materia nº 21/2023

£*» Câmara Municipal de Itaberaba
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Wat 44 ESTADO DA BAHIA
74 CNPJ 13.267.315/0001-41
SANÇÃO
AUTÓGRAFO SANCIONO A PRESEN ELEl,.,
Processo n.º 567/2023 ITABERABA - 9/00]
LEIN. 346!
DE
29 DE NOVEMBRO DE 2023
CORRIGE A DATA DE ADMISSÃO, REGULAMENTA
DIREITOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantido aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de
Combate as Endemias - ACE o direito à percepção do Adicional de Insalubridade
durante o período de gozo de licença prêmio, nos termos assegurados pelo art. 13 da
Lei Municipal 1.115 de 07 de Dezembro de 2007 que determinou o pagamento deste
adicional em razão do exercício do cargo ACS e ACE e não apenas quando tiver
exercendo suas atividades laborais, sem direito a percepção do retroativo.
Art. 2º - O Recadastramento dos agentes comunitários de saúde — ACS e agentes de
combate às endemias — ACE realizados no ano 2011 que alterou indevidamente a data
de admissão desses servidores públicos municipais não implica na vinculação ao cargo
efetivo a partir de 13 de março de 2008 devendo ser considerada como data inicial de
admissão a efetiva data de ingresso no serviço publico municipal na função de ACS e
ACE oriundos dos processos de seleção pública realizados no município de Itaberaba
anterior ao ano 2008.
$ 1º Os processos de seleção pública municipal de que trata o caput são aqueles
devidamente homologados nos termos do Art. 92º e 8 1º do mesmo artigo da Lei
municipal 1.115 de 07 de dezembro de 2007, mediante o procedimento administrativo
para atestar os requisitos da emenda constitucional nacional 51 de 14 de fevereiro de
2006, com parecer final atestando em cada caso a constitucionalidade dos processos
de seleção pública para ACS e ACE realizados no município de Itaberaba anterior ao
ano 2008.
8 2º O tempo de serviço anterior ao ano de 2008, nos termos da presente lei, fica
averbado apenas para efeito de aposentadoria normal e especial, evolução na carreira,
mediante a criação do respectivo plano de cargos, carreira e vencimentos, contagem
de quinquênios e sexta-parte, sem a obrigatoriedade do Município fazer o pagamento
de valores retroativos.
$ 3º As novas recontagens de licença prêmio terão efeitos retroativos para aquisição do
direito não gerando efeitos de natureza financeira.
8 4º As previsões desta lei foram oriundas de acordo firmado entre o poder público
municipal e os servidores alcançados por essa lei, não gerando qualquer outro direito
ou vantagem além dos previstos nesta lei, salvo os direitos já adquiridos, conforme ata
FS
$a Câmara Municipal de Itaberaba
EA
de assembléia da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias de Itaberaba realizada no dia 31 de Outubro de 2023;
85º O acordo citado no parágrafo anterior foi assinado junto à ata de assembléia citada
no parágrafo anterior por cada servidor público alcançado por essa lei, cuja relação
nominal dos ACS e ACE que assinaram o referido termo de acordo constante no anexo
I desta lei
8 6º Os ACS e ACE que não aderiram à proposta do Município constante na lista de
presença da assembleia citada no 84º não farão jus aos benefícios previsto nesta lei.
Art. 3º A secretaria de administração deve proceder caso a caso as mudanças
cadastrais necessárias em um prazo de até 90 (noventa) dias fazendo a alteração da
data de admissão em todos os sistemas e arquivos do serviço público municipal
atualizando a contagem de quinquênios e licença prêmio para estes servidores
editando ainda um novo termo de posse nos termos previstos nesta lei.
Parágrafo Único: Os direitos assegurados por esta legislação já terão efeitos imediatos
independentemente da realização dos recadastramentos e correções citadas no caput
deste artigo.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 29 de
novembro de 2023.
"4 Câmara Municipal de Itaberaba
LS ETA
Ao
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 145,
combinado com o Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.,
ouvido o Plenário, que, aprovado o regime de urgência especial, dispense os
pareceres das comissões permanentes relativas ao projeto de lei abaixo
relacionado:
1. Processo nº 567/2023 - PROJETO DE LEI Nº 21/2023 de autoria do Poder
Executivo Municipal: corrige a data de admissão, regulamenta direitos dos
agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e dá
outras providências.
Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2023.
