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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-07-17
EmentaINSTITUI COMO DISTRITO DA VILA SÃO VICENTE A LOCALIDADE RURAL CONHECIDA COMO VILA SÃO VICENTE, NESTE MUNICÍPIO DE ITABERABA.
native_id6131

Autoria

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texto original #

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£7* Câmara Municipal de Itaberaba
CGC 13.267 315/0001-41
Way? ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
Processo n.º 017/2022
SANÇÃO
SANCIONO A PRESENTE L
LEIN. 4773 ITABERABA. ij dia
23 DE AGOSTO DE 2023
Institui como Distrito da Vila São Vicente a localidade rural
conhecida como Vila São Vicente, neste município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído como “Distrito da Vila São Vicente” a localidade rural conhecida como
“Vila São Vicente”, neste município de Itaberaba
Art. 2º - O “Distrito da Vila São Vicente" tem as seguintes divisas:
I- PERÍMETRO URBANO:
Ponto Inicial e Ponto Final: Ponte sobre o Rio Capivari na Rodovia BR 242, no limite
intermunicipal com Ipirá (12º30'50.64"S/39º56'3.45"0)
Descrição do Perímetro Urbano: Do ponto inicial segue em reta até o ponto de
coordenadas (12º31'11.71"S/39º56'7.22"0). Deste segue em reta até o ponto de
coordenadas (12º31'5.86"S/39º56'37.38"0). Deste segue em reta até o ponto de
coordenadas (12º30'56.61"S/39º56'38 19"0). Deste segue em reta até o ponto de
coordenadas (12º30'46 70"S/39º56'36.12"0). Deste segue em reta até o ponto de
coordenadas (12º30'33.76"S/ 39º56'19.62"0) no Rio Capivari. Segue por este até o
ponto inicial.
H- PERÍMETRO RURAL:
Ponto Inicial e Ponto Final: Foz do Rio Capivari no Rio Paraguaçu
Descrição do Perímetro Rural: Do ponto inicial segue pelo Rio Paraguaçu até a foz
do Rio Piranhas. Segue por este até a foz do Rio Espirito Santo. Segue por este até a
ponte na Rodovia BA 233. Segue pela rodovia até o ponto de coordenadas
(12º26/45.20"S/40º 715.34"0). Deste segue em reta até o ponto de coordenadas
(12º26'50.37"S/40º 6'50.46"0). Deste segue em reta até o ponto de coordenadas
(12º26'44,42"S/40º 6'39.23"0). Deste segue em reta até o ponto de coordenadas
(12º26'26.84"S/40º 6'31.10"0). Deste segue em reta até o ponto de coordenadas
(12º2615.72"S/40º 6'30.37"0) na Rodovia BA 233. Segue pela rodovia até o ponto de
coordenadas (12º21'52.21"S/40º 248.14"0). Deste segue em reta até o ponto de
coordenadas (12º21'59.43"S/40º 2'41.63"0). Deste Segue em reta até o ponto de
coordenadas (12º22'0.41"S/40º 2'25.73"0) no Rio Capivari. Segue por este até o
ponto inicial.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
agosto de 2023.
Vereador GERSON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
£*, Câmara Municipal de Itaberaba
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 017/2022 — PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
02/2022 de autoria do vereador Gerson Almeida: institui
como Distrito da Vila São Vicente a localidade rural conhecida
como Vila São Vicente, neste município de Itaberaba.
Trata-se de parecer sobre projeto de Lei de iniciativa do vereador Gerson
Almeida, que propõe a criação do Distrito da Vila São Vicente na localidade rural
conhecida como “Vila São Vicente”, situada no município de Itaberaba.
O presente parecer diz respeito ao Projeto de Lei Legislativo de autoria do
vereador Gerson Almeida, que propõe a criação do Distrito da Vila São Vicente na
localidade rural conhecida como "Vila São Vicente", situada no município de
Itaberaba.
O projeto de lei em análise trata da instituição do Distrito da Vila São Vicente,
estabelecendo a mencionada localidade rural como tal, dentro dos limites territoriais
do município de Itaberaba.
É importante ressaltar que a criação de distritos, como unidades de
organização populacional, é uma competência conferida aos municípios, conforme
previsto no inciso IV do artigo 30 da Constituição Federal, que dispõe sobre a
capacidade do município de criar, organizar e suprimir distritos, observando a
legislação estadual.
Ademais, a Lei Orgânica de Itaberaba dispõe em seu art. 6º que “o território
do Município compõe-se de distritos e suas circunscrições urbanas são classificadas
em cidade, vilas e povoados.” Aduz também que 'a criação, a organização e a
supressão de distritos dar-se-ão por lei municipal observada a legislação estadual.”
Observe-se que a norma municipal faz expressa alusão à legislação estadual
no tocante aos pressupostos necessários para a criação de um distrito. E, nesse
sentido, aprouve à Lei Complementar Estadual nº 002/1990 fazê-lo.
Com base no exposto, esta comissão conclui pela regular tramitação da
matéria, eis que observados os pressupostos legais e atendidos os requisitos de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, cabendo ao douto plenário a
análise da viabilidade e mérito da proposta.
