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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaDESAFETA DA SUA DESTINAÇÃO PRIMÁRIA O LOTE DE TERRAS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA O CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6126

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 19

£, Câmara Municipal de ItaberaDa
Câmara Municipal Ce TaMb TE
SS AE Ca
AUTÓGRAFO
Processo n.º 584/2023
LEIN. LHS
DE
22 DE DEZEMBRO DE 2023
DESAFETA DA SUA DESTINAÇÃO PRIMÁRIA O LOTE
DE TERRAS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A
DOAÇÃO DE ÁREA PARA O CORPO DE BOMBEIRO
MILITAR DE ITABERABA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Fica desafetada da sua primitiva destinação para que se torne bem público disponível o
lote de terra localizado nas margens da BR 242, área institucional do Município, conforme
planta e memorial descritivo constante no ANEXO 1.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o lote de terras descrito no
art. 1.º ao 11º CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DE ITABERABA com o propósito de
edificação de sua nova sede funcional.
$ 1.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter destinação
diversa do propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade do ato, com a
reversão da área ao patrimônio do Municipio de Itaberaba e consequentemente perda, em
favor deste, das benfeitorias construídas, sem que discorram quaisquer direitos indenizatórios,
devendo tais advertências constar na escritura de doação.
8 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a revogação da
doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou
notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade.
Art. 3.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao Patrimônio Municipal, nas
condições estabelecidas nos artigos anteriores, bem como, uma vez extinto, desativado ou
mudado de local o referido órgão/corporação ou alteradas as suas finalidades.
Art. 4.º - Haverá, ainda, reversão do bem em favor do Município de Itaberaba, acaso não
edificado o imóvel da associação ou caso não ocorra o pleno funcionamento no prazo máximo
de 2 (dois) anos a contar da publicação da presente lei.
Art. 5.º - Correrão às expensas do donatário as despesas relativas à transferência do bem,
notadamente quanto aos impostos e taxas pertinentes.
Art. 6º - A doação da área tem como objetivo contribuir para O desenvolvimento urbano da
cidade em outros vetores de crescimento e proporcionar mais conforto para o Batalhão do
Corpo de Bombeiro Militar que promovem ações de relevante interesse público e social.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 22 de
dezembro de 2023.
Vereador GERSON ALMEIDA DE JES s
Presidente
4 Câmara Municipal de Itaberaba
lama à
44. 4% CGC 13.287.315/0001-41
e ESTADO DA BAHIA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo nº 584/2023 - PROJETO DE LEI Nº 30/2023 de
autoria do Poder Executivo Municipal: desafeta lotes de
terras em favor do 11º Batalhão de Bombeiros Militar de
Itaberaba e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei nº 30/2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que versa sobre a desafetação de lotes de terras em favor do 11º Batalhão
de Bombeiros Militar de Itaberaba e estabelece outras providências.
O projeto em análise atende aos preceitos legais e constitucionais,
notadamente no que concerne à competência do Poder Executivo para propor leis
dessa natureza, respeitando os princípios da legalidade e da finalidade. A desafetação
de lotes de terras em favor do 11º Batalhão de Bombeiros Militar de Itaberaba se
coaduna com o interesse público, garantindo melhores condições para o
desenvolvimento de atividades essenciais à segurança da comunidade.
O projeto não apresenta vícios constitucionais, pois está em conformidade
com os princípios e normas da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei
Orgânica Municipal. A desafetação proposta demonstra respeito à destinação
adequada dos bens públicos e observa os requisitos constitucionais para a alienação
ou afetação de bens imóveis.
Ademais, a matéria observa as normas jurídicas pertinentes, sendo claro e
preciso em sua redação. As disposições legais nele contidas estão em consonância
com o ordenamento jurídico vigente, o que favorece sua aplicabilidade e efetividade.
Diante do exposto, esta comissão opina pela regular tramitação do Projeto de
Lei em apreço, considerando a sua conformidade com a Constituição Federal e
legislação vigente, cabendo ao plenário a valoração do mérito.
Sala das Comissões, 22 de dezembro de 2023.
ARS SIR
EDSON DE OLIVEIRA SILVA MARA MUNICIPAL DE ITABERABA,
À BERABA.E,
Presidénte lator provado DT VOTO !
