| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | DESAFETA DA SUA DESTINAÇÃO PRIMÁRIA O LOTE DE TERRAS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA O CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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£, Câmara Municipal de ItaberaDa Câmara Municipal Ce TaMb TE SS AE Ca AUTÓGRAFO Processo n.º 584/2023 LEIN. LHS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 DESAFETA DA SUA DESTINAÇÃO PRIMÁRIA O LOTE DE TERRAS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA O CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º Fica desafetada da sua primitiva destinação para que se torne bem público disponível o lote de terra localizado nas margens da BR 242, área institucional do Município, conforme planta e memorial descritivo constante no ANEXO 1. Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o lote de terras descrito no art. 1.º ao 11º CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DE ITABERABA com o propósito de edificação de sua nova sede funcional. $ 1.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter destinação diversa do propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade do ato, com a reversão da área ao patrimônio do Municipio de Itaberaba e consequentemente perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que discorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais advertências constar na escritura de doação. 8 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade. Art. 3.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao Patrimônio Municipal, nas condições estabelecidas nos artigos anteriores, bem como, uma vez extinto, desativado ou mudado de local o referido órgão/corporação ou alteradas as suas finalidades. Art. 4.º - Haverá, ainda, reversão do bem em favor do Município de Itaberaba, acaso não edificado o imóvel da associação ou caso não ocorra o pleno funcionamento no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da publicação da presente lei. Art. 5.º - Correrão às expensas do donatário as despesas relativas à transferência do bem, notadamente quanto aos impostos e taxas pertinentes. Art. 6º - A doação da área tem como objetivo contribuir para O desenvolvimento urbano da cidade em outros vetores de crescimento e proporcionar mais conforto para o Batalhão do Corpo de Bombeiro Militar que promovem ações de relevante interesse público e social. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 22 de dezembro de 2023. Vereador GERSON ALMEIDA DE JES s Presidente 4 Câmara Municipal de Itaberaba lama à 44. 4% CGC 13.287.315/0001-41 e ESTADO DA BAHIA COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Processo nº 584/2023 - PROJETO DE LEI Nº 30/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal: desafeta lotes de terras em favor do 11º Batalhão de Bombeiros Militar de Itaberaba e dá outras providências. Trata-se de Projeto de Lei nº 30/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que versa sobre a desafetação de lotes de terras em favor do 11º Batalhão de Bombeiros Militar de Itaberaba e estabelece outras providências. O projeto em análise atende aos preceitos legais e constitucionais, notadamente no que concerne à competência do Poder Executivo para propor leis dessa natureza, respeitando os princípios da legalidade e da finalidade. A desafetação de lotes de terras em favor do 11º Batalhão de Bombeiros Militar de Itaberaba se coaduna com o interesse público, garantindo melhores condições para o desenvolvimento de atividades essenciais à segurança da comunidade. O projeto não apresenta vícios constitucionais, pois está em conformidade com os princípios e normas da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal. A desafetação proposta demonstra respeito à destinação adequada dos bens públicos e