| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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£» Câmara Municipal de Itaberaba & ds à Va 4 É ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO NçÃo SANCIONO, A PRESENT Processo n.º 531/2023 ITABERABA-BA, ES 7º E 23 LEIN.º 1764 fot DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, nos termos da Lei Orgânica aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O poder público garantirá o direito à segurança alimentar e nutricional sustentável no Município, em conformidade com as dispostas nesta Lei, observadas as normas do direito estadual, nacional e internacional. Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população. Parágrafo único. A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis. Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Art. 4º O direito humano à alimentação adequada, objetivo primordial da Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, é absoluto, intransmissivel, indisponível, irrenunciável, imprescritível e de natureza extrapatrimonial. Parágrafo Único. É dever do poder público todos os níveis, da família e da sociedade em geral respeitar, proteger, promover, prover e garantir a realização do direito humano à alimentação adequado. CAPÍTULO 1 DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art. 5º A Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e é ro 3 Câmara Municipal de Itaberaba nao « aa > Rat 4 ESTADO DA BAHIA Vi CNPJ 13.267 .315/0001-41 politicas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana. 81º A Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público e da sociedade. 82º A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo será incentivada nos termos desta Lei. Art. 6º A Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável reger-se-á pelas seguintes diretrizes: | - A promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas politicas públicas; 1 - A promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável; HI - A promoção da educação alimentar e nutricional; IV - A promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto juvenil e geriátrica; V - O atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade; VI - O fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos; VII - O apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa; VIII - A preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos; IX- O respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais; X- A promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil; XI - O apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de alimentos, com incentivo e valorização da agroecologia; XII - A promoção de politicas integradas visando à superação das desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão social; XIII - A promoção da intersetorialidade das politicas, programas e ações governamentais e não governamentais. CAPÍTULO Ill ) DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL SEÇÃO | DA COMPOSIÇÃO Art. 7º Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Itaberaba: | - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CMSAN; 4 Câmara Municipal de Itaberaba — im tt e 2 Wa? 4 ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 Il - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Itaberaba - COMSEA; WI- A Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN; IV - Instituições Privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN. SEÇÃO II DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTAVEL Art. 8º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será realizada a cada quatro anos, mediante convocação do Prefeito Municipal 81º. A conferência tem como objetivo apresentar proposições, diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - PMSANS, bem como proceder à revisão. 82º A conferência municipal será organizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, nos termos desta Lei. $3º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Itaberaba a convocação e avaliação da conferência municipal a cada quadriênio, respeitando regulamento próprio para tal fim. Art. 9º Participarão da conferência os membros do COMSEA e demais participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA. SEÇÃO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL Art. 10 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Itaberaba, denominado COMSEA, criado pela Lei Municipal de nº 1.023, de 03 de dezembro de 2003, é um órgão colegiado, de caráter consultivo de assessoramento ao Prefeito de Itaberaba, com o objetivo geral de propor diretrizes para politicas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional sustentável. Art. 11 Compete ao COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Itaberaba, além do quanto exposto no art. 2º, da Lei Municipal de nº 1.023, de 03 de dezembro de 20083, e, também: | - Aprovar a Politica Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável em consonância com as Leis Federal e Estadual que criam as respectivas politicas em seus âmbitos; H - Contribuir na integração do plano municipal com os programas de combate à fome e segurança alimentar e nutricional sustentável, instituídos pelos governos estadual e federal; ) “à Câmara Municipal de Itaberaba — mad o > Nat 4% ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 HI - Apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de combate às causas e aos males da fome; IV - Estimular a garantia da mobilização e da racionalização no uso dos recursos disponíveis; V - Sugerir a realização de campanhas de educação