materia nº 24/2023

£”*, Câmara Municipal de Itaberaba
pa >
4.42 CGC 13.267.315/0001-41
o ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO SANÇÃONTEL
Processo n.º 578/2023 sto gl Lido
LEI N.º LYC+
DE
13 DE DEZEMBRO DE 2023
DESAFETA DA SUA DESTINAÇÃO PRIMÁRIA O LOTE DE
TERRAS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE
ÁREA PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECCIONAL BAHIA -— INSCRITA NO CNPJ nº
14.259.469/0001-54 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º Fica desafetada da sua primitiva destinação para que se torne bem público
disponível o lote de terra localizado na Av. Linésio Bastos na área institucional do
Loteamento residencial Encanto das Águas, Itaberaba/BA, com área de 608 m*
(seiscentos e oito metros quadrados) conforme planta e memorial descritivo
constante no ANEXO |
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o lote de terras
descrito no art 1.º à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL BAHIA —
INSCRITA NO CNPJ n. 14.259.469/0001-54 com o propósito de edificação de sua
nova sede funcional da subseção de Itaberaba.
8 1.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter
destinação diversa do propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade
do ato, com a reversão da área ao patrimônio do Município de Itaberaba e
consequentemente perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que
discorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais advertências constar na
escritura de doação.
8 2º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a
revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso,
interpelação ou notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno da
municipalidade.
Art. 3.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao Patrimônio Municipal, nas
condições estabelecidas nos artigos anteriores, bem como, uma vez extinto, desativado
ou mudado de local o referido órgão/corporação ou alteradas as suas finalidades.
Art. 4.º - Haverá, ainda, reversão do bem em favor do Município de Itaberaba, acaso
não edificado o imóvel e bem como ausência de pleno funcionamento no prazo máximo
de 2 (dois) anos a contar da publicação da presente lei.
Art. 5.º - Correrão às expensas do donatário as despesas relativas à transferência do
bem, notadamente quanto aos impostos e taxas pertinentes.
A,
4 Câmara Municipal de Itaberaba
3
4. 4Ê CGC 13.207 315/0001-41
589 ESTADO DA BAHIA
Art. 6º - A doação da área tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento urbano
da cidade em outros vetores de crescimento e proporcionar mais conforto para os
Advogados assim como para os cidadãos atendidos pela OAB subseção de Itaberaba
que abarca também diversos municípios vizinhos.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 13 de
dezembro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA
ITABERABA
TERRA DO DESENVOLTINENTO
Ofício PGMI/GAB n.º274/2023
Itaberaba, 08 de Dezembro de 2023
Exmº. Sr. GERSON ALMEIDA DE JESUS
M.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA PARA APRECIAÇÃO EM REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO DE Nº 24 DE
08 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE DESAFETA LOTES DE TERRAS EM FAVOR
DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL BAHIA
Exm,º Sr, Presidente
Após cordiais cumprimentos, solicitamos que seja incluída na pauta da sessão do dia
12 de Dezembro de 2023 às 20h o Projeto de Lei do Executivo de nº 24 de 08 de
Dezembro de 2023.
Justifica a urgência especial diante dos impeditivos eleitorais de se avançar em
doações dessa natureza no ano de 2024. Rogamos pela compreensão da casa na
aprovação deste projeto de tamanha importância conforme consta na justificativa
anexa.