VEREADORES:
| ”
| 2AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
iprovado E) tºVOT.D) 2ºVOT. BB UVOT,
PorBUNAN) ( ( OTOS
Saladas Sessões, TJ
Presidente da CM/RA
a Câmara Municipal de Itaberaba
&o + 4.8 ESTADO DA BAHIA qioAMARA MUN
4 CNPJ 13.267.315/0001-41 | ONT
|
1]
FROC Nº Ne SGT) 205 2
EM, 28 J di ( 2083
Servid pr MBA —
LISTA ESPECIAL DE INSCRIÇÃO soon ed
PARA O CIDADÃO USAR DA PALAVRA NA
SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA DE 28/11/2023
(Fundamentação: Art. 211, do Regimento Interno)
4. TEMA: Processo nº 567/2023 - PROJETO DE LEI Nº 21/2023
de autoria do Poder Executivo Municipal: corrige a data de
admissão, regulamenta direitos dos agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias e dá outras providências, a ser
apreciado em primeira discussão na Ordem do Dia da
sessão deliberativa de 28/11/2023.
2.
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA
Sê ITABERÁ o
As ITA so ERABA «CÂMARA MUNICIP DE "TABERADA BA |
PROTOCOLO GERAL
FROG Nº 567) 2023
EM, 25) 41 | 2023
Ofício PGMI/GAB n.º264/2023
Itaberaba, 28 de Novembro de 2023
Exmº. Sr. GERSON ALMEIDA DE JESUS
M.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DO
PROJETO DE LEI nº 21 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, solicitamos que o referido projeto de lei seja apreciado
na Sessão do dia 28 de Novembro de 2023 em regime de urgência especial ante as
razões expostas no referido projeto.
Reforçando o quanto argumentado na justificativa do Projeto, sinalizamos que as
referidas alterações legislativas são necessárias para início de implementação de uma
série de Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Endemias
reparando erros históricos.
Atenciosamente, RICARDO DOS ANJOS Assinado de forma digital por
3 RICARDO DOS ANJOS
MASCARENHAS:0136635857 MASCARENHAS:01366358570
0 Dados: 2023.11.28 11:19:05 -03'00'
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefeito Municipal
+ AMAR" MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
| provado [) 1*VOT.D)2:V0T. E UVOT.
| PorUNANS (x ( NOTOS
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Sala das eSs0e Ad
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Av. Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511928
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia
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MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
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ROJETO DE LEI DE N.º 21 PROTOCOLO GERAL
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CORRIGE A DATA DE ADMISSÃO,
REGULAMENTA DIREITOS DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantido aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate
as Endemias - ACE o direito à percepção do Adicional de Insalubridade durante o período de
gozo de licença prêmio, nos termos assegurados pelo art. 13 da Lei Municipal 1.115-de 07
de Dezembro de 2007 que determinou o pagamento deste adicional em razão do exercício
do cargo ACS e ACE e não apenas quando tiver exercendo suas atividades laborais, sem
direito a percepção do retroativo.
Art. 2º - O Recadastramento dos agentes comunitários de saúde — ACS e agentes de
combate às endemias — ACE realizados no ano 2011 que alterou indevidamente a data de
admissão desses servidores públicos municipais não implica na vinculação ao cargo efetivo
a partir de 13 de março de 2008 devendo ser considerada como data inicial de admissão a
efetiva data de ingresso no serviço publico municipal na função de ACS e ACE oriundos dos
processos de seleção pública realizados no município de Itaberaba anterior ao ano 2008.
$ 1º Os processos de seleção pública municipal de que trata o caput são aqueles
devidamente homologados nos termos do Art. 9º e $ 1º do mesmo artigo da Lei municipal
1.115 de 07 de dezembro de 2007, mediante o procedimento administrativo para atestar os
requisitos da emenda constitucional nacional 51 de 14 de fevereiro de 2006, com parecer
final atestando em cada caso a constitucionalidade dos processos de seleção pública para
ACS e ACE realizados no município de Itaberaba anterior ao ano 2008.
Assinado de fm digital soe fis
RICARDO DOS ANJOS DOS ANJOS
MASCARENHAS:;01 306358570 MASCARENHAS 13663: 0
Dados 20231128 1037:14 <j310
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 73:719.046/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoitaberaba ba gov.br
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Rea PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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& 2º O tempo de serviço anterior ao ano de 2008, nos termos da presente lei, fica averbado
apenas para efeito de aposentadoria normal e especial, evolução na carreira, mediante a
criação do respectivo plano de cargos, carreira e vencimentos, contagem de quinquênios e
sexta-parte, sem a obrigatoriedade do Município fazer o pagamento de valores retroativos.
83º As novas recontagens de licença prêmio terão efeitos retroativos para aquisição do
direito não gerando efeitos de natureza financeira.
84º As previsões desta lei foram oriundas de acordo firmado entre o poder público municipal
e os servidores alcançados por essa lei, não gerando qualquer outro direito ou vantagem
além dos previstos nesta lei, salvo os direitos já adquiridos, conforme ata de assembléia da
Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de
Itaberaba realizada no dia 31 de Outubro de 2023;
85º O acordo citado no parágrafo anterior foi assinado junto à ata de assembléia citada no
parágrafo anterior por cada servidor público alcançado por essa lei, cuja relação nominal dos
ACS e ACE que assinaram o referido termo de acordo constante no anexo | desta lei
8 6º Os ACS e ACE que não aderiram à proposta do Município constante na lista de
presença da assembléia citada no $4º não farão jus aos benefícios previsto nesta lei.
