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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA; CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6144

Autoria

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£ Câmara Municipal de Itaberada
Ueado eee
Ye 3 DD) ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO fico
Processo n.º 136/2024 SANCIONO A P;
LEI N.º 4233 ici:
DE
17 DE ABRIL DE 2024
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; cria a Carteira
de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (Ciptea) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua implementação.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com transtorno do
espectro autista aquela que se enquadra nos critérios estabelecidos nos incisos | ou H
do presente artigo.
1. Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação
sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal
usada para interação social: ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver
e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
ll. Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns: excessiva aderência a rotinas e padrões de
comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista:
| - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento
à pessoa com transtorno do espectro autista;
Il - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as
pessoas com transtorno do espectro autista e O controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
|l - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do
espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o
acesso a medicamentos e nutrientes,
IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado
de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
v - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao
transtorno e suas implicações, PS
"Câmara Municipal de maverava
e
>»
»?..4,Z ESTADO DABAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
vi - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e
responsáveis;
vIl - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos
tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao
transtorno do espectro autista no País.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, O poder
público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de
direito privado.
Art. 3º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista no âmbito
municipal:
|- a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade,
a segurança e o lazer;
Il - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
WI - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas
necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional,
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos,
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante,
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do
espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso
terá direito a acompanhante especializado.
Art. 4º. É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (Ciptea) no âmbito municipal, com vistas a garantir atenção integral, pronto
atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e
privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
81º - A Ciptea será expedida pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS),
órgão vinculado à Secretária Municipal de Ação Social e Cidadania, mediante
Fr
£ Câmara Municipal de Itaberana
Rw 47 ESTADO DA BAHIA
VuriigS CNPJ 13.267.315/0001-41
requerimento, acompanhado de relatório médico Itaberaba, com indicação do código
da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à
Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
| - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo
sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
Il - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e
assinatura ou impressão digital do identificado;
Ill - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-
mail do responsável de referência pelos cuidados da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (TEA);
$ 2º - Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante
detentor de visto temporário ou de autorização de residência, deverá ser apresentada
a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional
Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório
(DPRNM), com validade em todo o território nacional.
83º - A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os
dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de
modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o
território municipal.
8 4º - A concessão da carteira de identificação será gratuita, custeado pelo Fundo
Municipal de Assistência Social na modalidade auxílio documentação.
Art. 5º - A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento
desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar
nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 6º - O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno
com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido
com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
& 1º - Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o
contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 17 de
abril de 2024.
Vereador G N ALMEIDA DE JESUS
Presidente
a Câmara Municipal de Itaberaba
= 4,44 CGC 13.267.315/0001-41
SS, ESTADO DA BAHIA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDA ÃO
PARECER
Processo nº 136/2024 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
07/2024 de autoria do vereador João do Filé: institui a
Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA); cria a Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea) e dá outras providências.
Trata-se de análise da legalidade do Projeto de Lei Legislativo nº 07/2024, de
autoria do vereador João do Filé, que visa instituir a Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e criar a Carteira de
Identificação da Pessoa com TEA (CIPTA) no âmbito municipal.
O projeto tem como objetivo mitigar as barreiras enfrentadas pelas pessoas
com TEA, oferecendo-lhes maior autonomia, conforto e segurança. Considerando que
o autismo não é classificado como uma deficiência, mas como um transtorno do
neurodesenvolvimento, é relevante a criação de políticas específicas para atender as
necessidades dessa comunidade.
Conforme a Constituição Federal, os Municípios possuem competência para
legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e
estadual, conforme disposto no art. 30. Além disso, a Constituição estabelece a
competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da
proteção das pessoas portadoras de deficiência.
O projeto em análise não apresenta vício de iniciativa, pois respeita o
Princípio da Separação dos Poderes, uma vez que trata de assunto de competência
legislativa municipal e não interfere nas atribuições do Poder Executivo.
Diante do exposto, esta comissão opina pela regular tramitação do Projeto de Lei
em apreço, considerando a sua conformidade com a Constituição Federal e legislação vigente,
cabendo ao plenário a valoração do mérito.
Sala das Comissões, 05 de abril de 2024.