Sala das Comissões, 11 de agosto de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA!
ist Aprovado ET ASVOT. DI 2xy0T É ps
EIRA SILVA | PorBUNAN/
—
IANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
RR dE da pa
Membro
COB
cuas
PARECER JURÍDICO
ASSJURO3LOO090823CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O DISTRITO DE SÃO VICENTE — PARECER PELA
REGULAR TRAMITAÇÃO — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 02/2022, de autoria do
Vereador Gerson Almeida de Jesus, que institui o Distrito de São Vicente.
Inicialmente, impõe-se observar que a matéria sob análise diz respeito à
regulamentação de assunto de interesse local, cuja competência não conflita com
o campo de alvação dos demais entes federados.
Logo, a competência para versar sobre a matéria pertence ao município por
expressa dicção do art. 31, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|-legislar sobre assuntos de interesse local;
| - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
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Ademais, a Lei Orgânica de Itaberaba dispõe em seu art. 6º que “o território
do Município compõe-se de disiritos e suas circunscrições urbanas são classificadas
em cidade, vilas e povoados.” Aduz também que 'a criação, a organização e a
supressão de distritos dar-se-do por lei municipal observada a legislação estadual."
Nessa toada, o art. 32 da referida Lei Orgânica confere à Câmara Municipal
de Vereadores o apanágio para legislar sobre a criação, organização e supressão
de distritos, senão vejamos:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
(ic)
X — criação, organização e supressão de distritos, observada a
legislação estadual;
Observe-se que a norma municipal faz expressa alusão à legislação estadual
no tocante aos pressupostos necessários para a criação de um distrito. E, nesse
sentido, aprouve à Lei Complementar Estadual nº 002/1990 fazê-lo.
Mas, antes de avalianmos os requisitos para a constituição de um distrito, faz-se
necessário identificar a natureza jurídica deste.
Distrito constitui-se uma mera divisão administrativa do temitório municipal —
malgrado não possua autonomia política, jurídica ou financeira —, e tem como sede
uma vila, que é um povoado de maior concentração populacional.
Nesse sentido, trazemos à baila as lições de George José Pinto, in
fragmentação territorial e criação de municípios de pequeno porte, p. 57:
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O distrito é uma subdivisão do município, que tem como sede
a vila, que é um povoado de maior concentração
populacional. Ele não tem organização da pequena
produção e atendimento das primeiras necessidades da
população residente em seu entomo, cujo comando fica a
cargo da sede do município. O distrito tem a mesma
denominação de sua vila e, somente pode ser criado por meio
de lei municipal. No entanto, os requisitos exigidos para a
criação de um distrito são estabelecidos por meio de lei
estadual. O município não pode, por si só, instalar distritos
adotando critérios próprios. Faz-se necessário que um
povoado atenda todas as exigências determinadas pela
legislação estadual para que o município, por meio de uma lei
municipal aprovada pela Câmara de Vereadores local, o
eleve à categoria de distrito.
Logo, uma vez sendo erigido à condição de distrito, a denominação da
localidade continuará sendo “Vila São Vicente”, que será a sede do Distrito de São
Vicente, cabendo ao autor da proposição, querendo, adequar a redação.
Volvendo aos requisitos que informam a criação de distrito, para melhor
compreensão, passaremos a amaliso-los detidamente:
a) população. eleitorado e amecadação não inferior à quinta parte do
exigido para a criação de Município ou dio verificado em unidade já existente.
Considerando que q criação do município pressupõe uma população de,
pelo menos, 8.000 (oito mil) pessoas, conforme art. 4º, inciso |, da LC 002/90, logo a
população total do distrito a ser criado deverá ser igual ou superior a 1.600 (um mil e
seiscentas) pessoas, o que corresponde a 1/5 daquela.
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No tocante ao eleitorado, a lei estadual exige que esse corresponda a 1/5 do
que é exigido para a criação de um município. Ou seja, se para a criação do
município é exigido um eleitorado comespondente a, no mínimo, vinte por cento da
população, logo, o eleitorado dio disirito deve corresponder a 1/5 desta.
Relativo à arrecadação, essa deverá corresponder a 1/5 do que é exigido
para a criação de um município. Observe-se que para a criação de um município,
é necessário comprovar que nos dois últimos exercícios ocomreu uma arrecadação
de impostos estaduais, por habitantes não inferior a quatro décimos da média per
capita alcançada pelo Estado mo mesmo período, excluído do cálculo os dados
correspondentes à Região Metropolitana de Salvador.
b) existência, na sede do disto, de população não inferior a um vinte mil avos
da estimativa para o Estado. A titulo de ilustração, caso a população baiana seja
de 5.180.000,00 habitantes, a sede do povoado (ou seja, sua zona urbana) deverá
ter uma população de aproximadamente 260 pessoas.
c) delimitação da área com descrição das respectivas divisas. Nesse caso, é
recomendável a realização de um geormeferenciamento no qual sejam observados,
tanto quanto possível, os linhos geodésicas entre pontos definidos ou acidentes
naturais.
Ressalte-se que esses dados deverão ser formecidos pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, pela Justiça Eleitoral e pela Secretaria Estadual da
Fazenda — SEFAZ, conforme dispõe o ar. 12 da LC 002/90.
O distrito a ser criado também deverá contar com as seguintes condições
estabelecidas no art. 179 e ss. da Lei Orgânica de Itaberaba, a saber:
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Curas
Art. 179. Nos distritos, exceto no da sede, haverá um Conselho
Distrital, composto por três Conselheiros e um Administrador
Distrital eleitos pela respectiva população.