? | LI ZVOT,
* PorBUNA: il] UVOI
LUCIA AMPAIO DE OLIVEIRA | Salaoags
Membro |
Presidente da CMB
Membro
GABINETE DO PREFEITO
BIZ PREFEITURA
“sy TERRA DO DESENVOLVINENTO
Ofício PGMI/GAB n.º282/2023
“AMARA MUNICIPAL DE ITASERABA BA
Itaberaba, 19 de Dezembro de 2023 : eat rvoT.D 2voT. EB vor.
| Po
Exmº. Sr. GERSON ALMEIDA DE JESUS |
M.D Presidente da Câmara Municipal
SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA PARA APREETAÇÃO EM REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO DE Nº 30 DE
19 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE DESAFETA LOTES DE TERRAS EM FAVOR
DO 11º BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR DE ITABERABA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, solicitamos que seja incluída na pauta da sessão do dia
22 de Dezembro de 2023 às 14h o Projeto de Lei do Executivo de nº 30 de 19 de
Dezembro de 2023
Justifica a urgência especial diante dos impeditivos eleitorais de se avançar em
doações dessa natureza no ano de 2024. Rogamos pela compreensão da casa na
aprovação deste projeto de tamanha importância conforme consta na justificativa
a.
A Camara Municipal de Itaberaba
RECEBIDO EM .
ESTAR EA,
: Servidor(a)CMIBA
Atenciosamente,
RICARDO DOS as MASCARENHAS
Prefeito do Município
Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ta www.itaberaba.ba.gov.br
&
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO DE N. 30 DE 19 DE DEZEMBRO DE
2023
DESAFETA DA SUA DESTINAÇÃO
PRIMÁRIA O LOTE DE TERRAS
QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A
DOAÇÃO DE ÁREA PARA O
CORPO DE BOMBEIRO MILITAR
DE ITABERABA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
E RASA BA
DA Milk fo Dj ASU
TOCOLO GERAL
PROC Nº SSH 25,
EM LI
” Seia fe A 7]
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Fica desafetada da sua primitiva destinação para que se tome bem
público disponível o lote de terra localizado nas margens da BR 242, área
institucional do Município, conforme planta e memorial descritivo constante
no ANEXO |
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o lote de
terras descrito no art 1.º ao 11º CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DE
ITABERABA com o propósito de edificação de sua nova sede funcional
$ 1.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco
ter destinação diversa do propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de
nulidade do ato, com a reversão da área ao patrimônio do Município de
Itaberaba e consequentemente perda, em favor deste, das benfeitorias
construídas, sem que discorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais
advertências constar na escritura de doação.
$ 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a
revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeito(Ditaberaba.ba.gov.br
EN
da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Es www .itaberaba.ba.gov.br
aviso, interpelação ou notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao
domínio pleno da municipalidade.
Art. 3.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao Patrimônio
Municipal, nas condições estabelecidas nos artigos anteriores, bem como, uma
vez extinto, desativado ou mudado de local o referido órgão/corporação ou
alteradas as suas finalidades.
Art. 4.º - Haverá, ainda, reversão do bem em favor do Município de Itaberaba,
acaso não edificado o imóvel da associação ou caso não ocorra o pleno
funcionamento no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da publicação da
presente lei.
Art. 5.º - Correrão às expensas do donatário as despesas relativas à
transferência do bem, notadamente quanto aos impostos e taxas pertinentes.
Art. 6º - A doação da área tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento
urbano da cidade em outros vetores de crescimento e proporcionar mais
conforto para o Batalhão do Corpo de Bombeiro Militar que promovem ações
de relevante interesse público e social.
Art. 07º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário .
Itaberaba, 19 de Dezembro de 2023
RICARDO DOS aRDs MASCARENHAS
Prefeito Municipal de Itaberaba
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/000
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
de www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 30/2023
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba,
Exmºs. Srs. Vereadores,
A doação da área para o 11º Batalhão de Bombeiros Militar de Itaberaba
tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento urbano da cidade em
outros vetores de crescimento e proporcionar mais conforto para a corporação
militar.
O lugar onde se pretende instalar o novo 11º BATALHÃO DOS BOMBEIROS
MILITAR DE ITABERABA (área institucional do Município ás margens da
BR242), a municipalidade também está em processo de tramitação para
construção da nova Rodoviária ao lado do referido local proporcionando
incremento econômico para outras setores da municipalidade.
Assim é que rogamos pela apreciação do presente projeto com a urgência que
o caso requer.
Renovamos votos de elevada estima e apreço.
