| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-07-17 |
| Ementa | INSTITUI COMO DISTRITO DA VILA SÃO VICENTE A LOCALIDADE RURAL CONHECIDA COMO VILA SÃO VICENTE, NESTE MUNICÍPIO DE ITABERABA. |
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£7* Câmara Municipal de Itaberaba CGC 13.267 315/0001-41 Way? ESTADO DA BAHIA AUTÓGRAFO Processo n.º 017/2022 SANÇÃO SANCIONO A PRESENTE L LEIN. 4773 ITABERABA. ij dia 23 DE AGOSTO DE 2023 Institui como Distrito da Vila São Vicente a localidade rural conhecida como Vila São Vicente, neste município de Itaberaba. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído como “Distrito da Vila São Vicente” a localidade rural conhecida como “Vila São Vicente”, neste município de Itaberaba Art. 2º - O “Distrito da Vila São Vicente" tem as seguintes divisas: I- PERÍMETRO URBANO: Ponto Inicial e Ponto Final: Ponte sobre o Rio Capivari na Rodovia BR 242, no limite intermunicipal com Ipirá (12º30'50.64"S/39º56'3.45"0) Descrição do Perímetro Urbano: Do ponto inicial segue em reta até o ponto de coordenadas (12º31'11.71"S/39º56'7.22"0). Deste segue em reta até o ponto de coordenadas (12º31'5.86"S/39º56'37.38"0). Deste segue em reta até o ponto de coordenadas (12º30'56.61"S/39º56'38 19"0). Deste segue em reta até o ponto de coordenadas (12º30'46 70"S/39º56'36.12"0). Deste segue em reta até o ponto de coordenadas (12º30'33.76"S/ 39º56'19.62"0) no Rio Capivari. Segue por este até o ponto inicial. H- PERÍMETRO RURAL: Ponto Inicial e Ponto Final: Foz do Rio Capivari no Rio Paraguaçu Descrição do Perímetro Rural: Do ponto inicial segue pelo Rio Paraguaçu até a foz do Rio Piranhas. Segue por este até a foz do Rio Espirito Santo. Segue por este até a ponte na Rodovia BA 233. Segue pela rodovia até o ponto de coordenadas (12º26/45.20"S/40º 715.34"0). Deste segue em reta até o ponto de coordenadas (12º26'50.37"S/40º 6'50.46"0). Deste segue em reta até o ponto de coordenadas (12º26'44,42"S/40º 6'39.23"0). Deste segue em reta até o ponto de coordenadas (12º26'26.84"S/40º 6'31.10"0). Deste segue em reta até o ponto de coordenadas (12º2615.72"S/40º 6'30.37"0) na Rodovia BA 233. Segue pela rodovia até o ponto de coordenadas (12º21'52.21"S/40º 248.14"0). Deste segue em reta até o ponto de coordenadas (12º21'59.43"S/40º 2'41.63"0). Deste Segue em reta até o ponto de coordenadas (12º22'0.41"S/40º 2'25.73"0) no Rio Capivari. Segue por este até o ponto inicial. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE agosto de 2023. Vereador GERSON ALMEIDA DE JESUS Presidente £*, Câmara Municipal de Itaberaba COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Processo n.º 017/2022 — PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2022 de autoria do vereador Gerson Almeida: institui como Distrito da Vila São Vicente a localidade rural conhecida como Vila São Vicente, neste município de Itaberaba. Trata-se de parecer sobre projeto de Lei de iniciativa do vereador Gerson Almeida, que propõe a criação do Distrito da Vila São Vicente na localidade rural conhecida como “Vila São Vicente”, situada no município de Itaberaba. O presente parecer diz respeito ao Projeto de Lei Legislativo de autoria do vereador Gerson Almeida, que propõe a criação do Distrito da Vila São Vicente na localidade rural conhecida como "Vila São Vicente", situada no município de Itaberaba. O projeto de lei em análise trata da instituição do Distrito da Vila São Vicente, estabelecendo a mencionada localidade rural como tal, dentro dos limites territoriais do município de Itaberaba. É importante ressaltar que a criação de distritos, como unidades de organização populacional, é uma competência conferida aos municípios, conforme previsto no inciso IV do artigo 30 da Constituição Federal, que dispõe sobre a capacidade do município de criar, organizar e suprimir distritos, observando a legislação estadual. Ademais, a Lei Orgânica de Itaberaba dispõe em seu art. 6º que “o território do Município compõe-se de distritos e suas circunscrições urbanas são classificadas em cidade, vilas e povoados.” Aduz também que 'a criação, a organização e a supressão de distritos dar-se-ão por lei municipal observada a legislação estadual.” Observe-se que a norma municipal faz expressa alusão à legislação estadual no tocante aos pressupostos necessários para a criação de um distrito. E, nesse sentido, aprouve à Lei Complementar Estadual nº 002/1990 fazê-lo. Com base no exposto, esta comissão conclui pela regular tramitação da matéria, eis que observados os pressupostos legais e atendidos os requisitos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, cabendo ao douto plenário a análise da viabilidade e mérito da proposta. Sala das Comissões, 11 de agosto de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA! ist Aprovado ET ASVOT. DI 2xy0T É ps EIRA SILVA | PorBUNAN/ — IANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro RR dE da pa Membro COB cuas PARECER JURÍDICO ASSJURO3LOO090823CMI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O DISTRITO DE SÃO VICENTE — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 02/2022, de autoria do Vereador Gerson Almeida de Jesus, que institui o Distrito de São Vicente. Inicialmente, impõe-se observar que a