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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaINSTITUI O DIA DO SÃO PEDRO NO POVOADO DE VILA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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£» Câmara Municipal de Iaberana
Né $9 GPy 3267 a1st0001-4
AUTÓGRAFO
Processo n.º 141/2024
SANCIONA AÇÃO
LEI N.º ! 340 ITABERABA-BA, Ç A DIE) 2h
DE
47 DE ABRIL DE 2024
Institui o Dia do São Pedro no povoado de Vila Nova
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia: Faço
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Dia do São Pedro no povoado de Vila Nova será comemorado anualmente
no segundo sábado do mês de julho.
Parágrafo Único. A festividade de que trata O caput fará parte do Calendário Oficial de
Eventos do Município, cabendo ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Cultura, definir a programação dos eventos comemorativos.
Art. 2º. Para concessão dos objetivos desta Lei, O Poder Executivo poderá buscar a
colaboração de entidades ligadas à cultura e arte, podendo firmar contratos e
convênios para este fim.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 17 de
abril de 2024.
Vereador G ON ALMEIDA DE JESUS
Presidente”
£7*, Câmara Municipal de Itaberaba
— — Matenhk
4º,. 47 CGC 13.267.315/0001-41
ha ESTADO DA BAHIA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo nº 141/2024 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2024
de autoria do vereador Luciano Santana: institui o Dia do São Pedro
no povoado de Vila Nova e dá outras providências.
Cuida-se de projeto de Lei Legislativo nº 09/2024 de iniciativa do vereador
Luciano Santana que institui a festividade de São Pedro do Povoado da Vila Nova no
calendário oficial de eventos do Município.
A justificativa do projeto ressalta a importância do festejo de São Pedro da
Vila Nova para unir os moradores, fortalecer os laços comunitários e preservar as
tradições locais. Além disso, destaca que a criação do Dia de São Pedro também é
vista como uma oportunidade para impulsionar o desenvolvimento socioeconômico da
região, ao promover o turismo cultural e atrair visitantes interessados nas
festividades tradicionais.
A matéria em análise trata notadamente de assunto de interesse local,
atribuição assegurada no Art. 32, inciso | da Lei Orgânica do Município de Itaberaba.
Vale frisar que o projeto de lei não obriga o Executivo Municipal a realizar os
festejos na localidade, tão somente a incluí-lo no calendário oficial de eventos do
Município.
Por tudo quanto exposto, nos termos fundamentados e com as considerações
e observações postas, esta comissão opina pela constitucionalidade e legalidade da
matéria, cabendo à Edilidade avaliar o seu mérito.
Sala das Comissões, 05 de abril de 2024.
Presidente / Relator
LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
dé nd irêimas NE
AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA]
irovado CJ 18VOT. DI 2VOT. BH UNOT. |
PorUNAN/ (X ( VOTOS
09.04 |
Presidente da CM/BA
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico ASSJUR.ME.03.030424.CMI
Interessado: Câmara Municipal de Itaberaba
Objeto: Analise de Projeto de Lei nº 09/2024 de 18 de março de 2024
EMENTA: ADMINISTRATIVO - MINUTA PROJETO DE LEI.
COMPETÊNCIA E INICIATIVA. REGULARIDADE DO
PROCEDIMENTO.
I - DA CONSULTA
Trata-se, em síntese, de consulta objetivando análise da legalidade do PL
nº 09/2024 que institui que o Dia do São Pedro no povoado de Vila Nova deverá
ser comemorado anualmente no segundo sábado do mês de julho.
Vindo para esta assessoria jurídica para análise, segue abaixo o exame
em parecer jurídico.
II - DAS CONSIDERAÇÕES
2.1 JUSTIFICATIVA
A proposição deste projeto de lei visa reconhecer e valorizar a tradição
cultural e religiosa do povoado de Vila Nova, estabelecendo o Dia de São Pedro
como uma data oficial de celebração. Embora seja uma data religiosa, a
festividade tem um caráter mais profano e visa atender as tradições culturais dos
festejos juninos, que são fortemente enraizadas na comunidade. A celebração do
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confraternização entre os moradores, fortalecendo os laços comunitários e
preservando as raízes históricas e culturais da região.