Itaberaba, BA 19 de Dezembro de 2023
RICARDO Dos Aos MASCARENHAS
Prefeito de Itaberaba
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeito(Ditaberaba.ba.gov.br
ERES GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
[1 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA - CBMBA
E, COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS - CBMBA/CG/AE/CAJ
>)
OFÍCIO N.º 00075585178 /2023 - CAJ/AE/CGICBMBA
Salvador, 26 de setembro de 2023.
"Vidas Alheias e Riquezas Salvar”
A Sua Excelência o Senhor
CARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
feito do Município de Itaberaba
Av. Rio Branco Di
Cumprimentando-o cordialmente, tendo em vista que o Corpo de Bombeiros Militar
da Bahia tem como objetivo estratégico reestruturar as suas unidades operacionais, bem como
que a edificação atualmente utilizada como sede do 11º Batalhão de Bombeiros Militar da Bahia
Itaberaba pertence à União, solicito a V. Ex.* especial atenção no sentido de analisar a
GC bssibiidade desse Município realizar a doação do terreno localizado à margem esquerda da
BR 242, após o Posto da Polícia Rodoviária Federal, sentido Itaberaba x BR 116, medindo
aproximadamente 7.000 (sete 2 mil) ) metros quadrados, para fins de construção da nova sede do
ADSON MARCHESINI — Cel BM
Comandante-Geral
seil E Documento assinado eletronicamente por Adson Marchesini, Comandante Geral, em 26/09/2023,
83 | as 11:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos | e l, do Decreto
mesinstuea 205, de 30 de dezembro de 2014. : al
SEI nº 00075585178
Referência: Processo nº 089.3901.2023.0038687-90
Ce
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA- CBMBA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 22.306.987/0001-00
Certidão nº: 48248973/2023
Expedição: 13/09/2023, às 10:54:02
Validade: 11/03/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que CORPO. DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA- CEMBA (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 22.306.987/0001-00, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho>
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
Nacional de Devedores Trabalhistas Gone ram os dados
E o a à identificação das pessoas naturais e jurídicas
necessários à rante à Justiça do Trabalho quanto às obrigações
GS sentença condenatória transitada em julgado ou em
ES Pê trabalhistas, inclusive no RAS
am Er revidenciários, a honorários, a custa a
recolha ecolhimentos determinados em lei; oa decorre E
pin ardal firmados perante O Ministério pi di Es
dé ao de Conciliação prévia ou demais títulos que, P
Traba , & 1 À
força executiva.
i i legal, contiver
disposição prrppsscncam EE dad ti
E PES J
pavidas € qugustões: cndtltst. jus.DE
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Federal do Brasil
da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA- CBMBA
CNPJ: 22.306.987/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
4. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal,
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos as órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/lwww .pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014,
Emitida às 11:30:33 do dia 15/06/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 12/12/2023.
Código de controle da certidão: 23E7.0C8D.B0F6.6251
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
tre rrenan omepenrteçao eme quase cunmus
“UNCION 1
mona:
Pe A is ei
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a Imprimir
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
22.306.987/0001-00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA
AV ANTONIO CARLOS MAGALHAES N 5067 / PARQUE BELA VISTA /
SALVADOR / BA / 40280-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:01/09/2023 a 30/09/2023
Certificação Número: 2023090110074104822440
Eos atrofia de aged
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À RAÇÃO desta otaiano Era os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de tatenarimno rg go A ira
www .caixa.gov.br
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ADSON MARCHESINE 01/02/2021
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visa e Crodeacd, nora de cenpentos órgãos públicos
O Diário Oficial do Estado é commandstimnto esiustrmmento us Empresa Geslico do Batida
e ento set paes moi-ssro
E Oro
momcar KARLA CAVALCANTE DA SILVA pas o cargo de Coordenador
“Tácmica « Extundo Rural, da Secartaria de Desenvolvimento Rorul
VILAS BOAS BARRETO pas o cargo de Coordenador
Técnico, símbolo DAS-ZD, da Dirctoris Opcrncional, da Superinicadência Buisna do Assistência
Técnica e Exsenção Rural, da Secretaria de Desenvolvimento Rural.
considerar exuncrads, a pedido, com efeito a partir de 0101.2021, EDNAJARA SANTOS LIMA
do cargo de Coondenador UM, simbolo DAIS, de Suporimendência de Desenvolvimento do
Trabalho, da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda c Esporte.
momcar MARIA JOSÉ DA PAIXÃO SANTANA SANTOS paca o cargo de Coondonados III.