matéria sob análise diz respeito à regulamentação de assunto de interesse local, cuja competência não conflita com o campo de alvação dos demais entes federados. Logo, a competência para versar sobre a matéria pertence ao município por expressa dicção do art. 31, da Constituição Federal: Art. 30. Compete aos Municípios: |-legislar sobre assuntos de interesse local; | - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Itaberaba | Salvador cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 1 (71) 99371-7583 COB cutas Ademais, a Lei Orgânica de Itaberaba dispõe em seu art. 6º que “o território do Município compõe-se de disiritos e suas circunscrições urbanas são classificadas em cidade, vilas e povoados.” Aduz também que 'a criação, a organização e a supressão de distritos dar-se-do por lei municipal observada a legislação estadual." Nessa toada, o art. 32 da referida Lei Orgânica confere à Câmara Municipal de Vereadores o apanágio para legislar sobre a criação, organização e supressão de distritos, senão vejamos: Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: (ic) X — criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual; Observe-se que a norma municipal faz expressa alusão à legislação estadual no tocante aos pressupostos necessários para a criação de um distrito. E, nesse sentido, aprouve à Lei Complementar Estadual nº 002/1990 fazê-lo. Mas, antes de avalianmos os requisitos para a constituição de um distrito, faz-se necessário identificar a natureza jurídica deste. Distrito constitui-se uma mera divisão administrativa do temitório municipal — malgrado não possua autonomia política, jurídica ou financeira —, e tem como sede uma vila, que é um povoado de maior concentração populacional. Nesse sentido, trazemos à baila as lições de George José Pinto, in fragmentação territorial e criação de municípios de pequeno porte, p. 57: Itaberaba | Salvador cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 1 (71) 99371-7583 COB O distrito é uma subdivisão do município, que tem como sede a vila, que é um povoado de maior concentração populacional. Ele não tem organização da pequena produção e atendimento das primeiras necessidades da população residente em seu entomo, cujo comando fica a cargo da sede do município. O distrito tem a mesma denominação de sua vila e, somente pode ser criado por meio de lei municipal. No entanto, os requisitos exigidos para a criação de um distrito são estabelecidos por meio de lei estadual. O município não pode, por si só, instalar distritos adotando critérios próprios. Faz-se necessário que um povoado atenda todas as exigências determinadas pela legislação estadual para que o município, por meio de uma lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores local, o eleve à categoria de distrito. Logo, uma vez sendo erigido à condição de distrito, a denominação da localidade continuará sendo “Vila São Vicente”, que será a sede do Distrito de São Vicente, cabendo ao autor da proposição, querendo, adequar a redação. Volvendo aos requisitos que informam a criação de distrito, para melhor compreensão, passaremos a amaliso-los detidamente: a) população. eleitorado e amecadação não inferior à quinta parte do exigido para a criação de Município ou dio verificado em unidade já existente. Considerando que q criação do município pressupõe uma população de, pelo menos, 8.000 (oito mil) pessoas, conforme art. 4º, inciso |, da LC 002/90, logo a população total do distrito a ser criado deverá ser igual ou superior a 1.600 (um mil e seiscentas) pessoas, o que corresponde a 1/5 daquela. Itaberaba | Salvador cob.advogadosSoutlook.com (75) 3251-3543 1 (71) 99371-7583 COB Cuuas No tocante ao eleitorado, a lei estadual exige que esse corresponda a 1/5 do que é exigido para a criação de um município. Ou seja, se para a criação do município é exigido um eleitorado comespondente a, no mínimo, vinte por cento da população, logo, o eleitorado dio disirito deve corresponder a 1/5 desta. Relativo à arrecadação, essa deverá corresponder a 1/5 do que é exigido para a criação de um município. Observe-se que para a criação de um município, é necessário comprovar que nos dois últimos exercícios ocomreu uma arrecadação de impostos estaduais, por habitantes não inferior a quatro décimos da média per capita alcançada pelo Estado mo mesmo período, excluído do cálculo os dados correspondentes à Região Metropolitana de Salvador. b) existência, na sede do disto, de população não inferior a um vinte mil avos da estimativa para o Estado. A titulo de ilustração, caso a população baiana seja de 5.180.000,00 habitantes, a sede do povoado (ou seja, sua zona urbana) deverá ter uma população de aproximadamente 260 pessoas. c) delimitação da área com descrição das respectivas divisas. Nesse caso, é recomendável a realização de um geormeferenciamento no qual sejam observados, tanto quanto possível, os linhos geodésicas entre pontos definidos ou acidentes naturais. Ressalte-se que esses dados deverão ser formecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, pela Justiça Eleitoral e pela Secretaria Estadual da Fazenda — SEFAZ, conforme dispõe o ar. 12 da LC 002/90. O distrito a ser criado também deverá contar com as seguintes condições