RICARDO DOS ANJOS | Assinado de forma digital por
RICARDO DOS ANJOS
358570 Dados: 2023.12.12 09:45:10 -0300' E
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS: “AMARA MA MUNICIPAL DEN ITABERABA EA
Prefeito do Município | poa tVOT. Dl 2xvoT. BM vvor.
| Por mei ( A Jrotos
Atenciosamente,
Câmara Municipai uu naveias
RECEBIDO EM Sessões
Ds RS Era Sr OACIR SILVA MASCARENHAS
Servidor(a)OMI'RA Proc
Av. Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 34511925
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia
Câmara Municipal de Itaberaba
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Rat 4,2 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art.
combinado com o Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?,
ouvido o Plenário, que, aprovado o regime de urgência especial, DISPENSAR OS
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES, relativos ao projeto de lei
abaixo discriminado:
4. Processo nº 578/2023 - PROJETO DE LEI Nº 24/2023 de autoria
do Poder Executivo Municipal: desafeta da sua destinação primária o
lote de terras que especifica e autoriza a doação de área para a Ordem dos
Advogados do Brasil, seccional Itaberaba-BA, inscrita no CNPJ nº 14.259.469-
54 e dá outras providências.
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Sala das Sessões, em 12 de deze bro 2023.
VEREADORES:
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DA NEPAL DETABERABAGA,
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO DE N. 24 DE 08 DE DEZEMBRO DE (co,
2023 O RESRa a
OLO GERAL
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DESAFETA DA SUA DESTINAÇÃO
PRIMÁRIA O LOTE DE TERRAS
QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A
DOAÇÃO DE ÁREA PARA A
ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL SECCIONAL BAHIA -—
INSCRITA | NO CNPJ n.
14.259.469/0001-54 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Fica desafetada da sua primitiva destinação para que se torne bem
público disponível o lote de terra localizado na Av. Linésio Bastos na área
institucional do Loteamento residencial Encanto das Águas, ltaberaba/BA, com
área de 608 m? (seiscentos e oito metros quadrados) conforme planta e
memorial descritivo constante no ANEXO |
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o lote de
terras descrito no art 1.º à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECCIONAL BAHIA -INSCRITA NO CNPJ n. 14.259.469/0001-54 com o
propósito de edificação de sua nova sede funcional da subseção de Itaberaba.
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br
ar PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
É) www.itaberaba.ba.gov.br
8 1.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco
ter destinação diversa do propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de
nulidade do ato, com a reversão da área ao patrimônio do Município de
Itaberaba e consequentemente perda, em favor deste, das benfeitorias
construídas, sem que discorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais
advertências constar na escritura de doação.
$ 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a
revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de
aviso, interpelação ou notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao
domínio pleno da municipalidade.
Art. 3.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao Patrimônio
Municipal, nas condições estabelecidas nos artigos anteriores, bem como, uma
vez extinto, desativado ou mudado de local o referido órgão/corporação ou
alteradas as suas finalidades.
Art. 4.º - Haverá, ainda, reversão do bem em favor do Município de Itaberaba,
acaso não edificado o imóvel e bem como ausência de pleno funcionamento no
prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da publicação da presente lei.
Art. 5.º - Correrão às expensas do donatário as despesas relativas à
transferência do bem, notadamente quanto aos impostos e taxas pertinentes.
Art. 6º - A doação da área tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento
urbano da cidade em outros vetores de crescimento e proporcionar mais
conforto para os Advogados assim como para os cidadãos atendidos pela OAB
subseção de Itaberaba que abarca também diversos municípios vizinhos.
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba,gov.br
RR? PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 07º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário .
Itaberaba, 08 de Dezembro de 2023
Assinado de forma digital por RICARDO
RICARDO DOS ANJOS DOS ANJOS
; MASCARENHAS:01366358570
MASCARENHAS:01 366358570 Dados: 2023.12.12 09:45:27 -0300'
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefeito Municipal de Itaberaba
“AMAR A MUNICIPAL DE ITABERABA-EA
| rovado O) VOTD)2V0T. RE Uvor
POrRBUNAN, q k 4 joTos
Sa des, 42 [42 17023
Av Rio Branco, 617 « Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeito Ditaberaba.ba.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 23/2023
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba,
Exmºs, Srs. Vereadores,
A doação da área para a OABIBA tem como objetivo contribuir para o
desenvolvimento urbano da cidade em outros vetores de crescimento e
proporcionar mais conforto para os Advogados assim como para os cidadãos
atendidos pela OAB subseção de Itaberaba, que abarca também diversos
municípios vizinhos.