observa os requisitos constitucionais para a alienação ou afetação de bens imóveis. Ademais, a matéria observa as normas jurídicas pertinentes, sendo claro e preciso em sua redação. As disposições legais nele contidas estão em consonância com o ordenamento jurídico vigente, o que favorece sua aplicabilidade e efetividade. Diante do exposto, esta comissão opina pela regular tramitação do Projeto de Lei em apreço, considerando a sua conformidade com a Constituição Federal e legislação vigente, cabendo ao plenário a valoração do mérito. Sala das Comissões, 22 de dezembro de 2023. ARS SIR EDSON DE OLIVEIRA SILVA MARA MUNICIPAL DE ITABERABA, À BERABA.E, Presidénte lator provado DT VOTO ! ? | LI ZVOT, * PorBUNA: il] UVOI LUCIA AMPAIO DE OLIVEIRA | Salaoags Membro | Presidente da CMB Membro GABINETE DO PREFEITO BIZ PREFEITURA “sy TERRA DO DESENVOLVINENTO Ofício PGMI/GAB n.º282/2023 “AMARA MUNICIPAL DE ITASERABA BA Itaberaba, 19 de Dezembro de 2023 : eat rvoT.D 2voT. EB vor. | Po Exmº. Sr. GERSON ALMEIDA DE JESUS | M.D Presidente da Câmara Municipal SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA PARA APREETAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO DE Nº 30 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE DESAFETA LOTES DE TERRAS EM FAVOR DO 11º BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, solicitamos que seja incluída na pauta da sessão do dia 22 de Dezembro de 2023 às 14h o Projeto de Lei do Executivo de nº 30 de 19 de Dezembro de 2023 Justifica a urgência especial diante dos impeditivos eleitorais de se avançar em doações dessa natureza no ano de 2024. Rogamos pela compreensão da casa na aprovação deste projeto de tamanha importância conforme consta na justificativa a. A Camara Municipal de Itaberaba RECEBIDO EM . ESTAR EA, : Servidor(a)CMIBA Atenciosamente, RICARDO DOS as MASCARENHAS Prefeito do Município Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ta www.itaberaba.ba.gov.br & PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO DE N. 30 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 DESAFETA DA SUA DESTINAÇÃO PRIMÁRIA O LOTE DE TERRAS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA O CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E RASA BA DA Milk fo Dj ASU TOCOLO GERAL PROC Nº SSH 25, EM LI ” Seia fe A 7] O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º Fica desafetada da sua primitiva destinação para que se tome bem público disponível o lote de terra localizado nas margens da BR 242, área institucional do Município, conforme planta e memorial descritivo constante no ANEXO | Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o lote de terras descrito no art 1.º ao 11º CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DE ITABERABA com o propósito de edificação de sua nova sede funcional $ 1.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter destinação diversa do propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade do ato, com a reversão da área ao patrimônio do Município de Itaberaba e consequentemente perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que discorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais advertências constar na escritura de doação. $ 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeito(Ditaberaba.ba.gov.br EN da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Es www .itaberaba.ba.gov.br aviso, interpelação ou notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade. Art. 3.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao Patrimônio Municipal, nas condições estabelecidas nos artigos anteriores, bem como, uma vez extinto, desativado ou mudado de local o referido órgão/corporação ou alteradas as suas finalidades. Art. 4.