materia nº 47/2025

FA Câmara Municipal de Itaberaba
“A K') CGC 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
) GERAL
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus ao H É
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba &: s ni oa.
n Paso,
INDICAÇÃO
A vereadora que a presente subscreve, requer de vossa excelência,
após dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder
Executivo Municipal a seguinte indicação:
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL MOISÉS
RIBEIRO DE SANTANA (POVOADO DUAS IRMÃS) -
CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) REFEITÓRIO E 01 (UMA)
QUADRA DE ESPORTES.
JUSTIFICATIVA
A ampliação da Unidade Escolar que congrega aproximadamente 120
(cento e vinte) alunos tem por justificativa garantir a melhoria da infraestrutura física
das escolas, com foco na organização de ambientes que favoreçam a
diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral,
assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeito e promoção aos
pertencimentos étnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar, nos termos
do inciso V do artigo 4º da PORTARIA FEDERAL Nº 2.036, DE 23 DE NOVEMBRO
DE 2023, que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo
integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no
âmbito do Programa Escola em Tempo Integral - LEI Nº 14.640, DE 31 DE JULHO
DE 2023, combinado com a Meta 06 do Plano Municipal de Educação - Lei
Municipal nº 1.383/2015, alterada pela Lei nº 1.720, de 03 de novembro de 2022.
Quanto as fontes de recursos, esclarecemos que além do apoio financeiro
da adesão ao Programa de Tempo Integral, conforme legislação em epígrafe,
poderão ser aportados para a ampliação, os 15% (quinze por cento) da
Complementação da União VAAF, Complementação da União VAAT e
Complementação da União VAAR, do Orçamento 2024, que já foram creditados
no último dia 31/01/2025, nos termos da Portaria MEC/MF nº 13, de 23 de
dezembro de 2024, combinado com o 8 2º do Art. 16 da Lei Federal nº
14.113/2020, senão vejamos:
g 2º - A complementação da União observará o cronograma da
programação financeira do Tesouro Nacional e contemplará pagamentos
mensais de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da complementação anual, a
serem realizados até o último dia útil de cada mês, assegurados os
repasses de, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho,
de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano e de
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CGC 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
100% (cem por cento) até 31 de janeiro do exercício imediatamente
subsequente (Art. 16 da Lei Federal nº 14.113/2020).
Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, de 23 de dezembro de 2024 -
Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de
2023, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os
cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2024, nas
modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por
Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da
complementação VAAR.
Portanto, dos R$ 10.409.801,49 (milhões) que foram repassados no dia
31/01/2025, R$ 7.190.394,69 (milhões) são receitas do Orçamento 2024, ou
seja, R$ 2.879.670,72 (milhões-VAAF), R$ 3.869.407,62 (milhões-VAAT) e
R$ 441.316,35 (mil-VAAR). (demonstrativos em anexo).
Diante do exposto, contamos com a sensibilidade e o pronto atendimento
por parte da Administração Municipal para a realização dessa importante obra.
Sala araaescas, 18 de fevereiro de 2025.
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À Início | Demonstrativo DAF
€ Demonstrativo da Distribuição da Arrecadação (em R$)
ITABERABA-BA 31/01/2025 até 31/01/2025 4
FEB - FUNDER-FNDO MANUT DES EDUC BASICA E VAL PROF
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO (R$)
31012025 ORIGEM ICMS EST m5BtsC
ORIGEM ICMS-EST 5860, 39C
COMPL VAAF ASTBSGANC
COMPL VANT SABO396OTC
COMPL VARR as TG
VAAR AJADEB 33750420
TOTAL NA DATA 10,433.24303€