O lugar onde se pretende instalar a OAB (área institucional do Loteamento
Encanto das Águas às margens da Avenida Linésio Bastos), a municipalidade
também está ofertando áreas institucionais para a Defensoria Pública Estadual,
Ministério Público Estadual e Justiça do trabalho local visando a construção do
Complexo Jurídico de Itaberaba (CJITA) o que facilitará o acesso do munícipe
a vários serviços de cunho jurídico e judicial.
Assim é que rogamos pela apreciação do presente projeto com a urgência que
O caso requer pois a OAB sinalizou que está com o recurso disponível para
iniciar a construção e a mora na regularização do terreno poderá ensejar a
Pp SAMARA MUNICIPAL DE MABERABAGA
ProvatoLI OT.) 207, E UvOr. |
À M
Renovamos votos de elevada estima e apreço. Por: N/ (k
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Itaberaba, BA 08 de Dezembro de 2023
forma digital por RICARDO
RICARDO DOS:ANIOS DOS ANJOS MASCARENHAS O1SGess6S7
MASCARENHAS:01366358570 Dados: 2023.12.12 09:45:44 -03:00'
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitomitabe .gov.br
11/12/2023, 15:44 PLANTA LINÉSIO BASTOS COM ESPECIFICAÇÕES PARA DPE BA VT E MP BA.jpg
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11
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PROJETO: LOTEAMENTO ENCANTO DAS AGUAS
ENDEREÇO RUA LINÉSIO BASTOS DE SATANA - BR 242
Itaberaba - BA
PROPRIETÁ ALINE BARROS NEGRÃO
ARQUITETCCARLOS ROBERTO PEDREIRA DOS SANTOS
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
QUADRO RESUMO DAS ÁREAS
1. ÁREA DO TERRENO
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SANTANA
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08,00X16,00 LOTE 07 LOTE 05
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08.00X 18,00 LOTE 08
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08,00x18,00 BASTO DE LOTE 07
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pesados
RUA LINESIO
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RUA LINESIO
08.00X16.00 BASTO DE LOTE3T
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Digitalizado com CamScanner
Scanned with CamScanner
MEMORIAL DESCRITIVO
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QUADRA B - 16 LOTES
Digitalizado com CamScanner
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MEMORIAL
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DESCRITIVO
SANTANA
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[um | o800x1800 | 12800 | RUAO! | 1oTEi2 |
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[MM] 08,00X15,00 | 12800 | RUAO1 | OTEIS | | toreos |
8,54x14,01x8,00x16,00
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REA DA QUADRA 2.287,89 |
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AREAS | FRENTE | IaDOESA |
Sec. de Infra Estrrura e MiSouza da Silva
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Digitalizado com CamScanner
Scanned with CamScanner
MEMORIAL
RESIDÊNCIAL
08,00x16,00
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08,00x16,00
08,00x16,00
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DESCRITIVO
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128,00
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Scanned with CamScanner
MEMORIAL DESCRITIVO
Página 5 de 5
Digitalizado com CamScanner
Scanned with CamScanner
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Lol nº 6.408, do 7 de dezembro do 1877 CR A- o
Conselho Regional de Engenharia o Agronomia da Bahia ni
CNPJ; VEISSUANAOOL-47 - dead cespe ago pre er Baivadorda | Tipo do Participação : Individual
1. Responsável Técnico
CARLOS ROBERTO PEDREIRA DOS SANTOS
Titulo(a) da Profissional:
Arquiteto e Urbanieta / Engenheiro Civil - Espec. Engenharia de Segurança do Trabaiho
Empresa Contratada :
2. Dados do Contrato
Contratante : BRUNO EMMANUEL SILVA OLIVEIRA
Endereço : Caminho 08 CASA
nº:8N Bairro : URBIS
Ur Ba
Celebrado em : ART inicial do Contreto/Empresndim :
Tipo de Contratante : Pessos Física sem Registro no CREA
3. Dados da Obra ! Serviço
Endereço : Rus LINÉSIO BASTOS DE SANTANA
Proprietário : BRUNO EMMANUEL SILVA OLIVEIRA
VOBRAS EM TERRA E TERRAPLENAGEM | TERRAPLENAGEM
5. Observações
6. Declarações
Acessibilidade: Declaro que ss regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT,
na Legislação específica e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezenhro de 2004, não se aplicam és
atividades técnicas acima relacionadas
9. Informações
* A quarda da via assinada da ART será de responsabilidade do
profissional e do contratante com o objetivo de documentar o
vincalo contretusl.
