| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | INSTITUI O DIA DO SÃO PEDRO NO POVOADO DE VILA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6146 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7
£» Câmara Municipal de Iaberana Né $9 GPy 3267 a1st0001-4 AUTÓGRAFO Processo n.º 141/2024 SANCIONA AÇÃO LEI N.º ! 340 ITABERABA-BA, Ç A DIE) 2h DE 47 DE ABRIL DE 2024 Institui o Dia do São Pedro no povoado de Vila Nova e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia: Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Dia do São Pedro no povoado de Vila Nova será comemorado anualmente no segundo sábado do mês de julho. Parágrafo Único. A festividade de que trata O caput fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município, cabendo ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura, definir a programação dos eventos comemorativos. Art. 2º. Para concessão dos objetivos desta Lei, O Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades ligadas à cultura e arte, podendo firmar contratos e convênios para este fim. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 17 de abril de 2024. Vereador G ON ALMEIDA DE JESUS Presidente” £7*, Câmara Municipal de Itaberaba — — Matenhk 4º,. 47 CGC 13.267.315/0001-41 ha ESTADO DA BAHIA COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Processo nº 141/2024 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2024 de autoria do vereador Luciano Santana: institui o Dia do São Pedro no povoado de Vila Nova e dá outras providências. Cuida-se de projeto de Lei Legislativo nº 09/2024 de iniciativa do vereador Luciano Santana que institui a festividade de São Pedro do Povoado da Vila Nova no calendário oficial de eventos do Município. A justificativa do projeto ressalta a importância do festejo de São Pedro da Vila Nova para unir os moradores, fortalecer os laços comunitários e preservar as tradições locais. Além disso, destaca que a criação do Dia de São Pedro também é vista como uma oportunidade para impulsionar o desenvolvimento socioeconômico da região, ao promover o turismo cultural e atrair visitantes interessados nas festividades tradicionais. A matéria em análise trata notadamente de assunto de interesse local, atribuição assegurada no Art. 32, inciso | da Lei Orgânica do Município de Itaberaba. Vale frisar que o projeto de lei não obriga o Executivo Municipal a realizar os festejos na localidade, tão somente a incluí-lo no calendário oficial de eventos do Município. Por tudo quanto exposto, nos termos fundamentados e com as considerações e observações postas, esta comissão opina pela constitucionalidade e legalidade da matéria, cabendo à Edilidade avaliar o seu mérito. Sala das Comissões, 05 de abril de 2024. Presidente / Relator LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA dé nd irêimas NE AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA] irovado CJ 18VOT. DI 2VOT. BH UNOT. | PorUNAN/ (X ( VOTOS 09.04 | Presidente da CM/BA COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico ASSJUR.ME.03.030424.CMI Interessado: Câmara Municipal de Itaberaba Objeto: Analise de Projeto de Lei nº 09/2024 de 18 de março de 2024 EMENTA: ADMINISTRATIVO - MINUTA PROJETO DE LEI. COMPETÊNCIA E INICIATIVA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. I - DA CONSULTA Trata-se, em síntese, de consulta objetivando análise da legalidade do PL nº 09/2024 que institui que o Dia do São Pedro no povoado de Vila Nova deverá ser comemorado anualmente no segundo sábado do mês de julho. Vindo para esta assessoria jurídica para análise, segue abaixo o exame em parecer jurídico. II - DAS CONSIDERAÇÕES 2.1 JUSTIFICATIVA A proposição deste projeto de lei visa reconhecer e valorizar a tradição cultural e religiosa do povoado de Vila Nova, estabelecendo o Dia de São Pedro como uma data oficial de celebração. Embora seja uma data religiosa, a festividade tem um caráter mais profano e visa atender as tradições culturais dos festejos juninos, que são fortemente enraizadas na comunidade. A celebração do ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99336-6981 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH confraternização entre os moradores, fortalecendo os laços comunitários e preservando as raízes históricas e culturais da região. 