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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "TEM SAÍDA" VOLTADO Á AUTONOMIA FINANCEIRA E EMPREGABILIDADE DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
native_id6143

Autoria

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texto original #

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£€ Câmara Municipal de ImaDeraDa
— Mendo
4 ESTADO DABAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
€ SANÇÃO
AUTÓGRAFO
PER ANCIONO A p
Processo n.º 105/2024 Pc e x y
LEI N.º 4252
DE
10 DE ABRIL DE 2024
Institui o Programa “Tem Saída” voltado à
autonomia financeira e empregabilidade da
mulher em situação de violência doméstica e
familiar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Tem Saída” voltado à autonomia financeira e
empregabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 2º. O Programa “Tem Saída” contará com O apoio de empresas privadas, que
viabilizarão vagas de emprego para as mulheres atendidas pelo programa, buscando
promover a reinserção dessas mulheres no mercado de trabalho contribuindo para a
independência financeira da mulher e o fim do ciclo de violência.
Art. 3º. O Programa “Tem Saida” será desenvolvido por órgão competente do Poder
Executivo, o qual deverá promover parcerias com entidades especializadas no
atendimento a mulheres em situação de violência, garantindo a efetividade das ações e
a qualidade do apoio oferecido.
Parágrafo único: O órgão competente deverá elaborar relatórios periódicos sobre o
andamento do Programa, apresentando os resultados alcançados e propondo
eventuais ajustes para aprimoramento contínuo.
Art. 4º. Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo diretrizes para a
efetiva implementação do Programa, incluindo critérios para a seleção das empresas
parceiras, formas de capacitação profissional e suporte psicológico, e mecanismos de
acompanhamento e avaliação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 10 de
abril de 2024.
uid =
Vereador GERSON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
£*, Câmara Municipal de Itaberaba
ala
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo nº 105/2024 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 06/2024 de autoria do vereador Peba: institui o
Programa “Tem Saída” voltado à autonomia financeira e
empregabilidade da mulher em situação de violência doméstica
e familiar.
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo nº 06/2024, de autoria do
Vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba), que cria o Programa “Tem
Saida” no Município de Itaberaba.
A proposta em análise está em conformidade com os preceitos da Lei
Orgânica Municipal, que asseguram à Câmara Municipal de Vereadores a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente no
que concerne à adoção de políticas públicas e ao planejamento municipal.
Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se
que apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta
cinge-se a tratar de normas programáticas e orientadoras de políticas
públicas para o município, não criando despesas, nem onerando o
orçamento público municipal.
Com efeito, a sua implementação não desafia as regras atinentes à
iniciativa reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem
acrescenta atribuições, tampouco trata sobre a criação ou extinção de
órgãos da administração pública.
Diante do exposto, ante a reunião dos pressupostos legais, opinamos
pela regular tramitação da matéria, cabendo ao Plenário a valoração do seu
mérito.
Sala das Comissões, 28 de março de 2024.
FR N po aqi SILVA
Presi te / Relator
LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA 7
Membro MS
à T (4 AMARAMUNICIPAL DEITADERA
/ 16 ns sa rh A provado] teVOT. [207 Ag m
Membro P or; / a
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR.SB.01.110324.CMI
Interessado: Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS - CONTEÚDO
MERAMENTE PROGRAMÁTICO - PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 06/2024, de
autoria do Vereador Evanilton Oliveira de Souza “Peba”, que institui o
Programa “Tem Saída”, voltado à autonomia financeira e empregabilidade da
mulher em situação de violência doméstica e familiar.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
x
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições
dignas de trabalho e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
A referida norma também assegura a adoção de políticas públicas,
fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo
permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do
bem-estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se que
apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cinge-se
a tratar de normas programáticas e orientadoras de políticas públicas para o
município, não criando despesas, nem onerando o orçamento público
municipal.
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(75) 3251-3543 | (71) 99336-6981
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COIMBRA, OLIVEIRA
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Com efeito, a sua implementação não desafia as regras atinentes à
iniciativa reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem
acrescenta atribuições, tampouco trata sobre a criação ou extinção de órgãos
da administração pública.
Sobre esse aspecto, citamos o seguinte precedente:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL SOBRE INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA BOLSA-
ATLETA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA - INICIATIVA
RESERVADA - CHEFE DO EXECUTIVO - LEIS SOBRE
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
- LEI QUE NÃO VERSA SOBRE ESSES TEMAS, TAMPOUCO
SOBRE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PEDIDO
JULGADO IMPROCEDENTE. A disciplina do processo
legislativo municipal e estadual deve coincidir com os
parâmetros traçados pela Constituição Federal. Desse
modo, há iniciativa reservada do Chefe do Executivo para
leis que disponham sobre criação ou extinção de órgãos
da administração pública, nos termos do art. 67, 8 19, II,
alínea d, da Constituição Estadual, interpretado consoante
o art. 61, 8 1º, II, alínea e, da Constituição Federal, com
redação determinada pela Emenda Constitucional n.
32/2001. Não padece de inconstitucionalidade formal, por
vício de iniciativa, a Lei Municipal de Bela Vista (MS) que
institui o chamado "Programa Bolsa Atleta", pois a norma
em questão não cria nem extingue órgãos da
administração pública, tampouco versa sobre
