providências (Processo n.º 296/2023). | TT Presidente da CUBA Trata-se do Projeto de Lei nº 09/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação e/ou alteração da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Itaberaba/BA. ". Examinando o Projeto de Lei nº 09/2023, concluímos que o mesmo se encontra em conformidade com os princípios e normas que regem à matéria, não contrariando o ordenamento jurídico, nem ferindo quaisquer disposições legais vigentes. A proposição do projeto apresenta clareza e objetividade, permitindo sua perfeita compreensão, e está em conformidade com as normas de técnica legislativa. Além disso, a necessidade de regulamentação do serviço de inspeção sanitária nos estabelecimentos que manipulam e processam produtos de origem animal é evidente, visando garantir a qualidade dos produtos consumidos pela população e prevenir riscos à saúde pública. Quanto ao mérito da proposta, entendemos que a atualização e/ou criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e a definição de procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária são de grande relevância para O município de Itaberaba. As alterações propostas promovem à efetividade do controle sanitário, contribuem para O desenvolvimento econômico local e garantem a segurança alimentar dos consumidores. Pelo exposto, presentes os pressupostos relativos à constitucionalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, opinamos pela regular tramitação da matéria, cabendo ao plenário sua análise meritória. Sala das Comissões, 08 de junho de 2023. JUSTIÇA E REDAÇÃO qto den VEIRA SILVA Presid elator LUCIÁNO SAMPAIO DE OLIVEIRA O C Membro ) DA HAyNE Membro COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH PARECER JURÍDICO Interessado: Câmara Municipal de Itaberaba Objeto: Analise de Projeto de Lei Complementar nº 009/2023 I - DA CONSULTA De autoria do senhor Prefeito, o projeto de lei complementar em epígrafe “dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências”. Vem a matéria, preliminarmente, a esta assessoria jurídica, para elaborar parecer quanto à sua juridicidade, constitucionalidade, legalidade, adequação regimental. Em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO No plano da competência legislativa, a proposição não contém vício, pois trata de assunto que se insere na competência comum da União, dos Estados, do K ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99336-6981 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATE Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso II do art. 23 da Constituição Federal. Ademais, não vislumbramos óbice quanto à iniciativa, porquanto o impulso de matérias de tal natureza é de competência exclusiva do Prefeito, pois se trata da organização dos serviços públicos municipais, a teor do disposto no art. 87 da Lei Orgânica do Município. No plano jurídico-constitucional, cumpre destacar a Lei Federal nº 7.889, de 26 de novembro de 1989, que “dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências”. A referida lei estabelece em seu art. 1º que: Art. 1º A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, de que trata a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, é da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, inciso IL da constituicã O art. 4º da Lei nº 1.283, de 1950, atribui aos municípios a competência para realizar as ações de fiscalizações através das Secretarias ou Departamentos de Agricultura, nos estabelecimentos descritos em sua alínea “a” que façam apenas comércio municipal. Nesse sentido, importante destacar o teor do art. 2º do projeto de lei em exame: Agri . Meio Ambi Ti reli Como se observa, o projeto de lei em análise prevê que a prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal será realizada pelo SIM Serviço de Inspeção Municipal, sendo esta equipe subordinada a Secretária Municipal de Agricultura. Meio Ambiente, Industria e Comercio. ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99336-6981 COB so OLIVEIRA NSABATH Oart. 8º81e 2, por sua vez, autoriza o estabelecimento de | parcerias de cooperação técnica com o Estado e União, bem como que o serviço de inspeção poderá ser gerido e executado por consórcio público intermunicipal. O art.7º da presente proposição estabelece os objetivos a serem alcançados nos serviços de inspeção, tais como incentivar a melhoria da qualidade sanitária dos produtos produzidos, proteger a saúde do consumidor, promover o desenvolvimento agropecuário, dentre outros. Quanto à exigência de que a legislação dos serviços de inspeção dos diversos municípios consorciados seja uniformizada, com vistas a obter o reconhecimento de equivalência para adesão ao SISBI-POA, ela se encontra no art.8º, inciso II, da Instrução Normativa nº 17/2020 do MAPA. No mais, verifica-se que a matéria em exame está em conformidade com a ordem jurídica vigente. CONCLUSÃO Diante do exposto, conclui-se pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade e adequação regimental do Projeto de Lei Complementar nº 009/2023. Este é o nosso parecer — SMJ. Itaberaba/BA, 06 de junho de 2023. / Sérgio Bensabath Jr. Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosWoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99336-6981 SA PREFEITURA ITABERABA TERRA DO DESENVOLVIMENTO Ofício n.º 091/2023GAB Itaberaba, 10 de maio de 2023. Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus D.D Presidente da Câmara Municipal Nesta | 2g6 23 EA ADS 23 Vosoria Pros NBA À ye Assunto: Solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei n.º 009/20203, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E/OU ALTERAÇÃO DA LEI DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOSDE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ITABERABA/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para ser apreciado em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES. Exm.º Sr. Presidente Temos a honra de submeter o presente Projeto de Lei Complementar n.