º - Haverá, ainda, reversão do bem em favor do Município de Itaberaba, acaso não edificado o imóvel da associação ou caso não ocorra o pleno funcionamento no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da publicação da presente lei. Art. 5.º - Correrão às expensas do donatário as despesas relativas à transferência do bem, notadamente quanto aos impostos e taxas pertinentes. Art. 6º - A doação da área tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento urbano da cidade em outros vetores de crescimento e proporcionar mais conforto para o Batalhão do Corpo de Bombeiro Militar que promovem ações de relevante interesse público e social. Art. 07º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário . Itaberaba, 19 de Dezembro de 2023 RICARDO DOS aRDs MASCARENHAS Prefeito Municipal de Itaberaba Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/000 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA de www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 30/2023 Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba, Exmºs. Srs. Vereadores, A doação da área para o 11º Batalhão de Bombeiros Militar de Itaberaba tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento urbano da cidade em outros vetores de crescimento e proporcionar mais conforto para a corporação militar. O lugar onde se pretende instalar o novo 11º BATALHÃO DOS BOMBEIROS MILITAR DE ITABERABA (área institucional do Município ás margens da BR242), a municipalidade também está em processo de tramitação para construção da nova Rodoviária ao lado do referido local proporcionando incremento econômico para outras setores da municipalidade. Assim é que rogamos pela apreciação do presente projeto com a urgência que o caso requer. Renovamos votos de elevada estima e apreço. Itaberaba, BA 19 de Dezembro de 2023 RICARDO Dos Aos MASCARENHAS Prefeito de Itaberaba Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeito(Ditaberaba.ba.gov.br ERES GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA [1 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA - CBMBA E, COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS - CBMBA/CG/AE/CAJ >) OFÍCIO N.º 00075585178 /2023 - CAJ/AE/CGICBMBA Salvador, 26 de setembro de 2023. "Vidas Alheias e Riquezas Salvar” A Sua Excelência o Senhor CARDO DOS ANJOS MASCARENHAS feito do Município de Itaberaba Av. Rio Branco Di Cumprimentando-o cordialmente, tendo em vista que o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia tem como objetivo estratégico reestruturar as suas unidades operacionais, bem como que a edificação atualmente utilizada como sede do 11º Batalhão de Bombeiros Militar da Bahia Itaberaba pertence à União, solicito a V. Ex.* especial atenção no sentido de analisar a GC bssibiidade desse Município realizar a doação do terreno localizado à margem esquerda da BR 242, após o Posto da Polícia Rodoviária Federal, sentido Itaberaba x BR 116, medindo aproximadamente 7.000 (sete 2 mil) ) metros quadrados, para fins de construção da nova sede do ADSON MARCHESINI — Cel BM Comandante-Geral seil E Documento assinado eletronicamente por Adson Marchesini, Comandante Geral, em 26/09/2023, 83 | as 11:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos | e l, do Decreto mesinstuea 205, de 30 de dezembro de 2014. : al SEI nº 00075585178 Referência: Processo nº 089.3901.2023.0038687-90 Ce Página 1 de 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA- CBMBA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 22.306.987/0001-00 Certidão nº: 48248973/2023 Expedição: 13/09/2023, às 10:54:02 Validade: 11/03/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. Certifica-se que CORPO. DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA- CEMBA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 22.306.987/0001-00, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho> No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. Nacional