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Scanned with CamScanner
terão do emas em PRE A ES
Consalho Regional do Engenharia Agronomia da Bahia
a a o mao Rn pus ai a e
1. Responsável Técnico
EVANDRO NOVAES SOUZA
Tituto(s) do Profissional:
Técnico em Agrimensura
Empresa Contratada :
2. Dados do Contrto
Contratante : BRUNO EMMANUEL SILVA OLIVEIRA
Endereço : Caminho 18 CASA
Cidade : ITABERABA
Contrato : Celabrado em :
Valor: R$ 40,00 Tipo da Contratante :Pessos Física sem Registro no CREA
Ação Institucional :
3. Dados da Obra | Serviço
Endereço : Rua LINÉSIO BASTOS DE SANTANA
SENTIDO BR 242
Cidado :TABERABA
Data Início : Previsão de Término :
Finalidade : Outro
Proprietário : BRUNO EMMANUEL SILVA OLIVEIRA
6. Declarações
acessibilidade: Declaro que as cegras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT,
no legislação especifica e nó Decreto nº 5.256, de 2 de dezembro de 2004, não sa aplicam às
atividades técnicas scima relacionadas
D. informações
* A querda da via assinada da ART será de responsabilidade do
profissional e do contretante com o objetivo de documentar o
vinculo contratual.
Digitalizado com CamScanner
Scanned with CamScanner
F A
TOPOG & PROJETOS,
RESIDÊNCIAL ENCANTO DAS ÁGUAS
MUNICÍPIO: ITABERABA - BA
Digitalizado com CamScanner
Scanned with CamScanner
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel; Residencial Encanto das Águas
Proprietária: Aline Barros Negrão
Município: Itaberaba U.F.: BA
Área: 26.197,47m? ou 2ha 6la 97ca Perímetro: 825,72m
CONFRONTANTES:
NORTE- Área da Útil
LESTE - Rua Linésio Basto de Santana
OESTE- Área da APP.
o SUL - Área da Moto Itaberaba
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice V1, de coordenadas N 8.616.305,813 m
e E 360,265,600 m, situado em Itaberaba, com os seguintes azimutes e distâncias:
132º3124" e 290,37 m até o vértice V2, de coordenadas N 8.616.109,588 m e E
360.479,600 m; 2552654" c 148,58 m até o vértice V3, de coordenadas N
8.616.072,227 m e E 360.335,786 m; 18º51'55" e 13,63 m até o vértice Vá, de
coordenadas N 8.616.085,122 m e E 360.340,192 m; 39º3744" e 5,43 m até o vértice
VS, de coordenadas N 8.616.089,307 m c E 360.343,657 m; 17º1539" e 8,08 m até o
vértice V6, de coordenadas N 8.616.097,019 m e E 360,346,054 m; 795748" e 7,66m
até o vértice V7, de coordenadas N 8.616.098,355 m e E 360.353,601 m; 4320649" e
16,78 m até o vértice V8, de coordenadas N 8.616.110,604 m e E 360.365,069 m;
4163232" e 5,71 m até o vértice V9, de coordenadas N 8,616.114,878 m e E 360.368,856
m; 35392738" e 2,53 m até o vértice V10, de coordenadas N 8.616.117,392 m e E