Art. 3º A secretaria de administração deve proceder caso a caso as mudanças cadastrais
necessárias em um prazo de até 90 (noventa) dias fazendo a alteração da data de
admissão em todos os sistemas e arquivos do serviço público municipal atualizando a
contagem de quinquênios e licença prêmio para estes servidores editando ainda um novo
termo de posse nos termos previstos nesta lei.
Parágrafo Único: Os direitos assegurados por esta legislação já terão efeitos imediatos
independentemente da realização dos recadastramentos e correções citadas no caput deste
artigo. ie Tr
ig | AMAR" MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de novembro de 2023. | per Vi evor E UNE
RICARDO DOS ANJOS Assinado de forma digital por RICARDO DOS : j a,
MASCARENHAS: 1366358570 oa: 20Z8 11 29 NOSASO OUT
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefeito Municipal
= PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
o, % www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 21 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba,
Exmºs. Srs. Vereadores,
Visando resguardar direitos já garantidos por leis municipais anteriores e por regulamentos
federais sobre o tema é que submetemos à apreciação da casa o presente projeto-de lei
garantindo aos ACS (Agentes Comunitários de Saúde) e Agentes de Endemias a percepção
do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio.
Os agentes comunitário de saúde e de endemias foram empossados nos seus respectivos
cargos no ano de 2008 pela lei municipal número 1.115 de 07 de Dezembro de 2007.
A referida posse ocorreu após parecer de procedimento administrativo instalado no
município para atestar o cumprimento dos requisitos da emenda constitucional nacional de
número 51 de 2006 e da lei federal 11.350 de 05 de Outubro de 2006 Para aproveitamento
de ACS e ACE em cargos públicos com dispensa de novo processo de seleção pública.
Após a referida posse destes servidores, a data de admissão destes permaneceu aquela
que deu início ao ingresso no serviço público a partir da seleção pública a que estes
servidores foram submetidos.
Vale destacar que a seleção pública realizadas no município de Itaberaba anterior ao ano
2008 tiveram parecer atestando o cumprimento constitucionais previstos na emenda
constitucional 51 citada acima.
Ocorre que, no mês de janeiro de 2012, após um recadastramento geral de servidores
públicos realizados no ano anterior, a data de admissão dos agentes comunitários de saúde
e agentes de combate às endemias foi modificada nos sistemas e arquivos do município
sem qualquer procedimento administrativo prévio que desse sustentáculo jurídico à referida
alteração.
Nesta toada solicitamos a apreciação do presente projeto de forma regular coma devida
aprovação.
RICARDO DOS ANJOS Assinado de forma digital por
MASCARENHAS 0136635 a 458570
8570 Dados: 2023.11.28 10:34:05 -0300'
Ricardo dos Anjos Mascarenhas
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
v Rio Branco, * Centro * X -
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba ba .gov.br
ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
E DE AS ENDEMIAS - ALACSCE.
ITABERABA - BAHIA
Ata de assembleia geral extraordinária da associação dos agentes comunitários de
saúde e agentes de combate as endemias do municipio de Itaberaba, estado da
Bahia. Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e três, as nove
horas da manhá, no salão comunitário Dandara, na rua São Francisco, número 135,
bairro paroquial, município de Itaberaba, estado da Bahia, foi iniciada a assembleia
geral para deliberar sobre a proposta apresentada pela prefeitura municipal de
itaberaba referente a averbação do tempo de serviço anterior ao ano 2008. O
presidente Roberto Almeida de Oliveira iniciou a sessão saudando a todos e
agradecendo a presença neste ato. Justificou a ausência de alguns associados que
por motivo de força maior não pode estar presente. Informou que durante este mês
de outubro houve várias reuniões entre a associação e O prefeito municipal, bem
como várias visitas a procuradoria jurídica do município de Itaberaba para ajustar o
projeto de lei referente a averbação do tempo de serviço e correção da data de
admissão dos ACS e ACE que foi apresentado pelo prefeito no dia 04 de outubro do
ano em curso, durante a cerimônia de formatura do curso técnico para ACS e ACE.
O presidente Roberto Almeida apresentou o texto inicial do projeto de lei proposto
pela gestão municipal e o texto construído pela associação junto com a procuradoria
jurídica do município a partir da proposta da gestão municipal. Explicou que no texto
inicial do projeto de lei não dava a segurança jurídica que a regulamentação da
averbação do tempo de serviço necessita para evitar problemas ou até mesmo
revogação da referida lei no futuro. Em seguida, passou explicar de forma detalhada
a proposta da gestão municipal que constitui em reconhecer a validade do tempo de
serviço anterior ao ano 2008 (dois mil e oito) para efeito de aposentadoria normal e
especial, contagem de tempo para licença prêmio, quinquênios, sexta parte e
evolução na carreira após a implantação do respectivo plano de cargos carreira e
vencimento. Destacou que essa proposta da prefeitura está condicionada aos ACS e
AGE abdicarem dos valores financeiros e outros direitos retroativos a este período a
exemplo de férias, décimo terceiro salários, terço de férias, licenças, exceto licença
no() inato Sereno
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é RICARDO DOS ANJOS fsstádo de forma datal por
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ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
E DE AS ENDEMIAS — AIACSCE.