de Devedores Trabalhistas Gone ram os dados E o a à identificação das pessoas naturais e jurídicas necessários à rante à Justiça do Trabalho quanto às obrigações GS sentença condenatória transitada em julgado ou em ES Pê trabalhistas, inclusive no RAS am Er revidenciários, a honorários, a custa a recolha ecolhimentos determinados em lei; oa decorre E pin ardal firmados perante O Ministério pi di Es dé ao de Conciliação prévia ou demais títulos que, P Traba , & 1 À força executiva. i i legal, contiver disposição prrppsscncam EE dad ti E PES J pavidas € qugustões: cndtltst. jus.DE MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Federal do Brasil da Fazenda Nacional CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA- CBMBA CNPJ: 22.306.987/0001-00 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 4. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e 2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa. Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos as órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/lwww .pgfn.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014, Emitida às 11:30:33 do dia 15/06/2023 <hora e data de Brasília>. Válida até 12/12/2023. Código de controle da certidão: 23E7.0C8D.B0F6.6251 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. tre rrenan omepenrteçao eme quase cunmus “UNCION 1 mona: Pe A is ei cdi - enaançd do 7 a Imprimir CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 22.306.987/0001-00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA AV ANTONIO CARLOS MAGALHAES N 5067 / PARQUE BELA VISTA / SALVADOR / BA / 40280-000 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:01/09/2023 a 30/09/2023 Certificação Número: 2023090110074104822440 Eos atrofia de aged dead deal GOLD Efe AadA Nida to 6 a À RAÇÃO desta otaiano Era os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de tatenarimno rg go A ira www .caixa.gov.br cartões CAIXA ADSON MARCHESINE 01/02/2021 R BERNARDINO DE SOUZA 07 BONFIM 40415080 SALVADOR BA VALOR TOTAL DESTA FATURA R$ 836,50 pa Er + j í 5» Opções para pagamento | aan des Bia É io apção aqui vol não paga joe SAQUE ne peneira $ ; SAQUE INTERNACIONAL R$ 5.000,00 R$ 5.463,50 oc tarmbáem pende poi quaniquer vaso araras E Múmno « o Ten. cum Squa atento dum juros a pede rd ey antedo prometer astro e quo do mude meto CO ora DE DOWNLOADS. ESSA NOVA VERSÃO ENTRARÁ EM tan restante é financiado com da encargos contratuass. VIGÊNCIA NO DIA 2004/21. ALTERAÇÃO - INCLUSÃO DE NOVO PRODUTO. po A| 104-0 10498.18535 95000.101543 32742.001160 1 00000000000000 remo faça fm bancários - Bancas. 01/02/2021 ; : Eau 813 / Erasa9-s SES Quadra é, Lotes 374, Aus Sul MenstinDF, CEP: 79.082-900 asa ÇÕ Corr AE te pero ECO a e | ms nações 70, e— predovdncia poa pagnimeno intao an dr dai se vacina pasa car oro cu encanada namo de mrama. 08 encargos sardo cuteados res prison tatuca. a essa we cata go iefvocuicantous a aproveito as tmmmlicias os Cantu Guina SRIo Areara, [rei usos par Sm MARCA Sra CNS arpsensasa 1 ERNANNNO DE NOUZA 67 vam ur e cer sema oras: EA A EXECUTIVO “4 DIÁRIO OFICIAL Repeibticu Federativa do Breu! Estas do Bahia SAIVADOR, SÁBADO, 16 DE JANEIRO DE 2021 -ANO CV -NºZ1070 a A RR 7 Sete + Mao Moraes Pio, spp. Cuunde do Raro Dário Clbetzd do Estado, aarsosoo iestrnteem ' das o ds 13h e das oh do 170 bean om | rede Mapqucp da Baba pa sesráss msáicação Digital a Vmebro se aterbomarao srs pas ieariticacão depisteçha mago de a gr sa cms De carta, Ousténto con rotemta am é egisan ar ousidonatiagõa ba gor de a psd Sms. Srizasas renina isenta pa om que renas ga das poe e, Preqquiea no ttinta Ubaldo tried | Copliat Sn medo usado Estes nó san f Otveraos «my 27.00 nmpnácipios -R$ 111,00 Forens da pagumenho: Esquácio, cheques mona à Eompruncs Guálico ta Bda, bt Rm, cont do criam visa e