| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA "TEM SAÍDA" VOLTADO Á AUTONOMIA FINANCEIRA E EMPREGABILIDADE DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. |
| native_id | 6143 |
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£€ Câmara Municipal de ImaDeraDa — Mendo 4 ESTADO DABAHIA - CNPJ 13.267.315/0001-41 € SANÇÃO AUTÓGRAFO PER ANCIONO A p Processo n.º 105/2024 Pc e x y LEI N.º 4252 DE 10 DE ABRIL DE 2024 Institui o Programa “Tem Saída” voltado à autonomia financeira e empregabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa “Tem Saída” voltado à autonomia financeira e empregabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Art. 2º. O Programa “Tem Saída” contará com O apoio de empresas privadas, que viabilizarão vagas de emprego para as mulheres atendidas pelo programa, buscando promover a reinserção dessas mulheres no mercado de trabalho contribuindo para a independência financeira da mulher e o fim do ciclo de violência. Art. 3º. O Programa “Tem Saida” será desenvolvido por órgão competente do Poder Executivo, o qual deverá promover parcerias com entidades especializadas no atendimento a mulheres em situação de violência, garantindo a efetividade das ações e a qualidade do apoio oferecido. Parágrafo único: O órgão competente deverá elaborar relatórios periódicos sobre o andamento do Programa, apresentando os resultados alcançados e propondo eventuais ajustes para aprimoramento contínuo. Art. 4º. Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo diretrizes para a efetiva implementação do Programa, incluindo critérios para a seleção das empresas parceiras, formas de capacitação profissional e suporte psicológico, e mecanismos de acompanhamento e avaliação. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 10 de abril de 2024. uid = Vereador GERSON ALMEIDA DE JESUS Presidente £*, Câmara Municipal de Itaberaba ala COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Processo nº 105/2024 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2024 de autoria do vereador Peba: institui o Programa “Tem Saída” voltado à autonomia financeira e empregabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Trata-se de Projeto de Lei Legislativo nº 06/2024, de autoria do Vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba), que cria o Programa “Tem Saida” no Município de Itaberaba. A proposta em análise está em conformidade com os preceitos da Lei Orgânica Municipal, que asseguram à Câmara Municipal de Vereadores a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que concerne à adoção de políticas públicas e ao planejamento municipal. Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se que apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cinge-se a tratar de normas programáticas e orientadoras de políticas públicas para o município, não criando despesas, nem onerando o orçamento público municipal. Com efeito, a sua implementação não desafia as regras atinentes à iniciativa reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem acrescenta atribuições, tampouco trata sobre a criação ou extinção de órgãos da administração pública. Diante do exposto, ante a reunião dos pressupostos legais, opinamos pela regular tramitação da matéria, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito. Sala das Comissões, 28 de março de 2024. FR N po aqi SILVA Presi te / Relator LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA 7 Membro MS à T (4 AMARAMUNICIPAL DEITADERA / 16 ns sa rh A provado] teVOT. [207 Ag m Membro P or; / a COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR.SB.01.110324.CMI Interessado: Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS - CONTEÚDO MERAMENTE PROGRAMÁTICO - PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 06/2024, de autoria do Vereador Evanilton Oliveira de Souza “Peba”, que institui o Programa “Tem Saída”, voltado à autonomia financeira e empregabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, x especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas de trabalho e garantia das pessoas portadoras de deficiência. A referida norma também assegura a adoção de políticas públicas, fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas. Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se que apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cinge-se a tratar de normas programáticas e orientadoras de políticas públicas para o município, não criando despesas, nem onerando o orçamento público municipal. ITABERABA | SALVADOR cob.advogados Ooutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99336-6981 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH Com efeito, a sua implementação não desafia as regras atinentes à iniciativa reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem acrescenta atribuições, tampouco trata sobre a criação ou extinção de órgãos da administração pública. Sobre esse aspecto, citamos o seguinte precedente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL SOBRE INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA BOLSA- ATLETA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA - INICIATIVA RESERVADA - CHEFE DO EXECUTIVO - LEIS SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO - LEI QUE NÃO VERSA SOBRE ESSES TEMAS, TAMPOUCO SOBRE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. A disciplina do processo legislativo municipal e estadual deve coincidir com os parâmetros traçados pela Constituição Federal. Desse modo, há iniciativa reservada do Chefe do Executivo para leis que disponham sobre criação ou extinção de órgãos da administração pública, nos termos do art. 67, 8 19, II, alínea d, da Constituição Estadual, interpretado consoante o art. 61, 8 1º, II, alínea e, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 32/2001. Não padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Municipal de Bela Vista (MS) que institui o chamado "Programa Bolsa Atleta", pois a norma em questão não cria nem extingue órgãos da administração pública, tampouco versa sobre planejamento orçamentário. Pedido julgado improcedente. (TJ-MS - ADI: 14137533920178120000 MS 1413753- 39.2017.8.12.0000, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99336-6981 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH Florence, Data de Julgamento: 29/05/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 31/05/2019). Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 04/2024, ante a reunião dos pressupostos legais, entretanto, sugerimos readequações no texto do PL, os quais encaminhamos destacados em vermelho. Este é o nosso parecer - SMJ, Itaberaba/BA, 11 de março de-72024. Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 * ITABERABA | SALVADOR | | cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99336-6981 COB COIMBRA. OLIVEIRA « BENSABATH “PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 06, DE 04 DE MARÇO DE 2024 Institui o Programa "Tem Saída" voltado à autonomia financeira e empregabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa "Tem Saída" voltado à autonomia financeira e empregabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Art. 2e, O Programa "Tem Saída" contará com o apoio de empresas privadas, que poderão viabilizar vagas de emprego para as mulheres atendidas pelo programa, buscando promover a reinserção dessas mulheres no mercado de trabalho contribuindo para a independência financeira da mulher e o fim do ciclo de violência. Art. 3º, O Programa '“*Tem Saída" poderá ser desenvolvido por órgão competente do Poder Executivo, buscando promover parcerias com entidades especializadas no atendimento a mulheres em situação de violência, garantindo a efetividade das ações e a qualidade do apoio oferecido. Parágrafo único: Fica a cargo do órgão competente a elaboração de relatórios periódicos sobre o andamento do Programa, apresentando os resultados alcançados e propondo eventuais ajustes para aprimoramento contínuo. Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, estabelecendo diretrizes para a efetiva implementação do Programa, incluindo critérios para a seleção das empresas parceiras, formas de capacitação profissional e suporte psicológico, e mecanismos de acompanhamento e avaliação. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” * ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosDoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99336-6981 $* Câmara Municipal de Haberana E aaa A . X. FF, ESTADO DA BAHIA COLO GERAL - CNPJ 13.267.315/0001-41 1 A, Nºdos !2024 PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 06, |, = 0: 24 DE 04 DE MARÇO DE 2024 Institui o Programa “Tem Saída” voltado à autonomia financeira e empregabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa “Tem Saída” voltado à autonomia financeira e empregabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Art. 2º. O Programa “Tem Saída” contará com o apoio de empresas privadas, que viabilizarão vagas de emprego para as mulheres atendidas pelo programa, buscando promover a reinserção dessas mulheres no mercado de trabalho contribuindo para a independência financeira da mulher e o fim do ciclo de violência. Art. 3º. O Programa “Tem Saída” será desenvolvido por órgão competente do Poder Executivo, o qual deverá promover parcerias com entidades especializadas no atendimento a mulheres em situação de violência, garantindo a efetividade das ações e a qualidade do apoio oferecido. Parágrafo único: O órgão competente deverá elaborar relatórios periódicos sobre o andamento do Programa, apresentando os resultados alcançados e propondo eventuais ajustes para aprimoramento contínuo. Art. 4º. Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo diretrizes para a efetiva implementação do Programa, incluindo critérios para a seleção das empresas parceiras, formas de capacitação profissional e suporte psicológico, e mecanismos de acompanhamento e avaliação. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Esta proposição institui o programa “Tem Saída” voltado à autonomia financeira e empregabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar. O programa "Tem Saída" busca proporcionar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar meios para alcançarem autonomia financeira. Ao oferecer oportunidades de emprego, o programa visa empoderar economicamente essas mulheres, permitindo que elas tenham maior contr suas vidas e recursos. - Câmara Municipal de Iaberana sa ”. 42 ESTADO DA BAHIA = CNPJ 13.267.315/0001-41 A falta de autonomia financeira muitas vezes mantém as vítimas em situações de violência, pois a dependência econômica pode ser um obstáculo para que elas deixem o agressor. Ao promover a reinserção no mercado de trabalho, o programa contribui para quebrar o ciclo de violência ao oferecer alternativas para as mulheres se tornarem independentes. Ao contar com o apoio de empresas privadas, o programa “Tem Saída" promove uma abordagem colaborativa entre o setor público e privado. A participação das empresas na oferta de vagas de emprego demonstra um compromisso social e contribui para a construção de uma sociedade mais justa e solidária. A iniciativa busca não apenas oferecer empregos, mas também criar condições para a reinserção bem-sucedida no mercado de trabalho. O programa pode incluir capacitação profissional, orientação vocacional e suporte psicológico para garantir uma transição eficaz e sustentável para as mulheres atendidas. Ao investir na capacitação e empregabilidade das mulheres, o programa visa reduzir a dependência de medidas emergenciais, como abrigos temporários. Isso não apenas promove a independência das vítimas, mas também libera recursos para a assistência a outras pessoas em situações de vulnerabilidade. A promoção da autonomia financeira das mulheres está alinhada com os princípios de direitos humanos, destacando a importância da igualdade de gênero, dignidade e liberdade para todas as pessoas, independentemente de sua situação. Além dos benefícios individuais, o programa "Tem Saída" pode ter um impacto positivo na sociedade em geral, ao contribuir para a redução da desigualdade de gênero e para a construção de uma comunidade mais justa e inclusiva. Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei. SALA DAS SESSÕES, 04 DE MARÇO DE 2024. ae TO OLIVÉIRA DE SOUZA Vereador EVA NICIPAL DE ITABERABA-EA provado RE 1ºVOT. E) 23VOT. O U.VOT, PorRUNAN) (x TOS, Sala q; AMAR A MUNICIPAL DE ITASERABA-BA Pe ORM, D uxor.,