ITABERABA — BAHIA
prêmio que será reconhecida sua validade, explicou ainda que os quinquênios serão
incorporados aos vencimentos dos ACS e ACE sem pagamentos de valores
retroativos passando a pagar a partir do mês que for feita a recontagem dos
quinquênios e incorporados a remuneração. Explicou ainda que o tempo de serviço
será usado para contagem de licença prêmio e que após feito o novo cálculo muitos
agentes ganhariam mais duas licenças. O presidente explicou que nenhum ACS ou
ACE é obrigado a aceitar a proposta da gestão, porém aqueles que não
concordarem com a proposta não receberão os benefícios assegurados na futura lei.
informou que será feito um novo termo de posse contendo a data de admissão
verdadeira de cada ACS e ACE. Em seguida e após os esclarecimentos detalhados
sobre o tema franqueou a palavra aos associados presentes para sanar quaisquer
dúvidas. O agente comunitário de saúde Fabiano Medrado perguntou porque no
projeto de lei não especificava se a aposentadoria será por tempo de serviço ou por
idade. Disse também que não vai assinar a lista de presença que homologava o
acordo se esse tema não constar no texto do projeto e retirou — se da reunião antes
do esclarecimento do presidente sobre o tema. O presidente Roberto Almeida
explicou que esse tema será debatido e resolvido no projeto de lei que trata do tema
aposentadoria, pois o projeto de lei em questão trata da averbação de tempo de
serviço e licença prêmio não podendo tratar de aposentadoria neste projeto. Não
havendo questionamentos, o presidente Roberto Almeida perguntou aos presentes
se todos estavam esclarecidos sobre o tema abordado o suficiente para votar. Todos
declararam estarem esclarecidos o suficiente para votar a proposta. Diante a
afirmação da assembleia o presidente colocou a proposta da gestão municipal
referente a averbação de tempo de serviço que consiste em a gestão municipal
reconhecer o tempo de serviço anterior ao ano 2008 (dois mil e oito) para efeito dos
direitos já apresentados e os ACS e ACE abdicar dos demais direitos conforme
explicados nesta assembléia sem prejuízos de diPreitos já adquiridos. A proposta foi
aprovada por unanimidade dos presentes nesta assembleia. Foi aprovado por
unanimidade dos presentes também que os associados que não estiveram
presentes nesta assembleia e que após ouvirem os esclarecimentos acerca da
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Dá MASCARENHAS:0136 MASCARENHAS:01 366358570
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-03'00'
ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
E DE AS ENDEMIAS - AIACSCE.
ITABERABA — BAHIA
proposta referente ao tema abordado nesta data estiverem de acordo com o que foi
deliberado nesta assembleia poderão assinar a presente ata como forma de adesão
voluntaria ao que foi aprovado por esta plenária. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente deu por encerrada a seção da qual eu Evani de Jesus Ribeiro (1º
secretaria) lavrei a presente ata que foi lida com exposição do texto em tela de
datashow e aprovada pela unanimidade dos presentes e será assinada por mim,
pela diretoria executiva, cuja lista de presentes a esta plenária consta em anexo a
presente ata. Itaberaba, Ba, 31 de outubro de 2023.
Roberto
Presidente.
A / e (” “4 / Ed
A iis sina o ER Eai? Seios
Vice Presidente 49
Evani de Jesus Ribeiro
1º Secretaria.
ti cRsávuo Sebva da nlbo Sor Tales
2º Secretaria.
Viviane Conceição dos Santos Silva
1º Tesoureira
lit ti ah o So La,
2º Tesoureira
Diretora de Relações Publicas
RICARDO DOS ANJOS *ssinado de fera ta por
MASCARENHAS:0136 MOL ECAENFASNasaSBTE7O
6358570 Ee 2023.11.28 10:47:31
ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS
ITABERABA -BA AACSVACE
Lista de associados presentes na assembléia geral realizada em 31 de outubro de
2023, no centro Dandara, na rua são Francisco, número 135, bairro paroquial,
Itaberaba, Bahia. PAUTA: apresentação, discussão e votação da proposta de acordo
apresentado pela gestão municipal para averbação do tempo de serviço anterior ao
uno 2008 dos ACS e ACE. Ao assinar esta lista de presença o ACS e ACE declara esta
ciente de tudo que discutido e votado nesta assembléia.
