materia nº 2/2024

4" Câmara Municipal de Itaberaba
AUTÓGRAFO
SANÇÃO
2 ————————— SANCIONO A EA SENTE L
Processo n.º 03/2024 ITABERABA: /
LEI N.º 4/79
DE
19 DE JANEIRO DE 2024
Reconhece a Semana de Arte e Cultura de Itaberaba
como patrimônio cultural e imaterial do município de
Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, nos termos
da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído a Semana de Arte e Cultura de Itaberaba como patrimônio
Artístico, Cultural e Imaterial do Municipio de Itaberaba.
Parágrafo Único — A Semana de Arte e Cultura será sempre a semana que antecede o
dia 26 de Março.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo do Município adotar as devidas providências para
formalização do ato referenciado no artigo anterior.
Parágrafo Único - A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as
dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com
prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, podendo o Executivo regulamentar a matéria no que lhe
aprouver.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
janeiro de 2024. o
E é N ALMEIDA DE JES
BERABA, em 19 de
Presidente
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA
ITABERABA
TERRA DO DESENVOLVIMENTO
Ofício PGMI/GAB n.º08/2024
Itaberaba, 19 de Janeiro de 2024
Exmº. Sr. GERSON ALMEIDA DE JESUS
M.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA PARA APRECIAÇÃO EM SESSÃO
- EXTRAORDINÁRIA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2024 PARA
SER APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, conforme já exaustivamente justificado nas razões do
projeto que segue anexo, solicitamos a inclusão do projeto epigrafado na pauta da
CMI, requerendo que seja votado em regime de urgência especial diante do elevado
interesse público envolvido na matéria.
vw Sugere-se como data para realização da sessão extraordinária o dia 19 de Janeiro de
2024 às 10:00h de modo a haver tempo para cumprimento das normas regimentais e
apreciação prévia do projeto por todos os edis.
Sendo o que se apresenta, aproveito O ensejo para elevar protestos de estima e
consideração. AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-EA
provado []1ºVOT. DD) 2*VOT. HM U.voT.
PorBUNAN) (x (VOTOS
Atenciosamente, $ 5 1 129,
sâmara Mutiicipro cats naverab.. RICARDO DOS Aos MASCARENHAS
RECEBIDO EM
01] 2% Ásio Don PREFEITO MUNICIPAL
esse (EJCMIBA
Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 * FonelFax: (75) 32511925
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia
PREFEITURA
IT
TERRA DO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM ao Projeto de Lei nº 02/2024
Itaberaba - Bahia, 19 de Janeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos enviando para apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei nº
02/2024, fazendo acompanhá-lo da seguinte justificativa:
JUSTIFICATIVA
A Semana de Arte Cultural de Itaberaba é um evento que marca a história da cidade e dos
cidadãos de Itaberaba e região. Desde as primeiras edições realizadas o evento não apenas cresceu
e se solidificou, como se tornou a mais importante referência cultural da cidade de Itaberaba/BA
que culmina com os festejos do aniversário de emancipação política da cidade realizado no dia 26
de Março. À história e relação de Itaberaba com a Semana de Arte e Cultura teve início há
décadas atrás. O evento cresceu, desenvolveu-se e se consolidou de maneira muito expressiva. A
sociedade como um todo se movimenta para que, nesses dias de festa, a família e a tradição sejam
celebradas. A dimensão patrimonial da Semana de Arte e Cultura de Itaberaba se revela à medida
que as pessoas trazem essa celebração como parte da sua vida e da sua história. A Semana de Arte
e Cultura é antes de qualquer coisa uma festa do povo para o povo, devendo ser elevada a
Patrimônio Cultural, Artístico e Imaterial da nossa querida Itaberaba.
Assim, por tratar-se de matéria de alta relevância, é que solicitamos deliberação favorável da
mesma por parte dos nobres Edis, com urgência especial, nos termos do Regimento Interno
desta Câmara Municipal tendo em vista que a referida elevação da Semana de Arte e Cultura a
patrimônio histórico e cultural poderá
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
RICARDO DO MASCARENHAS
Prefeito de Itaberaba
PREFEITURA
TERRA DO DESENVOLVIMENTO
-PROJETO DE LEI Nº 02 DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
TNCOLO GERAL RECONHECE A SEMANA DE ARTE E CULTURA
En du NºDOS/ 2024 DE ITABERABA COMO PATRIMÔNIO
di ag! 04 em CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICIPIO
un n ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Servia Ta) da CM BA
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, nos termos da
Lei Orgânica aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído reconhecido a Semana de Arte e Cultura de Itaberaba como patrimônio
Artístico, Cultural e Imaterial do Município de Itaberaba.
Parágrafo único: A semana de arte e cultura será sempre a semana que antecede o dia 26 de
Março.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo do Município adotar as devidas providências para
formalização do ato referenciado no artigo anterior.
Parágrafo único. A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as
regiões e populações mais vulneráveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário podendo o executivo regulamentar a matéria no que lhe aprouver.
GABINETE DO PREFEITO DE ITABERABA - BAHIA, em 19 de janeiro de 2024.
RICARDO nóRvos MASCARENHAS
o sia ARA NA DE ITABERABA EA
Presidente da CMIRA