360,368,568 m; 312º5248" e 1,49 m até o vértice V11, de coordenadas N 8.616.1 18,409
me E 360.367,473 m, 2464819" e 3,12 m até O vértice VI2, de coordenadas N
8.616.117,179 m e E 360.364,604 m; 2374646" e 12,87 m até o vértice vI3, de
coordenadas N 8,616,110,320 m e E 360.353,719 m; 2572349" e 7,50 m até o vértice
pao V14, de coordenadas N 8.616.108,683 m e E 360.346,398 m; 246º1738" e 9,01 maté o
vértice V15, de coordenadas N 8,.616.105,060 m e E 360,338,147 m; 220º03'53" e 7,82
m até 0 vértice V 16, de coordenadas N 8.616.099,076 m e E 360.333,114m; 233º1628"
e 4,87 m até o vértice V17, de coordenadas N 8.616.096,161 m e E 360,329,207 m;
2525107" e 15,32 m até o vértice V18, de coordenadas N 8.616.091,643 m e E
360,314,566 m; 254º04'37" e 5,85 m até o vértice V19, de coordenadas N 8.616.090,037
m e E 360.308,936 m; 288%41'12" e 13,77 m até o vértice V20, de coordenadas N
8.616.094,447 m e E 360.295,896 m; 3391504” c 7,58 m até O vértice V21, de
coordenadas N 8,616.101,538 m e E 360.293,210 m; 3162142"e 16,31 m até o vértice
V22, de coordenadas N 8.616,113,342 m e E 360.281,954m; 343º5806" e 19,91 maté o
vértice V23, de coordenadas N 8,616.132,481 m e E 360.276,455 m; 3233415" e 18,81
Eee. de m
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Digitalizado com CamScanner
Scanned with CamScanner
m até o vértice V24, de coordenadas N 8.616.147,613 m e E 360,265,287 m; 339º00'46"
e 15,73 m até o vértice V25, de coordenadas N 8.616.162,296 m e E 360,259,655 m;
332º36'21" e 9,56 m até o vértice V26, de coordenadas N 8.616.170,79 m e E
360.255,258 m; 359º5746" e 15,03 m até o vértice V27, de coordenadas N
8.616.185,81] m e E 360,255,248 m; 357º5651" e 12,12 m até o vértice V28, de
coordenadas N 8.616.197,924 m «e E 360.254,814 m; 12º0604" e 9,41 m até o vértice
V29, de coordenadas N 8.616.207,127 m e E 360,256,788 m; 335º1227" e 14,8] maté o
vértice V30, de coordenadas N 8.616.220,576 m e E 360.250,576 m; 323º09'16" e 15,80
m até o vértice V31, de coordenadas N 8.616.233,219 m e E 360.241,102 m; 338º3847"
e 15,12 m até o vértice V32, de coordenadas N 8.616.247,300 m c E 360,235,597 m;
328º1310" e 7,74 m até o vértice V33, de coordenadas N 8.616,283,879 m e E
360.231,521 m; 9º%42'21" e 10,28 m até o vértice V34, de coordenadas N
8.616.264,013 m e E 360.233,254 m; 321º3031" e 5,25 m até o vértice V35, de
coordenadas N 8.616,268,125 m e E 360.229,984 m; 43º22'51" e 51,85 m até o vértice
V1, de coordenadas N 8.616.305,813 m e E 360.265,600 m; fechando assim o polígono
acima descrito com uma área de 26.197,47 m?