alimentar e de formação de opinião pública sobre o direito à alimentação adequada; VI - Realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar nutricional sustentável; VII - Organizar e implementar a cada quatro anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável; IX — Sugerir, anualmente, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, os projetos e ações prioritárias do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; X - Incentivar o desenvolvimento de pesquisas e a capacitação de recursos humanos; XI - Elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores; XII - Estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à segurança alimentar nutricional e sustentável, bem como os conselhos da região e com o CONSEA Nacional. XIII - Elaborar e dispor sobre seu Regimento Interno. Parágrafo Único. O COMSEA poderá solicitar aos órgãos e às entidades da administração pública municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atribuições. Art. 12 As demais disposições referentes ao funcionamento do COMSEA estão estabelecidas na Lei Municipal de nº 1.023, de 03 de dezembro de 2003, e no respectivo regimento interno. Art. 13 O COMSEA manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Itaberaba, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 14 O COMSEA norteia-se pelos seguintes princípios: | - Promoção do direito humano à alimentação adequada; Il - Integração das ações dos poderes públicos federal, estadual e municipal; HI - Articulação com as entidades representativas da sociedade e com os organismos nacionais e internacionais de cooperação; IV - Promoção equitativa dos recursos públicos referentes à política no Município visando à erradicação da pobreza; £ Câmara Municipal de Itaberaba aa « aaa > Rat 44 ESTADO DA BAHIA Veni CNPJ 13.267.315/0001-41 V - Controle social das políticas de segurança alimentar e nutricional sustentável propostas e/ou acompanhadas pelo COMSEA. Art. 15 O CONSEA Municipal passa a ser composto por 09 (nove) membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, e um terço de representantes governamentais. 81º A representação governamental no CONSEA Municipal será exercida pelos seguintes membros titulares: |-— o(a) Secretário(a) Municipal de: a) Ação Social e Cidadania b) Educação c) Governo $ 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos conforme critérios de indicação estabelecidos pelas Conferências Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. $3º Poderão compor o CONSEA Municipal, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do CONSEA Municipal. Art. 16 Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os suplentes da representação governamental, serão nomeados pelo Prefeito. Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a recondução. Art. 17 O CONSEA Municipal, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão, composta por, pelo menos, 03 (três) membros, dos quais 1/3 (um terço) será representante da sociedade civil, incluído o Presidente do Conselho, e os demais serão representantes do Governo, incluído o Secretário Geral. $1º Cabe à comissão elaborar lista com proposta de representação da sociedade civil que comporá o CONSEA Municipal, a ser submetida ao Prefeito, observados os critérios de representação deliberados pela Conferência Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. $2º A comissão terá prazo de quarenta e cinco dias, após a realização da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional ou ao término do mandato dos conselheiros, para apresentar proposta de representação da sociedade civil no CONSEA Municipal ao Chefe do Poder Executivo. Art. 18 O CONSEA Municipal tem a seguinte organização: | - Plenário; Il — Secretaria Geral; HI — Secretaria Executiva; IV - Câmaras Temáticas Subseção | Da Presidência e da Secretaria Geral 3 Câmara Municipal de Itaberaba amamos < O > *t 44 ESTADO DA BAHIA = 49 CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 19 O CONSEA Municipal será presidido por um representante da sociedade civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito. Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após a designação dos conselheiros, o Secretário- Geral convocará reunião, durante a qual será indicado o novo Presidente do CONSEA Municipal. Art. 20 Ao Presidente incumbe: |- zelar pelo cumprimento das deliberações do CONSEA Municipal, Il - representar externamente o CONSEA Municipal; III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do CONSEA Municipal; IV - manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional; V - convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário Geral; e VI - propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo CONSEA Municipal. Art. 21 Compete à Secretaria Geral assessorar o CONSEA Municipal. Parágrafo único. O(A) Secretário(a) Municipal de Ação Social e Cidadania será o Secretário- Geral do CONSEA Municipal. Art. 22 Ao Secretário-Geral incumbe: | - submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional as propostas do CONSEA Municipal de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução; Il - manter o CONSEA Municipal informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por aquele Conselho; HI - acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo CONSEA Municipal nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho; IV - promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; V - instituir grupos de trabalho intersecretariais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; VI - substituir o Presidente em seus impedimentos; VII - presidir a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional. Subseção Il Da Secretaria-Executiva "3 Câmara Municipal de Itaberaba Art. 23 Para o cumprimento de suas funções, o CONSEA Municipal contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento. Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e funcionamento da Secretaria Executiva serão consignados diretamente no orçamento do Governo Municipal. Art. 24 Compete à Secretaria Executiva: | - assistir o Presidente e o Secretário Geral do CONSEA Municipal, no âmbito de suas atribuições; Ill - estabelecer comunicação permanente com os conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e com o CONSEA Nacional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do CONSEA Municipal; HI - assessorar e assistir o Presidente do CONSEA Municipal em seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil; e IV - subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo CONSEA Municipal. Art. 25 Incumbe ao Secretário Executivo do CONSEA Municipal dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Secretário Geral do Conselho. Art. 26 Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria-Executiva contará com estrutura específica, nos termos estabelecidos em decreto, que disporá sobre os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança para essa finalidade. Subseção Ill Do funcionamento do CONSEA Art. 27 Poderão participar das reuniões do CONSEA Municipal, a convite de seu presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável. Art. 28 O CONSEA Municipal contará com 03 (três) Câmaras Temáticas Permanentes, nos termos do art. 5º, da Lei Municipal de nº 1.023, de 03 de dezembro de 2003, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. Art. 29 O CONSEA Municipal poderá criar grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação. Art. 30 As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria-Executiva do CONSEA Municipal serão feitas por intermédio da Prefeitura. Art. 31 O desempenho de função na Secretaria-Executiva do CONSEA Municipal constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço ) Câmara Municipal de Itaberaba unas é: o > Wat 44 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional. Art. 32 A participação dos conselheiros no COMSEA não será remunerada, sendo considerada como relevante serviço ao município. Art. 33 O COMSEA poderá realizar reuniões com os representantes de conselhos afins, bem como de outros municípios, para discutir sobre a temática, de modo a promover a intersetorialidade. SEÇÃO IV DA CÂMARA INTERSECRETARIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art. 33 São atribuições da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, dentre outras afins: | - Elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável - COMSEA, a Politica e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; Il - Coordenar a execução da Politica e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; Ill - Monitorar, avaliar e prestar contas da execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável. Art. 34 A cadeira de titular na CAISAN de Itaberaba será ocupada, obrigatoriamente, pelos Secretários(as) Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar nutricional. SEÇÃO V DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art. 35 O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser elaborado pela CAISAN- Municipal com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA, a partir das deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, será o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. $1º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá vigência de 04 (quatro) anos, em consonância com o Plano Plurianual e será revisado, a cada dois anos, com base nas orientações da CAISAN-Municipal, nas propostas do COMSEA e no monitoramento da sua execução. 82º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável deve ser um instrumento resultante do diálogo entre governo e sociedade civil, de orientação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para que organizem ações voltadas para garantia do direito humano à alimentação adequada ) £* Câmara Municipal de Itaberaba e 2 Nat 4Z ESTADO DA BAHIA Neri CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 36 Após a criação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, o mesmo, no âmbito do PPA - Plano Plurianual - deverá: | - Identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido; II - Indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada; III - Criar condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam o atendimento ao direito humano à alimentação adequada; IV - Definir e estabelecer formas de monitoramento mediante a identificação e o acompanhamento de indicadores de vigilância alimentar e nutricional; V - Propiciar um processo de monitoramento mais eficaz. Art. 37 O Poder Executivo, deverá articular ações, projetos e programas relativos à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para garantir a intersetorialidade com as diversas politicas implementadas no município, competindo-lhe: | - Articular as ações do poder público no campo da segurança alimentar e nutricional sustentável; !l - Elaborar, a partir das deliberações emanadas da Conferência Municipal, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; Hll- Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da segurança alimentar e nutricional sustentável; IV - Subsidiar o COMSEA com relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução financeira dos recursos alocados para a Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; V - Promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições da área. SEÇÃO VI DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL Art. 38 O Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as ações e experiências das organizações da sociedade civil que promovam a Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 39 As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 40 O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo [0) (noventa) dias. "3 Câmara Municipal de Itaberaba RS Es Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação, ficando revogadas as disposições em contrário. ae GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUN novembro de 2023. DE ITABERABA, em 29 de Vereador ADE JESUS Presidente £ Câmara Municipal de Itaberaba tam 4 .. 48 CGC 13.267.315/0001-41 «> ESTADO DA BAHIA COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Processo nº 531/2023 - PROJETO DE LEI Nº 20/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal: institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Itaberaba e dá outras providências. O Projeto de Lei em análise versa sobre a instituição da Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável no âmbito do Município de Itaberaba. Nesse contexto, o Projeto de Lei encontra respaldo na legislação vigente, especialmente na Lei Orgânica do Município de Itaberaba, que assegura o direito a saúde de todos os munícipes, incluindo a política municipal de segurança alimentar. Destaca-se que a Constituição Federal, em seu artigo 30, incisos | e Il, confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. O projeto em questão aborda a questão orçamentária de maneira prudente ao estabelecer que as despesas decorrentes da sua aplicação correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Salientamos que, em nossa análise, não foram identificados vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade que obstem a continuidade da tramitação do mencionado Projeto de Lei. Diante do exposto, esta comissão opina pela regular tramitação do Projeto de Lei em apreço, considerando a sua conformidade com a Constituição Federal e Legislação vigente, cabendo ao plenário a valoração do mérito Sala das Comissões, 17 de novembro de 2023. LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA a AGO Gu , E AMAR* MUNICIPAL DE ITABERABA-BA provado E) INVOT,LI2NOT. EI AVOT. COB COIMBRA, Ei a & BENSAI BATE ADVOGA TH PARECER JURÍDICO Parecer jurídico: ASSJUR.LO.02.171123.CMI Interessado: Câmara Municipal dos Vereadores de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — CONTEÚDO MERAMENTE PROGRAMÁTICO — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 20/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que institui a Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Itaberaba, e dá outras providências. Em suma, o Projeto de Lei apresenta como justificativa instituir e promover políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana, mantendo a comunicação e trabalho em conjunto em prol da segurança alimentar e nutricional da população de Itaberaba. Em breve sintese, eis o relatório. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere ao Município a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que diz respeito à saúde, bem-estar, assistência pública, serviço público eficiente e outros. Art. 66. À iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. (..) ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 1 (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 59 da Carta Baiana, in verbis: Art. 59 -Cabe ao Município, além das competências previstas na Constituição Federal: vIll- legislar sobre assuntos de interesse local; (..) Já a Carta Magna destaca, por oportuno, previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: |- legislar sobre assuntos de interesse local. ||- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Nos termos do Projeto de Lei, busca-se disciplinar política municipal de segurança alimentar, matéria típica de interesse local. Nessa intelecção, a Lei Orgânica Municipal assegura o direito à saúde de todos, o que inclui a política municipal de segurança alimentar. Contfiguram-se as disposições da Lei Orgânica do Município de Itaberaba: Art. 197 A saúde é direito de todos e dever do Município que integra com a União e o Estado o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos são por ele dirigidos, na sua circunscrição territorial. [25] Art. 198. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao se alcance: ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA o BENSABATH |- o bem-estar físico, mental e social do individuo e da coletividade e a eliminação ou redução do risco de doenças ou outros agravos à saúde, assegurando condições dignas de trabalho, saneamento, habitação, transporte e lazer, protegendo o meio ambiente e planejamento familiar. (...) |Il - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação. Art. 199. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente, através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros. Pois bem! A proposição em análise trata do direito social à alimentação (art. 6º da CF/88) e, nesse ponto não há qualquer óbice quanto ao Chefe do Poder Executivo legislar sobre o assunto em questão. Nessa linha, a Constituição Federal no seu art. 23, inc. VIIl, estabelece a competência do Município para organizar o abastecimento alimentar, vejamos: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: vIIl - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; Importante observar que o referido Projeto de Lei, em seu art. 39, diz que “As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.” ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA. Cri mi & BENSABATH Conforme se denota, o Projeto de Lei em questão não irá acarretar despesas aos cofres municipais, além daquelas já previstas no orçamento e o fará dentro de sua própria estrutura e de acordo com suas atribuições. Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Lei 20/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ante a reunião dos pressupostos legais. Este é o nosso parecer — SMJ. Itaberaba/BA, 17 de novembro de 2023. Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 Ro GERA =. é GA PREFEITURA ITABERABA TURNA DO DESENVOLVIMENTO Ofício n.º 130/2023/Leis e Decretos Itaberaba,'23 de outubro de 2023. Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus D.D Presidente da Câmara Municipal Nesta Exm.º Sr. Presidente Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 20 de 23 de outubro de 2023. Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo Municipal do Projeto de Lei abaixo discriminado: e Projeto de Lei n.º 020 de 23 de outubro de 2023 — que “Institui a | Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Itaberaba e dá outras providências.” Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e - consideração. Atenciosamente, RICARDO DOS S MASCARENHAS Prefei unicipal Camara Municipal ds [Láe-» RECEBIDO EM OL jp du lda Ato tó ; lg sbs Servidor" "17 | Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA... WE” et | Www.itaberaba.ba.gov.br (C!M/ASAMuNCIDAL DE Tiscaaga Ba PSNTACALO GERAL EROC Nº 52) 22 EM, Obi ay Sera sd da CMBA JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 20 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba, Exm's, Srs. Vereadores, Estamos enviando para apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei nº 020/2023, fazendo acompanhá-lo da seguinte: O referido Projeto de Lei nº 20/2023 está sendo enviado para estudo e apreciação de Vossas Excelências, dispondo o mesmo a instituição de uma nova Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Itaberaba, estabelecendo os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, fixando as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deste Município. O presente projeto tem o objetivo de instituir e promover ações e politicas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana, mantendo a comunicação e trabalho em conjunto em prol da segurança alimentar e nutricional da população de Itaberaba, Bahia. Assim, por tratar-se de matéria de alta relevância, é que solicitamos deliberação favorável da mesma por parte dos nobres Edis, com urgência especial, nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, piáfão dos dj Mascarenhas Prefeito Municipal Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br k PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ' E, www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI DE N.º 20 PONTACOLO GERAL k DE FROC NºS3U23 EM, Ob! ? 23 DE OUTUBRO DE 2023 | a | Sorvia w (4) Ma CMBA A Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Itaberaba e dá outras providências. | O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 6 atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, nos termos da Lei Orgânica aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O poder público garantirá o direito à segurança alimentar e nutricional sustentável no Município, em conformidade com as dispostas nesta Lei, observadas as normas do direito estadual, nacional e internacional. Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder - público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população. Parágrafo único. A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis. Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 .. CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba gov.br Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA j o a www.itaberaba.ba.gov.br Art. 4º O direito humano à alimentação adequada, objetivo primordial da Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, é absoluto, intransmissivel, indisponível, irrenunciável, imprescritível e de natureza extrapatrimonial. | Parágrafo Único. É dever do poder público todos os níveis, da família e da sociedade em geral respeitar, proteger, promover, prover e garantir a realização do direito humano à alimentação adequado. CAPÍTULO II DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art. 5º A Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, componente e estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e politicas destinadas a assegurar 'o direito humano à alimentação 'adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana. 81º A Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público e da sociedade. 