estabelecidas no art. 179 e ss. da Lei Orgânica de Itaberaba, a saber: 7? Ifaberaba | Salvador cob.advogadosBoutlook.com (75) 3251-3543 1 (71) 99371-7583 COB Curas Art. 179. Nos distritos, exceto no da sede, haverá um Conselho Distrital, composto por três Conselheiros e um Administrador Distrital eleitos pela respectiva população. Art. 180. A instalação de Distrito novo dar-se-á com a posse do Administrador Distrital e dos Conselheiros distritais perante o Prefeito Municipal. Parágrafo único. O Prefeito Municipal comunicará ao Secretário de Justiça do Estado, ou a quem lhe fizer a vez, e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para os devidos fins. a instalação do Distrito. Art. 181. A eleição dos Conselheiros Distritais, de seus respectivos suplentes e do Administrador Distrital ocorrerá quarenta e cinco dias após a posse do Prefeito Municipal, cabendo à (Câmara Municipal adotar as providências necessárias à sua realização, observado o disposto nesta Lei Orgânica. 8 1º O voto para Conselheiro ou Administrador distrital será obrigatório. 8 2º Qualquer eleitor residente no distrito onde se realizar a eleição poderá candidatar-se independentemente de filiação partidária. 8 3.º A mudança de residência para fora do Distrito implicará a perda de mandato do Conselheiro Distrital e para fora da vila a do Administrador Distrital. 8 4º O mandato dos Conselheiros Distritais terminará junto com o do Prefeito Municipal. 8 5.º A Câmara Municipal editará, até quinze dias antes da data da Eleição dos Conselheiros Distritais e do Administrador Distrital, por meio de decreto legislativo, as instruções para inscrição de candidatos, coleta de votos e apuração dos e Itaberaba | Salvador cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 1 (71) 99371-7583 COB Cuas 8 6.º Quando se tratar de distrito novo, a eleição dos Conselheiros e do Administrador Distrital será realizada noventa dias após a expedição da lei de criação, cabendo à Câmara Municipal regulamentá-la na forma do parágrafo anterior. 8 7º Na hipótese do parágrafo anterior, a posse dos Conselheiros Distritais e do Administrador dar-se-á dez dias após a divulgação dos resultados da eleição. Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do - Projeto de Lei nº 02/2022, eis que observados os pressupostos legais e atendidos os requisitos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Este é o nosso parecer — SMJ. ltaberaba/BA, 09 de agosto de 2023. Henrique Coimbra Filho [) OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Itaberaba | Salvador cob.advogados&outlook.com (75) 3251-3543 1 (71) 99371-7583 £7", Câmara Municipal de Itaberaba fla med Eu. 42 CoC 13267 315/0001-41 pr Vais! ESTADO DA BAHIA , PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº02, | * DIZ ' 2022 | EM, fz 03 28 DE 17 DE JULHO DE 2023 | Anna Valeria Pordos | r(a) da KUE à Institui como Distrito da Vila São Vicente a localidade rural conhecida como Vila São Vicente, neste município de Itaberaba. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído como “Distrito da Vila São Vicente” a localidade rural conhecida como “Vila São Vicente”, neste município de Itaberaba. Art. 2º - O “Distrito da Vila São Vicente” tem as seguintes divisas: I- Perímetro Urbano: Ponto Inicial e Ponto Final: Ponte sobre o Rio Capivari na Rodovia BR 242, no limite intermunicipal com Ipirá (12º30'50.64"S/39º56'3.45"0) Descrição do Perímetro Urbano: Do ponto inicial segue em reta até o ponto de coordenadas (12º31'11.71"S/39º56'7.22"0). Deste segue em reta até o ponto de coordenadas (12º31'5.86"S/39º56'37.38"0). Deste segue em reta até o ponto de coordenadas (12º30'56.61"S/39º56'38.19"0). Deste segue em reta até o ponto de coordenadas (12º30'46.70"S/39º56'36.12"0). Deste segue em reta até o ponto de coordenadas (12º30'33.76"S/ 39º5619.62"0) no Rio Capivari. Segue por este até o ponto inicial. H- Perímetro Rural: Ponto Inicial e Ponto Final: Foz do Rio Capivari no Rio Paraguaçu Descrição do Perímetro Rural: Do ponto inicial segue pelo Rio Paraguaçu até a foz do Rio Piranhas. Segue por este até a foz do Rio Espirito Santo. Segue por este até a ponte na Rodovia BA 233. Segue pela rodovia até o ponto de coordenadas (12º26'45.20"S/40º 7'15.34"0). Deste segue em reta até o ponto de coordenadas (12º26'50.37"S/40º 6'50.46"0). Deste segue em reta até o ponto de coordenadas (12º26'44.42"S/40º 6'39.23"0). Deste segue em reta até o ponto de coordenadas (12º26'26.84"S/40º 6'31 10"O). Deste segue em reta até o ponto de coordenadas (12º2615.72"S/40º 6'30.37"0) na Rodovia BA 233. Segue pela rodovia até o ponto de coordenadas (12º21'52.21"S/40º 2'48.14"0). Deste segue em reta até o ponto de coordenadas (12º21'59.43"S/40º 2'41.63"0). Deste segue em reta até o ponto de coordenadas (12º22'0.41"S/40º 2'25.73"0) no Rio Capivari. Segue por este até o ponto inicial. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 7" Câmara Municipal de Itaberaba E CA ESTADO DA BAHIA A presente iniciativa visa atender a um antigo anseio de munícipes que residem, frequentam ou de alguma forma participam das atividades sociais e comerciais da comunidade da Vila São Vicente e das localidades do seu entorno. JUSTIFICATIVA É importante também destacar que o povoado de Vila São Vicente é um dos maiores e mais populosos povoados do nosso município, sendo a única comunidade da zona rural de Itaberaba que se situa às margens da BR 242, importante e movimentada rodovia federal, mo escoamento de mercadoria, serviços e, consequentemente, uma via de grande fluxo de veículos. Temos observado que as comunidades que se transformaram em distritos municipais têm sua força comunitária aumentada, e há melhoria em diversos setores, como atendimento à saúde, educação, economia, tanto no serviço público como na iniciativa privada. Portanto, necessária a aprovação do Projeto de Lei para a criação do Distrito da Vila São Vicente, que visa atender as grandes demandas daquela comunidade, que por seu tamanho territorial e populacional já fazem jus a ser levado à categoria de distrito. Conforme justificativa exposta, tendo em vista a sua relevância, solicitamos aos nobres pares deste Parlamento à aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, 17 de julho de 2023. Vereador GERSON ALMEIDA DE JESUS CÂMARA MUNICIPAL DE | Eitre BA! Aprovado RE tºVOT. CI 220. [1 N, CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA) en Aprovado E] tºVOT. Bl 22voT. ro UVOL 4 ! Por: E E COB Umas PARECER JURÍDICO ASSJUROILO 1 61122CMtI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O DISTRITO DE SÃO VICENTE — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO — RECOMENDAÇÕES. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 02/2022, de autoria do Vereador Gerson Almeida de Jesus, que institui o Distrito de São Vicente. Inicialmente, impõe-se observar que a matéria sob análise diz respeito à regulamentação de assunto de interesse local, cuja competência não conflita com o campo de atuação dos demais entes federados. Logo, a competência para versar sobre a matéria pertence ao município por expressa dicção do art. 31, da Constituição Federal: Art. 30. Compete aos Municípios: |- legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Itaberaba | Salvador cob.advogadosSoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB Ademais, a Lei Orgânica de Itaberaba dispõe em seu art. 6º que “o território do Município compõe-se de distritos e suas circunscrições urbanas são classificadas em cidade, vilas e povoados." Aduz também que 'a criação, a organização e a supressão de distritos dar-se-ão por lei municipal observada a legislação estadual.” Nessa toada, o art. 32 da referida Lei Orgânica confere à Câmara Municipal de Vereadores o apanágio para legislar sobre a criação, organização e supressão de distritos, senão vejamos: Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: (...) X-— criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual; Observe-se que a norma municipal faz expressa alusão à legislação estadual no tocante aos pressupostos necessários para a criação de um distrito. E, nesse sentido, aprouve à Lei Complementar Estadual nº 002/1990 fazê-lo. Mas, antes de avaliarmos os requisitos para a constituição de um distrito, faz-se necessário identificar a natureza jurídica deste. Distrito constitui-se uma mera divisão administrativa do território municipal — malgrado não possua autonomia política, jurídica ou financeira —, e tem como sede uma vila, que é um povoado de maior concentração populacional. Nesse sentido, trazemos à baila as lições de George José Pinto, in fragmentação territorial e criação de municípios de pequeno porte, p. 57: Itaberaba | Salvador cob.advogadosBoutlook.com (75) 3251-3543 1 (71) 99371-7583 COB Cuas O distrito é uma subdivisão do município, que tem como sede a vila, que é um povoado de maior concentração populacional. Ele não tem organização da pequena produção e atendimento das primeiras necessidades da população residente em seu entomo, cujo comando fica a cargo da sede do município. O distrito tem a mesma denominação de sua vila e, somente pode ser criado por meio de lei municipal. No entanto, os requisitos exigidos para a criação de um distrito são estabelecidos por meio de lei estadual. O município não pode, por si só, instalar distritos adotando critérios próprios. Faz-se necessário que um povoado atenda todas as exigências determinadas pela legislação estadual para que o município, por meio de uma lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores local, o eleve à categoria de distrito. Logo, uma vez sendo erigido à condição de distrito, a denominação da localidade continuará sendo “Vila São Vicente", que será a sede do Distrito de São Vicente. Sugerimos, pois, a readequação da proposição nesse sentido. Volvendo aos requisitos que informam a criação de distrito, para melhor compreensão, passaremos a analisa-los detidamente: a) população, eleitorado e arrecadação não inferior à quinta parte do exigido para a criação de Município ou do verificado em unidade já existente. Considerando que a criação do município pressupõe uma população de, pelo menos, 8.000 (oito mil) pessoas, conforme art. 4º, inciso |, da LC 002/90, logo a população total do distrito a ser criado deverá ser igual ou superior a 1.600 (um mil e seiscentas) pessoas, o que corresponde a 1/5 daquela. Itaberaba | À cob.advogadosSoutlook.com (75) 3251-3543 (71) 99371-7583 COB No tocante ao eleitorado, a lei