vúsmboto DASS, da Superintendência de Deseuvolvimento do Trabalho, da Secretaria do Trabalho,
comem RICARDO DE JESUS ALVES do camgo de Diretos, simbolo DAS-2D, da
Supenetendência de Atenção integral à Saúde, da Socretara da Saude
cxoncrar, a podido, com tácito a partir de 1901-221, o Coronel BM FRANCISCO LUIZ
TELLES DE msteiculo u” 30.090. 194-0, do cargo de Comambante-Geral, simbolo
DAS-1, do Corpo de Bombeiros Militar de Babia, de estrutura da Secretaria da Segurança
Pública.
cxomerar, com cáciso a partir de 19.01.2021, o Coronel BM ADSON MARCHESINI, matrícula
vê 30.201 418-9, do cargo de Comandante de Operações de Bombeiros Militares, símbolo DAS-
28, do Comando de Operações de Bombeios Militares da Capital e Região Metropolitana de
Salvador, do Como de Bombeimas Militar dz Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança
wº JODOLAHEM, pera o cargo do Comandunto-Geral, simbolo DAS-1, do Corpo de Bombeiros
Militar da Babua, da estrutura da Secrctaria da Segurança Publica
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de janeiro de 2021.
RUI COSTA
Corermador
Sd
nc tidanbio AEE 0
DESPACHOS DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO
Em óvico
Processo SEI º 0) 1.5591,2020.0049438-11
Objeno: Resolução COPE º (12/2021
Imscresado: Socrctaria da Educação
Processo SEI 1º 011.5591.2020.0053829-D!
Interessado: Secrctana da Educação
Despacho: Amtocim
Processo SEI 1º 01 1.5591.2020.0050423-96
Obyero: Resolução COPE sº 13/2021
Imeremsada: Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS/SEC
Despacho: Amtorizo.
DIÁRIO OFICIAL EXECUTIVO
República Federativa do Brasil - Estado da Bahio
SAADOR, SÁBADO, 23:DE JUNERO DE 2171 -ANO CV Ny 21075
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE
considerar delogada competência, com cácito a pestir de 7101 2001, a» Coronel BM ABSON
MARCHESUNE, matricula nº 30.201.418-9, Comandanto-Cicral do Corpo de Bombeiros Múlitar
da Balua, orgão vinculado à Socrutaria da Scgurunça Púbisca, para. cos ses do Estado da Batua,
celebrar acordos, comtndos, ajustes c protocolos, bem como scus formos abitivos c rescisões, no
âmbito da referida Corporação.
considerar delegada competência, com cíciio a partir de 21.01.2021, ao Coronel BM ADSON
MARCHESINE, matricula nº 30.201.418-9, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
dar vinculado à Secretaria da Segurança Pública, para, em nome do Fistado da Fiabhim.
echo! bem come sous termos aditivos c pescinca, no ambdo da icécrula
Corporação, com « anuência do Titular da Pasta.
cunsuderar delegada competência, com efeito a partir de 21.01.2021, no Corunci BM ADSON
MARC MESUNE, metricula a” 30.201.418-9, Commadanto-Cierui do Congo de Bombas Muitas
a Sema, para Ira a compução das peasbes cepocsms concudadas com fundamento ms Lam”
222, de 17 de dezembro de 1949, o legislação aplicível.
consaderar delegada compesência, com cícito a pustis de 21.01 2021, o Coronel BM ADSON
MARCHESINI, matricula nº 30.201 418-9, Comumimso-Ciorat do Carpo do Bombeiros Militar
“Sa Habua, para promover s agregação c reversão dos Dficum amcgrntos dos quadeos do Copo
de Bombeisos Militar da Bahia. cum fundamento no inciso | do ast. 26 da Lei a” 7.990, de 27 de
dezembro de 2001.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, cm 22 de juncizo de 3021.