Art. 180. A instalação de Distrito novo dar-se-á com a posse do
Administrador Distrital e dos Conselheiros distritais perante o
Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal comunicará ao
Secretário de Justiça do Estado, ou a quem lhe fizer a vez, e à
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para os
devidos fins. a instalação do Distrito.
Art. 181. A eleição dos Conselheiros Distritais, de seus
respectivos suplentes e do Administrador Distrital ocorrerá
quarenta e cinco dias após a posse do Prefeito Municipal,
cabendo à (Câmara Municipal adotar as providências
necessárias à sua realização, observado o disposto nesta Lei
Orgânica.
8 1º O voto para Conselheiro ou Administrador distrital será
obrigatório.
8 2º Qualquer eleitor residente no distrito onde se realizar a
eleição poderá candidatar-se independentemente de filiação
partidária.
8 3.º A mudança de residência para fora do Distrito implicará a
perda de mandato do Conselheiro Distrital e para fora da vila
a do Administrador Distrital.
8 4º O mandato dos Conselheiros Distritais terminará junto com
o do Prefeito Municipal.
8 5.º A Câmara Municipal editará, até quinze dias antes da
data da Eleição dos Conselheiros Distritais e do Administrador
Distrital, por meio de decreto legislativo, as instruções para
inscrição de candidatos, coleta de votos e apuração dos
e
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8 6.º Quando se tratar de distrito novo, a eleição dos
Conselheiros e do Administrador Distrital será realizada noventa
dias após a expedição da lei de criação, cabendo à Câmara
Municipal regulamentá-la na forma do parágrafo anterior.
8 7º Na hipótese do parágrafo anterior, a posse dos
Conselheiros Distritais e do Administrador dar-se-á dez dias
após a divulgação dos resultados da eleição.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do
- Projeto de Lei nº 02/2022, eis que observados os pressupostos legais e atendidos os
requisitos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 09 de agosto de 2023.
Henrique Coimbra Filho
[) OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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£7", Câmara Municipal de Itaberaba
fla med
Eu. 42 CoC 13267 315/0001-41 pr
Vais! ESTADO DA BAHIA ,
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº02, |
* DIZ ' 2022
| EM, fz 03 28
DE 17 DE JULHO DE 2023 | Anna Valeria Pordos
| r(a) da KUE à
Institui como Distrito da Vila São Vicente a localidade rural
conhecida como Vila São Vicente, neste município de
Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído como “Distrito da Vila São Vicente” a localidade rural
conhecida como “Vila São Vicente”, neste município de Itaberaba.
Art. 2º - O “Distrito da Vila São Vicente” tem as seguintes divisas:
I- Perímetro Urbano:
Ponto Inicial e Ponto Final: Ponte sobre o Rio Capivari na Rodovia BR
242, no limite intermunicipal com Ipirá (12º30'50.64"S/39º56'3.45"0)
Descrição do Perímetro Urbano: Do ponto inicial segue em reta até o
ponto de coordenadas (12º31'11.71"S/39º56'7.22"0). Deste segue em reta
até o ponto de coordenadas (12º31'5.86"S/39º56'37.38"0). Deste segue
em reta até o ponto de coordenadas (12º30'56.61"S/39º56'38.19"0). Deste
segue em reta até o ponto de coordenadas (12º30'46.70"S/39º56'36.12"0).
Deste segue em reta até o ponto de coordenadas (12º30'33.76"S/
39º5619.62"0) no Rio Capivari. Segue por este até o ponto inicial.
H- Perímetro Rural:
Ponto Inicial e Ponto Final: Foz do Rio Capivari no Rio Paraguaçu
Descrição do Perímetro Rural: Do ponto inicial segue pelo Rio Paraguaçu
até a foz do Rio Piranhas. Segue por este até a foz do Rio Espirito Santo.
Segue por este até a ponte na Rodovia BA 233. Segue pela rodovia até o
ponto de coordenadas (12º26'45.20"S/40º 7'15.34"0). Deste segue em reta
até o ponto de coordenadas (12º26'50.37"S/40º 6'50.46"0). Deste segue
em reta até o ponto de coordenadas (12º26'44.42"S/40º 6'39.23"0). Deste
segue em reta até o ponto de coordenadas (12º26'26.84"S/40º 6'31 10"O).
Deste segue em reta até o ponto de coordenadas (12º2615.72"S/40º
6'30.37"0) na Rodovia BA 233. Segue pela rodovia até o ponto de
coordenadas (12º21'52.21"S/40º 2'48.14"0). Deste segue em reta até o
ponto de coordenadas (12º21'59.43"S/40º 2'41.63"0). Deste segue em reta
até o ponto de coordenadas (12º22'0.41"S/40º 2'25.73"0) no Rio Capivari.
Segue por este até o ponto inicial.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
7" Câmara Municipal de Itaberaba
E CA
ESTADO DA BAHIA
A presente iniciativa visa atender a um antigo anseio de munícipes que
residem, frequentam ou de alguma forma participam das atividades sociais e
comerciais da comunidade da Vila São Vicente e das localidades do seu entorno.