Ord. NOME ASSINATURA
01 | Adailton Lima Araújo. o ro AE SER
02 | Adauto Souza Costa ER ottáges 4 |
03 | Ademario da Paixão Sampaio. a do FR ANA
já | Adenor Gomes Souza. o CAS) j o
os | Adriana Santana Almeida Barbosa. ha ah ua É,
06 | Alaide Santos Moreira. , dlran
- Alberto Freitas da Silva = A Ando Tai a RA ]
D$ | Aleni de Jeus Monteiro. AS im th JM A Eu A
j9 | Alexandra dos Santos Nascimento Costa Na st + EEE
10 | Alexandre Silva Bernardino. A Cr pq o
[1 [Aloilma Pereira Brandão dos Santos.
“12 | Ana Claudia Silva dos Santos.
Ana Cristina Lima de Almeida,
Analice Silva de Almeida dos Santos. Ei
[5 | Anatelson de Araujo Barbosa. AL, VIP Z
Té | André Luiz Soares Mendes. no [26 PRAIAS
17 | Angélica Souza Nascimento.
18 | Antonio Carlos da Paixão Fonseca ss, A step oa
io | Antonio Cezar dos Santos Santana. — 2 pie diodo So buf
20 | Antonio dos Santos Silva. | Allouio à AEE My:
21 | Aurelino Pereira dos Santos. Ansrbimo Llsitta Sé Crie
c adija Vivian n Borges Gomes da Silva Correira.
Camilo Lelis Santos de Freitas.
És
lda tatu No
34 | Cintia de Queiroz dos Santos Doatia de À ant ASS Yonrdhi A
25 | Cleide dos Santos Ramos AR PRP bolos 1h Es
26 | Dalila da Costa Oliveira 19502! Lade
27 | Daniela de Jesus Oliveira.
la do La
Dic
crio,
Davi de Souza Lima.
Deidiane Dias do Carmo.
Deivison de Almeida Cerqueira
Deusdete Pedreira Pereira
Diciana Pereira Santos da Silva
Edecio Novais dos Santos.
Edilene Pereira de Almeida
2) LÉS
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RICARDO DOS ANJOS peso Dos anos e! Po!
MASCARENHAS:0136 MASCARENAS:01366358570
Dados: 2023.11.28 a
6358570 Udo 2073.11.28 104751
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ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS
ITABERABA -BA AACSUACE
Lista de associados presentes na assembléia geral realizada em 31 de outubro de
2023, no centro Dandara, na rua são Francisco, número 135, bairro paroquial,
Itaberaba, Bahia. PAUTA: apresentação, discussão e votação da proposta de acordo
apresentado pela gestão municipal para averbação do tempo de serviço anterior ao
ano 2008 dos ACS e ACE. Ao assinar esta lista de presença o ACS e ACE declara esta
o dente de tudo que discutido e votado nesta assembléia. 1
15” | Edileuza Dias de Souza Pl [ai d
- DO egeraçeiro E ue Cir di sedes Alda as deus
567 | Tidson Pereira de Miranda Li ES Sist, Ap NI S
7 | Elaine Cristina Óliveica Santos o DR Posta
58 | Elder Jose Peixoto Sena. iamido Viv ln vÃE ja
1 [BiasdeSivafça FEB rua ph Siva Puma
ao “Eliana Oliveira Santos. (PM DT es To Damu
a Elidiane Oliveira de Jesus Santana E ré Varçra MES RE a
à [Eliene Silva Gmeleira. Eco O (ola é e
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sa | Elizete Santos de Souza ras ale des
as | Elizete Santos Ramos. AN 1103 ALII
Evani de Jesues Ribeiro. = o hs
EvamiGonsiaves Figueiredo de Queiroz. j fe
Fabiana Rebouças Fonseca. É
Fabio Sousa dos Santos.
Geovane Ribeiro dos Santos.
=> | Gerusa Pires Rocha. É
Gessival Moreira Macedo o
54 | Gidalva Leão da Cruz o
56 Gildo Nunes de Almeida. É ao E AE TE Ve
57 | Gilimara Bastos da Silva. <= TT Oinano fadiida Ha Citar
e: | Givalda Silva Lima Figueredo (be; jo o posa CR
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“597 [Givlão Rodrigues da Silva tdo Erbyatato Boy Sus
607 | Gleidao Lima Ribeiro EA ludios ABirsso e fanteo
Tica Elidiane Santos de Sales de Britto os tidas Sp
iraídes Dias Damasceno Campos E bh (Lug (tes is Ga ES
Irene Gregorio dos Santos. are Re é o OCA
Ivanildo de Souza Oliveira. | AP VD A =
Ivete Rodrigues Queiroz. **º E FA PRESSE O co o a
Jaciara Leite Bispo SN ADO 2 pg ho XS
Jaconias Mascarenhas de Oliveira. nina (rablizorugnado tafed Y
jason Souza da Silva. Dera sua USA
Jason Rebouças da Silva. e em de upa
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Janete Almeida de Araujo Sis Souvlido un ms ara
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RICARDO DOS ANJOS
Assinado
MASCARENHAS:0136 RENO sabes n
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6358570 Dados: 2023.11.28 10:48:06 03'00'
ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE. SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS
j ITABERABA -BA AACSI/ACE
Lista de associados presentes na assembléia geral reatizada em 31 de outubro de
2023. no centro Dandara. na rua são Francisco, número 135, bairro paroquial,
Itaberaba, Bahia. PAUTA: apresentação, discussão e votação da proposta de acordo
apresentado pela gestão municipal para averbação do tempo de serviço anterior ao
ano 2008 dos ACS e ACE. Ao assinar esta lista de presença o ACS e ACE declara esta
ciente de tudo que discutido e votado nesta assemb ia.