RUICOSTA
Corcrnados
Portaria Nº 00263641 de 71 de Janeiro de 2071
O(A) Chefe de Gabinete do Governador do(a) GABINETE DO GOVERNADOR - GAB
GOV, no uso de suas airbuções. resolvo designar VANIA TUPINANEA RAMOS, matricata
rê 01548169. para. em razão do Gozo Férias Oportumo no período de 11 do Jumeio de 2121
«4 45 do Saneso do 2021, sutisitim ERICA MARIA DE ANDRADE BORBA PINTO. matricada
nº OYSTT30S, no cargo Assistente VOuadro Especial. do(a) SECRETARIA PARTICULAR DO
eu CERTIFICAÇÃO DIGITAL ||
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EGBA: 71 3116 2837 Posto SAC: 71 JN7 B4T3 |
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GOVERNO DO ESTADO
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MEMORIAL DESCRITIVO DE DESMEMBRAMENTO
DA MATRÍCULA 2.847
DA MAlIiii o =
REQUERENTE: DIAMANTINA IMOBILIÁRIA LTDA
ÁREA/IMÓVEL NA RODOVIA BR 242
ITABERABA/BA
ÁREA: 6.800,00 m*
DENOMINAÇÃO: ZONA URBANA
DADOS GERAIS DO IMÓVEL
ÁREA: 6.800,00m?
COORDENADAS:
El- X=361190.1131 Y =8615636.5384
E2- X = 361265.3632 Y =8615610.3264
E3-X= 361222.2666 Y= 8615536.7079
E4-X=361 145.5358 Y= 8615559.3959
LADO ESQUERDO: 85,3im
LADO DIREITO: 89,10 m
FRENTE: 80,00 m
FUNDO: 79,68 m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
LADO ESQUERDO: ÁREA PERTENCENTE A MATRÍCULA 2.847 DA DIAMANTINA
IMOBILIÁRIA LTDA
LADO DIREITO: ÁREA PERTENCENTE A MA CULA 2.847 DA DIAMANTINA
IMOBILIÁRIA LTDA
FRENTE: RODOVIA BR 242
FUNDO: ÁREA PERTENCENTE A MATRÍCULA 2.847 DA DIAMANTINA IMOBILIÁRIA
LTDA
DATA: 18/02/2022
RESPONSÁVEL TÉCNICO: KLÉVIA ALENCAR B. SOUZA
CRT/BA 0501157603
ÁREA DA DIAMANTINA IMOBILIÁRIA LTDA
L PRODUCT
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FL LEVANTAMENTO PLANMÉTRICO PARA DESMEMBRAMENTO MAT. 2.847
> Peer DIANANTNA MOBARIA LIDA
Topografia, & Consirultos CNPJ 17.243.807/0001-58
— RODOMA BR 242
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Tem de rea manço do os CRT BA osnaoo:
Conselho Regional dos Técnicos Industriais BA
INICIAL
1. Responsévei Téonico
KLEVIA ALENCAR BRANDÃO BOUZA
Titulo profissional: TÉCNICA EM AGRIMENSURA RNP; nossMas7
2 Contratante
Contratante: Diamantina imobiliária e incorporações Ltda CPFICNPJ: 17.243.007/0001-58
RUA Lions Club NS mM
Complemento: Bairro: Contro
Cidade: ITABERABA UF: BA CEP: seasesso
País: Brasil
Telefone: Email:
Contrato: Não aspecificado Celebrado em: 18/2/2022
Valor: R$ 400,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO
Ação Institucionet: NENHUM
3. Dados da Obralterviço
Proprietário Diamantina imobiliária « incorporações Ltda CPFICNPJ: 17.242.007h001-48
RODOVIA BR242 COM BA 233 e]
Cidade: ITABERABA UF; BA CEP; 4ssso0oo
Telefona: Emait:
Coordenadas Geográficas: Letituda: 12620448 Longitude: 40.27TUOS
Data de Início: 160zmez Previsão de término: 30041822
4. Atividade Técnica
2 - EXECUÇÃO Quantidade
07 - LEVANTAMENTO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA 6.800,000 La
-> LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO -> N0622 - PLANIMÉTRICO
Após 8 conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta TRT
5. Obesrvações
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LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO PARA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA PERTENCENTE A MATRÍCULA 2847 NA BR 242 NO MUNICÍPIO DE
ITABERABAA.
6 Declarações
7. Entidade de Classe
CRTICFT (Valor Padrão)
pcs sont A
acima Responsável rama SOUZA - cr:
Decisro serem verdadeiras es informações
de de
Loca da. Contratassto: Diamantina innobiltária o incorporações vtd CPU:
TIESTO
Sinfomaçõos e ——————————————
* O comprovante de pagamento deverá ser apensado para comprovação de quitação
A validade deste TRT pode mer verificada em. haps-Acorporsiivo since. net. bripubéco,, com a oiee: xTLOW
Impresso em: 18/02/2022 ds 10:36:03 por: , lp: 170.248.16.121
vor alargar
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