JUSTIFICATIVA
É importante também destacar que o povoado de Vila São Vicente é um dos
maiores e mais populosos povoados do nosso município, sendo a única comunidade
da zona rural de Itaberaba que se situa às margens da BR 242, importante e
movimentada rodovia federal, mo escoamento de mercadoria, serviços e,
consequentemente, uma via de grande fluxo de veículos.
Temos observado que as comunidades que se transformaram em distritos
municipais têm sua força comunitária aumentada, e há melhoria em diversos setores,
como atendimento à saúde, educação, economia, tanto no serviço público como na
iniciativa privada.
Portanto, necessária a aprovação do Projeto de Lei para a criação do Distrito
da Vila São Vicente, que visa atender as grandes demandas daquela comunidade,
que por seu tamanho territorial e populacional já fazem jus a ser levado à categoria de
distrito.
Conforme justificativa exposta, tendo em vista a sua relevância, solicitamos aos
nobres pares deste Parlamento à aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2023.
Vereador GERSON ALMEIDA DE JESUS
CÂMARA MUNICIPAL DE | Eitre BA!
Aprovado RE tºVOT. CI 220. [1
N,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA) en
Aprovado E] tºVOT. Bl 22voT. ro UVOL 4
! Por: E E



COB
Umas
PARECER JURÍDICO
ASSJUROILO 1 61122CMtI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O DISTRITO DE SÃO VICENTE — PARECER PELA
REGULAR TRAMITAÇÃO — RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 02/2022, de autoria do
Vereador Gerson Almeida de Jesus, que institui o Distrito de São Vicente.
Inicialmente, impõe-se observar que a matéria sob análise diz respeito à
regulamentação de assunto de interesse local, cuja competência não conflita com
o campo de atuação dos demais entes federados.
Logo, a competência para versar sobre a matéria pertence ao município por
expressa dicção do art. 31, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
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Ademais, a Lei Orgânica de Itaberaba dispõe em seu art. 6º que “o território
do Município compõe-se de distritos e suas circunscrições urbanas são classificadas
em cidade, vilas e povoados." Aduz também que 'a criação, a organização e a
supressão de distritos dar-se-ão por lei municipal observada a legislação estadual.”
Nessa toada, o art. 32 da referida Lei Orgânica confere à Câmara Municipal
de Vereadores o apanágio para legislar sobre a criação, organização e supressão
de distritos, senão vejamos:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
(...)
X-— criação, organização e supressão de distritos, observada a
legislação estadual;
Observe-se que a norma municipal faz expressa alusão à legislação estadual
no tocante aos pressupostos necessários para a criação de um distrito. E, nesse
sentido, aprouve à Lei Complementar Estadual nº 002/1990 fazê-lo.
Mas, antes de avaliarmos os requisitos para a constituição de um distrito, faz-se
necessário identificar a natureza jurídica deste.
Distrito constitui-se uma mera divisão administrativa do território municipal —
malgrado não possua autonomia política, jurídica ou financeira —, e tem como sede
uma vila, que é um povoado de maior concentração populacional.
Nesse sentido, trazemos à baila as lições de George José Pinto, in
fragmentação territorial e criação de municípios de pequeno porte, p. 57:
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O distrito é uma subdivisão do município, que tem como sede
a vila, que é um povoado de maior concentração
populacional. Ele não tem organização da pequena
produção e atendimento das primeiras necessidades da
população residente em seu entomo, cujo comando fica a
cargo da sede do município. O distrito tem a mesma
denominação de sua vila e, somente pode ser criado por meio
de lei municipal. No entanto, os requisitos exigidos para a
criação de um distrito são estabelecidos por meio de lei
estadual. O município não pode, por si só, instalar distritos
adotando critérios próprios. Faz-se necessário que um
povoado atenda todas as exigências determinadas pela
legislação estadual para que o município, por meio de uma lei
municipal aprovada pela Câmara de Vereadores local, o
eleve à categoria de distrito.
Logo, uma vez sendo erigido à condição de distrito, a denominação da
localidade continuará sendo “Vila São Vicente", que será a sede do Distrito de São
Vicente. Sugerimos, pois, a readequação da proposição nesse sentido.
Volvendo aos requisitos que informam a criação de distrito, para melhor
compreensão, passaremos a analisa-los detidamente:
a) população, eleitorado e arrecadação não inferior à quinta parte do
exigido para a criação de Município ou do verificado em unidade já existente.
Considerando que a criação do município pressupõe uma população de,
pelo menos, 8.000 (oito mil) pessoas, conforme art. 4º, inciso |, da LC 002/90, logo a
população total do distrito a ser criado deverá ser igual ou superior a 1.600 (um mil e
seiscentas) pessoas, o que corresponde a 1/5 daquela.
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No tocante ao eleitorado, a lei estadual exige que esse corresponda a 1/5 do
que é exigido para a criação de um município. Ou seja, se para a criação do
município é exigido um eleitorado correspondente a, no mínimo, vinte por cento da
população, logo, o eleitorado do distrito deve corresponder a 1/5 desta.