2.2 DO DIREITO Na estrutura federativa brasileira, os Estados e os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, inexistindo liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria, prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário. Como consectário, por simetria, impõe-se a observância, pelos entes federados inferiores, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União. Raul Machado Horta[1] assevera: A precedência lógico-jurídica do constituinte federal na organização originária da Federação, torna a Constituição Federal a sede de normas centrais, que vão conferir homogeneidade aos ordenamentos parciais constitutivos do Estado Federal, seja no plano constitucional, no domínio das Constituições Estaduais, seja na área subordinada da legislação ordinária. Conforme o mesmo autor, essas normas centrais são constituídas de princípios e regras constitucionais, dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, com previsão permanente nas Constituições Republicanas, consagrado no artigo 2º da atual Carta Magna. E, na concretização desse princípio, a Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99336-6981 COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Sem grifo no original. Como se vê, o Município pode legislar sobre assunto de interesse local e, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. No aspecto jurídico, esta Assessoria Jurídica ressalta o seguinte: O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal Cabe ressaltar ainda, que o projeto de lei em análise, não fere o Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, uma vez que, dispõe de maneira abstrata e geral sobre a matéria, o que corresponde ao exercício da função legislativa, e não executivo. Esta diferença entre as funções da Câmara Municipal e do Executivo foi muito bem delimitado por HELY LOPES MEIRELLES: ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99336-6981 CO COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH "Em função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a função específica bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos da administração. (...) o Legislativo provê in genere, o Executivo in specie; A Câmara edita normas gerais, o Prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí a não ser permitido à Câmara intervir e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo." Portanto, pode o Vereador legislar na matéria proposta, não havendo vício de iniciativa. III - CONCLUSÃO Assim sendo, em obediência às normas legais, esta Assessoria Jurídica opina pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, por tratar- se de matéria de interesse local e não privativa do Chefe do Poder Executivo. Este é o nosso parecer — SMJ. Henriquê Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 ITABERABA | SALVADOR cob.advogados Ooutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99336-6981 £" Câmara Municipal de maDerana CimaramiuncPA OT Miami à AL Re 4% ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 ) JYI '202y . Pio 4 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09 ..., E Ts: am DE ta CMIBA 18 DE MARÇO DE 2024 Institui o Dia do São Pedro no povoado de Vila Nova e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia: Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Dia do São Pedro no povoado de Vila Nova será comemorado anualmente no segundo sábado do mês de julho. Parágrafo Único. A festividade de que trata o caput fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município, cabendo ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura, definir a programação dos eventos comemorativos. Art. 2º. Para concessão dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades ligadas à cultura e arte, podendo firmar contratos e convênios para este fim. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A proposição deste projeto de lei visa reconhecer e valorizar a tradição cultural e religiosa do povoado de Vila Nova, estabelecendo o Dia de São Pedro como uma data oficial de celebração. Embora seja uma data religiosa, a festividade tem um caráter mais profano e visa atender as tradições culturais dos festejos juninos, que são fortemente enraizadas na comunidade. A celebração do Dia de São Pedro representa um momento importante de união e confraternização entre os moradores, fortalecendo os laços comunitários e preservando as raizes históricas e culturais da região. Além disso, a instituição do Dia do São Pedro contribui para o desenvolvimento socioeconômico da localidade, ao promover o turismo cultural e atrair visitantes interessados em conhecer e participar das festividades tradicionais. Dessa forma, a iniciativa representa um estímulo ao crescimento da economia local e à valorização da identidade cultural do povoado de Vila Nova. Sala das Sessões, 18 de março de 2024. TAMARA ur Naa pueda ANA DOS SANTOS, yicizal p rodo vor I2N0T uy | | PolUMAN] (x ( )roTOS | PorBUNAN/ (x | Sala das Sessões, 0,9 704 | 12024 | Se o | mm Presidenta da CMB JL Presidente da CUBA í » El ; hip Santana provado D]t'VOT, BACO 0 Jvotos Ea 9/a4