82º A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo será incentivada nos termos desta Lei. Art. 6º A Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável reger-se-á pelas seguintes diretrizes: v |-- A promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas politicas públicas; Il - A promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável; Il -- A promoção da educação alimentar e nutricional; IV - A promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto juvenil e geriátrica; V - O atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade; VI - O fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos; VII - O apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa; Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br ja PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA À E, www.itaberaba.ba.gov.br VIII - A preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos; IX- O respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais; X - A promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil; XI - O apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de alimentos, com incentivo e valorização da agroecologia; XII - A promoção de politicas integradas visando à superação das desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão social; XIII - A promoção da intersetorialidade das politicas, programas e ações governamentais e não governamentais. “CAPÍTULO! DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL SEÇÃO | "DA COMPOSIÇÃO Art. 7º Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Itaberaba: |-A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CMSAN; vw H-O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Itaberaba - COMSEA; Wl- | A Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN; IV - Instituições Privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN. SEÇÃO Il DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL | SUSTENTÁVEL Art. 8º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será realizada a cada quatro anos, mediante convocação do Prefeito Municipal 1 ELSA RIS TT STE BIETOR TIE Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br fi PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ED” www.itaberaba.ba.gov.br 81º.A conferência tem como objetivo apresentar proposições, diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - PMSANS, bem como proceder à revisão. 82º A conferência municipal será organizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, nos termos desta Lei. 83º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Itaberaba a: convocação e avaliação da conferência municipal a cada quadriênio, respeitando regulamento próprio para tal fim. - Art. 9º Participarão da conferência os membros do COMSEA e demais participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA. - SEÇÃO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL Art. 10 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Itaberaba, denominado COMSEA, criado pela Lei Municipal de nº 1.023, de 03 de dezembro de 2003, é um órgão colegiado, de caráter consultivo de assessoramento ao Prefeito de Itaberaba, com o objetivo geral: de propor diretrizes para politicas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional sustentável. Art. 11 Compete ao COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Itaberaba, além do quanto exposto no art. 2º, da Lei Municipal de nº 1.023, tr de 03 de dezembro de 2003, e, também: | - Aprovar a Politica Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável em consonância com as Leis Federal e Estadual que criam as respectivas politicas em seus âmbitos; Il - Contribuir na integração do plano municipal com os programas de combate à fome e segurança alimentar e nutricional sustentável, instituídos pelos governos estadual e federal; WIl''- Apoiar 'a' atuação integrada: dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil envolvidos 'nas ações de promoção da alimentação saudável e de combate às causas e aos males da fome; IV - Estimular a garantia da imobilização e da racionalização no uso dos recursos disponíveis; Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA | www.itaberaba.ba.gov.br V - Sugerir a realização de campanhas de educação alimentar e de formação de opinião pública sobre o direito à alimentação adequada; vI - Realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar nutricional sustentável, | , j H ] , VII - Organizar e implementar a cada quatro anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável; IX — Sugerir; anualmente, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, os projetos e ações prioritárias do Filano) Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; io Ba | v X - Incentivar o desenvolvimento de pesquisas e a capacitação de recursos humanos, XI - Elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores; XII - Estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à segurança alimentar nutricional e sustentável, bem como os: conselhos da região e com o CONSEA Nacional. XIII - Elaborar e dispor sobre seu Regimento Interno. Parágrafo Único. O COMSEA poderá solicitar aos órgãos e às entidades da administração pública municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atribuições. o Art. 12 As demais disposições referentes ao funcionamento do COMSEA estão estabelecidas na Lei Municipal de nº 1.023, de 03 de dezembro de 2003, e no respectivo regimento interno. Art. 13 O COMSEA manterá diálogo permanente com a'Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de'ltaberaba, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 14 O COMSEA norteia-se pelos seguintes princípios: | - Promoção:do direito humano à alimentação adequada; | | II - Integração das ações dos poderes públicos federal, estadual e municipal; |Il - Articulação com as entidades representativas da sociedade e com os organismos nacionais e internacionais de cooperação; Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.71 9.