estadual exige que esse corresponda a 1/5 do que é exigido para a criação de um município. Ou seja, se para a criação do município é exigido um eleitorado correspondente a, no mínimo, vinte por cento da população, logo, o eleitorado do distrito deve corresponder a 1/5 desta. Relativo à arrecadação, essa deverá corresponder a 1/5 do que é exigido para a criação de um município. Observe-se que para a criação de um município, é necessário comprovar que nos dois últimos exercícios ocoreu uma arrecadação de impostos estaduais, por habitantes não inferior a quatro décimos da média per capita alcançada pelo Estado no mesmo período, excluído do cálculo os dados correspondentes à Região Metropolitana de Salvador. b) existência, na sede do distrito, de população não inferior a um vinte mil avos da estimativa para o Estado. A titulo de ilustração, caso a população baiana seja de 5.180.000,00 habitantes, a sede do povoado (ou seja, sua zona urbana) deverá ter uma população de aproximadamente 260 pessoas. c) delimitação da área com descrição das respectivas divisas. Nesse caso, é recomendável a realização de um georreferenciamento no qual sejam observados, tanto quanto possível, as linhas geodésicas entre pontos definidos ou acidentes naturais. Ressalte-se que esses dados deverão ser fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, pela Justiça Eleitoral e pela Secretaria Estadual da Fazenda — SEFAZ, conforme dispõe o art. 12 da LC 002/90. Pois bem. Uma vez obtidos os dados e informações indicados anteriormente, o distrito a ser criado deverá contar com as seguintes condições estabelecidas no art. 179 ess. da Lei Orgânica de Itaberaba, a saber: Ea Itaberaba | Salvador cob.advogadosBoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB CuLas Art. 179. Nos distritos, exceto no da sede, haverá um Conselho Distrital, composto por três Conselheiros e um Administrador Distrital eleitos pela respectiva população. Art. 180. A instalação de Distrito novo dar-se-á com a posse do Administrador Distrital e dos Conselheiros distritais perante o Prefeito Municipal. Parágrafo único. O Prefeito Municipal comunicará ao Secretário de Justiça do Estado, ou a quem lhe fizer a vez, e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para os devidos fins, a instalação do Distrito. Ar. 181. A eleição dos Conselheiros Distritais, de seus respectivos suplentes e do Administrador Distrital ocorrerá quarenta e cinco dias após a posse do Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal adotar as providências necessárias à sua realização, observado o disposto nesta Lei Orgânica. 8 1.º O voto para Conselheiro ou Administrador distrital será obrigatório. 8 2.º Qualquer eleitor residente no distrito onde se realizar a eleição poderá candidatar-se independentemente de filiação partidária. 8 3.º A mudança de residência para fora do Distrito implicará a perda de mandato do Conselheiro Distrital e para fora da vila a do Administrador Distrital. 8 4º O mandato dos Conselheiros Distritais terminará junto com o do Prefeito Municipal. 8 5.º A Câmara Municipal editará, até quinze dias antes da data da Eleição dos Conselheiros Distritais e do Administrador Distrital, por meio de decreto legislativo, as instruções para inscrição de candidatos, coleta de votos e apuração dos resultados A Itaberaba | Salvador cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 (71) 99371-7583 COB Cuas 8 6º Quando se tratar de distrito novo, a eleição dos Conselheiros e do Administrador Distrital será realizada noventa dias após a expedição da lei de criação, cabendo à Câmara Municipal regulamentá-la na forma do parágrafo anterior. 8 7º Na hipótese do parágrafo anterior, a posse dos Conselheiros Distritais e do Administrador dar-se-á dez dias após a divulgação dos resultados da eleição. Diante do exposto, realizadas as readequações de estilo, esta Assessoria e Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 02/2022, eis que observados os pressupostos legais, recomendando, no entanto, que a proposição seja instruída dos dados e informações requestados na Lei Complementar 002/1991. Este é o nosso parecer — SMJ. Itaberaba/BA, 17 de novembro de 2022. to Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Itaberaba | Salvador cob.advogadosBoutlook.com (75) 3251-3543 1 (71) 99371-7583 3 Câmara Municipal de Itaberaba iam 3 Nat 4.4 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 ltaberaba-BA, 05 de outubro de 2022. Of. n.º 208/2022 - GAB Paso) ESCRITÓRIO COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATH ADVOGADOS (COB) AH. IIm.