planejamento orçamentário. Pedido julgado improcedente.
(TJ-MS - ADI: 14137533920178120000 MS 1413753-
39.2017.8.12.0000, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa
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Florence, Data de Julgamento: 29/05/2019, Órgão
Especial, Data de Publicação: 31/05/2019).
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta
Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº
04/2024, ante a reunião dos pressupostos legais, entretanto, sugerimos
readequações no texto do PL, os quais encaminhamos destacados em
vermelho.
Este é o nosso parecer - SMJ,
Itaberaba/BA, 11 de março de-72024.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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“PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 06, DE 04 DE MARÇO DE 2024
Institui o Programa "Tem Saída" voltado à
autonomia financeira e empregabilidade da
mulher em situação de violência doméstica
e familiar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa "Tem Saída" voltado à autonomia
financeira e empregabilidade da mulher em situação de violência doméstica
e familiar.
Art. 2e, O Programa "Tem Saída" contará com o apoio de empresas
privadas, que poderão viabilizar vagas de emprego para as mulheres
atendidas pelo programa, buscando promover a reinserção dessas mulheres
no mercado de trabalho contribuindo para a independência financeira da
mulher e o fim do ciclo de violência.
Art. 3º, O Programa '“*Tem Saída" poderá ser desenvolvido por órgão
competente do Poder Executivo, buscando promover parcerias com
entidades especializadas no atendimento a mulheres em situação de
violência, garantindo a efetividade das ações e a qualidade do apoio
oferecido.
Parágrafo único: Fica a cargo do órgão competente a elaboração de
relatórios periódicos sobre o andamento do Programa, apresentando os
resultados alcançados e propondo eventuais ajustes para aprimoramento
contínuo.
Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, estabelecendo
diretrizes para a efetiva implementação do Programa, incluindo critérios para
a seleção das empresas parceiras, formas de capacitação profissional e
suporte psicológico, e mecanismos de acompanhamento e avaliação.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
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$* Câmara Municipal de Haberana E
aaa A .
X. FF, ESTADO DA BAHIA COLO GERAL
- CNPJ 13.267.315/0001-41 1 A, Nºdos !2024
PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 06, |, = 0: 24
DE 04 DE MARÇO DE 2024
Institui o Programa “Tem Saída” voltado à
autonomia financeira e empregabilidade da
mulher em situação de violência doméstica e
familiar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Tem Saída” voltado à autonomia financeira e
empregabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 2º. O Programa “Tem Saída” contará com o apoio de empresas privadas, que
viabilizarão vagas de emprego para as mulheres atendidas pelo programa, buscando
promover a reinserção dessas mulheres no mercado de trabalho contribuindo para a
independência financeira da mulher e o fim do ciclo de violência.
Art. 3º. O Programa “Tem Saída” será desenvolvido por órgão competente do Poder
Executivo, o qual deverá promover parcerias com entidades especializadas no
atendimento a mulheres em situação de violência, garantindo a efetividade das ações e
a qualidade do apoio oferecido.
Parágrafo único: O órgão competente deverá elaborar relatórios periódicos sobre o
andamento do Programa, apresentando os resultados alcançados e propondo
eventuais ajustes para aprimoramento contínuo.
Art. 4º. Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo diretrizes para a
efetiva implementação do Programa, incluindo critérios para a seleção das empresas
parceiras, formas de capacitação profissional e suporte psicológico, e mecanismos de
acompanhamento e avaliação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esta proposição institui o programa “Tem Saída” voltado à autonomia
financeira e empregabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
O programa "Tem Saída" busca proporcionar às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar meios para alcançarem autonomia financeira. Ao
oferecer oportunidades de emprego, o programa visa empoderar economicamente
essas mulheres, permitindo que elas tenham maior contr suas vidas e
recursos.
- Câmara Municipal de Iaberana
sa
”. 42 ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41
A falta de autonomia financeira muitas vezes mantém as vítimas em
situações de violência, pois a dependência econômica pode ser um obstáculo para
que elas deixem o agressor. Ao promover a reinserção no mercado de trabalho, o
programa contribui para quebrar o ciclo de violência ao oferecer alternativas para as
mulheres se tornarem independentes.
Ao contar com o apoio de empresas privadas, o programa “Tem Saída"
promove uma abordagem colaborativa entre o setor público e privado. A participação
das empresas na oferta de vagas de emprego demonstra um compromisso social e
contribui para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
A iniciativa busca não apenas oferecer empregos, mas também criar
condições para a reinserção bem-sucedida no mercado de trabalho. O programa pode
incluir capacitação profissional, orientação vocacional e suporte psicológico para
garantir uma transição eficaz e sustentável para as mulheres atendidas.
Ao investir na capacitação e empregabilidade das mulheres, o programa
visa reduzir a dependência de medidas emergenciais, como abrigos temporários. Isso
não apenas promove a independência das vítimas, mas também libera recursos para
a assistência a outras pessoas em situações de vulnerabilidade.
A promoção da autonomia financeira das mulheres está alinhada com os
princípios de direitos humanos, destacando a importância da igualdade de gênero,
dignidade e liberdade para todas as pessoas, independentemente de sua situação.
Além dos benefícios individuais, o programa "Tem Saída" pode ter um
impacto positivo na sociedade em geral, ao contribuir para a redução da desigualdade
de gênero e para a construção de uma comunidade mais justa e inclusiva.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação
deste projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES, 04 DE MARÇO DE 2024.
ae
TO OLIVÉIRA DE SOUZA
Vereador EVA
NICIPAL DE ITABERABA-EA
provado RE 1ºVOT. E) 23VOT. O U.VOT,
PorRUNAN) (x TOS,
Sala q;
AMAR A MUNICIPAL DE ITASERABA-BA
Pe ORM, D uxor.,

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