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ] ds! é www.itaberaba.ba.gov.br IV - Promoção equitativa dos recursos públicos referentes à política no Município visando à erradicação da pobreza; V - Controle social das políticas de segurança alimentar e nutricional sustentável propostas e/ou acompanhadas pelo COMSEA, Art. 15 O CONSEA Municipal passa a ser composto por 09 (nove) membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços ide representantes da sociedade civil, e um terço de representantes governamentais. $1º A representação governamental no CONSEA Municipal será exercida pelos seguintes membros titulares: o | - o(a) Secretário(a) Municipal de: a) Ação Social e Cidadania b) Educação c) Governo 8 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos conforme critérios de indicação estabelecidos pelas Conferências Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. 83º Poderão compor o CONSEA Municipal, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das; respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do CONSEA Municipal. Art. 16 Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os suplentes da representação governamental, serão nomeados pelo Prefeito. Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a recondução. Art. 17 O CONSEA Municipal, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão, composta por, pelo menos, 03 (três) membros, dos quais 1/3 (um terço) será representante da sociedade civil, incluído o Presidente do Conselho, e'os demais serão representantés do Governo, ineluído o Secretário Geral. 81º Cabe à comissão elaborar lista com proposta de representação da sociedade civil que comporá o CONSEA Municipal, a ser submetida ao Prefeito, observados os critérios de representação deliberados pela Conferência Estadual e Municipal'de Segurança Alimentar e Nutricional, Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - prefeitoDitaberaba.ba.gov.br E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br 82º A comissão terá prazo de quarenta e cinco dias, após a realização da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional ou ao término do mandato dos conselheiros, para apreseiitar proposta de representação da sociedade civil no CONSEA Municipal ao Chefe do Poder Executivo. | Art. 180 CONSEA Municipal tem a seguinte organização: ) |-Plenário; E Il — Secretaria Geral; Ill — Secretaria Executiva; IV - Câmaras Temáticas | Subseção | | Da Presidência e da Secretaria Geral Art. 19 O CONSEA Municipal será presidido por um representante da sociedade civil, indicado pelo:Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito. Parágrafo único, No prazo de trinta dias, após a designação dos conselheiros, o Secretário- Geral convocará reunião, durante a qual será indicado o novo Presidente do CONSEA Municipal. : Art. 20 Ao Presidente incumbe: | - zelar pelo cumprimento das deliberações do CONSEA Municipal; ty Il - representar externamente o CONSEA Municipal; III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do CONSEA Municipal; IV - manter interlocução permanente coma Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional; V - convocar jeuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário Geral; e VI - propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os demais, membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo CONSEA Municipal. Art. 21 Compete à Secretaria Geral assessorar o CONSEA Municipal. Parágrafo único. O(A) Secretário(a) Municipal de Ação Social e Cidadania será o Secretário-Geral do CONSEA Municipal. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.7 19.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - prefeitoDitaberaba.ba.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ud” | www.itaberaba.ba.gov.br Art. 22 Ao Secretário-Geral incumbe: | - submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional as propostas do CONSEA Municipal de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução; Il - manter o CONSEA Municipal informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por aquele Conselho; | | Ill - acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo CONSEA Municipal nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho; IV - promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; V - instituir grupos de trabalho intersecretariais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; VI - substituir o Presidente em seus impedimentos; VII - presidir a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional. Subseção Il Ro Da Secretaria-Executiva Art. 23 Para o cumprimento de suas funções, o CONSEA Municipal contará, em sua estrutura organizacional, com uma: Secretaria Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento. Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e funcionamento da Secretaria Executiva serão consignados diretamente no orçamento do Governo Municipal. Art. 24 Compete à Secretaria Executiva: | - assistir o Presidente e o Secretário Geral do CONSEA Municipal, no âmbito de suas atribuições; Il - estabelecer comunicação permanente com os conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e'com o CONSEA Nacional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do CONSEA Municipal; III - assessorar e assistir o Presidente do CONSEA Municipal em seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil; e Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 «CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br ' IV - subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando: auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo CONSEA Municipal. Art. 25 Incumbe ao Secretário Executivo do CONSEA Municipal dirigir, coordenar e orientar (o) planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Secretário Geral do Conselho. Art. 26 Para o desempenho de suas