Relativo à arrecadação, essa deverá corresponder a 1/5 do que é exigido
para a criação de um município. Observe-se que para a criação de um município,
é necessário comprovar que nos dois últimos exercícios ocoreu uma arrecadação
de impostos estaduais, por habitantes não inferior a quatro décimos da média per
capita alcançada pelo Estado no mesmo período, excluído do cálculo os dados
correspondentes à Região Metropolitana de Salvador.
b) existência, na sede do distrito, de população não inferior a um vinte mil avos
da estimativa para o Estado. A titulo de ilustração, caso a população baiana seja
de 5.180.000,00 habitantes, a sede do povoado (ou seja, sua zona urbana) deverá
ter uma população de aproximadamente 260 pessoas.
c) delimitação da área com descrição das respectivas divisas. Nesse caso, é
recomendável a realização de um georreferenciamento no qual sejam observados,
tanto quanto possível, as linhas geodésicas entre pontos definidos ou acidentes
naturais.
Ressalte-se que esses dados deverão ser fornecidos pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, pela Justiça Eleitoral e pela Secretaria Estadual da
Fazenda — SEFAZ, conforme dispõe o art. 12 da LC 002/90.
Pois bem. Uma vez obtidos os dados e informações indicados anteriormente, o
distrito a ser criado deverá contar com as seguintes condições estabelecidas no art.
179 ess. da Lei Orgânica de Itaberaba, a saber:
Ea
Itaberaba | Salvador
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Art. 179. Nos distritos, exceto no da sede, haverá um Conselho
Distrital, composto por três Conselheiros e um Administrador
Distrital eleitos pela respectiva população.
Art. 180. A instalação de Distrito novo dar-se-á com a posse do
Administrador Distrital e dos Conselheiros distritais perante o
Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal comunicará ao
Secretário de Justiça do Estado, ou a quem lhe fizer a vez, e à
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para os
devidos fins, a instalação do Distrito.
Ar. 181. A eleição dos Conselheiros Distritais, de seus
respectivos suplentes e do Administrador Distrital ocorrerá
quarenta e cinco dias após a posse do Prefeito Municipal,
cabendo à Câmara Municipal adotar as providências
necessárias à sua realização, observado o disposto nesta Lei
Orgânica.
8 1.º O voto para Conselheiro ou Administrador distrital será
obrigatório.
8 2.º Qualquer eleitor residente no distrito onde se realizar a
eleição poderá candidatar-se independentemente de filiação
partidária.
8 3.º A mudança de residência para fora do Distrito implicará a
perda de mandato do Conselheiro Distrital e para fora da vila
a do Administrador Distrital.
8 4º O mandato dos Conselheiros Distritais terminará junto com
o do Prefeito Municipal.
8 5.º A Câmara Municipal editará, até quinze dias antes da
data da Eleição dos Conselheiros Distritais e do Administrador
Distrital, por meio de decreto legislativo, as instruções para
inscrição de candidatos, coleta de votos e apuração dos
resultados
A
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COB
Cuas
8 6º Quando se tratar de distrito novo, a eleição dos
Conselheiros e do Administrador Distrital será realizada noventa
dias após a expedição da lei de criação, cabendo à Câmara
Municipal regulamentá-la na forma do parágrafo anterior.
8 7º Na hipótese do parágrafo anterior, a posse dos
Conselheiros Distritais e do Administrador dar-se-á dez dias
após a divulgação dos resultados da eleição.
Diante do exposto, realizadas as readequações de estilo, esta Assessoria
e Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 02/2022, eis que
observados os pressupostos legais, recomendando, no entanto, que a proposição
seja instruída dos dados e informações requestados na Lei Complementar 002/1991.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 17 de novembro de 2022.
to Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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(75) 3251-3543 1 (71) 99371-7583
3 Câmara Municipal de Itaberaba
iam 3
Nat 4.4 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
ltaberaba-BA, 05 de outubro de 2022.
Of. n.º 208/2022 - GAB
Paso)
ESCRITÓRIO COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATH ADVOGADOS (COB)
AH. IIm.º Sr. Dr. Leandro Almeida de Oliveira
Av. Barão Rio Branco, 390 - Centro - ltaberaba, BA - CEP: 46880-000.
Assunto: Projeto de Lei Legislativo nº 02/2022 (processo nº 017/2022). Solicita
reexame e elaboração de parecer jurídico.
Prezado Senhor,
Para fins de reexame e elaboração de parecer jurídico,
encaminhamos, anexo, os autos do Processo CMI nº 17/2022 (Projeto de Lei
Legislativo nº 17/2022), uma vez cumpridas as diligências constantes na Cl nº
ASSJURO3LO250222C MI dessa honrosa Assessoria.
Atenciosamente,
Presidente
06/10/2022 09:34
Yahoo Mail - RES: Arrecadação MuUmtIpiu us naverane
RES: Arrecadação Município de Itaberaba
De
Guilherme Teixeira Rocha (gteixeiraQsefaz.ba.gov.br)
Para joacir rosa(Oyahoo.com.br
Cc
IprazeresQsefaz.ba.gov.br
Data: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 16:40 BRT
Boa tarde Joacir,
Seguem no arquivo anexo, os dados solicitados de arrecadação de ICMS, agregados, no município de Itaberaba.
Os dados para o Município de Vicente estão na Planilha Excel e referem-se somente aos contribuintes que
informaram o nome do Bairro no cadastramento.
es tenha alguma dúvida, peço sinalizar por e-
melhor).