Crodeacd, nora de cenpentos órgãos públicos O Diário Oficial do Estado é commandstimnto esiustrmmento us Empresa Geslico do Batida e ento set paes moi-ssro E Oro momcar KARLA CAVALCANTE DA SILVA pas o cargo de Coordenador “Tácmica « Extundo Rural, da Secartaria de Desenvolvimento Rorul VILAS BOAS BARRETO pas o cargo de Coordenador Técnico, símbolo DAS-ZD, da Dirctoris Opcrncional, da Superinicadência Buisna do Assistência Técnica e Exsenção Rural, da Secretaria de Desenvolvimento Rural. considerar exuncrads, a pedido, com efeito a partir de 0101.2021, EDNAJARA SANTOS LIMA do cargo de Coondenador UM, simbolo DAIS, de Suporimendência de Desenvolvimento do Trabalho, da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda c Esporte. momcar MARIA JOSÉ DA PAIXÃO SANTANA SANTOS paca o cargo de Coondonados III. vúsmboto DASS, da Superintendência de Deseuvolvimento do Trabalho, da Secretaria do Trabalho, comem RICARDO DE JESUS ALVES do camgo de Diretos, simbolo DAS-2D, da Supenetendência de Atenção integral à Saúde, da Socretara da Saude cxoncrar, a podido, com tácito a partir de 1901-221, o Coronel BM FRANCISCO LUIZ TELLES DE msteiculo u” 30.090. 194-0, do cargo de Comambante-Geral, simbolo DAS-1, do Corpo de Bombeiros Militar de Babia, de estrutura da Secretaria da Segurança Pública. cxomerar, com cáciso a partir de 19.01.2021, o Coronel BM ADSON MARCHESINI, matrícula vê 30.201 418-9, do cargo de Comandante de Operações de Bombeiros Militares, símbolo DAS- 28, do Comando de Operações de Bombeios Militares da Capital e Região Metropolitana de Salvador, do Como de Bombeimas Militar dz Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança wº JODOLAHEM, pera o cargo do Comandunto-Geral, simbolo DAS-1, do Corpo de Bombeiros Militar da Babua, da estrutura da Secrctaria da Segurança Publica PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de janeiro de 2021. RUI COSTA Corermador Sd nc tidanbio AEE 0 DESPACHOS DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO Em óvico Processo SEI º 0) 1.5591,2020.0049438-11 Objeno: Resolução COPE º (12/2021 Imscresado: Socrctaria da Educação Processo SEI 1º 011.5591.2020.0053829-D! Interessado: Secrctana da Educação Despacho: Amtocim Processo SEI 1º 01 1.5591.2020.0050423-96 Obyero: Resolução COPE sº 13/2021 Imeremsada: Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS/SEC Despacho: Amtorizo. DIÁRIO OFICIAL EXECUTIVO República Federativa do Brasil - Estado da Bahio SAADOR, SÁBADO, 23:DE JUNERO DE 2171 -ANO CV Ny 21075 O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE considerar delogada competência, com cácito a pestir de 7101 2001, a» Coronel BM ABSON MARCHESUNE, matricula nº 30.201.418-9, Comandanto-Cicral do Corpo de Bombeiros Múlitar da Balua, orgão vinculado à Socrutaria da Scgurunça Púbisca, para. cos ses do Estado da Batua, celebrar acordos, comtndos, ajustes c protocolos, bem como scus formos abitivos c rescisões, no âmbito da referida Corporação. considerar delegada competência, com cíciio a partir de 21.01.2021, ao Coronel BM ADSON MARCHESINE, matricula nº 30.201.418-9, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar dar vinculado à Secretaria da Segurança Pública, para, em nome do Fistado da Fiabhim. echo! bem come sous termos aditivos c pescinca, no ambdo da icécrula Corporação, com « anuência do Titular da Pasta. cunsuderar delegada competência, com efeito a partir de 21.01.2021, no Corunci BM ADSON MARC MESUNE, metricula a” 30.201.418-9, Commadanto-Cierui do Congo de Bombas Muitas a Sema, para Ira a compução das peasbes cepocsms concudadas com fundamento ms Lam” 222, de 17 de dezembro de 1949, o legislação aplicível. consaderar delegada compesência, com cícito a pustis de 21.01 2021, o Coronel BM ADSON MARCHESINI, matricula nº 30.201 418-9, Comumimso-Ciorat do Carpo do Bombeiros Militar “Sa Habua, para promover s agregação c reversão dos Dficum amcgrntos dos quadeos do Copo de Bombeisos Militar da Bahia. cum fundamento no inciso | do ast. 26 da Lei a” 7.990, de 27 de dezembro de 2001. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, cm 22 de juncizo de 3021. RUICOSTA Corcrnados Portaria Nº 00263641 de 71 de Janeiro de 2071 O(A) Chefe de Gabinete do Governador do(a) GABINETE DO GOVERNADOR - GAB GOV, no uso de suas airbuções. resolvo designar VANIA TUPINANEA RAMOS, matricata rê 01548169. para. em razão do Gozo Férias Oportumo no período de 11 do Jumeio de 2121 «4 45 do Saneso do 2021, sutisitim ERICA MARIA DE ANDRADE BORBA PINTO. matricada nº OYSTT30S, no cargo Assistente VOuadro Especial. do(a) SECRETARIA PARTICULAR DO eu CERTIFICAÇÃO DIGITAL || Garante ovtenticidode e segerança fl nas transações = | [5] E nene serras EGBA serviços crÁricos / EGBA: 71 3116 2837 Posto SAC: 71 JN7 B4T3 | EGBA SESTÃO DA INFORMAÇÃO GOVERNO DO ESTADO DOOL Portal e aplicativo de celular que oferecem acesso a informações publicadas no Diário Oficial do Estado, de forma ágil e fácil, possibilitando fazer buscas por temas. 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SOUZA CRT/BA 0501157603 ÁREA DA DIAMANTINA IMOBILIÁRIA LTDA L PRODUCT ; 7 3 << e 19NgoOMd TVNOLIVINAI USIGO INV NY AS dI3INAOHA PRODUC P BY AN AUTODESK EDUCATIONA FL LEVANTAMENTO PLANMÉTRICO PARA DESMEMBRAMENTO MAT. 2.847 > Peer DIANANTNA MOBARIA LIDA Topografia, & Consirultos CNPJ 17.243.807/0001-58 — RODOMA BR 242 [720 [amoo | rnjoproga T MENA NEGAR BRADÃO sou CRAc OA ass PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUG | E E = Da = amina em cam & oydnuzenos veva airos E 21004 vsuas — o.evsa suenuy vavui.sa ois 0138 vuosrnav va no ve vInOuNaaA vavõivo vnu voDVI AD OIu - | voIu1.913 203U | * SaQ5NIANOD. - | = arm ico ne | TERES ad ) 19NGONE TYNOLLVINII HSICOLNYV NV AS d. magoa ermo ácnica - s! Tem de rea manço do os CRT BA osnaoo: Conselho Regional dos Técnicos Industriais BA INICIAL 1. Responsévei Téonico KLEVIA ALENCAR BRANDÃO BOUZA Titulo profissional: TÉCNICA EM AGRIMENSURA RNP; nossMas7 2 Contratante Contratante: Diamantina imobiliária e incorporações Ltda CPFICNPJ: 17.243.007/0001-58 RUA Lions Club NS mM Complemento: Bairro: Contro Cidade: ITABERABA UF: BA CEP: seasesso País: Brasil Telefone: Email: Contrato: Não aspecificado Celebrado em: 18/2/2022 Valor: R$ 400,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO Ação Institucionet: NENHUM 3. Dados da Obralterviço Proprietário Diamantina imobiliária « incorporações Ltda CPFICNPJ: 17.242.007h001-48 RODOVIA BR242 COM BA 233 e] Cidade: ITABERABA UF; BA CEP; 4ssso0oo Telefona: Emait: Coordenadas Geográficas: Letituda: 12620448 Longitude: 40.27TUOS Data de Início: 160zmez Previsão de término: 30041822 4. Atividade Técnica 2 - EXECUÇÃO Quantidade 07 - LEVANTAMENTO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA 6.800,000 La -> LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO -> N0622 - PLANIMÉTRICO Após 8 conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta TRT 5. Obesrvações --———w——w——w—[WwWwW—WwW>——m LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO PARA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA PERTENCENTE A MATRÍCULA 2847 NA BR 242 NO MUNICÍPIO DE ITABERABAA. 6 Declarações 7. Entidade de Classe CRTICFT (Valor Padrão) pcs sont A acima Responsável rama SOUZA - cr: Decisro serem verdadeiras es informações de de Loca da. Contratassto: Diamantina innobiltária o incorporações vtd CPU: TIESTO Sinfomaçõos e —————————————— * O comprovante de pagamento deverá ser apensado para comprovação de quitação A validade deste TRT pode mer verificada em. haps-Acorporsiivo since. net. bripubéco,, com a oiee: xTLOW Impresso em: 18/02/2022 ds 10:36:03 por: , lp: 170.248.16.121 vor alargar Tek DOOO 016 1618 aa é 20