º 009/2023 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E/OU ALTERAÇÃO DA LEI DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ITABERABA/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação dessa egrégia Casa de Leis, na forma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desse Poder Legislativo, EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES, acompanhado das justificativas que seguem anexo. Assim, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o Presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa atender com rapidez e eficiência essa necessidade. Câmara Municipal uv ilabetar RECEBIDO EM Atenciosamente, 05 1 292 Áslo sqt : Mia Pos — ho ServidoriayC MBA Ricardo dos Mascarenhas Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREGETURA ê A: à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA , ITABERABA a, É www.itaberaba.ba.gov.br E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 09/2023 Excelentíssimos Vereadores, Apresentamos o presente Projeto de Lei em que reformulamos o SIM do Município. Deixamos a legislação municipal mais moderna atendendo ao que preconiza os e órgãos federais. Esta é uma minuta encaminhada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) dentro dos padrões normativos estabelecidos por ele. Na oportunidade, os ajustes efetuados na nossa Lei Municipal, visa adequá-la com à legislação preconizada pelo Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos (SISBI). Por fim, com base no exposto, trata-se dos avanços do Serviço de Inspeção Municipal, inclusive, a nível regional, em parceria com o Consórcio Chapada Forte. Assim, rogamos que possam apreciar o projeto de lei e solicitamos que possam apreciar EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES. o - CÂMARA MUNICIPAL DET; DE TABERABA BA Ba! Renovamos votos de elevada estima e apreço | Aprovado A tvoT.D2vor. O uvor. P Pia | A k (Jvoros Atenciosamente, Ricardo dos A ascarenhas Prefei unicipal Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a, É www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI DE N.º 09 DE E É eae! 2023 11 DE ABRIL DE 2023 | = lona Bas BA a) à “Dispõe sobre a criação e/ou alteração da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de ItaberabalBA e dá outras providências.” O PREFEITO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei fixa normas de inspeção e fiscalização no Município de Itaberaba, no que tange os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis, através da inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate, bem como o recebimento, manipulação, fracionamento, transformação, elaboração, conservação, acondicionamento, armazenamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito de produtos de origem animal no âmbito do município, chamado Serviço de Inspeção Municipal - SIM. 8 1º Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e suas alterações, Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017 e suas alterações e demais legislações pertinentes. - $ 2º Os empreendimentos que processam exclusivamente produtos de origem animal não comestíveis não estão sujeitos a Inspeção prevista nesta lei. Art. 2º A equipe do Serviço de Inspeção Municipal, subordinada à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, deve ser dimensionada conforme a demanda do registro de empreendimentos e da atividade a ser inspecionada. $ 1º O Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal deverá ser, preferencialmente, funcionário efetivo com formação na área de ciências agrárias e/ou da saúde. $ 2º É obrigatória a presença de pelo menos 01 médico veterinário na equipe, que exercerá a função de autoridade sanitária do SIM, devendo ser funcionário efetivo do município ou consórcio intermunicipal ao qual integre. Art. 3º São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal — SIM: & 1º Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos que fabriquem, processem, industrializam e manipulem produtos de origem animal e seus subprodutos; Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com É AR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA rr “Res www .itaberaba.ba.gov.br ITABERABA: 8 2º Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; $ 3º. Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais; $ 4º - Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; $5º- Levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos; 8 6º- Realizar ações de combate à clandestinidade; $ 7º - Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM. - Art. 4º Ficam sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização, os produtos, subprodutos e matérias-primas, previstos nesta Lei: | — Abatedouro Frigorífico: a) Abatedouro frigorífico — carne e derivados. b) Abatedouro frigorífico — pescado e derivados. Il - Entreposto e Unidades de Beneficiamento: a) Carne e derivados. b) Leite e Derivados. c) Mel e produtos apícolas. O |) Ovose derivados. e) Pescados e derivados. Parágrafo Único: O SIM, a partir de sua implantação, terá a inspeção e fiscalização, em caráter permanente e/ou periódico, dependendo da atividade a ser exercida, tendo os prazos, definidos pela regulamentação da presente lei. Art. 5º No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal deverá notificar o Serviço de Defesa Sanitária Oficial vinculado a origem do animal e matéria prima, a ocorrência de enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias. Art. 6º As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores. $ 1º - Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias produtivas cooperarão com as autoridades competentes para assegurar maior efetividade dos controles iciai oria da inocui [ rigem animal. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Pes “Ás < www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA EM 8 2º - O Serviço de Inspeção Municipal trabalhará com objetivo de garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final, em que a avaliação da qualidade sanitária estará fundamentada em parâmetros técnicos de Boas Práticas Agroindustriais e Alimentares, respeitando quando possível as especificidades locais e as diferentes escalas de produção, considerando, inclusive, os aspectos sociais, geográficos, históricos e os valores culturais agregados aos produtos. Art. 7º A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal têm por objetivos: | - incentivar a melhoria da qualidade sanitária dos produtos produzidos; Il - proteger a saúde do consumidor; III - promover o desenvolvimento do setor agropecuário; IV - promover um programa de combate a clandestinidade no município; 0 V - promover um programa de capacitação de todos os atuantes na cadeia produtiva, desde a equipe do SIM, empreendedores e consumidores. Art. 8º O Município de Itaberaba, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com o Estado da Bahia e a União, suas pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Pública Indireta, bem como poderá participar de Consórcio Público Intermunicipal para viabilizar a operacionalização e implementação do SIM, como também, a adesão aos sistemas de equivalência com os demais serviços oficiais. 8 1º O Município de Itaberaba, poderá transferir a execução, gestão e operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal a um Consórcio Público Intermunicipal ao qual seja ente consorciado. $ 2º Quando o Município for ente consorciado com a finalidade de execução, gestão e operacionalização do SIM, o Consórcio Público passa a ter o direito de publicar atos normativos inerentes ao SIM. - Art. 9º A inspeção e a fiscalização serão realizadas: | - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal, em carácter complementar à inspeção nos empreendimentos; Il - nos estabelecimentos que recebem as diferentes espécies de animais para abate ou industrialização, Ill - nos estabelecimentos que recebem o pescado para manipulação ou industrialização; IV - nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em natureza para expedição ou para industrialização; V - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com GA A o “É PREFEITURA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA asa É o www.itaberaba.ba.gov.br aa aa VI - nos estabelecimentos que extraem ou recebem o mel, a cera de abelha e os outros produtos das abelhas para beneficiamento ou industrialização; e VII - nos estabelecimentos que recebem, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expedem matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis, procedentes de estabelecimentos inspecionados. Parágrafo Único: Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no município, sem que esteja previamente registrado, em um dos serviços de inspeção oficial — SIM — SIE — SIF. Art. 10 É da competência do Serviço de Inspeção Municipal de Itaberaba a inspeção e fiscalização nos estabelecimentos previstos nos incisos | a VII, do art. 9º, que façam comércio municipal. Parágrafo Único: Para a comercialização intermunicipal e interestadual, ficam o condicionados o atendimento a atos normativos afins. CAPÍTULO | DA CONCESSÃO DO REGISTRO Art. 11 O registro dos empreendimentos de produtos de origem animal será requerido ao SIM, instruído com os seguintes documentos: | - requerimento para registro, conforme modelo próprio fornecido pelo SIM; e Il - outros documentos, conforme definido em norma complementar, publicada pelo SIM. Art. 12 O funcionamento do estabelecimento será autorizado mediante emissão do Certificado de Registro do Empreendimento de POA pelo SIM, após cumprimento de [7] todos os pré-requisitos constantes na presente lei bem como em seus regulamentos oficiais. & 1º Nos Municípios onde o SIM é executado/operacionalizado de forma consorciada, a emissão do Certificado de Registro de Empreendimento de POA, fica a cargo do Consórcio Público Intermunicipal ao qual o Município é adeso, para esta finalidade, por meio da Coordenação do SIM Consorciado. 8 2º Os rótulos só podem ser usados nos produtos registrados a que correspondam, devendo constar neles a declaração do número de registro do produto e o carimbo da Inspeção seguindo modelos publicados no regulamento desta lei. CAPÍTULO Il DAS SANÇÕES Art. 13 O estabelecimento agroindustrial de origem animal responde, nos termos legais, por infrações ou danos causados à saúde pública ou aos interesses do consumidor. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com “Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA AF, E www.itaberaba.ba.gov.br Art. 14 As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer e acarretarão ao infrator, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabíveis, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções: | - Advertência, quando o infrator for primário ou não ter agido com dolo ou má fé; | - Multa de até 100 Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, nos casos de reincidência, dolo ou má fé, a ser apurado através de devido processo administrativo; Il - Apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos, ingredientes, rótulos e embalagens, quando não apresentarem condições higiênico- sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou forem adulterados ou falsificados. IV - Suspensão das atividades do Estabelecimento, se causar risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária e ainda, no caso de embaraço da ação fiscalizadora; V - Interdição total ou parcial do Estabelecimento, quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas. $ 1º As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta vezes, quando o volume do negócio do infrator faça prever que a punição será ineficaz, em caso de dolo e reincidência, conforme parecer emitido pela fiscalização competente. S 2º As infrações a que se refere o caput deste artigo deverão ser regulamentadas por ato normativo do Chefe do Poder Executivo ou pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme 8 2º do art.8º. 8 3º O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente. S 4º Na aplicação das multas levar-se-á em conta a ocorrência de circunstância agravante, na forma estabelecida em regulamento. S 5º Constituem agravantes, para fins de aplicação das penalidades de que trata este artigo, o uso de artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal. 8 6º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. 