|| Janete dos Santos Queiroz da Silva
Janilton Teixeira de Santana.
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[74 | Jenival Silva Boaventura.
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| 76 | João Borges Neto Araujo da Silva.
[ 77 | João Filho de Carvalho Santos. E
78 | Jose Antônio Brito de Oliveira,
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[1 79 | Jôse Bárbara Medrado de Brito Amaral Santos
80 | José Silva Santos.
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E | Josemilda Silva Neves Santos.
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83 | Josilene Oliveira dos Vales
84 | Juceli Nepomuceno dos Santos.
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87 Judite Nepomucena dos Santos
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89 | Julio César Miranda Ferreira
90 | Jussiara dos Santos Leão.
9] | Lafaete Souza Bastos.
7 [Luci Aparecida Silva Matos.
Luciane Gomes Azevedo.
94 | Luciemilia Silva Azevedo.
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Luiz Antonio Santos Lima.
Luiz Cláudio Oliveira da Silva.
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102 Marcio Damasceno Gomes.
103 | Márcio Souza dos Santos. |
104 | Marenilza Gonçalves de Souza
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ciente de tudo que discutido
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108 | Maria do Rosário é
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Matildes Barreto dos Santos.
7 | Meire Vania de Oliveira Tanan
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|
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123 | Milton Lopes [Coutinho Junior.
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13 | Miralda Silva dos Santos
127 fred Santos Nascimento.
12 Neuma Anjos da Silva — Silva Borges.
(39 | Neuza Carneiro de Jesus.
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Ranulfo Araujo do Vale Neto.
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139 | Roberto Almeida de Oliveira.
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137 | Reginaldo Barbosa Santos.
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Dados: 2023.11.28 10:48:41 0300
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ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS
ITABERABA -BA AACSVACE
Lista de associados presentes na assembléia geral realizada em 31 de outubro de
2023, no centro Dandara, nao rua são Francisco, número 135, bairro paroquial,
Itaberaba, Bahia. PAUTA: apresentação, discussão e votação da proposta de acordo
apresentado pela gestão municipal para averbação do tempo de serviço anterior ao
ano 2008 dos ACS e ACE, Ao assinar esta lista de presença o ACS e ACE declara esta
ciente de tudo que discutido e votado nesta assembléia.
[157 | Rosangela da Ja da Paixão Fonseca Cardoso de Oliveira
143 Roselita d de Oliveira Santiago Teixeira.
144 | Rosemere da Paz Lessa Oliveira
145 | Rouse de Souza Barbosa Nascimento.
(46 | Rute Leia Santana Souza de Almeida.
[47 | Salete Oliveira Barbosa dos Santos.
“(HE | Sandra dos Santos Lima. Comer dos Cmnfão do dacrd él
[49 Selma Oliveira de Macêdo. o ZE tbm ilusao dh PE: e
[50 | Silene Barreto dos Santos. Ê
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152 Sueli Aparecida Soares de Souza. ni a PE ERR + DU Sus4S
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156 | Uillian Santos Carvalho e E F imeralho.
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[ 161 | Vivaldo da Silva Amorim. Ee /) nlho da Glua de TA
62 | Viviane Conceição dos Santos Silv Veio ED
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RICARDO DOS ANJOS assinado de forma cigital por
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ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS
é ITABERABA -BA AACSI/ACE
Lista de associados presentes na assembléia geral realizada em 31 de outubro de
2023, no centro Dandara, na rua são Francisco, número 135, bairro paroquial,
Haberaba, Bahia. PAUTA: apresentação, discussão e votação da propesta de acordo
apresentado pela gestão municipal para averbação do tempo de serviço anterior ao
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ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS
ITABERABA -BA AACSIACE
Relação nominal dos ACS e ACE presentes na assembleia geral realizada em
31 de outubro de 2023, no centro Dandara, na rua são Francisco, número 135,
bairro paroquial, Itaberaba, Bahia, que aprovaram & proposta de acordo
apresentado pela gestão municipal para averbação do tempo de serviço
anterior ao ano 2008 e regulamentar a licença prêmio dos ACS e ACE conforme
lista de presença original e ata em anexo.
Ord. NOME
01 | Adailton Lima Araújo.