2.2 DO DIREITO
Na estrutura federativa brasileira, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização,
inexistindo liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consectário, por simetria, impõe-se a observância, pelos entes
federados inferiores, dos princípios e das regras gerais de organização adotados
pela União.
Raul Machado Horta[1] assevera:
A precedência lógico-jurídica do constituinte federal na organização originária da
Federação, torna a Constituição Federal a sede de normas centrais, que vão conferir
homogeneidade aos ordenamentos parciais constitutivos do Estado Federal, seja no plano
constitucional, no domínio das Constituições Estaduais, seja na área subordinada da
legislação ordinária.
Conforme o mesmo autor, essas normas centrais são constituídas de
princípios e regras constitucionais, dentre os quais se sobressai o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, com previsão permanente nas
Constituições Republicanas, consagrado no artigo 2º da atual Carta Magna. E, na
concretização desse princípio, a Constituição Federal previu matérias cuja
iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Sem grifo no original.
Como se vê, o Município pode legislar sobre assunto de interesse local e,
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
No aspecto jurídico, esta Assessoria Jurídica ressalta o seguinte:
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local, o
que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30,
inciso I, da Constituição Federal
Cabe ressaltar ainda, que o projeto de lei em análise, não fere o Princípio
da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, uma
vez que, dispõe de maneira abstrata e geral sobre a matéria, o que corresponde
ao exercício da função legislativa, e não executivo. Esta diferença entre as
funções da Câmara Municipal e do Executivo foi muito bem delimitado por HELY
LOPES MEIRELLES:
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"Em função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto
é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a função específica bem
diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos da administração. (...) o
Legislativo provê in genere, o Executivo in specie; A Câmara edita normas gerais, o
Prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí a não ser permitido à Câmara
intervir e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo."
Portanto, pode o Vereador legislar na matéria proposta, não havendo
vício de iniciativa.
III - CONCLUSÃO
Assim sendo, em obediência às normas legais, esta Assessoria Jurídica
opina pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, por tratar-
se de matéria de interesse local e não privativa do Chefe do Poder Executivo.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Henriquê Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09 ..., E Ts: am
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18 DE MARÇO DE 2024
Institui o Dia do São Pedro no povoado de Vila Nova
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia: Faço
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Dia do São Pedro no povoado de Vila Nova será comemorado anualmente
no segundo sábado do mês de julho.
Parágrafo Único. A festividade de que trata o caput fará parte do Calendário Oficial de
Eventos do Município, cabendo ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Cultura, definir a programação dos eventos comemorativos.
Art. 2º. Para concessão dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a
colaboração de entidades ligadas à cultura e arte, podendo firmar contratos e
convênios para este fim.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
A proposição deste projeto de lei visa reconhecer e valorizar a tradição
cultural e religiosa do povoado de Vila Nova, estabelecendo o Dia de São Pedro como
uma data oficial de celebração. Embora seja uma data religiosa, a festividade tem um
caráter mais profano e visa atender as tradições culturais dos festejos juninos, que são
fortemente enraizadas na comunidade. A celebração do Dia de São Pedro representa
um momento importante de união e confraternização entre os moradores, fortalecendo
os laços comunitários e preservando as raizes históricas e culturais da região.
Além disso, a instituição do Dia do São Pedro contribui para o
desenvolvimento socioeconômico da localidade, ao promover o turismo cultural e atrair
visitantes interessados em conhecer e participar das festividades tradicionais.
Dessa forma, a iniciativa representa um estímulo ao crescimento da
economia local e à valorização da identidade cultural do povoado de Vila Nova.
Sala das Sessões, 18 de março de 2024.
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mm Presidenta da CMB JL Presidente da CUBA
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