8 7º A não regularização do fato gerador da interdição e suspensão no prazo máximo de 12 (doze) meses será motivo de cancelamento do registro do estabelecimento ou inutilização do produto pelo órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. 8 8º As despesas referentes à inutilização de produtos interditados ou apreendidos serão por conta do infrator. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com GAR as a TA) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA af, E www.itaberaba.ba.gov.br Art. 15 Nos casos previstos, no Inciso Ill do Art. 14, será comunicado aos órgãos competentes, para a tomada das medidas cabíveis, isentando o município e/ou o Consórcio Público da responsabilidade da guarda e/ou inutilização dos produtos. Parágrafo Único: Será de responsabilidade do infrator a guarda dos produtos inutilizados e/ou irregulares, até decisão definitiva dos órgãos competentes. Art. 16 As penalidades e sansões previstas nesta Lei serão aplicadas por autoridade sanitária responsável designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou Consórcio Público Intermunicipal, atendendo as legislações pertinentes. Art. 17 As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei e do seu regulamento. Parágrafo Único: O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que ) trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator. CAPÍTULO Ill DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 As análises fiscais referentes à água de abastecimento e aos produtos de origem animal serão realizadas em laboratórios credenciados na Rede Estadual de Laboratórios Agropecuários do Estado da Bahia, em laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), ou ainda, em laboratórios credenciados por Consórcio Público. Art. 19 - O estabelecimento agroindustrial é responsável pela qualidade dos alimentos que produz e somente pode expor à venda ou distribuir produtos que: | - Não representem risco à saúde pública, não tenham sido fraudados, falsificados ou O adulterados; Il - Tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de recepção, fabricação e expedição; Ill - Estejam rotulados e apresentem informações conforme a legislação pertinente, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa. Art. 20-As autoridades de saúde pública comunicarão ao Serviço de Inspeção Municipal os resultados das análises sanitárias que realizarem nos produtos de origem animal apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo. Art. 21 - Será objeto de regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo do Município ou pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme 8 2º do art.8º: | - a classificação dos estabelecimentos, Il - as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade; Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com a * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA rr va: www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA: III - as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas dos estabelecimentos; IV - as condições gerais das instalações, equipamentos e práticas operacionais de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte e agroindústrias de base familiar, de acordo com a Lei 11.326/2006, observados os princípios básicos de higiene dos alimentos, tendo como objetivo a garantia da inocuidade dos produtos de origem animal; V- os deveres dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; VI- a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate; VII - as questões referentes ao abate humanitário, que garantam o bem-estar dos animais desde a recepção até a operação de sangria; VIII - a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de Po origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; IX - a aprovação e fixação dos padrões de identidade sanitária e qualidade dos produtos de origem animal; X- registro de rótulos, marcas e processos tecnológicos; XI- a aplicação das penalidades e medidas administrativas por infrações a esta Lei; XII - as análises laboratoriais; XIII - o trânsito de matérias primas, produtos e subprodutos de origem animal; XIV - o caráter da fiscalização e da inspeção segundo as necessidades do Serviço de Inspeção; XV - quaisquer outras instruções que se tornarem necessárias para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária. Art. 22 Caberá ao Executivo Municipal de Itaberaba ou pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme 8 2º do art.8º, ao normatizar esta lei, observar e atender às características específicas e particulares das agroindústrias de pequeno porte, atendendo aos critérios culturais e locais que as definem. 8 1º As agroindústrias devem observar e resguardar a inocuidade e qualidade sanitária desde a produção da matéria prima até a transformação em produto final, independente do porte da agroindústria ou da esfera do serviço de inspeção. 8 2º O Executivo Municipal ou o Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme 8 2º do art.8º, baixará atos normativos para a classificação de agroindústrias de pequeno porte. Art. 23 Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de atos normativos baixados pelo Chefe do Poder Executivo, ou pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme $ 2º do art.8º. Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 -* Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA TR» PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA n8,.% www .itaberaba.ba.gov.br ITABERABA Art. 24 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa dias) a contar da data de sua publicação, bem como poderá, aderir, em ato normativo às resoluções já existentes promovidas pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme 8 2º do art.8º. Art. 25 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal n.º 1.709/2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de abril de 2023. RICARDO DOS AN MASCARENHAS Prefeito icipal HARA MUNICIPAL... ERABABA ao oia] UVOT f residente! da CMIBA Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com