Sec. de Infra Estrrura e
Dosenynhemanto Uriang
EM vç/alb
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cia FÓRUM DESEMBARGADOR HÉLIO LANZA
COMARCA DE ITABERABA / BAHIA
2º TABELIONATO DE NOTAS
UM DES. O LANZA- RUA DR. ORMAN RIBEIRO BAIRRO TTADERABA-BA-
46.580-000- FONE/FAX: (075) 3281.1919
rena nro O ,
Escritura de Compra e Venda, na forma abaixo
deck
SAIBA M quantos esta pública escritura'de compra é venda virem, que aos
vinte e dois (22) dias do mês de fevereiro: do ano de dois mil e onze (2011), nesta cidade de
Itaberaba, Estado da Bahia, neste Cartório do 2º Ofício de Notas, perante mim Tabeliã,
compareceram partes entre si justas, avinda e contratadas a saber de um lado como outorgante(s)
vendedor(es) os Sr ADNALVINO DIAS DE DEUS JUNIOR, portador do RG- -SSP/BA e CPF-
926.335.105-82, e sua esposa LORENA SANTOS RIOS DE DEUS, portadora do RG- 07353609-
10-SSP/BA e CPF-005.116.195-88, brasileiros, comerciantes, residentes na Rua Góes Calmon,
121, nesta cidade de Itaberaba-BA, e de outro lado como outorgada compradora a Stº ALINE
BARROS NEGRÃO, brasileira, maior, solteira, veterinária, portadora do CPF-792.299.565-20 e
RG-6356587-04-SSP/BA, residente na Av. Rio de Janeiro, 210, Loteamento Bahia, nesta cidade de
Itaberaba-BA. Os presentes reconhecidos como os próprios, através das provas de identidades a
mim exibidas, do que dou fé. E, pelo outorgante(s) vendedor(es) me foi dito o que sendo senhor(es)
e possuidor(es) do Imóvel rural denominado FAZENDA BARRIGUDA, sita neste município e
Comarca de Itaberaba-Ba; e desta sua Fazenda eles.outorgantes vendedores desmembra uma área
de: 10 tarefas de terras, ou sejam 4 ha 37a 69 ca, limitando-se ao norte com a BR 242; ao sul com a
Fazenda Santo Antônio e Fazenda Jaboti; ao leste com Fazenda Santa Rita e ao oeste com a Rua
Linésio Bastos de Santana; livre de todo e qualquer ônus, havida por compra ao Senhor Dielson
Luiz Macedo Sampaio, conforme Escritura Pública de Compra e Venda-lavrada nessas notas, no
Livro L1, fls.81, em 05 de dezembro 2000, Registrado no Cartório de Registro Geral dê Imóveis do
1º Oficio dessa Comarca de Itaberaba-BA, no livro nº 2-AB, ficha 01, sob.nº R-2/5378, em 14 de
agosto de 2003; acha-se contratado com a outorgada compradora pará vendé-la, como efetivamente
a vende pela presento escritura e na melhor forma de direito, pelo preço e quantia certa de R$
5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS). Que da mesma cutorgada compradora recebeu neste ato
em moedacorrente da Republica pélo que lhe dá plena quitação, para em tempo nenhum lhe
pedir ou qualquer outro motivo da presente venda, obrigando-se por si e por seus sucessores a
fazerem boa, firme e valiosa esta mesma venda e a responderem pela evicção de direito, pondo a
outorgada compradora, a par e a salvo de contestações futuras c transmitindo a outorgada
compradora, desde já todo o direito, ação, domínio e servidões ativas, que até o presente momento
tinha no aludido imóvel, para que ela a considere sua dora em diante, havendo-a, além disso, e
desdo já por empossado, em virtude da presente escritura e da clausula “constituti”. Disse mais o(s)
outorgante(s) vendedor(es) que a propriedade ora vendida acha-se quites com as repartições
Públicas, municipal, estadual e federal. Pela(s) outorgada(s) Mrmcagenrees Agrela qem
mesmas testemunhas que, aceita esta escritura, tal como esta redigida e me apresentou o
conhecimento do pagamento do ITVI, no valor de R$ 127,50 recolhida em 11/01/2011 no
Banco de Serviços da Prefeitura Municipal da cidade de Itaberaba-BA, foram apresentadas as
pode nral ira Pera
EA TOS “zelo
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FÓRUM DESEMBARGADOR HÉLIO LANZA
COMARCA DE ITABERABA / BAHIA
Eu TABELIONATO DE NOTAS
quitações da Prefeitura Municipal desta cidade conforme DAM nº. 4810, Recolheu a taxa
cartorária conforme o DAJ em anexo. Depois de lida achada em tudo conforme vai pelos
mesmos assinada, de que dou fé, dispensadas as testemunhas “ex vi” do art. 134 6 5º da Lei 6.952
de 06/11/81. Eu, Silvia Maria Barbosa Satnpaio, Tabeliã que esta subscrevo, dou fé e assino.