Atenciosamente
Guilherme Teixeira Rocha
Auditor Fiscal - Cad.: 13-295.841-8
SEFAZ/BA-SAT/DPI/IGEMAD
Confidencialidade: A informaçao contida nesta mensagem de
mail (se tiver o e-mail corporativo da Prefeitura de Itaberaba,
e-mail, incluindo quaisquer anexos, é confidenc ial e esta reservada
[o penas à pessoa ou entidade para à qual foi endereçada Se você nau e o destinatário ou a pessoa responsável por encaminhar esta
mer
agem ao
» destinatário, você está, por meio desta, noltificad:
esta mensagem de e-mail ou quaisquer anexos Caso você ten
imediatamente e apague esta mensagem
Contfidentiality Notice: The information contained in this email
for the person or entity to which it is addressed. If you are neithe
telivering this message to the intended reciplent. you are hereby nc ntified tha! you may not review, retransmit, convert to hard copy, copy,
use or distribute this email me
inimediately and delete this message from any computer or o!
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age or any attachments to it. If
jo de que não deverá rever, retransmitir, imprimir, copiar, usar ou distribuir
ha recebido esta mensagem por engano, por favor, contate o remetente
de seu computador ou de qualquer outro banco de dados. Muito obrigado
message, including any attachment, is confidential and is intended only
«r the intended recipient nor the employee or agent responsible for
vou have received this email by mistake, please contact the sender
ther database Thank you
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Atualização Contribuinte ;
Atualização Arrecadação :
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Total por DAT
11/072022
1072022
17-METRO
1
Relação de Arre:
cadação de Contribuintes Inscritos - “Total de Empresas
1.597,93
Emissão :
Pág: 1
11/07/2022 16:25:44
Login do Usuário Solicitante:
SIT - Sistema de Informações Tributárias
Período Arrecadação :
01/2022 a 062022
Governo do Estado da Bahia
Secretaria da Fazenda
DARC - GEIEF
atualização Contribuinte :
Atualização Arrecadação :
DAT
Total por DAT
11/07/2022
11/07/2022
18-NORTE
1517
Relação de Arrecadação de Contribuintes Inscritos - Total de Empresas
10.561.738,33
Pág: 2
Emissão : 11/07/2022 6:
Login do Usuário Solicitante: a
SIT - Sistema de Informações Tributárias
Periodo Arrecadação : 01/2022 a 062022
Governo do Estado da Bahia
Secretaria da Fazenda
DARC - GEIEF
Atualização Contribuinte :
Atualização Arrecadação :
DAT
Total por DAT
Total Geral da Seleção
11/07/2022
11/07/2022
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6
1.524
Relação de Arrecadação de Contribuintes Inscrito:
s - Total de Empresas
100.322,68
10.663.658,94
Emissão :
Pág: 3
11/07/2022 16:25:44
Login do Usuário Solicitante:
SIT - Sistema de Informações Tributárias
Periodo Arrecadação :
01/2022 a 06/2022
Governo do Estado da Bahia
Secretaria da Fazenda
DARC - GEIEF
Atualização Contribuinte ;
Atualização Arrecadação :
DAT
Total pur DAT
11/07/2022
11/07/2022
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Relação de Arrecadação de Contribuintes Inscrito:
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1.697,15
Pág: !
Emissão : 11/07/2022 16:28:27
Login do Usuário Solicitante: 2
SIT - Sistema de Informações Tributárias
Período Arrecadação : 0102
2221
Governo do Estado da Bahia
Secretaria da Fazenda
DARC - GEIEF
Atualização Contribuinte :
Atualização Arrecadação :
DAT
Totul por DAT
11/07/2022
11/07/2022
18-NORTE
1.690
Relação de Arrecadação de Contribuintes Insc
tos - Total de Empresas
20.883.259,88
Emissão :
Pág: 2
11/07/2022 16:28:27
Login do Usuário Solicitante: 1
SIT - Sistema de Informações Tributárias
Período Arrecadação :
01/2024 a 12/2021
Governo do Estado da Bahia
Secretaria da Fazenda
DARC - GEIEF
atualização Contribuinte :
Atualização Arrecadação :
DAT
Total por DAT
Total Geral da Seleção
072022
11/07/2022
20 - COPEC
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1.699
Relação de Arrecadação de Contribuintes Inscritos - Total de Empresas
166.938,74
21.051.896,37
Pág:
Emissão : 11/07/2022 16:28:27
Login do Usuário Solicitante: GD
SIT - Sistema de Informações Tributárias
Período Arrecadação : 01/2021 a 1272021
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Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Unidade Estadual do IBGE na Bahia
OFÍCIO Nº 266/2022/UE/BA/IBGE.
Salvador, 15 de junho de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
Gerson Almeida de Jesus
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Itaberaba
Praça). ), Seabra, 273 - Centro
46.880-000 - Itaberaba - BA - Brasil
Assunto: Quantitativo populacional de localidades de Itaberaba.
Referência: 0020881.00000862/2022-32
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Em atendimento a solicitação de V.Exa., feita através do recurso administrativo protocolado
nesta Unidade Estadual do IBGE na Bahia sob o nº 0020881.00000862/2022-32, apresentamos
os esclarecimentos a seguir.
Em relação à população de distritos, o dado mais atual ainda é proveniente do Censo
Demográfico de 2010 e, de acordo com registros da Base Territorial do IBGE, referentes ao ano
de 2010, o município de Itaberaba era oficialmente constituído por distrito único, cuja
população total era de 61.631 habitantes em 2010.