02 | Adauto Souza Costa.
03 | Ademario da Paixão Sampaio.
04 | Adenor Gomes Souza.
Adriana Santana Almeida Barbosa.
06 | Alaíde Santos Moreira,
Alberto Freitas da Silva
08 | Aleni de Jeus Monteiro.
09 | Alessandra Silva Medrado
10 | Alex percira Macedo iai
11 | Alexandra dos Santos Nascimento Costa
12 | Alexandre Silva Bernardino.
13 | Aline Barbosa dos Santos
| 14 | Aloilma Pereira Brandão dos Santos.
15 | Ana Claudia Silva dos Santos.
| 16 | Ana Cristina Lima de Almeida.
Analice Silva de Almeida dos Santos.
Anatelson de Araujo Barbosa.
André Luiz Soares Mendes.
Angélica Souza Nascimento.
21 | Antonio Carlos da Paixão Fonseca
22 | Antonio Cezar dos Santos Santana.
23 | Antonio dos Santos Silva.
24 | Aurelino Pereira dos Santos.
25 | Cadija Vivian Borges Gomes da Silva Correira.
26 | Camilo Lelis Santos de Freitas.
27 | Cintia de Queiroz dos Santos
28 | Cleide dos Santos Ramos
29 | Cleiton dos Santos Fausto
30 | Dalila da Costa Oliveira
| 37 | Daniela de Jesus Oliveira.
32 | Davi de Souza Lima.
33 | Deidiane Dias do Carmo.
34 | Deivison de Almeida Cerqueira
35 | Deusdete Pedreira Pereira
Diciana Pereira Santos da Silva
Edecio Novais dos Santos.
: Edilene Pereira de Almeida
39
Edileuza Dias de Souza
RICARDO DOS ANJOS Assinado de forma digital por
MASCARENHAS: RICARDO DOS ANJOS
HAS 013663585 MaccaRti A SG6SS8S7O
70 Dados: 2023.11.28 10:4939-0300'
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Relação nominal dos ACS e ACE presentes na assembleia geral realizada em
31 de outubro de 2023, no centro Dandara, na rua são Francisco, número 135,
bairro paroquial, Itaberaba, Bahia, que aprovaram à proposta de acordo
apresentado pela gestão municipal para averbação do tempo de serviço
anterior ao ano 2008 e regulamentar a licença prêmio dos ACS e ACE conforme
lista de presença original e ata em anexo.
[40 Edinalva Nolacio de Santana
41 | Edson Pereira de Miranda
42 | Elaine Cristina Oliveira Santos
43 | Elder Jose Peixoto Sena.
Eliana da Silva França.
Eliana Oliveira Santos.
Elidiane Oliveira de Jesus Santana
Eliene Silva Gmeleira.
Elielza Jesus da Silva,
Elizete Santos de Souza
| Elizete Santos Ramos,
Eliziene Silva Bastos
Evani de Jesus Ribeiro,
EvaniGonslaves Figueiredo de Queiroz.
54 | Fabiana Rebouças Fonseca.
56 | Fabio Sousa dos Santos
Gidalva Leão da Cruz ,
61. | Gildo Nunes de Almeida. .
62 | Gilmara Bastos da Silva Santana.
63 | Givalda Silva Lima Figueredo
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64 | Givaldo Rodrigues da Silva
65 | Gleidson Lima Ribeiro.
66 | Ilca Elidiane Santos de Sales de Britto
Iraides Dias Damasceno Campos
Irene Gregorio dos Santos.
69 | Ivanildo de Souza Oliveira.
Ivete Rodrigues Queiroz. ***
71. | Jaciara Leite Bispo
72 | Jaconias Mascarenhas de Oliveira.
73 | Jailson Souza da Silva.
74 | Jailton Rebouças da Silva.
Janete Almeida de Araujo Silva
Janete dos Santos Queiroz da Silva
Janilton Teixeira de Santana.
| Januza Macedo Goes
Jenival Silva Boaventura. |
Jessica Dias Lima Cardoso |
João Borges Neto Araujo da Silva.
RICARDO DOS ANJOS Assinado de forma digital por
y RICA!
MASCARENHAS:01366 Moser Rana ec35a570
358570 Dadas: 2023.11.28 10:50:02 -03'00'
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Relação nominal dos ACS e ACE presentes na assembleia geral realizada em
31 de outubro de 2023, no centro Dandara, na rua são Francisco, número 135,
bairro paroquial, Itaberaba, Bahia, que aprovaram a proposta de acordo
apresentado pela gestão municipal para averbação do tempo de serviço
anterior ao ano 2008 e regulamentar à licença prêmio dos ACS e ACE conforme
lista de presença original e ata em anexo.
82 [ João Filho de Carvalho Santos. |
João Roberto Cerqueira de Araujo
Jose Antônio Brito de Oliveira.
85 | Jôse Bárbara Medrado de Brito Amaral Santos
Josefa Dalania Alves Machado.