º Sr. Dr. Leandro Almeida de Oliveira Av. Barão Rio Branco, 390 - Centro - ltaberaba, BA - CEP: 46880-000. Assunto: Projeto de Lei Legislativo nº 02/2022 (processo nº 017/2022). Solicita reexame e elaboração de parecer jurídico. Prezado Senhor, Para fins de reexame e elaboração de parecer jurídico, encaminhamos, anexo, os autos do Processo CMI nº 17/2022 (Projeto de Lei Legislativo nº 17/2022), uma vez cumpridas as diligências constantes na Cl nº ASSJURO3LO250222C MI dessa honrosa Assessoria. Atenciosamente, Presidente 06/10/2022 09:34 Yahoo Mail - RES: Arrecadação MuUmtIpiu us naverane RES: Arrecadação Município de Itaberaba De Guilherme Teixeira Rocha (gteixeiraQsefaz.ba.gov.br) Para joacir rosa(Oyahoo.com.br Cc IprazeresQsefaz.ba.gov.br Data: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 16:40 BRT Boa tarde Joacir, Seguem no arquivo anexo, os dados solicitados de arrecadação de ICMS, agregados, no município de Itaberaba. Os dados para o Município de Vicente estão na Planilha Excel e referem-se somente aos contribuintes que informaram o nome do Bairro no cadastramento. es tenha alguma dúvida, peço sinalizar por e- melhor). Atenciosamente Guilherme Teixeira Rocha Auditor Fiscal - Cad.: 13-295.841-8 SEFAZ/BA-SAT/DPI/IGEMAD Confidencialidade: A informaçao contida nesta mensagem de mail (se tiver o e-mail corporativo da Prefeitura de Itaberaba, e-mail, incluindo quaisquer anexos, é confidenc ial e esta reservada [o penas à pessoa ou entidade para à qual foi endereçada Se você nau e o destinatário ou a pessoa responsável por encaminhar esta mer agem ao » destinatário, você está, por meio desta, noltificad: esta mensagem de e-mail ou quaisquer anexos Caso você ten imediatamente e apague esta mensagem Contfidentiality Notice: The information contained in this email for the person or entity to which it is addressed. If you are neithe telivering this message to the intended reciplent. you are hereby nc ntified tha! you may not review, retransmit, convert to hard copy, copy, use or distribute this email me inimediately and delete this message from any computer or o! about:blank age or any attachments to it. If jo de que não deverá rever, retransmitir, imprimir, copiar, usar ou distribuir ha recebido esta mensagem por engano, por favor, contate o remetente de seu computador ou de qualquer outro banco de dados. Muito obrigado message, including any attachment, is confidential and is intended only «r the intended recipient nor the employee or agent responsible for vou have received this email by mistake, please contact the sender ther database Thank you 11 SWDI/00:00:00 TZOZ/b0/CL 00:00:00 TZOZ/TT/6€ oquaueded 22d [so [—xafssir | swai JIBg O BJsUOD anb wa sajuinqujuo esed SW 65'806'T EE Be] CS 7 3 CO jensepe> 05s19pus ou 9JU991A OBS 9P 01 1 OBÍBpeDSuIV Governo do Estado da Bahia Secretaria da Fazenda DARC - GEIEF Atualização Contribuinte ; Atualização Arrecadação : DAT Total por DAT 11/072022 1072022 17-METRO 1 Relação de Arre: cadação de Contribuintes Inscritos - “Total de Empresas 1.597,93 Emissão : Pág: 1 11/07/2022 16:25:44 Login do Usuário Solicitante: SIT - Sistema de Informações Tributárias Período Arrecadação : 01/2022 a 062022 Governo do Estado da Bahia Secretaria da Fazenda DARC - GEIEF atualização Contribuinte : Atualização Arrecadação : DAT Total por DAT 11/07/2022 11/07/2022 18-NORTE 1517 Relação de Arrecadação de Contribuintes Inscritos - Total de Empresas 10.561.738,33 Pág: 2 Emissão : 11/07/2022 6: Login do Usuário Solicitante: a SIT - Sistema de Informações Tributárias Periodo Arrecadação : 01/2022 a 062022 Governo do Estado da Bahia Secretaria da Fazenda DARC - GEIEF Atualização Contribuinte : Atualização Arrecadação : DAT Total por DAT Total Geral da Seleção 11/07/2022 11/07/2022 20 -COPEC 6 1.524 Relação de Arrecadação de Contribuintes Inscrito: s - Total de Empresas 100.322,68 10.663.658,94 Emissão : Pág: 3 11/07/2022 16:25:44 Login do Usuário Solicitante: SIT - Sistema de Informações Tributárias Periodo Arrecadação : 01/2022 a 06/2022 Governo do Estado da Bahia Secretaria da Fazenda DARC - GEIEF Atualização Contribuinte ; Atualização Arrecadação : DAT Total pur DAT 11/07/2022 11/07/2022 17-METRO 1 Relação de Arrecadação de Contribuintes Inscrito: s - Total de Empresas 1.697,15 Pág: ! Emissão : 11/07/2022 16:28:27 Login do Usuário Solicitante: 2 SIT - Sistema de Informações Tributárias Período Arrecadação : 0102 2221 Governo do Estado da Bahia Secretaria da Fazenda DARC - GEIEF Atualização Contribuinte : Atualização Arrecadação : DAT Totul por DAT 11/07/2022 11/07/2022 18-NORTE 1.690 Relação de Arrecadação de Contribuintes Insc tos - Total de Empresas 20.883.259,88 Emissão : Pág: 2 11/07/2022 16:28:27 Login do Usuário Solicitante: 1 SIT - Sistema de Informações Tributárias Período Arrecadação : 01/2024 a 12/2021 Governo do Estado da Bahia Secretaria da Fazenda DARC - GEIEF atualização Contribuinte : Atualização Arrecadação : DAT Total por DAT Total Geral da Seleção 072022 11/07/2022 20 - COPEC 5 1.699 Relação de Arrecadação de Contribuintes Inscritos - Total de Empresas 166.938,74 21.051.896,37 Pág: Emissão : 11/07/2022 16:28:27 Login do Usuário Solicitante: GD SIT - Sistema de Informações Tributárias Período Arrecadação : 01/2021 a 1272021 OG OySvIlLNDAI 3d OLNSNÊ Fray MI UNaLdIIZAI NA zhuén WON [ HOCIE3II4 00 T3AI ONLLSSA 30 SOVOIN VOZULNI 30 OBNRIVO HNBLAZITA NO FUNLYNOIS | BOCIHIIIA OQ VENIVNISSY swa[] ERIVLISON! | VR LS! [|] IOANZ7 30 FANLLVN | OIANS OQ VZIHNIVN Test tunis “elyeg-JOpe nes - €00-SpZ Ly dao 09Z oU 'BpludAy «Z - AVO - BIUEZ BP OAJeNSIUILUPY ONUSO DPU9ZD4 DP |DNPD|S3 DUD/9/28S DP OUD|2129S "AQ oyl!4 BAIIS ep OULOZA |SOUBIN “JS o"UI] OINVIVNILSIA EUIVIVNILSSO NO SVIDOS NOSIVE NO ....4 | OLIPSO OQ ORIYIVNLLSIO OUVIDOS OYZVE NO 3NON PYIVIVNILSIO | OLIFSO OQ ORIVIVNLLSIG VINHOS 30 VELIT NOO HIHONSIAA Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Unidade