"AMARA MUNICIPAL DE ITABE
eneng o ox su OLIVEIRA SILVA iprovado L) 18VOT. [23 o T he
residente / Relator Errar 14
Salá Ô ToZ
LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
D+ PAM GEO APA: NE
Membro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico ASSJUR.ME.01.030424.CMI
Interessado: Câmara Municipal de Itaberaba
Objeto: Analise de Projeto de Lei nº 07/2024 de 18 de março de 2024
EMENTA: ADMINISTRATIVO - MINUTA PROJETO DE LEI.
COMPETÊNCIA E INICIATIVA. REGULARIDADE DO
PROCEDIMENTO.
I - DA CONSULTA
Trata-se, em síntese, de consulta objetivando análise da legalidade do PL
nº 07/2024 que busca no âmbito municipal instituir a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
estabelecendo diretrizes importantes, porém genéricas, que precisam ser
contextualizadas para atender as necessidades especificas da comunidade.
Vindo para esta assessoria jurídica para análise, segue abaixo o exame
em parecer jurídico.
II - DAS CONSIDERAÇÕES
2.1 JUSTIFICATIVA
Como é cediço, as pessoas com deficiência são aquelas que têm
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial,
as quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99336-6981
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
Apesar do Autismo (Transtorno do Espectro Autista - TEA) não ser
considerado uma deficiência, é considerado um transtorno do
neurodesenvolvimento que pode ser acompanhado de deficiência intelectual ou
não, com atrasos cognitivos e do desenvolvimento.
Assim, diante das diversas barreiras que as pessoas com deficiência e
autistas encontram no dia a dia, este projeto de lei visa minimizar seus efeitos,
ofertando maior autonomia, conforto e segurança
2.2 DO DIREITO
Na estrutura federativa brasileira, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização,
inexistindo liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consectário, por simetria, impõe-se a observância, pelos entes
federados inferiores, dos princípios e das regras gerais de organização adotados
pela União.
Raul Machado Horta[1] assevera:
A precedência lógico-jurídica do constituinte federal na organização originária da
Federação, torna a Constituição Federal a sede de normas centrais, que vão conferir
homogeneidade aos ordenamentos parciais constitutivos do Estado Federal, seja no plano
constitucional, no domínio das Constituições Estaduais, seja na área subordinada da
legislação ordinária.
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COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
Conforme o mesmo autor, essas normas centrais são constituídas de
princípios e regras constitucionais, dentre os quais se sobressai o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, com previsão permanente nas
Constituições Republicanas, consagrado no artigo 2º da atual Carta Magna. E, na
concretização desse princípio, a Constituição Federal previu matérias cuja
iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Sem grifo no original.
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COIMBRA, OLIVEIRA
& BE NSAE BATH
Como se vê, o Município pode legislar sobre assunto de interesse local e,
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
No aspecto jurídico, esta Assessoria Jurídica ressalta o seguinte:
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local, o
que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30,
inciso I, da Constituição Federal
Sobre o tema, a nossa Constituição Federal, em seu art. 23, inc. II,
estabeleceu a legitimidade tripartite para a proteção das pessoas com
deficiência, senão vejamos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
É crescente o movimento no ordenamento pátrio com vistas à proteção
dos indivíduos considerados hipossuficientes, especialmente no tocante a
pessoas com diagnóstico de autismo. Tanto que, fora aprovado a Lei nº 12.764,
que institui a “Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista”, onde os mesmos passaram a serem
considerados “pessoas com deficiência para todos os efeitos legais”.
Cabe ressaltar ainda, que o projeto de lei em análise, não fere o Princípio
da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, uma
vez que, dispõe de maneira abstrata e geral sobre a matéria, o que corresponde
ao exercício da função legislativa, e não executivo. Esta diferença entre as
funções da Câmara Municipal e do Executivo foi muito bem delimitado por HELY
LOPESMEIRELLES:
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COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
"Em função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto
é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a função específica bem
diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos da administração. (...) o
Legislativo provê in genere, o Executivo in specie; A Câmara edita normas gerais, o
Prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí a não ser permitido à Câmara
intervir e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo."
Portanto, pode o Vereador legislar na matéria proposta, não havendo
vício de iniciativa.
III - CONCLUSÃO
Assim sendo, em obediência às normas legais, esta Assessoria Jurídica
opina pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, por tratar-
se de matéria de interesse local e não privativa do Chefe do Poder Executivo.Este
é o nosso parecer —- SMJ.
Itaberaba/BA, 03 de
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
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$a Câmara Municipal de IaberaDa
atendido E
PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 07, |
DE 18 DE MARÇO DE 2024 goza
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; cria a Carteira
de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (Ciptea) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua implementação.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com transtorno do
espectro autista aquela que se enquadra nos critérios estabelecidos nos incisos | ou ll
do presente artigo.
1. Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação
sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal
usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver
e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
Il. Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns, excessiva aderência a rotinas e padrões de
comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista:
| - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento
à pessoa com transtorno do espectro autista;
Il - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as
pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
WI - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do
espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o
acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado
de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao
transtorno e suas implicações;
R
3 Câmara Municipal de maDerana
Rn amad DD
Ra 45 ESTADO DA BAHIA
D:4 CNPJ 13.267.315/0001-41
VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e
responsáveis;
VII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos
tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao
transtorno do espectro autista no País.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder
público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de
direito privado.
Art. 3º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista no âmbito
municipal:
| - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade,
a segurança e o lazer;
|l - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração,
WII - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas
necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante,
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do
espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso
terá direito a acompanhante especializado.
PArt. 4º. É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
A
utista (Ciptea) no âmbito municipal, com vistas a garantir atenção integral, pronto
atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e
privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social;
8 1º - A Ciptea será expedida pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS),
órgão vinculado à Secretária Municipal de Ação Social e Cidadania, mediante
requerimento, acompanhado de relatório médico Itaberaba, com indicação do código
$a Câmara Municipal de Itaberaba
z
4º. 44 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à
Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
| - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo
sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
Il - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e
assinatura ou impressão digital do identificado;
HI - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-
mail do responsável de referência pelos cuidados da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (TEA);
8 2º - Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante
detentor de visto temporário ou de autorização de residência, deverá ser apresentada
a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional
Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório
(DPRNM), com validade em todo o território nacional.
83º - A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os
dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de
modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o
território municipal.
8 4º - A concessão da carteira de identificação será gratuita, custeado pelo Fundo
Municipal de Assistência Social na modalidade auxílio documentação.
Art. 5º - A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento
desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar
nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 6º - O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno
com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido
com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
8 1º - Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o
contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em Itaberaba, um município com cerca de 70 mil habitantes, estamos diante
do desafio de adaptar a Lei Federal Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para o
âmbito municipal. Esta lei, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece diretrizes importantes, porém
genéricas, que precisam ser contextualizadas para atender às necessidades
específicas de nossa comunidade.
£ Câmara Municipal de Itaberaba
tlmnid
Ea 4.8 ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao realizar essa adaptação, reconhecemos que não se trata apenas de uma
mudança de escala, mas sim de uma oportunidade para garantir que as políticas
adotadas estejam alinhadas com a realidade local. Em um município como o nosso,
onde a comunidade é próxima e o senso de pertencimento é forte, é essencial envolver
ativamente os cidadãos no processo de formulação e implementação das políticas
relacionadas ao espectro autista.
Nossa intenção é não apenas garantir a proteção dos direitos das pessoas
com transtorno do espectro autista em conformidade com a legislação federal, mas
também adaptar essas diretrizes para refletir as características únicas de Itaberaba.
Isso inclui considerações sobre as capacidades dos serviços locais de saúde,
educação e assistência social, bem como o desenvolvimento de estratégias
específicas para promover a inclusão e o bem-estar desses indivíduos em nossa
comunidade.
Reconhecemos que enfrentamos limitações em termos de recursos e
infraestrutura, e portanto, a implementação das políticas adaptadas deve ser realizada
de forma gradual e realista. Priorizaremos ações que possam ser efetivamente
realizadas com os recursos disponíveis, ao mesmo tempo em que buscamos parcerias
com organizações locais e instituições governamentais para ampliar nosso impacto e
alcance.
Em resumo, ao adaptar a Lei Federal Nº 12.764/2012 para o âmbito municipal
de Itaberaba, buscamos não apenas cumprir com as disposições legais, mas também
promover uma abordagem sensível e eficaz que leve em consideração as
necessidades e realidades locais de nossa comunidade.
Por tudo quanto exposto, esperamos que a presente propositura seja acolhida
pelos nobres pares que compõem essa egrégia Corte.
SALA DAS SESSÕES, 18 DE MARÇO DE 2024.
>
Vereador JOÃO BARBOSA DE ALMEIDA
“João do Filé”
a amina,
“AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | em
provado BM 1ºVOT. DI 2º0T. D) UNOT. |
BorBBUNAN 4 K
AMARA HUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Du. :
IoTOS
Presidante da COMBA

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