87 | José Silva Santos.
88
so
90
Joselita Santana da Silva
Josenilda Silva Neves Santos.
Josilene Oliveira dos Vales
Juceli Nepomuceno dos Santos.
Jucilene Nepumuceno dos Santos
Jucineyre Santos da Cruz Conceição.
Judite Nepomucena dos Santos
Julia Bispo da Silva Gomes.
Julio César Miranda Ferreira
Jussiara dos Santos Leão.
Lafacte Souza Bastos.
Leone Felix da Silva
Luci Aparecida Silva Matos.
Luciane Gomes Azevedo.
Luciemilia Silva Azevedo.
Lucimara de Jesus Lima.
Lucimeire Alves Bispo R
Lucincia da Silva Santana.
Luiz Antonio Santos Lima.
Luiz Cláudio Oliveira da Silva.
108 | Luiz David dos Santos Rocha
“109 | Lusitania Melo dos Santos Almeida
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[11 | Márcio Souza dos Santos.
"112 | Marenilza Gonçalves de Souza
113 | Maria Consuelo Bonfim dos Santos Souza,
aças Lima Fonseca de Oliveira Santos
116 | Maria de Fatima Jesus dos Santos.
117 | Maria do Rosário Silva Santos Sá Teles.
118 | Maria Ivonete Santana dos Santos Alves
119 | Maria Natividade Santos de Sales
Mariane Machado de Oliveira Silva.
121 | Maridalva Nery de Queiroz.
122 | Marilza da Silva
[123 | Marineide Pereira Silva.
RICARDO DOS ANJOS | assinado de forma digital por
y RICARDO DO:
358570 Dados: 2023.11.28 10:50:25 -0300'
ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS
ITABERABA -BA AACSI/ACE
Relação nominal dos ACS e ACE presentes na assembleia geral realizada em
31 de outubro de 2023, no centro Dandara, na rua são Francisco, número 135,
bairro paroquial, Itaberaba, Bahia, que aprovaram a proposta de acordo
apresentado pela gestão municipal para averbação do tempo de serviço
anterior ao ano 2008 e regulamentar a licença prêmio dos ACS e ACE conforme
lista de presença original e ata em anexo.
124 | Mariza Ribeiro dos Santos
125 | Marizete de Oliveira Nascimento
[ 126 | Marleide da Silva Alves Macedo.
127 | Marli França dos Santos.
128 | Marli Santana Brandão.
Marli Santos de Oliveira.
130 | Matildes Barreto dos Santos.
131 | Meire Vania de Oliveira Tanan E
Milton Lopes [Coutinho Junior.
133 Milton Santana Rebouças
134 | Miralda Silva dos Santos
Morenice dos Santos.
Nadia Santos Nascimento.
: Neuma Anjos da Silva Borges.
Neuza Carneiro de Jesus.
Nilziane Amorim dos Santos
Norma Lemos da Paixão Novais
Normilza dos Santos Nascimento da Silva
142 | Paulo César Sena dos Santos
143 | Priscila da Silva Oliveira Santos Moreira.
Raimunda Maria Lopes dos Santos .
RanulfoAraujo do Vale Neto.
Regina Helena Serra Santos.
Reginaldo Barbosa Santos.
148 | Renilda dos Santos Souza.
150
153
154
155
Roselita de Oliveira Santiago Teixeira.
Rosemeire da Paz Lessa Oliveira
Rouse de Souza Barbosa Nascimento.
156 | Rute Leia Santana Souza de Almeida.
157 | Salete Oliveira Barbosa dos Santos.
158 | Sandra dos Santos [Lima.
“159 | Selma Oliveira de Macedo.
| 160 | Sidnei Cerqueira da Cruz
“161 | Silene Barreto dos Satos.
162 | Silvia de Queiroz Santos E
163 | Sheila Cristina Pereira Santos
164 | Sueli Aparecida Soares de Souza.
RICARDO DOS ANJOS. assinado de forma digital por
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ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS
ITABERABA -BA AACSI/ACE
Relação nominal dos ACS e ACE presentes na assembleia geral realizada em
31 de outubro de 2023, no centro Dandara, na rua são Francisco, número 135,
bairro paroquial, Itaberaba, Bahia, que aprovaram a proposta de acordo
apresentado pela gestão municipal para averbação do tempo de serviço
anterior ao ano 2008 e regulamentar a licença prêmio dos ACS e ACE conforme
lista de presença original e ata em anexo.
Sueli Teles da Silva
Tiago do Carmo Barreto
Uelington Nunes de Oliveira
169 | Uillian Santos Carvalho
Valdimeire Santana Santos,
Valdir Barbosa da Silva
Vanderlei Oliveira Rebouças. ,
Vanuza Queiroz de Oliveira Silva.
174 | Veronice Moreira Alves
Virgínia Santos de Almeida Sampaio.
176 | Vivaldo da Silva Amorim,
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