Estadual do IBGE na Bahia OFÍCIO Nº 266/2022/UE/BA/IBGE. Salvador, 15 de junho de 2022. À Sua Excelência o Senhor Gerson Almeida de Jesus Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Itaberaba Praça). ), Seabra, 273 - Centro 46.880-000 - Itaberaba - BA - Brasil Assunto: Quantitativo populacional de localidades de Itaberaba. Referência: 0020881.00000862/2022-32 Senhor Presidente da Câmara Municipal, Em atendimento a solicitação de V.Exa., feita através do recurso administrativo protocolado nesta Unidade Estadual do IBGE na Bahia sob o nº 0020881.00000862/2022-32, apresentamos os esclarecimentos a seguir. Em relação à população de distritos, o dado mais atual ainda é proveniente do Censo Demográfico de 2010 e, de acordo com registros da Base Territorial do IBGE, referentes ao ano de 2010, o município de Itaberaba era oficialmente constituído por distrito único, cuja população total era de 61.631 habitantes em 2010. Quanto à requisição de dados populacionais de outras localidades, como povoados, e importante salientar que nao existe definicao legal para elas. Em contrapartida, há na Base Territorial do IBGE uma delimitação territorial nao oficial de algumas localidades para fins de suporte as operacoes de campo da Fundacao. Sao denominadas “Areas de Apuracao”, dentre a quais existe a categoria de “povoados, Nucleos ou Lugarejos”, na qual constam algumas localidades setorizadas dos municípios. Como essas áreas são estabelecidas em função de setores censitários, pode-se estimar seus quantitativos populacionais com base nos dados dos setores que as compõem. Em Itaberaba, existe uma dessas localidades denominada São Vicente, representada pelo setor de geocódigo 291470305000068, e cuja população total era de 1.103 habitantes em 2010. Reiterando que nao se trata de uma delimitacao territorial estabelecida por instrumento legal, apenas elaborada para viabilizar os levantamentos do IBGE. 1 Avenida Presidente Castelo Branco, 750 - Térreo -3º E 4º Andar - Vale Do Nazaré 40.050-900 - Salvador - BA - Tel: (71) 21058609 http://www ibge.gov.br * 0800 7218181 Atenciosamente, ANDRE LUIZ FERREIRA URPIA Chefe da Unidade Estadual do IBGE na Bahia 2 Avenida Presidente Castelo Branco, 750 - Térreo -3º E 4º Andar - Vale Do Nazaré 40.050-900 - Salvador - BA - Tel: (71) 21058609 http://www .ibge.gov.br * 0800 721 8181 ra DB | Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ FERREIRA URPIA, Chefe | de Unidade Estadual, em 15 de 2IBGE Fa | Junho de 2022, às 16:13:20, horário de Brasília, com fundamento legal no Art. 6º,8 4º do Decreto Nº 8.539, de 8 de Documento | || outubro de 2015. certificado Ld| b a TT LL————————————————————— E A autenticidade deste documento pode ser «conferida no site https://transparenciasda.ibge.gov.bridocs/validador.jsf informando o código verificador 7686737029150950631 e o código CRC 1A94C3B0. Referência: Processo nº 0020881.00000862/2022-32 eIBGE nº Taacc69a-1862-44e7 -acb3-c54184d22338 £"» Câmara Municipal de Itaberaba 2 & + ESTADO DABAHIA Veni S! CNPJ 13.267.315/0001-41 Itaberaba-BA, 31 de maio de 2022. Of. n.º 102/2022 - GAB ÃO lIm.º Sr. Manoel Vitorino da Silva Filho DD. Secretário da Secretaria Estadual da Fazenda Centro Administrativo da Bahia - CAB - 2º Avenida, nº 260 - 41.745-003 - Salvador-Bahia. Assunto: Solicita informações a fim de instruir projeto de lei que cria distrito municipal. Prezado senhor, Para melhor instruir projeto de lei que tramita nesta Casa Legislativa, dispondo sobre a criação de distrito municipal, vimos, respeitosamente, solicitar que este egrégio órgão fazendário nos informe, mediante certidão ou ofício, a arrecadação mensal alusiva aos anos de 2021/2022 da Sede do município de Itaberaba, bem como da localidade rural conhecida como Vila São Vicente, também em Itaberaba, Atenciosamente, Vereador SON ALMEIDA Presidente Câmara Municipal de Itaberaba Encaminhado por email Emi3 /0€ |202% ——— E Coord de Serv.Legistativos Câmara M.de Itaberaba-BA £» Câmara Municipal de Itaberaba &g 4 z ESTADO DA BAHIA Veia S CNPJ 13.267 315/0001-41 itaberaba-BA, 31 de maio de 2022. Of. n.º 103/2022 - GAB ÃO lim.º Sr. André Luiz Ferreira Urpia DD. Chefe da Unidade Estadual do IBGE na Bahia Emais: andre urpiaDibae.gov br / jaci santos Dibge.gov br Assunto: Solicita informa ões a fim de instruir pro eto de lei que cria distrito municipal. Prezado senhor, Para melhor instruir projeto de lei que tramita nesta Casa Legislativa, O qual dispõe sobre a criação de distrito municipal, vimos, respeitosamente, solicitar a este egrégio órgão federal nos informar, mediante certidão ou ofício, qual a população da Sede do município de ltaberaba, e da localidade rural conhecida como Vila são Vicente, também em faberaba. Atenciosamente, Vereador GERSON ALMEIDA DE JESUS Presidente / Câmara Municipal de Itaberaba Em 43 [0€ | 2022 Rosa Santos Goord.de Serv.Legistativos Câmara M,de Itaberaba-BA 13/06/2022 15:54 Yahoo Mail - RE amts: OFÍCIO CMI Nº 102/2022 - SOLICITA INFORMAÇÕES RELATIVAS AU MUINILAF IN LE | tratatarnars+ RE amts: OFÍCIO CMI Nº 102/2022 - SOLICITA INFORMAÇÕES RELATIVAS AO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA De | Faleconosco Sefaz BA (faleconoscoQsefaz.ba.gov.br) Para joacir rosaQyahoo.com.br [er gersonajQhotmail.com Data: segunda-feira, 13 de junho de 2022 15:04 BRT Prezados Senhores, A caixa de e-mail do Fale Conosco SEFAZ não é o canal adequado e legal para o recebimento de demandas judiciais. Orientamos procurar presencialmente as unidades da SEFAZ que se encontram abertas para O devido recebimento de citações ou intimações de atos processuais. atc le conosco - Sefaz.ba Cadastre seu e-mail e fique por dentro das Novidades Tributárias De: Joacir Rosa <joacir rosaQDyahoo.com.br> Enviado: segunda-feira, 13 de junho de 2022 14:57 Para: Faleconosco Sefaz BA <faleconoscoDsefaz.ba.gov.br> Cc: gersonajWhotmail.com <gersonajWhotmail.com> Assunto: OFÍCIO CMI Nº 102/2022 - SOLICITA INFORMAÇÕES RELATIVAS AO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA Você não costuma receber emails de joacir rosaQyahoo.com.br. Saiba por que isso é importante IImº Sr. Manoel Vitorino da Silva Filho DD. Secretário Estadual da Fazenda Salvador/BA. Prezado Senhor, Por ordem do presidente da Câmara Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, encaminhamos, anexo, Ofício de nº 102/2022 da lavra desta Casa de Leis, no qual solicitamos informações relativas ao município de Itaberaba. As informações ora requestadas servirão para instruir projeto de lei municipal que visa criar distrito neste município. Certos de contar com a atenção desta honroso instituição, de antemão agradecemos. No mais, colocamo-nos à disposição para mais esclarecimento, caso necessário. Atenciosamente, JOACIR ROSA SANTOS Coordenador de Serviços Legislativos Câmara Municipal de Itaberaba-BA 1/2 COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH Itaberaba/BA, 25 de fevereiro de 2022. CI ASSJURO3LO250222C MI À Sua Excelência o Senhor, Gerson Almeida de Jesus, MD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba. Assunto: PL 02/2022 Senhor Presidente, A fim de melhor subsidiar a elaboração de parecer jurídico nos autos do Projeto de Lei Legislativo nº 02/2022, e considerando os pressupostos fixados na Lei Complementar Estadual nº 002/1990', esta Assessoria Jurídica solicita o seguinte: a) Certidão apresentada pelo órgão competente indicando que a população, eleitorado e arrecadação não são inferiores à quinta parte do exigido para a criação de município ou do verificado em unidade já existente; b Certidão apresentada pelo órgão competente indicando que na sede existe população não inferior a um vinte mil avos da estimativa para o Estado; c) Que o autor na proposição acrescente ao texto normativo a descrição clara e precisa das respectivas divisas?. Ressalta-se que a apuração das condições para criação de distritos dar-se-á a partir dos dados populacionais pelo IBGE; eleitorado, pelo cartório eleitoral e a arrecadação pelo órgão Fazendário Estadual. ! Estabelece os requisitos para criação de Municípios e Distritos, e dá outras providências. 2 Vide art. 11, parágrafo único, inciso III Nesse caso, é importante que sejam observados, tanto quanto possivel, as linhas geodésicas entre pontos a naturais ITÁBERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATH Acrescenta-se por fim, que a criação, a organização e a supressão de Distritos dar-se-á por Lei Municipal aprovada pela maioria absoluta da Câmara Municipal, a teor do art. 11 da Lei Complementar nº 002/90. Atenciosamente, Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 AN Câmara Municipal de mraneraDna 44.49 CGC 13.267.315/0001-41 RA ESTADO DA BAHIA Dt vEPROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº02, Naa TOO BA DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 PT Institui como Distrito da Vila São Vicente a localidade rural E Tê E conhecida como Vila São Vicente, neste município de aii Itaberaba. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído como “Distrito da Vila São Vicente” a localidade rural conhecida como “Vila São Vicente”, neste município de Itaberaba. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A presente iniciativa visa atender a um antigo anseio de munícipes que residem, frequentam ou de alguma forma participam das atividades sociais e comerciais da comunidade da Vila São Vicente e das localidades do seu entorno. É importante também destacar que o povoado de Vila São Vicente é um dos maiores e mais populosos povoados do nosso município, sendo a única comunidade da zona rural de Itaberaba que se situa às margens da BR 242, importante e movimentada rodovia federal, no escoamento de mercadoria, serviços e, por conseguinte uma via de grande fluxo de veículos. Têm-se o observado que as comunidades que se transformaram em distritos - municipais têm sua força comunitária aumentada, e melhoria em diversos setores, como atendimento à saúde, educação, economia, tanto no serviço público como na iniciativa privada. Portanto, necessária a aprovação do Projeto de Lei para a criação do Distrito da Vila São Vicente, que visa atender as grandes demandas daquela comunidade, que por seu tamanho territorial e populacional já fazem jus a ser levado a categoria de distrito. » Conforme justificativa exposta, tendo em vista a sua relevância, solicitamos aos nobres pares deste Parlamento à aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2022. > o Vereador GE N a JESUS