Quanto à requisição de dados populacionais de outras localidades, como povoados, e
importante salientar que nao existe definicao legal para elas. Em contrapartida, há na Base
Territorial do IBGE uma delimitação territorial nao oficial de algumas localidades para fins de
suporte as operacoes de campo da Fundacao. Sao denominadas “Areas de Apuracao”, dentre a
quais existe a categoria de “povoados, Nucleos ou Lugarejos”, na qual constam algumas
localidades setorizadas dos municípios. Como essas áreas são estabelecidas em função de
setores censitários, pode-se estimar seus quantitativos populacionais com base nos dados dos
setores que as compõem. Em Itaberaba, existe uma dessas localidades denominada São
Vicente, representada pelo setor de geocódigo 291470305000068, e cuja população total era
de 1.103 habitantes em 2010. Reiterando que nao se trata de uma delimitacao territorial
estabelecida por instrumento legal, apenas elaborada para viabilizar os levantamentos do IBGE.
1
Avenida Presidente Castelo Branco, 750 - Térreo -3º E 4º Andar - Vale Do Nazaré
40.050-900 - Salvador - BA - Tel: (71) 21058609
http://www ibge.gov.br * 0800 7218181
Atenciosamente,
ANDRE LUIZ FERREIRA URPIA
Chefe da Unidade Estadual do IBGE na Bahia
2
Avenida Presidente Castelo Branco, 750 - Térreo -3º E 4º Andar - Vale Do Nazaré
40.050-900 - Salvador - BA - Tel: (71) 21058609
http://www .ibge.gov.br * 0800 721 8181
ra DB | Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ FERREIRA URPIA, Chefe | de Unidade Estadual, em 15 de
2IBGE Fa | Junho de 2022, às 16:13:20, horário de Brasília, com fundamento legal no Art. 6º,8 4º do Decreto Nº 8.539, de 8 de
Documento | || outubro de 2015.
certificado Ld| b
a TT LL—————————————————————
E A autenticidade deste documento pode ser «conferida no site
https://transparenciasda.ibge.gov.bridocs/validador.jsf informando o código verificador
7686737029150950631 e o código CRC 1A94C3B0.
Referência: Processo nº 0020881.00000862/2022-32 eIBGE nº Taacc69a-1862-44e7 -acb3-c54184d22338
£"» Câmara Municipal de Itaberaba
2
& + ESTADO DABAHIA
Veni S! CNPJ 13.267.315/0001-41
Itaberaba-BA, 31 de maio de 2022.
Of. n.º 102/2022 - GAB
ÃO
lIm.º Sr. Manoel Vitorino da Silva Filho
DD. Secretário da Secretaria Estadual da Fazenda
Centro Administrativo da Bahia - CAB - 2º Avenida, nº 260 - 41.745-003 - Salvador-Bahia.
Assunto: Solicita informações a fim de instruir projeto de lei que cria distrito
municipal.
Prezado senhor,
Para melhor instruir projeto de lei que tramita nesta Casa
Legislativa, dispondo sobre a criação de distrito municipal, vimos,
respeitosamente, solicitar que este egrégio órgão fazendário nos informe,
mediante certidão ou ofício, a arrecadação mensal alusiva aos anos de
2021/2022 da Sede do município de Itaberaba, bem como da localidade rural
conhecida como Vila São Vicente, também em Itaberaba,
Atenciosamente,
Vereador SON ALMEIDA
Presidente
Câmara Municipal de Itaberaba
Encaminhado por email
Emi3 /0€ |202%
———
E
Coord de Serv.Legistativos
Câmara M.de Itaberaba-BA
£» Câmara Municipal de Itaberaba
&g 4 z ESTADO DA BAHIA
Veia S CNPJ 13.267 315/0001-41
itaberaba-BA, 31 de maio de 2022.
Of. n.º 103/2022 - GAB
ÃO
lim.º Sr. André Luiz Ferreira Urpia
DD. Chefe da Unidade Estadual do IBGE na Bahia
Emais: andre urpiaDibae.gov br / jaci santos Dibge.gov br
Assunto: Solicita informa ões a fim de instruir pro eto de lei que cria distrito
municipal.
Prezado senhor,
Para melhor instruir projeto de lei que tramita nesta Casa
Legislativa, O qual dispõe sobre a criação de distrito municipal, vimos,
respeitosamente, solicitar a este egrégio órgão federal nos informar, mediante
certidão ou ofício, qual a população da Sede do município de ltaberaba, e
da localidade rural conhecida como Vila são Vicente, também em
faberaba.
Atenciosamente,
Vereador GERSON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
/
Câmara Municipal de Itaberaba
Em 43 [0€ | 2022
Rosa Santos
Goord.de Serv.Legistativos
Câmara M,de Itaberaba-BA
13/06/2022 15:54 Yahoo Mail - RE amts: OFÍCIO CMI Nº 102/2022 - SOLICITA INFORMAÇÕES RELATIVAS AU MUINILAF IN LE | tratatarnars+
RE amts: OFÍCIO CMI Nº 102/2022 - SOLICITA INFORMAÇÕES RELATIVAS AO MUNICÍPIO
DE ITABERABA-BA
De | Faleconosco Sefaz BA (faleconoscoQsefaz.ba.gov.br)
Para joacir rosaQyahoo.com.br
[er gersonajQhotmail.com
Data: segunda-feira, 13 de junho de 2022 15:04 BRT
Prezados Senhores,
A caixa de e-mail do Fale Conosco SEFAZ não é o canal adequado e legal para o recebimento de demandas
judiciais.
