| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | DESAFETA DA SUA DESTINAÇÃO PRIMÁRIA O LOTE DE TERRAS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6122 |
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