materia nº 8/2024

+ Câmara Municipal de NaDerava
tes ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO sancioSANSÃO
Processo n.º 140/2024 . Y YA 7 4
LEI N.º 129]
DE
47 DE ABRIL DE 2024
Eleva a condição de povoado a localidade rural de
Itaíba, situada neste município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia: Faço
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica elevada a localidade rural de Itaíba, situada neste município, à condição
de povoado.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se povoado a área rural que atende aos
requisitos estabelecidos no artigo 14, parágrafo único da Lei Complementar Estadual
nº 02/1990.
Art. 3º. O povoado de lItaíba será regido pelas disposições aplicáveis da legislação
municipal, em especial no que diz respeito à prestação de serviços públicos,
ordenamento urbano, e demais competências do Poder Público Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 17 de
abril de 2024.
Vereador GERSON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
TA Câmara Municipal de Itaberaba
Way? CGC 13.267.315/0001-41
Ly ESTADO DA BAHIA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo nº 140/2024 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
08/2024 de autoria do vereador Vitor da Itafarma: eleva à
condição de povoado a localidade rural de Itaíba, situada neste
município.
Trata-se de análise da legalidade do Projeto de Lei Legislativo Nº 08/2024, de
autoria do vereador Vítor da Itafarma, que visa elevar a localidade rural de Itaíba à
condição de povoado no município de Itaberaba.
O presente projeto justifica-se pela necessidade de regulamentar a localidade
rural de Itaíba, visando oferecer aos seus moradores acesso mais eficiente aos
serviços públicos municipais. A descentralização administrativa é essencial para
melhorar o atendimento à população. Apesar de ser conhecida como “Povoado de
Itaíba", a comunidade ainda carece de uma lei municipal que formalize sua condição.
Na estrutura federativa brasileira, os Municípios não possuem autonomia
ilimitada para dispor sobre sua organização, estando sujeitos aos princípios e regras
gerais estabelecidos pela União. Conforme o artigo 30 da Constituição Federal, os
Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Cabe ressaltar que o projeto está em conformidade com os requisitos
estabelecidos no artigo 14, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 02/1990,
que define como povoado a área rural que atenda aos critérios estabelecidos
Diante do exposto, esta comissão opina pela regular tramitação do Projeto de Lei em
apreço, considerando a sua conformidade com a Constituição Federal e legislação vigente,
cabendo ao plenário a valoração do mérito.
Sala das Comissões, 05 de abril de 2024.
FRE Zélia
Presidente / Relator
LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
ISEC OIE FADO AÁR MARA MINCIALDETABERABREA
Membro provado D) 1ºVOT. 1 2*VOT. E UNOT. |
PorBUNAN.
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
&« BENSABATH
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico ASSJUR.ME.02.030424.CMI
Interessado: Câmara Municipal de Itaberaba
Objeto: Analise de Projeto de Lei nº 08/2024 de 18 de março de 2024
EMENTA: ADMINISTRATIVO - MINUTA PROJETO DE LEI.
COMPETÊNCIA E INICIATIVA. REGULARIDADE DO
PROCEDIMENTO.
I - DA CONSULTA
Trata-se, em síntese, de consulta objetivando análise da legalidade do PL
nº 08/2024 que busca a elevação da localidade rural de Itaiba, situada no
município de Itaberaba, a condição de povoado.
Vindo para esta assessoria jurídica para análise, segue abaixo o exame
em parecer jurídico.
II - DAS CONSIDERAÇÕES
2.1 JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica diante da necessidade de regulamentar a
localidade rural de Itaiba, oferecendo aos seus moradores acesso mais rápido e
eficiente aos serviços públicos disponibilizados pelo município. A descentralização
da administração e dos serviços públicos é essencial para aprimorar o
atendimento a população.
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E importante destacar que, embora conhecida por todos como “Povoado
de Itaíba”, essa localidade não possui uma lei municipal formalizando essa
condição. Com cerca de 100 famílias e aproximadamente 500 moradores, a
comunidade cresceu e necessita do reconhecimento legal de sua condição de
povoado.
2.2 DO DIREITO
Na estrutura federativa brasileira, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização,
inexistindo liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consectário, por simetria, impõe-se a observância, pelos entes
federados inferiores, dos princípios e das regras gerais de organização adotados
pela União.