Itaberaba, 22 de FEVEREIRO de 20N. (AA) Adnalvino Dias de Deus Junior. Lorena Santos Rios
de Deus. Aline Barros Negrão. A ]
CONFORME O ORIGINAL. EU) E
extrair o presente traslado, que dou assino em públi
DA VERDADE. CONFERIDO. Ô ITABERABA, Eta ve Tt 00x
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Coordenadoria de Projetos e Estrutura Urbana
Gerência de Habitação e Saneamento
Co
ALVARÁ DO LOTEAMENTO
RESIDENCIAL ENCANTO DAS ÁGUAS
Nº 13.166/16
Pelo presente Alvará o proprietário: ALINE BARROS NEGRÃO
——D]]]—>———
Tem plena autorização desta Prefeitura, para efetuar a comercialização de lotes, de
acordo com projeto aprovado, PROCESSO Nº 2510/16.
Destinado a: COMERCIALIZAÇÃO DE 91 LOTES.
Situado á RUA LINÉSIO BASTOS DE SANTANA.
O presente Alvará esta de acordo com a lei municipal Nº579
De 0lde dezembro de 1983 do Código de Obras do Município e Lei Complementar
08/006 de 05 de Dezembro de 2006 e Artigo 226,227 e 228 da Lei 1289 de 31 de
Dezembro de 2012 - Código Tributário
Area do Terreno: 26.197,47 m?
A tinada i jário; 13m?
Área Institucional: 1 Ê
Á teada: 12.005,69 m?
ITABERABA, 31 de MAIO de 2016
O ——————ieeee
Avenida Andaraí, 58 - Centro - CEP 48.880-000 - Itaberaba - Bahia
CNPJ 13.719.646/0001/75
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TERMO DE COMPROMISSO
Eu, ALINE BARROS NEGRÃO, propristáriado RESIDENCIALENCANTO DAS ÁGUAS, CPF 792.299,565-20.
Localizada na Rua Linésio Bastos de Santana — BR 242, zona urbana no município de Itaberaba/BA,
venho atravésdesta fazer um compromisso com a municipalidade, a partir do qual o município de
Itaberaba deferirá o alvará do empreendimento RESIDENCIALENCANTO DAS ÁGUAS, impondo que
no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contratos a partir da liberação do alará, o
empreendimento haverá de estar com toda a infra-estrutura edificada, nisto se compreandendo:
Para a hipótese de loteamentoaberto; Instalação de. rede de água potável, pavimentação e Infra-
estrutura mínima de praças.
- Para a hipótese do condominiofechado: construção de muro ao longo do empreendimento,
separando-o da área extema ou vizinha confrontantes, pavimentação, instalação de rede de água
potável, infra-estrutura mínima destinada a praças.
Sob pena de a propriedade das lotes descritosabaixo sendo aproximadamente 30% (trinta) dados em
Rarantia é execução de tais obrigações transferida ao município, a fim de que este as execute
com o produto da alienação dos bens dados em garantia. Constar aínda, que os lotes dados em
garantia poderão ser permutados por outros dentro do próprio empreendimento, desde que
respeitado à igualdade do tamanho de área entre Os permutados, isto para o caso de interesse
de terceiros nos mesmos, cabendo dos estípulantes apresentar contrato particular de
compromisso e promessa de compra e venda acerca do bem, a fim de que seja providenciada a
transação.