atribuições, a Sobheleria! Executiva contará com estrutura | específica, 'nos | termos | estabelecidos em decreto, que disporá sobre os quantitativos | de cargos em comissão e funções de confiança para essa finalidade. Subseção II Do funcionamento do CONSEA | Art. 27 Poderão participar das reuniões do CONSEA Municipal, a convite de seu presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bém como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável. Art. 28 O CONSEA Municipal contará com 03 (três) Câmaras Temáticas Permanentes, nos termos do art. 5º, da Lei Municipal de nº 1.023, de 03 de dezembro de 2003, que prepararão as propostas-a serem por ele apreciadas. Art. 29 O CONSEA Municipal poderá criar grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação. Art. 30 As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria-Executiva do CONSEA Municipal serão feitas por intermédio da Prefeitura. Art. 31 O desempenho de função na Secretaria-Executiva: do CONSEA Municipal constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional. Art. 32 A participação dos conselheiros no COMSEA não será remunerada, sendo considerada como relevante serviço ao município. l IT] Art. 33 O COMSEA poderá realizar reuniões com os representantes de conselhos afins, bem como de outros municípios, para ri sobre a temática, de modo a jd a intersetorialidade. SEÇÃO IV DA CÂMARA INTERSECRETARIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Pr Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br JA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA de! ' www.itaberaba.ba.gov.br Art. 33 Sãoatribuições da Câmara. Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, dentre outras afins: | - Elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável - COMSEA, a Politica e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; Il - Coordenar a execução da Politica e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; E WII - Monitorar, avaliar e prestar contas da execução da Política e do Plano Municipal de 7) Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável. | Art. 34 A cadeira de titular ná CAISAN de Itaberaba será ocupada, obrigatoriamente, pelos Secretários(as): Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar nutricional. SEÇÃO V DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art. 35 O Plano Municipal de: Segurança Alimentar e Nutricional, a ser elaborado pela CAISAN-Municipal com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA, a partir das vw deliberações--da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, será o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. | | 81º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá vigência de 04 (quatro) anos, ém consonância com o Plano Plurianual e será revisado, a cada dois anos, com base nas orientações da CAISAN-Municipal, nas propostas do COMSEA e no monitoramento da sua execução. 82º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável deve ser um instrumento resultante do diálogo entre governo e sociedade civil, de orientação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para que organizem ações voltadas para garantia do direito humano à alimentação adequada Art. 36 Após a criação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, o mesmo, no âmbito do PPA - Plano Plurianual - deverá: | ' 7 Av Rio Branco, 617 » Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA eh” www.itaberaba.ba.gov.br | - Identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido; | II - Indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada; HI - Criar condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam o atendimento ao direito humano à alimentação adequada; IV - Definir e estabelecer formas de monitoramentomediante | a identificação e o acompanhamento de indicadores de vigilância alimentar e nutricional; V - Propiciar um processo de monitoramento mais eficaz. Art. 37 /O Poder Executivo, deverá articular ações, projetos e programas relativos à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para garantir a intersetorialidade com as diversas politicas implementadas no município, competindo-lhe: | - Articular as ações do poder público: no: campo da: segurança alimentar e nutricional sustentável; | ] | | Il - Elaborar, a partir das deliberações emanadas da Conferência Municipal, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; Hll- Elaborar e encaminhar a: proposta orçamentária da segurança alimentar e nutricional sustentável)... IV - Subsidiar o COMSEA com relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução financeira dos recursos alocados para a Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; V'- Promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições da área. SEÇÃO VI DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL Art. 38 O Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as ações e experiências das organizações da sociedade civil que promovam a Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br é Ps amo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA AE a uh * www.itaberaba.ba.gov.br Art. 39 As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 40 O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de outubro de 2023. RICARDO DOS A! | til! S MASCARENHAS unicipal | pi ] AMAR! MUNICIPAL DE ITABERABA-BA, | provado E 1ºVOT. LI 22VOT. CJ UVOT. AMAR MUNICIPAL OE MABERABABA provado E] 1ºVOT.2ºvoT. E] UvoT. PoriMUNANA (x fNOTOS v Rio Branco, 617 + Centro » 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoitaberaba.ba.gov.br