Raul Machado Horta[1] assevera:
A precedência lógico-jurídica do constituinte federal na organização originária da
Federação, torna a Constituição Federal a sede de normas centrais, que vão conferir
homogeneidade aos ordenamentos parciais constitutivos do Estado Federal, seja no plano
constitucional, no domínio das Constituições Estaduais, seja na área subordinada da
legislação ordinária.
Conforme o mesmo autor, essas normas centrais são constituídas de
princípios e regras constitucionais, dentre os quais se sobressai o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, com previsão permanente nas
Constituições Republicanas, consagrado no artigo 2º da atual Carta Magna. E, na
concretização desse princípio, a Constituição Federal previu matérias cuja
iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
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I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Sem grifo no original.
Como se vê, o Município pode legislar sobre assunto de interesse local e,
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
No aspecto jurídico, esta Assessoria Jurídica ressalta o seguinte:
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local, o
que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30,
inciso I, da Constituição Federal
Cabe ressaltar ainda, que o projeto de lei em análise, não fere o Princípio
da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, uma
vez que, dispõe de maneira abstrata e geral sobre a matéria, o que corresponde
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ao exercício da função legislativa, e não executivo. Esta diferença entre as
funções da Câmara Municipal e do Executivo foi muito bem delimitado por HELY
LOPES MEIRELLES:
"Em função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto
é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a função específica bem
diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos da administração. (...) o
Legislativo provê in genere, o Executivo in specie; A Câmara edita normas gerais, o
Prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí a não ser permitido à Câmara
intervir e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo.”
Portanto, pode o Vereador legislar na matéria proposta, não havendo
vício de iniciativa.
III - CONCLUSÃO
Assim sendo, em obediência às normas legais, esta Assessoria Jurídica
opina pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, por tratar-
se de matéria de interesse local e não privativa do Chefe do Poder Executivo.Este
é o nosso parecer — SMJ.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
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48 DE MARÇO DE 2024 É a
Eleva a condição de povoado a localidade rural de
Itaíba, situada neste município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia: Faço
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica elevada a localidade rural de Itaíba, situada neste município, à condição
de povoado.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se povoado a área rural que atende aos
requisitos estabelecidos no artigo 14, parágrafo único da Lei Complementar Estadual
nº 02/1990.
Art. 3º. O povoado de lItaíba será regido pelas disposições aplicáveis da legislação
municipal, em especial no que diz respeito à prestação de serviços públicos,
ordenamento urbano, e demais competências do Poder Público Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica diante da necessidade de regulamentar a
localidade rural de Itaíba, oferecendo aos seus moradores acesso mais rápido e
eficiente aos serviços públicos disponibilizados pelo município. A descentralização da
administração e dos serviços públicos é essencial para aprimorar o atendimento à
população.
É importante destacar que, embora conhecida por todos como “Povoado de
Itaíba”, essa localidade não possui uma lei municipal formalizando essa condição. Com
cerca de 100 famílias e aproximadamente 500 moradores, a comunidade cresceu e
necessita do reconhecimento legal de sua condição de povoado.
A localidade de Itaiba está localizada a 12 quilômetros da Sede do Município e
pleiteia o reconhecimento de povoado para que possa ser contemplada com recursos
públicos e programas do Governo Federal e do Estado. Essa medida possibilitará a
implantação de serviços essenciais, como posto de saúde, rede de água e torres para
captação de sinais de TV e internet.
ltaíba possui grande importância histórica para o município de Itaberaba,
sendo conhecida pela inauguração da linha férrea e por ter sido ponto de passagem de
trens de passageiros de 1928 a 1977. Diversas personalidades importantes da história
do município têm origem em Itaíba, evidenciando sua relevância.
Portanto, a formalização da condição de povoado para Itaíba é uma medida
necessária para garantir o desenvolvimento e O bem-estar dessa comunidade.
Solicitamos aos nobres colegas parlamentares que apoiem este projeto em benefício
de toda a população de lItaíba.
Sala das Sessões, 18 de NS m
Vereador VITOR EIDA DOURADO
“Vítor da Itafarma”