-Lotes Olao 06 da Quadra C: 789,47 m?
“Lotes Olao 21 da Quadra D: 2.784,00 m?
Totalizando: 3.573,47 m?
Itaberaba(BA), 12dejaneiro2016
emma eee mm
SECRETARIADE INFRA-ESTRUTURA
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
PORTARIA PMI - ———— —————————— ES 4
A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércia de Itaberaba, Estado da Bahia, no exercício da competência que lhe fol delegada
pela RESOLUÇÃO Nº 4.222 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, pelo CEPRAM Conselho Estadual do Meio Ambiente da Bahia, e tendo em vista o que consta no
Processo Nº 1420110012082 - LAS, resolve conceder LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA à BRUNO EMMANUEL SILVA OLIVEIRA , para implantar o
Empreendimento RESIDENCIAL ENCANTO DAS AGUAS em terreno com área total de 26.167,47 M?, para construção de 91 (noventa e um) Unidades (Lotes)
Habitacionais localizado na Rua Linésio Cerqueira Bastos de Santana s/n' deste Município, mediante legislação regente e cumprimento dos seguintes
condicionantes:
1) Atender os parâmetros urbanísticos e demais disposições contidas nas normas e regulamentos administrativos municipais pertinentes; |l- Executar projeto com
acompanhamento técnica da obra — ATO, visando garantir o atendimento das normas técnicas pertinentes; Hlk- Adotar os procedimentos a seguir relacionados, durante a
fase das obras civis: a) Dispor os resíduos sólidos de origem doméstica do canteiro de abras, em focal adequado para serem recolhidos pelo serviço de limpera pública,
ficando terminantemente proibido sua disposição direta no solo; b) Priorizar a redução na geração de entulho, assim como a recuperação, reutilização e reciclagem deste
material, destinando adequadamente por meia de empresa habilitada, o não passivel de aproveitamento; c) Remover quando da finalização da implantação do
empreendimento, todas as instalações do canteiro de obras, bem como providenciar a recuperação e urbanização das áreas afetadas por estas Instalações; d) Adquirir
material mineralógico para construção somente proveniente de jaridas licenciadas; e) Realizar à estocagem adequada dos efluentes gerados nos processos de
abastecimentos de máquinas e veículos, evitando a derramamento de substâncias e a contaminação do solo e recursos hiáricos; f) Realizar a limpeza das fossas das
canteiros de obras somente com as empresas habilitadas; 8) Fornecer e fiscalizar o usa obrigatório dos equipamentos de proteção individual - EPf's, aos funcionários da
obra, conforme NR-7/78 do Ministério do Trabalho e Emprego; h) Manter em seus arquivos disponíveis para fins de fiscalização, O protocolo de entrega ao órgão
competente do programa de condições de meio ambiente de Trabalho da Constuução Civil - PCMAT, conforme NR 18/78 do Ministério do Trabalho e Emprego; 1)
Controlar os níveis de ruídos obedecendo aos critérios e padrões estabelecidos pela Resolução CONAMA Nº001/90; J) Promover a umectação da área afim de minimizar a
geração de particulado resultante do trafego de equipamentos e veículos; IV) Na reconstituição da área degradada, o reflorestamento da mesma deve ser com espécies
apropriadas, utilizadas em arborização Urbana mediante as corretas técnicas de implantação bem como da manutenção das mudas em todas as suas fases; V) Respeitar «
Preservar área de APP Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012; Vi) Requerer previamente a PMI, a competente licença para alteração que venha a ocorrer na projeto ora
licenciada. OBS: Este documento ambtenta! sé 4 valido conforme o cumprimento des condicionantes. Seu descumprimento implicsra automaticamente a perda da validade do mesmo » o empreendedor
4 responsável chál, penal e adiministrativamanta peios danos csmmedos a vida, a saúde, 20 maio ambiente « pelo uso inadequada que Vier 4 faser desta Licença Amblental.
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