Orientamos procurar presencialmente as unidades da SEFAZ que se encontram abertas para O devido
recebimento de citações ou intimações de atos processuais.
atc
le conosco - Sefaz.ba
Cadastre seu e-mail e fique por dentro das Novidades Tributárias
De: Joacir Rosa <joacir rosaQDyahoo.com.br>
Enviado: segunda-feira, 13 de junho de 2022 14:57
Para: Faleconosco Sefaz BA <faleconoscoDsefaz.ba.gov.br>
Cc: gersonajWhotmail.com <gersonajWhotmail.com>
Assunto: OFÍCIO CMI Nº 102/2022 - SOLICITA INFORMAÇÕES RELATIVAS AO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA
Você não costuma receber emails de joacir rosaQyahoo.com.br. Saiba por que isso é importante
IImº Sr. Manoel Vitorino da Silva Filho
DD. Secretário Estadual da Fazenda
Salvador/BA.
Prezado Senhor,
Por ordem do presidente da Câmara Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia,
encaminhamos, anexo, Ofício de nº 102/2022 da lavra desta Casa de Leis, no
qual solicitamos informações relativas ao município de Itaberaba.
As informações ora requestadas servirão para instruir projeto de lei municipal
que visa criar distrito neste município.
Certos de contar com a atenção desta honroso instituição, de antemão
agradecemos.
No mais, colocamo-nos à disposição para mais esclarecimento, caso necessário.
Atenciosamente,
JOACIR ROSA SANTOS
Coordenador de Serviços Legislativos
Câmara Municipal de Itaberaba-BA
1/2
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
Itaberaba/BA, 25 de fevereiro de 2022.
CI ASSJURO3LO250222C MI
À Sua Excelência o Senhor,
Gerson Almeida de Jesus,
MD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba.
Assunto: PL 02/2022
Senhor Presidente,
A fim de melhor subsidiar a elaboração de parecer jurídico nos autos do
Projeto de Lei Legislativo nº 02/2022, e considerando os pressupostos fixados na Lei
Complementar Estadual nº 002/1990', esta Assessoria Jurídica solicita o seguinte:
a) Certidão apresentada pelo órgão competente indicando que a
população, eleitorado e arrecadação não são inferiores à quinta parte do
exigido para a criação de município ou do verificado em unidade já
existente;
b
Certidão apresentada pelo órgão competente indicando que na sede
existe população não inferior a um vinte mil avos da estimativa para o
Estado;
c) Que o autor na proposição acrescente ao texto normativo a descrição
clara e precisa das respectivas divisas?.
Ressalta-se que a apuração das condições para criação de distritos dar-se-á a
partir dos dados populacionais pelo IBGE; eleitorado, pelo cartório eleitoral e a
arrecadação pelo órgão Fazendário Estadual.
! Estabelece os requisitos para criação de Municípios e Distritos, e dá outras providências.
2 Vide art. 11, parágrafo único, inciso III Nesse caso, é importante que sejam observados, tanto quanto possivel,
as linhas geodésicas entre pontos a naturais
ITÁBERABA | SALVADOR
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSABATH
Acrescenta-se por fim, que a criação, a organização e a supressão de Distritos
dar-se-á por Lei Municipal aprovada pela maioria absoluta da Câmara Municipal, a
teor do art. 11 da Lei Complementar nº 002/90.
Atenciosamente,
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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AN Câmara Municipal de mraneraDna
44.49 CGC 13.267.315/0001-41
RA ESTADO DA BAHIA
Dt vEPROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº02,
Naa TOO BA DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
PT Institui como Distrito da Vila São Vicente a localidade rural
E Tê E conhecida como Vila São Vicente, neste município de
aii Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que
a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído como “Distrito da Vila São Vicente” a localidade rural
conhecida como “Vila São Vicente”, neste município de Itaberaba.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa atender a um antigo anseio de munícipes que
residem, frequentam ou de alguma forma participam das atividades sociais e
comerciais da comunidade da Vila São Vicente e das localidades do seu
entorno.
É importante também destacar que o povoado de Vila São Vicente é um
dos maiores e mais populosos povoados do nosso município, sendo a única
comunidade da zona rural de Itaberaba que se situa às margens da BR 242,
importante e movimentada rodovia federal, no escoamento de mercadoria,
serviços e, por conseguinte uma via de grande fluxo de veículos.
Têm-se o observado que as comunidades que se transformaram em distritos
- municipais têm sua força comunitária aumentada, e melhoria em diversos setores,
como atendimento à saúde, educação, economia, tanto no serviço público
como na iniciativa privada.
Portanto, necessária a aprovação do Projeto de Lei para a criação do
Distrito da Vila São Vicente, que visa atender as grandes demandas daquela
comunidade, que por seu tamanho territorial e populacional já fazem jus a ser
levado a categoria de distrito. »
Conforme justificativa exposta, tendo em vista a sua relevância, solicitamos
aos nobres pares deste Parlamento à aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2022.
> o
Vereador GE N a JESUS

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